Precatório 0757235-03.2023.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0757235-03.2023.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição

11/02/2026, 08:24

Publicação

10/02/2026, 00:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/02/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JORGEVANIO SOARES DE MORAIS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0757235-03.2023.8.18.0000 Vistos etc. Trata-se de Precatório em curso perante a Presidência do Tribunal de Justiça, com o(s) beneficiário(s) e ente devedor cadastrados neste processo. Proferida decisão que determinou o pagamento integral do crédito ao(s) beneficiário(s), inclusive com o recolhimento dos tributos e contribuições previdenciárias devidos. Juntados os comprovantes de pagamento que fazem prova do cumprimento das determinações. Portanto, está cumprida em sua integralidade a requisição de pagamento constante dos autos, não havendo mais qualquer saldo a ser recebido. Assim, considerando que o valor requisitado já foi pago na sua integralidade, EXTINGO o presente Precatório em razão da quitação. Oficie-se ao juízo da execução sobre a presente decisão, anexando a cópia correspondente. Após, arquivem-se os autos. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 13:52

Petição

30/01/2026, 16:59

Expedição de documento (incompetência)

30/01/2026, 09:19

Conclusão (para despacho)

30/01/2026, 08:14

Documento

17/09/2025, 11:47

Petição

25/08/2025, 17:41

Expedição de documento

21/08/2025, 16:11

Petição

21/08/2025, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JORGEVANIO SOARES DE MORAIS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0757235-03.2023.8.18.0000 Trata-se de precatório autuado perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para pagamento de crédito oriundo de condenação judicial transitada em julgado contra o ente devedor. O processo tramitou normalmente e o precatório se encontra apto para pagamento segundo a ordem cronológica, sem a existência de qualquer fator impeditivo. Expedida certidão que atesta a existência de saldo suficiente na conta especial de precatórios do ente devedor para quitar o precatório. A Contadoria da CPREC elaborou memória de cálculo de atualização do precatório. As partes não se insurgiram contra os cálculos da Contadoria. Conforme ID. n° 26442185, foi proferida decisão de pagamento, todavia, teve seu cumprimento infrutífero em razão de inconsistência nos dados bancários do beneficiário: IMPOSTO DE RENDA FPM - MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO (CNPJ: 06.716.906/0001-93). É breve o relatório. Decido. Da leitura dos autos, verifica-se em ID. n° 27106108, a ordem de pagamento foi devolvida pelo Banco do Brasil em razão de inconsistência nos dados bancários relativos ao recolhimento do imposto de renda pelo respectivo município. Desta feita, retifica-se a decisão anteriormente proferida (ID. n° 26442185), considerando a identificação de equívoco na indicação da conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao ente devedor. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 21.007,23 (Vinte E Um Mil E Sete Reais E Vinte E Três Centavos), conforme memória de cálculo apresentada. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 4900106224815, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido JORGEVANIO SOARES DE MORAIS R$ 21.007,23 R$ 1.577,80 R$ 1.072,29 R$ 18.357,14 CPF RRA Banco Agência Conta 758.598.073-68 03 meses Banco do Brasil 1141-X 11.987-3 Cálculo do desconto da previdência de acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10/01/2025 alíquota efetiva 10,28% sobre o valor atualizado, excluído os juros, em analogia ao §8°, art. 9° da IN da RFB n° 1332/2013 com redação dada pela IN RFB 1643/2016. Os valores correspondentes à previdência deverão ser recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social via preenchimento da Guia da Previdência Social – GPS. Cálculo do Imposto de Renda da exequente, de acordo com a IN RFB 1.558/2015 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e MP Nª 1.294, de 11 de Abril de 2025, e em conformidade com a decisão do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com Repercussão Geral, Tema 808. Faixa 22,5. RRA Total: 3. RRA do pagamento: 3. O recolhimento do imposto deverá ser revertido para o Município de São Miguel do Tapuio/PI (CNPJ nº 06.716.906/0001-93), conforme artigo 158, I, da Constituição Federal, mediante depósito na conta 42382, agência 1141X, Banco do Brasil, de titularidade do Município, o qual deverá prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com os relatórios enviados por este Tribunal de Justiça. Conforme cálculo apresentado NÃO resta saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já, fica autorizada a SOF a proceder ao depósito do valor devido em conta judicial vinculada ao CPF da beneficiária, caso não seja possível realizar o pagamento de forma direta, seja por divergência nos dados cadastrais, falecimento da parte ou qualquer outro impedimento que inviabilize o regular cumprimento da decisão de pagamento. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de documento (Outros documentos)

