Procedimento Comum Cível 0801120-64.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801120-64.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA MARTINS ARAUJO REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ATO ORDINATÓRIO Faço vista dos autos ao Procurador da parte requerida/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 29 de julho de 2026. GIOVANNA CAROLINE SANTOS RODRIGUES Secretaria do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801120-64.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem, Repetição do Indébito]

30/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCA MARTINS ARAUJO REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801120-64.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem, Repetição do Indébito] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FRANCISCA MARTINS ARAÚJO em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação que move em desfavor de CREFISA S.A. O embargante alega a existência de omissão quanto à suposta indução a erro sofrida pela autora. Decido. Sendo o recurso tempestivo, conforme se identifica nos autos, merece conhecimento. O pedido de reforma da decisão nos termos requeridos pelo embargante configura nítida tentativa de rediscussão do mérito e modificação do entendimento jurisdicional, o que é vedado em sede de aclaratórios. Eventual inconformismo com a sentença deve ser veiculado por meio de recurso de apelação, não servindo os embargos para sanar suposto error in iudicando. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a sentença incólume em todos os seus demais termos, por entender inexistir erro, omissão ou contradição, mas mera irresignação da parte com o conteúdo decisório. Intimem-se. TERESINA-PI, 28 de junho de 2026. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCA MARTINS ARAUJO REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801120-64.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem, Repetição do Indébito] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por FRANCISCA MARTINS ARAÚJO em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados em ação que move em desfavor de CREFISA S.A. O embargante alega a existência de omissão quanto à suposta indução a erro sofrida pela autora. Decido. Sendo o recurso tempestivo, conforme se identifica nos autos, merece conhecimento. O pedido de reforma da decisão nos termos requeridos pelo embargante configura nítida tentativa de rediscussão do mérito e modificação do entendimento jurisdicional, o que é vedado em sede de aclaratórios. Eventual inconformismo com a sentença deve ser veiculado por meio de recurso de apelação, não servindo os embargos para sanar suposto error in iudicando. Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo a sentença incólume em todos os seus demais termos, por entender inexistir erro, omissão ou contradição, mas mera irresignação da parte com o conteúdo decisório. Intimem-se. TERESINA-PI, 28 de junho de 2026. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

07/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 17:15

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

28/06/2026, 11:02

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 13:42

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 11:19

Decurso de Prazo

07/03/2026, 07:01

Publicação

06/03/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA MARTINS ARAUJO REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ATO ORDINATÓRIO Manifeste-se a parte requerida/embargada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os embargos de declaração. TERESINA, 4 de março de 2026. KARLLA SUSY COSTA MELO VIANA Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801120-64.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem, Repetição do Indébito]

05/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 13:37

Ato ordinatório

04/03/2026, 13:36

Expedição de documento (Certidão)

