Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 0000158-11.2019.8.18.0132 - TJPI

Execução de Medidas Alternativas nos Juizados Especiais 0000158-11.2019.8.18.0132 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Documento

09/07/2026, 15:56

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 15:20

Expedição de documento

09/07/2026, 15:19

Determinação de Diligência

25/06/2026, 08:05

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2026, 10:06

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 08:32

Mero expediente

16/06/2026, 00:37

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 15:16

Mandado (entregue ao destinatário)

07/05/2026, 11:28

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 11:28

Expedição de documento (Outros documentos)

09/04/2026, 11:24

Mandado

19/03/2026, 11:42

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0000158-11.2019.8.18.0132 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO(S): [Receptação culposa] AUTORIDADE: 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO RAIMUNDO NONATO AUTOR DO FATO: IVAN DOS SANTOS SOARES SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, em razão da suposta prática do crime previsto no artigo art. 180, § 3º, do Código Penal. O Ministério Público, em manifestação, pugnou pela extinção da punibilidade do autor do fato, diante do cumprimento da transação penal. É o breve relatório. DECIDO. Declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de IVAN DOS SANTOS SOARES, tendo em vista o integral cumprimento do benefício concedido, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099. Considerando a natureza da sentença, que dispensa intimação do autor do fato (Enunciado 105 - FONAJE), bem como ter o próprio Ministério Público, autor da ação, opinado pela extinção, torna-se incabível qualquer recurso, inclusive por se tratar de transação efetivada entre as partes em fase preliminar. Assim, o trânsito em julgado se dá nesta data, sendo prescindível a certidão. Determino que a aplicação da pena não fique constando dos registros criminais, exceto impedir novamente a concessão do mesmo benefício da transação pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art.76, § 4º da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, efetuem as comunicações de praxe. Certifique-se eventuais valores depositados judicialmente. Por ora, determino que os autos permaneçam em Secretaria até a destinação dos valores, que deverá ser feita por meio de Edital, com prazo para seleção de entidades e projetos para serem beneficiados com valores oriundos das penas de prestação pecuniária, observando os termos do art. 8º do Provimento nº 019, de 03 de novembro de 2015, da CGJ/PI. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato – PI, data registrada no sistema. __Assinatura Eletrônica_ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECC de São Raimundo Nonato

12/02/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC São Raimundo Nonato Sede DA COMARCA DE SãO RAIMUNDO NONATO Praça Francisco Antônio da Silva, S/N, Fórum Des. João Meneses da Silva, Centro, SãO RAIMUNDO NONATO - PI - CEP: 64770-000 PROCESSO Nº: 0000158-11.2019.8.18.0132 CLASSE: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO(S): [Receptação culposa] AUTORIDADE: 1ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE SÃO RAIMUNDO NONATO AUTOR DO FATO: IVAN DOS SANTOS SOARES SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, em razão da suposta prática do crime previsto no artigo art. 180, § 3º, do Código Penal. O Ministério Público, em manifestação, pugnou pela extinção da punibilidade do autor do fato, diante do cumprimento da transação penal. É o breve relatório. DECIDO. Declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de IVAN DOS SANTOS SOARES, tendo em vista o integral cumprimento do benefício concedido, nos termos do artigo 84, parágrafo único, da Lei 9.099. Considerando a natureza da sentença, que dispensa intimação do autor do fato (Enunciado 105 - FONAJE), bem como ter o próprio Ministério Público, autor da ação, opinado pela extinção, torna-se incabível qualquer recurso, inclusive por se tratar de transação efetivada entre as partes em fase preliminar. Assim, o trânsito em julgado se dá nesta data, sendo prescindível a certidão. Determino que a aplicação da pena não fique constando dos registros criminais, exceto impedir novamente a concessão do mesmo benefício da transação pelo prazo de 05 (cinco) anos, nos termos do art.76, § 4º da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, efetuem as comunicações de praxe. Certifique-se eventuais valores depositados judicialmente. Por ora, determino que os autos permaneçam em Secretaria até a destinação dos valores, que deverá ser feita por meio de Edital, com prazo para seleção de entidades e projetos para serem beneficiados com valores oriundos das penas de prestação pecuniária, observando os termos do art. 8º do Provimento nº 019, de 03 de novembro de 2015, da CGJ/PI. Ciência ao Ministério Público. Expedientes necessários. Cumpra-se. São Raimundo Nonato – PI, data registrada no sistema. ____________Assinatura Eletrônica___________ UISMEIRE FERREIRA COELHO Juíza de Direito Titular do JECC de São Raimundo Nonato

12/02/2026, 00:00

09/02/2026, 00:00

—

Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento

Determinação de Diligência

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Mandado

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(125)