Execução de Título Extrajudicial 0802666-73.2025.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802666-73.2025.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/06/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2026, 00:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AMERICAN CLUB RESIDENCEEXECUTADO: HS CONSTRUTORA LTDA - EPP DESPACHO A parte exequente requer reputada válida a citação realizada por oficial de justiça, mesmo que infrutífera, apontando que a mudança de endereço não foi comunicada pela parte executada, na forma do art. 274, parágrafo único, CPC: Art. 274. [...] Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Ocorre que a regra se aplica apenas para intimações, não sendo aplicável à citação, uma vez que seria o primeiro contato da parte executada com o processo, não existindo obrigação de comunicar mudança de endereço anterior à própria existência da lide processual. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 40094300 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802666-73.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Intime-se a parte exequente para indicar novo endereço da parte executada, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. TERESINA-PI, datada e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 09:09

Erro ou Recusa na Comunicação

23/06/2026, 17:18

Mero expediente

23/06/2026, 13:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AMERICAN CLUB RESIDENCE Nome: AMERICAN CLUB RESIDENCE Endereço: Rua Ferroviária s/n, s/n, CONDOMINIO AMERICAN CLUB RESIDENCE, Todos os Santos, TERESINA - PI - CEP: 64088-991 EXECUTADO: HS CONSTRUTORA LTDA - EPP Nome: HS CONSTRUTORA LTDA - EPP Endereço: Rua Tersandro Paz, 2496, Piçarra, TERESINA - PI - CEP: 64001-380 DECISÃO O(a) Dr.(a) ROBERTH ROGERIO MARINHO AROUCHE, MM. Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado especial cível da comarca de teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, Prox. Praça Des. Edgar Nogueira, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0802666-73.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se de manifestação de id 91445077, em que a parte exequente requer a dilação do prazo para 20 (vinte) dias, com intuito de analisar os cálculos realizados pela Contadoria deste e. TJPI. Em análise aos autos, verifico que o ato ordinatório de id 90813604 intimou a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar dos cálculos realizados pela Contadoria do e. TJPI no id 90399737. Registre-se que o prazo de 05 (cinco) dias se trata de um prazo impróprio. Destaque-se o seguinte dispositivo legal: “Art. 218, §3º, do CPC - Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.” Evidencia que a dilação de prazo superior ao que é determinado pelo ordenamento jurídico compromete a celeridade da demanda. Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento constante no id 91445077, com base no princípio da celeridade entabulado no art. 2º, da Lei 9.099. Os documentos que amparam a execução são válidos e ostentam os atributos que lhes garantem a exigibilidade, nos termos do art. 783, do CPC, conferindo presunção de legitimidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca. Cite-se a parte executada para pagar o débito de R$ 5.440,94 (cinco mil quatrocentos e quarenta reais e noventa e quatro centavos), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de revelia, julgamento antecipado da lide e adoção de medida de constrição judicial, nos termos do art. 53 da Lei 9.099/95. Decorrido prazo sem pagamento ou apresentação de embargos, intime-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias), para requerer o que entender de direito. DETERMINO que o presente documento sirva, ao mesmo tempo, como decisão e como mandado. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no §2º do art. 212, do CPC. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. Juiz de Direito

Expedição de documento (Certidão)

10/06/2026, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 10:03

Expedição de documento (Outros documentos)

10/06/2026, 09:35

de Conciliação (cancelada)

10/06/2026, 09:22

de Conciliação (designada)

