Precatório 0710683-19.2019.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0710683-19.2019.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

20/02/2026, 09:31

Decurso de Prazo

20/02/2026, 09:31

Decurso de Prazo

20/02/2026, 09:31

Decurso de Prazo

20/02/2026, 09:31

Petição

10/02/2026, 01:15

Publicação

10/02/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE ARIMATEIA COSTA, CANAL 50 FUNDO E INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, RENATO DE OLIVEIRA COSTA, RACHEL DE OLIVEIRA COSTA, MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA COSTA MOREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE URUCUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0710683-19.2019.8.18.0000 Vistos etc. Trata-se de Precatório em curso perante a Presidência do Tribunal de Justiça, com o(s) beneficiário(s) e ente devedor cadastrados neste processo. Proferida decisão que determinou o pagamento integral do crédito ao(s) beneficiário(s), inclusive com o recolhimento dos tributos e contribuições previdenciárias devidos. Juntados os comprovantes de pagamento que fazem prova do cumprimento das determinações. Portanto, está cumprida em sua integralidade a requisição de pagamento constante dos autos, não havendo mais qualquer saldo a ser recebido. Assim, considerando que o valor requisitado já foi pago na sua integralidade, EXTINGO o presente Precatório em razão da quitação. Oficie-se ao juízo da execução sobre a presente decisão, anexando a cópia correspondente. Após, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 13:03

Expedição de documento (incompetência)

