Precatório 0705572-88.2018.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0705572-88.2018.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO DOMINGOS DE MORAES FILHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARE Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0705572-88.2018.8.18.0000 Trata-se de precatório autuado perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para pagamento de crédito oriundo de condenação judicial transitada em julgado contra o ente devedor. O processo tramitou normalmente e o precatório se encontra apto para pagamento segundo a ordem cronológica, sem a existência de qualquer fator impeditivo. Expedida certidão que atesta a existência de saldo suficiente na conta especial de precatórios do ente devedor para quitar o precatório. A Contadoria da CPREC elaborou memória de cálculo de atualização do precatório. As partes não se insurgiram contra os cálculos da Contadoria. É o breve relatório. Decido. Da análise da ordem cronológica, constato que os precatórios anteriores ao presente processo já foram devidamente pagos, encontrando-se sem pendências judiciais, não havendo, pois, impedimento para pagamento dos precatórios subsequentes que estão em situação regular. Dessa forma, estando o presente requisitório em situação regular e não havendo fatores impeditivos ou suspensivos, não existe qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento a estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 17.444,70 (dezessete mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta centavos), conforme memória de cálculo apresentada. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 2200117043145, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido ANTONIO DOMINGOS DE MORAES FILHO (Beneficiário) R$ 17.444,7 R$ 1.204,04 R$ 0,00 R$ 16.240,66 CPF RRA Banco Agência Conta 023.088.813-56 - Banco do Brasil 106-6 21008-0 Os valores correspondentes à previdência deverão ser recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social via preenchimento da Guia da Previdência Social – GPS. Não resta saldo a pagar nesse precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já, fica autorizada a SOF a proceder ao depósito do valor devido em conta judicial vinculada ao CPF da beneficiária, caso não seja possível realizar o pagamento de forma direta, seja por divergência nos dados cadastrais, falecimento da parte ou qualquer outro impedimento que inviabilize o regular cumprimento da decisão de pagamento. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

14/07/2026, 00:00

Documento

08/07/2026, 14:41

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:20

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:20

Decurso de Prazo

30/06/2026, 00:00

Publicação

24/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: ANTONIO DOMINGOS DE MORAES FILHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARE Encaminha-se, em anexo, a memória de cálculo. Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação.. CPREC, em Teresina-PI, 22 de junho de 2026. ERLANE SANTANA MACEDO Servidor da CPREC Memória de Cálculo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0705572-88.2018.8.18.0000

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 11:01

Expedição de documento

22/06/2026, 10:52

Documento

12/06/2026, 09:53

Documento

12/06/2026, 09:52

Decurso de Prazo

20/02/2026, 09:31

Publicação

10/02/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ANTONIO DOMINGOS DE MORAES FILHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DE NAZARE Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0705572-88.2018.8.18.0000 Trata-se de insurgência na qual o Município de Nossa Senhora de Nazaré/PI requer a intimação oficial do ente devedor através de novo AR e a inclusão do presente precatório no orçamento no ano subsequente sob o argumento de que houve equívoco na notificação por Aviso de Recebimento (AR), direcionado a um município distinto do requerido. Consoante se extrai dos autos, o Município tomou ciência da decisão id. 21892144, a qual o intimou do presente precatório e determinou o pagamento débito, ato este suficiente para caracterizar a ciência inequívoca para a inclusão na proposta orçamentária do exercício subsequente, qual seja 2026. A partir dessa intimação, competia ao ente público adotar as providências administrativas necessárias ao cumprimento do comando judicial, inclusive no que se refere a previsão no orçamento. Dessa forma, inexistente qualquer nulidade ou violação ao art. 15, § 1º da Resolução 303/2019 do CNJ, rejeita-se a alegação de ausência de intimação para inclusão do precatório no orçamento, mantendo-se hígido o procedimento adotado. No entanto, visando à adequada condução do cumprimento do débito e à observância do regime constitucional de pagamento, determina-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial, a fim de que seja elaborado plano de pagamento pelo Município, observados os parâmetros legais e constitucionais aplicáveis. Em consequência, fica suspenso o exame do pedido de sequestro de verbas públicas, até a apresentação do referido plano de pagamento pela Contadoria, momento em que a matéria poderá ser novamente apreciada, se necessário. Ante o exposto, nego provimento à insurgência, mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios fundamentos, com as determinações acima consignadas. Publique-se. Intime-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

09/02/2026, 00:00

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