10/06/2026, 09:20

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/06/2026, 09:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AMERICAN CLUB RESIDENCE Nome: AMERICAN CLUB RESIDENCE Endereço: Rua Ferroviária s/n, s/n, CONDOMINIO AMERICAN CLUB RESIDENCE, Todos os Santos, TERESINA - PI - CEP: 64088-991 EXECUTADO: HS CONSTRUTORA LTDA - EPP Nome: HS CONSTRUTORA LTDA - EPP Endereço: Rua Tersandro Paz, 2496, Piçarra, TERESINA - PI - CEP: 64001-380 DECISÃO O(a) Dr.(a) ROBERTH ROGERIO MARINHO AROUCHE, MM. Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado especial cível da comarca de teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, Prox. Praça Des. Edgar Nogueira, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0802666-73.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se de manifestação de id 91445077, em que a parte exequente requer a dilação do prazo para 20 (vinte) dias, com intuito de analisar os cálculos realizados pela Contadoria deste e. TJPI. Em análise aos autos, verifico que o ato ordinatório de id 90813604 intimou a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar dos cálculos realizados pela Contadoria do e. TJPI no id 90399737. Registre-se que o prazo de 05 (cinco) dias se trata de um prazo impróprio. Destaque-se o seguinte dispositivo legal: “Art. 218, §3º, do CPC - Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.” Evidencia que a dilação de prazo superior ao que é determinado pelo ordenamento jurídico compromete a celeridade da demanda. Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento constante no id 91445077, com base no princípio da celeridade entabulado no art. 2º, da Lei 9.099. Os documentos que amparam a execução são válidos e ostentam os atributos que lhes garantem a exigibilidade, nos termos do art. 783, do CPC, conferindo presunção de legitimidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca. Cite-se a parte executada para pagar o débito de R$ 5.440,94 (cinco mil quatrocentos e quarenta reais e noventa e quatro centavos), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de revelia, julgamento antecipado da lide e adoção de medida de constrição judicial, nos termos do art. 53 da Lei 9.099/95. Decorrido prazo sem pagamento ou apresentação de embargos, intime-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias), para requerer o que entender de direito. DETERMINO que o presente documento sirva, ao mesmo tempo, como decisão e como mandado. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no §2º do art. 212, do CPC. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 08:23

Documentos

Despacho

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AMERICAN CLUB RESIDENCE Nome: AMERICAN CLUB RESIDENCE Endereço: Rua Ferroviária s/n, s/n, CONDOMINIO AMERICAN CLUB RESIDENCE, Todos os Santos, TERESINA - PI - CEP: 64088-991 EXECUTADO: HS CONSTRUTORA LTDA - EPP Nome: HS CONSTRUTORA LTDA - EPP Endereço: Rua Tersandro Paz, 2496, Piçarra, TERESINA - PI - CEP: 64001-380 DECISÃO O(a) Dr.(a) ROBERTH ROGERIO MARINHO AROUCHE, MM. Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado especial cível da comarca de teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, Prox. Praça Des. Edgar Nogueira, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0802666-73.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se de manifestação de id 91445077, em que a parte exequente requer a dilação do prazo para 20 (vinte) dias, com intuito de analisar os cálculos realizados pela Contadoria deste e. TJPI. Em análise aos autos, verifico que o ato ordinatório de id 90813604 intimou a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar dos cálculos realizados pela Contadoria do e. TJPI no id 90399737. Registre-se que o prazo de 05 (cinco) dias se trata de um prazo impróprio. Destaque-se o seguinte dispositivo legal: “Art. 218, §3º, do CPC - Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.” Evidencia que a dilação de prazo superior ao que é determinado pelo ordenamento jurídico compromete a celeridade da demanda. Pelo exposto, INDEFIRO o requerimento constante no id 91445077, com base no princípio da celeridade entabulado no art. 2º, da Lei 9.099. Os documentos que amparam a execução são válidos e ostentam os atributos que lhes garantem a exigibilidade, nos termos do art. 783, do CPC, conferindo presunção de legitimidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca. Cite-se a parte executada para pagar o débito de R$ 5.440,94 (cinco mil quatrocentos e quarenta reais e noventa e quatro centavos), no prazo de 03 (três) dias, sob pena de revelia, julgamento antecipado da lide e adoção de medida de constrição judicial, nos termos do art. 53 da Lei 9.099/95. Decorrido prazo sem pagamento ou apresentação de embargos, intime-se o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias), para requerer o que entender de direito. DETERMINO que o presente documento sirva, ao mesmo tempo, como decisão e como mandado. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no §2º do art. 212, do CPC. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. Juiz de Direito