29/01/2026, 15:05

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 10:52

Petição

29/08/2025, 22:58

Documento

15/07/2025, 08:26

Decurso de Prazo

14/07/2025, 03:11

Decurso de Prazo

02/07/2025, 03:05

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JOSE ARIMATEIA COSTA, CANAL 50 FUNDO E INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, RENATO DE OLIVEIRA COSTA, RACHEL DE OLIVEIRA COSTA, MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA COSTA MOREIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE URUCUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0710683-19.2019.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, formalizado a partir de cópias extraídas dos autos nº 0000007-17.1997.8.18.0077, oriundo da Vara Única da Comarca de Uruçuí – PI, tendo como exequente JOSE ARIMATEIA COSTA e como executado o MUNICÍPIO DE URUÇUÍ – PI. O ofício requisitório foi apresentado em 24/06/2019. Decisão de id. 5376668 homologou a cessão de crédito de direitos creditícios entre o advogado Dr. ANTONIO TITO PINHEIRO CASTELO BRANCO, beneficiário dos honorários contratuais deste precatório, e CANAL 50 FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS. No id. 6073560 os herdeiros da parte credora e a parte executada apresentaram termo de acordo. Restou pactuado que o pagamento do precatório ocorrerá através de uma entrada no valor equivalente a 32% (trinta e dois por cento) do valor do bem e o restante dividido em quatro prestações anuais nos anos de 2022, 2023, 2024 e 2025, estas com vencimento no dia 10 do mês de outubro de cada ano. No id. 6073561 as partes apresentaram termo de acordo em relação aos honorários contratuais. Decisão de id. 6263255 deferiu a habilitação dos herdeiros de JOSE ARIMATEIA COSTA, com a ressalva de que o pagamento correspondente deverá ser realizado através de reserva em conta judicial até que seja regularizada a situação do espólio. Na ocasião foram homologados os acordos apresentados nos ids. 6073560 e 6073561. Memória de cálculo da Contadoria da CPREC no id. 6313515 discriminando o valor das parcelas dos acordos e encargos legais incidentes. No id. 6073563 o ente devedor comprovou o depósito da parcela de entrada do acordo referente ao crédito principal e o valor referente aos honorários contratuais que também foram objeto de acordo. O credor CANAL 50 FUNDO E INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS deixou transcorrer em branco o prazo concedido para informar seus dados bancários. Na decisão de id. 6357509, foi determinado o pagamento em conta judicial da parcela de entrada do acordo referente ao crédito principal, homologado no id. 6073560 (memória de cálculo de id. 6313515), no valor de bruto de R$ 145.711,16 (cento e quarenta e cinco mil, setecentos e onze reais e dezesseis centavos), e do valor total do acordo dos honorários contratuais referente a este precatório (decisão homologatória de id. 6073560 e memória de cálculo de id. 6313515), no valor bruto de R$ 104.769,00 (cento e quatro mil, setecentos e sessenta e nove reais). Em seguida, na decisão de id. 7833102, foi determinado o pagamento dos honorários advocatícios na conta informada. Por meio da petição de id. 8791859 o ente devedor informa haver realizado o pagamento da primeira parcela do acordo, juntando, para tanto, o comprovante de depósito de id. 8791860. Certidão de id. 9054189 atesta que o valor da parcela do acordo valor não se encontra disponibilizado na conta especial de precatórios do ente devedor. Da análise do comprovante de depósito id. 8791860 verifica-se que o ente devedor realizou o pagamento em conta judicial vinculada ao presente feito ao invés de depositar diretamente na conta especial de precatórios do Município de Uruçuí/PI, conforme decisão de id. 6263255. Assim, foi oficiado à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para proceder a transferência dos valores depositados na conta judicial de id. 8791860 para a conta especial de precatórios do Município de Uruçuí/PI (conta nº 4900106224816, agência 3791-5, Banco do Brasil) – id. 9055443. A SOF no Memorando de id. 9310464, informou o não cumprimento da transferência do valor, devido o Banco do Brasil ter alegado que as guias de depósito estavam ilegíveis para a realização do cumprimento, conforme E-mail em anexo. Intimado para apresentar o comprovante de forma legível, o ente acostou aos autos no id. 9381093. A SOF realizou transferência do valor de R$ 77.409,06 (setenta e sete mil quatrocentos e nove reais e seis centavos), depositado na conta judicial de Id. nº 8791860 (Comprovante Anexo), para a conta especial de precatórios nº 4900106224816, agência 3791-5, Banco do Brasil, do Município de Uruçuí/PI. Certidão de id.13692878 atestou que há saldo suficiente para pagamento da 2 ª parcela do acordo homologado. Decisão id. 13705561 determinou a reserva do valor referente à 2ª parcela em conta judicial. Comprovante id. 14426561 informa o pagamento da 2ª parcela em conta judicial. Decisão id. 17862516 estabeleceu a divisão do precatório entre os herdeiros, conforme Escritura Pública de Inventário e Partilha, bem como determinou a remessa dos autos à Contadoria para elaboração da memória de cálculo contendo o valor a ser recebido por cada herdeiro, considerando o valor já reservado em conta judicial. Memória de cálculo anexada ao id. 18279831. Decisão id. 21051284 determinou o pagamento aos herdeiros habilitados referente a 3ª parcela do acordo homologado. Certidão de id. 25783071 atesta que há saldo suficiente para pagamento da 4ª e última parcela do acordo homologado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Assim, tendo em vista a informação de transferência do valor, DETERMINO o pagamento da 4ª e última parcela do acordo homologado no id. 8791859 (memória de cálculo de id. 6313515), no valor bruto de R$ 77.409,06 (setenta e sete mil quatrocentos e nove reais e seis centavos), a ser debitado da conta especial de precatórios do Município de Uruçuí/PI, qual seja nº 4900106224816, agência 3791-5, Banco do Brasil, conforme cálculo da Contadoria (id.6313164), e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA COSTA MOREIRA 25.803,02 1.917,17 509,75 23.376,1 CPF RRA Banco Agência Conta 758.356.653-34 - Banco do Brasil S/A Agência: 0596-7. Conta Corrente: 16.202-7. Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido RACHEL DE OLIVEIRA COSTA 25.803,02 1.917,17 509,75 23.376,1 CPF RRA Banco Agência Conta 818.693.633-53 - Banco do Brasil S/A. Agência: 0596-7. Conta Poupança: 16.093-8 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido RENATO DE OLIVEIRA COSTA 25.803,02 1.917,17 509,75 23.376,1 CPF RRA Banco Agência Conta 915.737.503-87 - Caixa Econômica Federal. Agência: 3563. Conta Poupança: 000755844259-2. Cálculo da previdência conforme PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 12, DE 17 DE JANEIRO DE 2022. Alíquota de 7,5%,9%,12% e 14% sobre o principal, excluído os juros, em analogia ao §8°, art. 9° da IN da RFB n°1332/2013 com redação dada pela IN RFB 1643/2016. Os valores correspondentes à previdência deverão ser recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social via preenchimento da Guia da Previdência Social – GPS. Cálculo do Imposto de Renda da exequente, de acordo com a IN RFB 1.558/2015 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente e Lei 13.149/2015. E em conformidade com a decisão do recurso Extraordinário n° 855091/RS, com Repercussão Geral, Tema 808. Alíquota de 15% RRA total: 50 meses. O recolhimento do imposto deverá ser revertido para o Município de Uruçuí/PI (CNPJ 06.985.832/0001-90), conforme artigo 158, I, da Constituição Federal, mediante depósito na sua conta do FPM (Banco do Brasil, agência 0596-7, conta 12940-2), o qual deverá prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com os relatórios enviados por este Tribunal de Justiça. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI PRESIDENTE TJPI

25/06/2025, 00:00

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