Procedimento Comum Cível 0800712-27.2024.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800712-27.2024.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO SERGIO LEAL SILVA REU: INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800712-27.2024.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Auxílio por Incapacidade Temporária, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] Trata-se de ação previdenciária movida por ANTONIO SERGIO LEAL SILVA em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, já devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que é segurado da previdência social, tendo sido acometida por doença incapacitante desde o ano de 2021 e que vem recebendo o benefício previdenciário auxílio por incapacidade temporária – acidente de trabalho entre os anos de 2021 a 2024. Aduz que é acometido por problemas emocionais que ocasionaram as doenças CIDs: L63 - alopecia areata, F32.1 - episódio depressivo moderado e F41. 1 - transtorno de ansiedade generalizada, que o impede de desenvolver suas atividades como bancário de forma definitiva. Ademais, a própria autarquia ré reconheceu que a incapacidade do autor foi ocasionada por doença ocupacional. O laudo médico da perícia realizada no dia (14/03/2024) apontou que o autor é encontra-se em tratamento especializado devido a quadro depressivo e ansioso que o incapacita temporariamente para suas atividades. Entretanto, a autora encontra-se incapacitada de forma definitiva de desempenhar suas atividades laborais. Ao final, requer a concessão de aposentadoria por invalidez e, subsidiariamente, concessão de auxílio doença. Concedido o benefício da gratuidade judiciária à parte autora (ID 63933094). Laudo pericial em ID 68916810. Contestando a ação, o réu alegou, preliminarmente, falta de interesse de agir superveniente, pois o benefício já concedido administrativamente é igual ou mais favorável à parte autora do que a conclusão manifestada no laudo judicial (ID 70720822). Em réplica, o autor requereu a concessão de auxílio-doença, desde o dia 12/09/2024 – DCB do auxílio-doença NB 647.893.889-5 (ID 72227702 e ID 72628136). Intimadas a se manifestarem sobre as provas a produzir (ID 73302141), as partes não se manifestaram, conforme certidão automática gerada pelo sistema PJE. É o relatório, de modo sucinto. O benefício por incapacidade permanente tem previsão legal no art. 42 da mesma Lei, veja-se: “Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Por sua vez, sobre o benefício por incapacidade temporária, cite-se o art. 59 da Lei nº 8.213/1991: “Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Portanto, considerando a distribuição do ônus da prova (art. 373, I, do CPC), incumbe à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, o que no caso do benefício postulado, inclui a comprovação dos seguintes requisitos: i) qualidade de segurado; ii) cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais; iii) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência e; iv) caráter temporário ou, no caso em que postula a conversão do benefício em permanente, o caráter permanente da incapacidade. Tendo em vista que os requisitos são cumulativos, na ausência de qualquer deles, o benefício não deve ser concedido. A qualidade de segurado se encontra presente, posto que, ao tempo do benefício que tem por indevidamente cessado, o autor mantinha vínculo empregatício como bancário, consoante as informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais (ID 63605559), de forma que não sobreveio o prazo legal para perda da qualidade, a teor do que dispõe o art. 15 da Lei nº 8.213/1991. Por oportuno, sendo o benefício postulado de natureza acidentária, torna-se despiciendo o cumprimento da carência prevista no art. 25, I, da Lei nº 8.213/1991. Diz-se despiciendo porque o art. 21, IV, “d”, da Lei nº 8.213/1991 define outras hipóteses, além do acidente típico de trabalho, que podem a este serem equiparados, aí incluso a doença ocupacional constatada no laudo pericial de ID 68916810, afastando a necessidade de cumprimento da carência, inteligência do art. 26, II, Lei nº 8.213/1991. Por fim, no que pertine à comprovação da permanência da incapacidade, tem-se a prova pericial produzida em Juízo atesta a incapacidade temporária para o trabalho, decorrente do quadro depressivo e ansioso, com diagnósticos de CIDs L63, F32.1, F41.2 e F41.1. A conclusão exarada enseja, portanto, o reconhecimento do direito ao restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, ao qual a parte autora tem direito desde a data de cessação administrativa (12/09/2024), porquanto sua incapacidade remonta a essa data. É certo que a parte autora pleiteia que, reconhecida a incapacidade para o trabalho, sejam analisadas as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez. A incapacidade para o trabalho é fenômeno multidimensional e não pode ser avaliada tão somente do ponto de vista médico, devendo ser analisados também os aspectos sociais, ambientais e pessoais do trabalhador. Assim, deve ser verificada a real possibilidade de reingresso do segurado no mercado de trabalho. No caso em comento, a aludida análise não leva à conclusão pela possibilidade de implantação de aposentadoria por invalidez, uma vez que os autos não vêm instruídos com nenhuma prova de que as condições sociais, ambientais e pessoais do segurado levem a sua incapacidade para o trabalho. Além disso, conforme concluiu o perito, a doença torna o periciado incapacitado temporariamente para o exercício do último trabalho, devido ao quadro depressivo e ansioso, mas remanesce a possibilidade de o periciado atuar em sua habitual profissão após recuperação. Dessa forma, subsiste apenas o direito do autor ao restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, no caso, o auxílio-doença por incapacidade temporária. Ademais, considerando que a incapacidade ocorre por prazo indeterminado, tenho que o benefício deve ser mantido pelo prazo mínimo razoável de 01 (um) ano a partir da data desta sentença, sem prejuízo de ser pleiteado, ao término desse prazo, a prorrogação do benefício junto ao INSS, caso persistam os requisitos pertinentes, nos termos do §8º do art. 60 da Lei nº 8.213/91 (incluído pela Lei 13.457/2017). Consigno que deve ser considerada como data de início do benefício o dia 12/09/2024, data da cessação administrativa. Para a data de início do pagamento deve ser considerado o dia da prolação desta sentença, 25/08/2025 e a data de cessação do benefício deve ser 25/08/2026. Ante o exposto, julgo o pedido PROCEDENTE EM PARTE, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar que a autarquia ré implante, no prazo de 30 (trinta) dias, benefício de auxílio-doença por incapacidade temporária em favor da parte autora, independentemente de eventual interesse em recorrer, visto que presentes os requisitos do art. 300 do CPC, dada a natureza alimentar do benefício, devendo a entidade autárquica federal trazer aos autos comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser revestido em prol da autora, na forma dos arts. 297, 536 e 537, todos do CPC. Intime-se pessoalmente a autarquia para os fins da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o réu, ainda, a pagar o somatório das prestações do benefício vencidas entre a Data de Início do Benefício e a véspera da Data de Início do Pagamento, corrigidas de acordo com os índices e critérios fixados pelo STF, no julgamento do RE 870947/SE (atualização monetária segundo o IPCA-E desde a data fixada nesta sentença, e juros moratórios conforme a remuneração da caderneta de poupança desde a citação, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97). Aplicam-se os Temas 810/STF e 905/STJ, com INPC como índice de correção nas condenações previdenciárias, e juros segundo a sistemática legal. A partir de 09/12/2021 (EC 113/2021, art. 3º), observa-se a SELIC como índice único, conforme orientação atual do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a sentença, em favor do patrono do Autor (Súmula 111 do STJ). Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, CPC). Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos ao e. Tribunal. Após o trânsito em julgado, sem manifestação no prazo de 10 dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se MARCOS PARENTE-PI, data conforme sistema. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

29/08/2025, 00:00

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Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de INSS em 05/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO SERGIO LEAL SILVA em 17/12/2025 23:59.

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