Precatório 0759935-49.2023.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0759935-49.2023.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/02/2026, 09:32

Decurso de Prazo

20/02/2026, 09:32

Decurso de Prazo

20/02/2026, 09:32

Decurso de Prazo

20/02/2026, 09:31

Documento

10/02/2026, 10:55

Publicação

10/02/2026, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARCELLO VIDAL MARTINS REQUERIDO: MUNICIPIO DE CASTELO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0759935-49.2023.8.18.0000 Trata-se de pedido de sequestro pelo beneficiário (id. 30254789). À luz do Enunciado nº 9 do VI Encontro do Fórum Nacional de Precatório - Brasília, que torna obrigatório a apresentação do plano de pagamento para os entes do regime geral que se utilizam dos limites previstos no § 23, do art. 100, da CF/88 e que estejam com estoque em mora a pagar para o próximo exercício. Dessa forma, determina-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja elaborado plano de pagamento do Município, observados os parâmetros da EC nº 136/2025 e do Provimento CNJ nº 207/2025, o qual será acompanhado no PA nº 0750591-39.2026.8.18.0000. Em consequência disso, fica suspenso o exame do pedido de sequestro de verbas públicas, até a apresentação do referido plano de pagamento pela Contadoria, momento em que a matéria poderá ser novamente apreciada, se necessário. Em seguida, intimem-se as partes para ciência e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Teresina, datado e assinado eletronicamente MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 13:03

Expedição de documento (incompetência)

29/01/2026, 15:04

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 12:38

Documento

09/01/2026, 10:24

Mero expediente

18/09/2023, 12:02

Conclusão (para despacho)

18/09/2023, 08:44

Distribuição (sorteio)

30/08/2023, 16:02

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (incompetência)

Conclusão (para despacho)

Documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Distribuição (sorteio)