04/03/2026, 13:35

Documentos

Intimação

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCA MARTINS ARAUJO REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA FRANCISCA MARTINS ARAUJO ajuizou a presente ação de declaração de nulidade de negócio jurídico cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais em face de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, alegando descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, que se deram por atitude abusiva da ré que entregou papéis para autora preencher acreditando que se tratava de documento para receber seu benefício, mas na realidade foi vítima de fraude. A autora afirmou que não reconhece o contrato, não ter autorizado qualquer desconto, motivo pelo qual pleiteou a declaração de nulidade/inexistência da contratação, a devolução em dobro dos valores descontados e a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Deferida a gratuidade da justiça, foi determinada a citação do réu, que apresentou contestação. Em sua defesa, o Banco preliminarmente, falta de interesse de agir e impugnou o valor da causa. No mérito, a regularidade da contratação, que os valores contratados foram efetivamente creditados em conta da autora e que não há ilicitude em sua conduta. Pleiteou, ao final, pelo acolhimento da preliminar, ou a improcedência dos pedidos ou, acaso não se entenda pela improcedência, o que se cogita por argumentar, requer a compensação do crédito liberado em favor da parte autora. Réplica no ID 73199953. É o relatório. Decido. Verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista tratar-se de matéria de direito e de prova documental suficiente. Da ausência de interesse de agir O réu alegou ausência de interesse de agir por falta de pretensão resistida, o que deve ser rejeitada, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição e da presença tanto do interesse-adequação como do interesse-utilidade. Ademais, a prévio ingresso na via administrativa não é fator condicionante da jurisdição, salvo exceções consagradas pela Constituição e pela jurisprudência, o que não é a situação do presente caso. Da impugnação do valor da causa O valor da causa está correto, pois a parte requerente cumpriu os termos do art. 292, incisos V e VI do CDC. Desta feita, o valor atribuído à causa corresponde à soma do valor pretendido a título de danos morais e o valor indicado da repetição do indébito, já que os pedidos são cumulados. Ademais, não há que se falar em atribuição de valor estratosférico, apto a cercear o direito de defesa e de ação do requerido quanto ao acesso à via recursal. DO MÉRITO Na presente ação, tenciona a parte autora obter provimento judicial que lhe assegure a nulidade do contrato de empréstimo e consequente condenação do banco requerido em danos morais, além do ressarcimento em dobro dos descontos realizados e que reputa indevidos. Para analisar tais fundamentos, é imprescindível a verificação dos requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, a conduta do agente, consubstanciada em uma ação ou omissão ilícita (arts. 186 e 187, CC), o dano experimentado por quem pretende ser indenizado e o nexo de causalidade, consistente na existência de um liame entre a conduta ilícita e o dano, sendo que a ação ou omissão deve ser o motivo/causa direta e necessária para o surgimento do dano (teoria da causalidade imediata adotada pelo Código Civil). Ainda sobre esse tema, importante destacar que, em regra, a configuração da responsabilidade civil depende da comprovação da índole subjetiva do agente, ou seja, está condicionada à comprovação de culpa. No entanto, em determinadas situações, necessariamente previstas em lei (por se tratar de exceção à regra geral), há a possibilidade de configuração do dever de indenizar independentemente da comprovação de culpa, desde que atendidos os pressupostos básicos de conduta, dano e nexo de causalidade. Sobre esse ponto, o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e o parágrafo único do Art. 927 do Código Civil normatizam que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas pelos serviços prestados de forma defeituosa deve ser analisada de forma objetiva. Em outras palavras, na prestação de serviços em que a pessoa jurídica causa dano a terceiro, seja por ação seja por omissão, terá a obrigação de indenizar independentemente da comprovação de culpa, desde que atendidos os elementos da responsabilidade civil e não se configure nenhuma causa excludente de responsabilidade. Na hipótese dos autos, aplicando a teoria da responsabilidade civil supra mencionada, não é possível enquadrar a atuação do suplicado como sujeita à responsabilidade civil objetiva. A instituição financeira demandada trouxe aos autos todos os elementos que indicam que houve a efetiva contratação do empréstimo por parte da autora. Consoante se depreende do ID 72131853, a requerente contratou empréstimo de contrato nº 060940027792, devidamente assinado pela parte autora em que a assinatura inclusive converge com a aposta nos documentos juntados pela própria autora. Ademais, verifica-se o envio da TED no ID 72131860 na qual consta os dados da transferência do valor contratado para a conta bancária da autora em 10/02/2023, com número de operação e data de pagamento. confirma o recebimento do valor do empréstimo, sendo os documentos apresentados pela ré suficientes para comprovar o aludido negócio. Desta forma, ante o acervo probatório, verifica-se que o réu desconstituiu as alegações autorais, nos termos do art. 373, II, do CPC, razão pela qual não faz jus a demandante a reparação do dano, visto que não houve ato ilícito por parte da requerida que causasse dano à autora. Assim, diante do reconhecido da regularidade do negócio jurídico discutido e, consequentemente, dos descontos efetivados no benefício previdenciário do demandante, não há que se falar em repetição de indébito, ante a ausência dos requisitos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quais sejam, a cobrança indevida e o pagamento em excesso. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801120-64.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação, Direito de Imagem, Repetição do Indébito] Indefiro o pedido de condenação do Autor por litigância de má-fé, uma vez que não restou demonstrada qualquer conduta dolosa ou temerária por parte deste no curso do processo. A mera propositura da ação, ainda que ao final venha a ser julgada improcedente, não configura, por si só, abuso do direito de demandar. Ausentes provas de que o Autor tenha alterado a verdade dos fatos, agido com intuito protelatório ou utilizado o processo para fins ilegítimos, não há elementos que justifiquem a aplicação da penalidade prevista nos arts. 79 e 80 do CPC. Ante todo o exposto e consoante o Art. 487, I, do CPC, com resolução do mérito, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte autora nas custas e no pagamento de honorários de em favor do advogado do Requerido correspondente a 10% sobre o valor atualizado da causa. Considerando a concessão da gratuidade judiciária, fica suspenso o pagamento das obrigações decorrentes de sua sucumbência (art. 98, §3°, CPC). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, pagas as custas, arquive-se os autos. TERESINA-PI, data registrada no sistema PJe. Juiz de Direito do Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 09

09/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

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Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

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