Interdito Proibitório 0803897-58.2025.8.18.0031 - TJPI

Interdito Proibitório 0803897-58.2025.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: TERRA & NEGOCIOS DE IMOVEIS LTDA. - ME REQUERIDO: ALTAIDE MARIA PETRONILIA AGUIAR e outros (3) DECISÃO 1.RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803897-58.2025.8.18.0031 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de Ação de Interdito Proibitório cumulada com Manutenção/Reintegração de Posse e pedido de tutela de urgência, ajuizada por TERRA & NEGOCIOS DE IMOVEIS LTDA. ME em face de ALTAIDE MARIA PETRONILIA AGUIAR, MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO SANTOS, PEDRO THIAGO TELES DA CUNHA e ALAN DE TAL. A parte autora alega, em síntese, ser legítima possuidora e titular do domínio útil de imóveis foreiros à União, situados na localidade Pedra do Sal, nesta Comarca, identificados pelos RIPs nº 1153.0100240-61 e 1153.0101051-42. Relata que parte da área é locada para a empresa Serena (antiga Ômega Energia) para operação de parque eólico e que vem sofrendo atos de turbação e ameaça de esbulho por parte dos requeridos, consubstanciados na colocação de cercas, placas de venda e invasões em áreas de risco (non aedificandi). Determinou-se a emenda à inicial para comprovação da hipossuficiência ou recolhimento de custas, bem como a juntada dos atos constitutivos da empresa (ID 75915941). A parte autora manifestou-se tempestivamente (ID 76947673), juntando o contrato social e os comprovantes de recolhimento das custas processuais iniciais, pugnando pelo prosseguimento do feito. Posteriormente, a requerente apresentou pedido de aditamento à petição inicial (ID 85218854), informando a ocorrência de novo ato de esbulho praticado por JOSÉ ALBERTO ALBUQUERQUE DE LIMA JÚNIOR, consistente na construção irregular de alvenaria dentro da área objeto da lide. Requereu a inclusão do referido senhor no polo passivo, o embargo imediato da obra e a reintegração de posse. É o relatório. Decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Recebimento da Inicial e do Aditamento Inicialmente, verifica-se que a parte autora cumpriu integralmente a determinação de emenda, regularizando sua representação processual e efetuando o preparo devido. Assim, recebo a petição inicial. No tocante ao pedido de aditamento apresentado no ID 85218854, observa-se que ainda não houve a citação dos réus originalmente arrolados. Nos termos do art. 329, inciso I, do Código de Processo Civil, o autor poderá aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu, até a citação. Dessa forma, DEFIRO o aditamento à inicial para incluir no polo passivo da demanda o Sr. JOSÉ ALBERTO ALBUQUERQUE DE LIMA JÚNIOR, qualificado na petição de aditamento, bem como para receber os pedidos de embargo de obra e reintegração de posse formulados em face deste. Proceda a Secretaria à retificação da autuação para inclusão do novo réu. 2.2. Da Competência da Justiça estadual-possível incompetência da 2ª Vara Cível Ressalte-se que, embora o imóvel trate de terreno de marinha (foreiro à União), a demanda versa sobre posse disputada entre particulares, sem intervenção ou manifestação de interesse da União no presente momento processual. Portanto, firma-se a competência desta Justiça Estadual para processar e julgar o feito, exceto se houver manifestação de interesse da União. Não obstante, caso reste configurado conflito coletivo, a competência funcional (absoluta) para processar e julgar a presente lide será da Vara Agrária, nos termos da LOJEPI (Lei de Organização Judiciária do estado do Piauí), ressalvando-se interesse da União. 2.3. Da Tutela de Urgência Possessória Passa-se à análise do pedido de tutelar provisória, em caráter liminar. Tratando-se de ação possessória de força nova (esbulho/turbação ocorrido a menos de ano e dia), a concessão da tutela provisória baseia-se nos requisitos do art. 561 do CPC, devendo o autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Compulsando os autos, verifica-se que a posse da autora encontra-se evidenciada pelos documentos que instruem a inicial, notadamente as certidões de Inteiro Teor das Matrículas nº 5.660 e 5.664, os registros imobiliários patrimoniais junto à SPU (RIP), bem como o Contrato de Locação firmado com a empresa de energia eólica (IDs 75429132 e seguintes). Tais documentos demonstram não apenas o domínio útil, mas o exercício de poderes inerentes à propriedade, consubstanciados na exploração econômica e vigilância da área. Quanto à turbação e ao esbulho, bem como a data da ocorrência, as provas documentais carreadas aos autos, em especial o Boletim de Ocorrência, as fotografias de cercas e placas de venda recentes, e as imagens anexadas ao aditamento que mostram construção de alvenaria em estágio inicial, conferem verossimilhança às alegações autorais. Ademais, evidencia-se o perigo de dano (periculum in mora), uma vez que as invasões narradas ocorrem no perímetro de segurança de parque eólico em operação. A aproximação indevida de construções e terceiros junto aos aerogeradores, conforme notificação da empresa operadora (Serena), representa risco concreto não apenas ao patrimônio da autora, mas à integridade física dos próprios invasores e à segurança das instalações de geração de energia. Além disso, a continuidade da obra denunciada no aditamento (construção por José Alberto) tem o potencial de consolidar uma situação de fato de difícil desfazimento. Presentes, portanto, os requisitos autorizadores da medida liminar, tanto sob a ótica da tutela possessória específica (arts. 560 e seguintes do CPC) quanto da tutela de urgência genérica (art. 300 do CPC). 