11/06/2026, 00:00

04/06/2026, 00:00

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: AMERICAN CLUB RESIDENCE EXECUTADO: HS CONSTRUTORA LTDA - EPP DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado especial cível da comarca de teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, Prox. Praça Des. Edgar Nogueira, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0802666-73.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, em que visa cobrar taxas condominiais. Em análise aos autos, verifico que não foi juntado o título executivo extrajudicial de cada cota condominial cobrada, em virtude da variação no valor principal. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte exequente, por meio de seu representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial para juntar convenção do condominial ou assembleia geral do condomínio que estabeleceu cada taxa(s) condominial(ais) devida(s) cobrada. Caso haja incompatibilidade nos valores principais, a parte exequente deverá proceder com a retificação do relatório de débito, sob pena de extinção do feito, por ausência de pressuposto legal (art. 485, IV, do CPC). Caso a parte autora promova a emenda e eventualmente venha a submeter acordo para apreciação deste juízo, este deve seguir os seguintes parâmetros legais, sob pena de não homologação: · Relatório de débito contendo taxas condominiais discriminadas mês a mês, constando tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, vedada a inclusão de despesas de cobrança, honorários, encargos e afins; · Não deve constar cláusula penal superior a 10% (dez por cento), nos termos do art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) em caso de descumprimento. Intime-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AMERICAN CLUB RESIDENCE EXECUTADO: HS CONSTRUTORA LTDA - EPP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado especial cível da comarca de teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, Prox. Praça Des. Edgar Nogueira, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0802666-73.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, em que visa cobrar taxas condominiais. Em análise aos autos, verifico que não foi juntado o título executivo extrajudicial de cada cota condominial cobrada, em virtude da variação no valor principal. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte exequente, por meio de seu representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial para juntar convenção do condominial ou assembleia geral do condomínio que estabeleceu cada taxa(s) condominial(ais) devida(s) cobrada. Caso haja incompatibilidade nos valores principais, a parte exequente deverá proceder com a retificação do relatório de débito, sob pena de extinção do feito, por ausência de pressuposto legal (art. 485, IV, do CPC). Caso a parte autora promova a emenda e eventualmente venha a submeter acordo para apreciação deste juízo, este deve seguir os seguintes parâmetros legais, sob pena de não homologação: · Relatório de débito contendo taxas condominiais discriminadas mês a mês, constando tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, vedada a inclusão de despesas de cobrança, honorários, encargos e afins; · Não deve constar cláusula penal superior a 10% (dez por cento), nos termos do art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) em caso de descumprimento. Intime-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AMERICAN CLUB RESIDENCE EXECUTADO: HS CONSTRUTORA LTDA - EPP DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível Rua Jornalista Lívio Lopes, s/n, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0802666-73.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de execução de título executivo extrajudicial (crédito referente a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínios edilícios - art. 784, inc. X, do CPC). O título executivo extrajudicial em questão é delineado pelo §1º do art. 1336 do Código Civil (norma específica que prevalece sobre a norma geral do 389 do CC), que dispõe: Art. 1.336. São deveres do condômino: (...) § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito(nova redação dada pela Lei 14905/2024). A parte exequente apresentou relatório de ID 77926057 constando débitos não previstos (encargos, despesas de cobrança, honorários e afins) no art. 1336, §1º, do Código Civil, tratando-se, portanto, de título inválido, por não atender os requisitos do art. 783 do CPC. Assim, DETERMINO a intimação da parte autora, por meio de seu representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial, apresentando relatório de débito constando tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL. Caso não emende a inicial no prazo legal, ou apresentar relatório de débito constando despesas de cobrança, honorários, encargos ou débitos não elencados no art. 1336, §1º, ou se limite a peticionar pedido de reconsideração, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Caso a parte autora promova a emenda e eventualmente venha a submeter acordo para apreciação deste juízo, este deve seguir os seguintes parâmetros legais, sob pena de não homologação: Relatório de débito contendo taxas condominiais discriminadas mês a mês, constando tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, vedada a inclusão de despesas de cobrança, honorários, encargos e afins; Não deve constar cláusula penal superior a 10% (dez por cento), nos termos do art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) em caso de descumprimento. Expedientes necessários, cumpra-se. Intime-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

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Erro ou Recusa na Comunicação

Mero expediente

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de Conciliação (cancelada)

de Conciliação (designada)

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