Execução de Título Extrajudicial 0873204-63.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Movimentações

Publicação

24/06/2026, 06:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/06/2026, 11:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO INTERESSADO: MAX COMUNICACAO VISUAL LTDA - EPP e outros (2) INTERESSADO: SONALLY NATHANIA DOS SANTOS SOARES MENDES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0873204-63.2025.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Assunção de Dívida] Vistos, etc. Trata-se de ação proposta por pessoa jurídica, a qual requereu, na petição inicial, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Para a concessão do benefício previsto no art. 98 do Código de Processo Civil, é indispensável a comprovação da insuficiência de recursos, a qual deve estar associada a prejuízo à manutenção da própria parte. Tal circunstância, contudo, não restou devidamente demonstrada nos autos. Ressalte-se que a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, prevista no art. 99, § 3º, do CPC, aplica-se exclusivamente à pessoa natural, não se estendendo à pessoa jurídica. Nesse sentido, a súmula 481 do STJ estabelece que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Dessa forma, a parte autora deverá comprovar a efetiva necessidade para fins de concessão da benesse, ou, alternativamente, requerer o parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC. Para a devida comprovação, deverá juntar aos autos a declaração completa do imposto de renda relativa aos dois últimos exercícios financeiros, os três últimos extratos das contas-correntes e os balancetes referentes ao último trimestre, de modo a demonstrar a alegada vulnerabilidade financeira. Advirta-se que o relatório geral de insuficiência, por si só, não constitui prova apta a comprovar a hipossuficiência econômica. DIANTE DO EXPOSTO, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove sua hipossuficiência financeira ou proceda ao recolhimento das custas processuais. Ademais, considerando a intimação anterior da parte autora para regularizar divergência quanto ao cadastramento da parte requerida no sistema Pje (Id 90232767), bem como sua manifestação no Id 90753529 em que aponta a devida qualificação do polo passivo, determino a retificação dos dados da parte ré no sistema Pje tendo em vista a petição de Id 90753529 juntada pela requerente. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, 18 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina

22/06/2026, 00:00

Outras Decisões

18/05/2026, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

12/05/2026, 15:47

Petição (Petição (outras))

15/02/2026, 07:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: MAX COMUNICACAO VISUAL LTDA - EPP, GLOBAL SINALIZACAO LTDA, MAX DESIGN LTDA INTERESSADO: SONALLY NATHANIA DOS SANTOS SOARES MENDES CERTIDÃO DE TRIAGEM Certifico que, nesta data, realizei a conferência prevista no art. 27 do Provimento Conjunto n°. 11/2016, sem o pagamento das custas processuais, face o pedido de gratuidade. Certifico ainda que verifiquei constar divergência quanto a parte requerida cadastrada no sistema Pje e a constante na petição inicial. Neste ato, regularize a parte autora o seu cadastro corretamente, junto ao sistema PJe, no prazo de 15 (quinze) dias. TERESINA, 6 de fevereiro de 2026. HANNA LETICIA LIMA MELO 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0873204-63.2025.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Assunção de Dívida]

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: MAX COMUNICACAO VISUAL LTDA - EPP, GLOBAL SINALIZACAO LTDA, MAX DESIGN LTDA INTERESSADO: SONALLY NATHANIA DOS SANTOS SOARES MENDES CERTIDÃO DE TRIAGEM Certifico que, nesta data, realizei a conferência prevista no art. 27 do Provimento Conjunto n°. 11/2016, sem o pagamento das custas processuais, face o pedido de gratuidade. Certifico ainda que verifiquei constar divergência quanto a parte requerida cadastrada no sistema Pje e a constante na petição inicial. Neste ato, regularize a parte autora o seu cadastro corretamente, junto ao sistema PJe, no prazo de 15 (quinze) dias. TERESINA, 6 de fevereiro de 2026. HANNA LETICIA LIMA MELO 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0873204-63.2025.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Assunção de Dívida]

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação INTERESSADO: MAX COMUNICACAO VISUAL LTDA - EPP, GLOBAL SINALIZACAO LTDA, MAX DESIGN LTDA INTERESSADO: SONALLY NATHANIA DOS SANTOS SOARES MENDES CERTIDÃO DE TRIAGEM Certifico que, nesta data, realizei a conferência prevista no art. 27 do Provimento Conjunto n°. 11/2016, sem o pagamento das custas processuais, face o pedido de gratuidade. Certifico ainda que verifiquei constar divergência quanto a parte requerida cadastrada no sistema Pje e a constante na petição inicial. Neste ato, regularize a parte autora o seu cadastro corretamente, junto ao sistema PJe, no prazo de 15 (quinze) dias. TERESINA, 6 de fevereiro de 2026. HANNA LETICIA LIMA MELO 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0873204-63.2025.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Assunção de Dívida]

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 13:16

Expedição de documento (Certidão)

06/02/2026, 13:14

Distribuição (sorteio)

05/12/2025, 10:42

Documentos

•22/06/2026, 00:00