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: I. CONCEDO A MEDIDA LIMINAR de INTERDITO PROIBITÓRIO em favor da autora, determinando que os réus ALTAIDE MARIA PETRONILIA AGUIAR, MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO SANTOS, PEDRO THIAGO TELES DA CUNHA e ALAN DE TAL, bem como terceiros incertos que se encontrem no local, abstenham-se de praticar novos atos de turbação ou esbulho na área descrita na inicial, inclusive de realizar novas cercas, demarcações ou construções, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), sem prejuízo da tipificação penal por desobediência. II. CONCEDO A MEDIDA LIMINAR de REINTEGRAÇÃO DE POSSE e EMBARGO DE OBRA especificamente em face de JOSÉ ALBERTO ALBUQUERQUE DE LIMA JÚNIOR (e eventuais ocupantes da construção por ele erigida), referente à área invadida descrita no aditamento (ID 85218854), determinando a imediata paralisação de qualquer construção no local e a desocupação da área esbulhada. A necessidade de desfazimento das construções iniciadas (alicerces/muros), porém, será apreciada após o contraditório, ressalvados fatos novos que demonstrem a imprescindibilidade da urgência da medida e a prestação de caução idônea. Para o caso de novo esbulho ou descumprimento do embargo, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). III. EXPEÇA-SE o competente mandado de manutenção/reintegração de posse e interdito proibitório, devendo o(a) Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência intimar os réus das medidas ora deferidas. IV. AUTORIZO, desde já, o uso de força policial, caso estritamente necessário e mediante prudente critério do Oficial de Justiça, bem como a aplicação dos benefícios do art. 212, § 2º, do CPC. V. CITEM-SE os requeridos, nos endereços indicados na inicial e no aditamento, para, querendo, contestarem a ação no prazo legal de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora (art. 344 do CPC). Tratando-se de aparente litígio coletivo pela posse de imóvel, a citação dos ocupantes não identificados deverá ser realizada por Oficial de Justiça, que certificará o ocorrido, podendo a citação pessoal ser complementada por edital, nos termos do art. 554, § 1º, do CPC. VI. INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre a eventual incompetência deste Juízo, caso se trate de conflito coletivo. VII. INTIMEM-SE os requeridos para, no prazo de contestação, manifestarem-se acerca de possível incompetência deste Juízo, caso se configure conflito possessório coletivo. VIII. INTIME-SE a UNIÃO para pronunciar-se sobre interesse processual, no prazo de 30 (trinta) dias. IX. INTIMEM-SE a Defensoria Pública e o Ministério Público para ciência desta decisão e para, entendendo presente o interesse processual do órgão, intervirem no feito, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se com urgência. Parnaíba/PI, 6 de fevereiro de 2026. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: TERRA & NEGOCIOS DE IMOVEIS LTDA. - ME REQUERIDO: ALTAIDE MARIA PETRONILIA AGUIAR e outros (3) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0803897-58.2025.8.18.0031 CLASSE: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de ação de interdito proibitório cumulada com manutenção de posse e tutela de urgência antecipada ajuizada por Terra e Negócios de Imóveis LTDA. em face de Altaíde Maria Petronilia Aguiar, Maria do Socorro do Nascimento Santos, Pedro Teles e Alan de tal, conforme petição inicial e documentos anexados. A parte autora, que é pessoa jurídica de direito privado, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Contudo, deixou de acostar aos autos qualquer documento hábil a comprovar a alegada situação de hipossuficiência econômica. Conforme disposto no art. 98 do CPC, “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Todavia, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que este comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência, senão vejamos: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Em aplicação analógica ao disposto nos artigos 98 e seguintes do CPC, é dever do magistrado averiguar as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos a impossibilidade de arcar de forma antecipada, como é a regra, com as custas e despesas processuais (art. 82 do CPC). Ademais, verifico que a parte autora também não apresentou nos autos o contrato social da entidade empresarial, documento fundamental para a formalização e existência legal da empresa, além de ter informações como a razão social, endereço, objeto social (atividade econômica), capital social, forma de administração e responsabilidades dos sócios. Assim, em conformidade com o artigo 321 do CPC cumulado com o artigo 99, § 2º, do CPC, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial: a) juntando o contrato social da empresa que comprove a regularidade de sua constituição; b) comprovando sua situação de hipossuficiência financeira, juntando cópia da última declaração de imposto de renda (IRPJ); ou c) Efetue o pagamento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Advirto que o não atendimento da presente determinação no prazo assinalado poderá acarretar o indeferimento da petição inicial, na forma do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se. PARNAÍBA-PI, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

11/06/2025, 00:00

20/05/2025, 00:00

—

Movimentação processual

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(54)