19/08/2025, 16:58

Expedição de documento (incompetência)

19/08/2025, 16:58

Documentos

Decisão

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JORGEVANIO SOARES DE MORAIS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0757235-03.2023.8.18.0000 Trata-se de precatório autuado perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para pagamento de crédito oriundo de condenação judicial transitada em julgado contra o ente devedor. O processo tramitou normalmente e o precatório se encontra apto para pagamento segundo a ordem cronológica, sem a existência de qualquer fator impeditivo. Expedida certidão que atesta a existência de saldo suficiente na conta especial de precatórios do ente devedor para quitar o precatório. A Contadoria da CPREC elaborou memória de cálculo de atualização do precatório. As partes não se insurgiram contra os cálculos da Contadoria. Conforme ID. n° 26442185, foi proferida decisão de pagamento, todavia, teve seu cumprimento infrutífero em razão de inconsistência nos dados bancários do beneficiário: IMPOSTO DE RENDA FPM - MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO (CNPJ: 06.716.906/0001-93). É breve o relatório. Decido. Da leitura dos autos, verifica-se em ID. n° 27106108, a ordem de pagamento foi devolvida pelo Banco do Brasil em razão de inconsistência nos dados bancários relativos ao recolhimento do imposto de renda pelo respectivo município. Desta feita, retifica-se a decisão anteriormente proferida (ID. n° 26442185), considerando a identificação de equívoco na indicação da conta do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao ente devedor. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 21.007,23 (Vinte E Um Mil E Sete Reais E Vinte E Três Centavos), conforme memória de cálculo apresentada. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 4900106224815, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido JORGEVANIO SOARES DE MORAIS R$ 21.007,23 R$ 1.577,80 R$ 1.072,29 R$ 18.357,14 CPF RRA Banco Agência Conta 758.598.073-68 03 meses Banco do Brasil 1141-X 11.987-3 Cálculo do desconto da previdência de acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10/01/2025 alíquota efetiva 10,28% sobre o valor atualizado, excluído os juros, em analogia ao §8°, art. 9° da IN da RFB n° 1332/2013 com redação dada pela IN RFB 1643/2016. Os valores correspondentes à previdência deverão ser recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social via preenchimento da Guia da Previdência Social – GPS. Cálculo do Imposto de Renda da exequente, de acordo com a IN RFB 1.558/2015 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e MP Nª 1.294, de 11 de Abril de 2025, e em conformidade com a decisão do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com Repercussão Geral, Tema 808. Faixa 22,5. RRA Total: 3. RRA do pagamento: 3. O recolhimento do imposto deverá ser revertido para o Município de São Miguel do Tapuio/PI (CNPJ nº 06.716.906/0001-93), conforme artigo 158, I, da Constituição Federal, mediante depósito na conta 42382, agência 1141X, Banco do Brasil, de titularidade do Município, o qual deverá prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com os relatórios enviados por este Tribunal de Justiça. Conforme cálculo apresentado NÃO resta saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já, fica autorizada a SOF a proceder ao depósito do valor devido em conta judicial vinculada ao CPF da beneficiária, caso não seja possível realizar o pagamento de forma direta, seja por divergência nos dados cadastrais, falecimento da parte ou qualquer outro impedimento que inviabilize o regular cumprimento da decisão de pagamento. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: JORGEVANIO SOARES DE MORAIS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0757235-03.2023.8.18.0000 Vistos etc. Trata-se de precatório autuado perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para pagamento de crédito oriundo de condenação judicial transitada em julgado contra o ente devedor. O processo tramitou normalmente e o precatório se encontra apto para pagamento segundo a ordem cronológica, sem a existência de qualquer fator impeditivo. Expedida certidão que atesta a existência de saldo suficiente na conta especial de precatórios do ente devedor para quitar o precatório. A Contadoria da CPREC elaborou memória de cálculo de atualização do precatório. As partes não se insurgiram contra os cálculos da Contadoria. É o breve relatório. Decido. Da análise da ordem cronológica, constato que os precatórios anteriores ao presente processo já foram devidamente pagos, encontrando-se sem pendências judiciais, não havendo, pois, impedimento para pagamento dos precatórios subsequentes que estão em situação regular. Dessa forma, estando o presente requisitório em situação regular e não havendo fatores impeditivos ou suspensivos, não existe qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento a estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 21.007,23 (Vinte E Um Mil E Sete Reais E Vinte E Três Centavos), conforme memória de cálculo apresentada. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 4900106224815, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido JORGEVANIO SOARES DE MORAIS R$ 21.007,23 R$ 1.577,80 R$ 1.072,29 R$ 18.357,14 CPF RRA Banco Agência Conta 758.598.073-68 03 meses Banco do Brasil 1141-X 11.987-3 Cálculo do desconto da previdência de acordo com a Portaria Interministerial MPS/MF nº 6, de 10/01/2025 alíquota efetiva 10,28% sobre o valor atualizado, excluído os juros, em analogia ao §8°, art. 9° da IN da RFB n° 1332/2013 com redação dada pela IN RFB 1643/2016. Os valores correspondentes à previdência deverão ser recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social via preenchimento da Guia da Previdência Social – GPS. Cálculo do Imposto de Renda da exequente, de acordo com a IN RFB 1.558/2015 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e MP Nª 1.294, de 11 de Abril de 2025, e em conformidade com a decisão do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com Repercussão Geral, Tema 808. Faixa 22,5. RRA Total: 3. RRA do pagamento: 3. O recolhimento do imposto deverá ser revertido para o Município de São Miguel do Tapuio/PI (CNPJ nº 06.716.906/0001-93), conforme artigo 158, I, da Constituição Federal, mediante depósito na conta 139505, agência 08885, Banco do Brasil, de titularidade do Município, o qual deverá prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com os relatórios enviados por este Tribunal de Justiça. Conforme cálculo apresentado NÃO resta saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. Desde já, fica autorizada a SOF a proceder ao depósito do valor devido em conta judicial vinculada ao CPF da beneficiária, caso não seja possível realizar o pagamento de forma direta, seja por divergência nos dados cadastrais, falecimento da parte ou qualquer outro impedimento que inviabilize o regular cumprimento da decisão de pagamento. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: JORGEVANIO SOARES DE MORAIS REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO MIGUEL DO TAPUIO Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO 1. Remetam-se os autos à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios para que proceda à atualização do valor do crédito, a partir de sua data-base, conforme a metodologia de atualização prevista na resolução nº 303/2019 do CNJ, bem como à regular dedução dos descontos tributários e previdenciários eventualmente devidos. Os juros de mora a serem aplicados serão os índices previstos no título executivo ou na conta de liquidação, e devem incidir somente até o mês de novembro de 2021, observado o período de graça a que alude o § 5º do artigo 100 da Constituição Federal, em cujo lapso temporal o valor se sujeitará exclusivamente à correção monetária pelo índice previsto no inciso XII do artigo 21-A, da resolução nº 303/2019 do CNJ. 2. Em seguida, intimem-se as partes para ciência e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias. Tratando-se de questionamento relativo a critério de cálculo judicial, assim considerado aquele constante das escolhas do julgador, competirá a revisão da conta ao juízo da execução (art. 26, § 2º, da resolução nº 303/2019 do CNJ). Constituem-se requisitos cumulativos para a apresentação e processamento do pedido de revisão ou impugnação do cálculo dirigido à Presidência do Tribunal: a) o requerente apontar e especificar claramente quais são as incorreções existentes no cálculo, discriminando o montante que entende correto e devido; b) a demonstração de que o defeito no cálculo se refere à incorreção material ou a critérios de atualização monetária e juros aplicados após a apresentação do ofício precatório. 3. Fica advertido que se houver autuação de novos precatórios superpreferenciais, esses serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, conforme art. 100, § 2º da CRFB/1988 e Resolução nº 303/2019, CNJ. 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0757235-03.2023.8.18.0000 Intime-se, ainda, a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar seus dados bancários necessários ao pagamento. 5. Por fim, intime-se o ente devedor para que informe se conta com Regime Próprio de Previdência Social e, em caso positivo, a respectiva conta bancária e CNPJ para que possam ser transferidos os recolhimentos de contribuição previdenciária eventualmente incidentes. No mesmo prazo deverá o ente informar a conta bancária que deve ser destinado o recolhimento do Imposto de Renda. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI

20/05/2025, 00:00

—

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