Procedimento Comum Cível 0803003-68.2023.8.18.0026 - TJPI

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA EDUARDA DE JESUS ALVES, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado(s) do reclamante: RODRIGUES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR, ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A, XS3 SEGUROS S.A., MARIA EDUARDA DE JESUS ALVES Advogado(s) do reclamado: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA, JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO, RODRIGUES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO RESIDENCIAL VINCULADO A FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por consumidora e seguradora contra sentença que, em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais decorrente de cobrança indevida de seguro residencial, declarou nulo o contrato, determinou o cancelamento das cobranças, condenou as rés à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A autora pleiteia a majoração da indenização moral, enquanto a seguradora sustenta a regularidade da contratação eletrônica e requer a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a contratação eletrônica do seguro residencial foi validamente demonstrada pela seguradora; (ii) estabelecer se a ausência de comprovação da contratação autoriza a declaração de nulidade do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais; e (iii) determinar se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira e a seguradora suportam o ônus de demonstrar a contratação do serviço e a efetiva manifestação de vontade da consumidora, em observância às regras do Código de Defesa do Consumidor e à responsabilidade objetiva do fornecedor. O contrato eletrônico apresentado não contém elementos técnicos suficientes para comprovar a autenticidade da assinatura eletrônica e a efetiva anuência da consumidora, inexistindo registros de autenticação robusta, logs de acesso, biometria, certificado digital ou outros mecanismos aptos a validar a contratação. A mera indicação de endereço eletrônico, número de IP e alegação de confirmação por SMS não comprova a identidade da contratante nem o recebimento da comunicação, sendo insuficiente para demonstrar a validade do negócio jurídico. A contratação digital deve observar os requisitos mínimos de segurança previstos na legislação aplicável, especialmente na Lei nº 14.063/2020, de modo a assegurar a autenticidade da assinatura eletrônica e a manifestação inequívoca de vontade do consumidor. A ausência de prova válida da contratação caracteriza falha na prestação do serviço e torna indevidos os descontos realizados na conta da consumidora, impondo o cancelamento das cobranças e a declaração de nulidade do contrato. A cobrança de serviço não contratado configura prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC, legitimando a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por inexistir engano justificável. Os descontos indevidos em conta bancária decorrentes de contratação inexistente violam direitos da personalidade da consumidora e configuram dano moral presumido, dispensando prova específica do prejuízo. A indenização por danos morais fixada em primeiro grau revela-se insuficiente diante das circunstâncias do caso, devendo ser majorada para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e à orientação jurisprudencial da Câmara julgadora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da seguradora desprovido e recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: A contratação eletrônica de seguro exige prova idônea da autenticidade da assinatura e da efetiva manifestação de vontade do consumidor. A ausência de mecanismos seguros de autenticação e validação da identidade do contratante impede o reconhecimento da validade do contrato eletrônico. A cobrança decorrente de contrato não comprovado caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a declaração de nulidade do negócio jurídico. Os valores descontados indevidamente em razão de contratação inexistente devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Os descontos indevidos em conta bancária decorrentes de contratação não comprovada configuram dano moral in re ipsa. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo ser majorada quando insuficiente para cumprir suas funções compensatória e pedagógica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 3º e 4º, 373, II, 441, 1.010, II e III, 1.012, caput, 1.013 e 934; CDC, arts. 14, caput e § 3º, I, 27, 39, III, e 42, parágrafo único; CC, arts. 104 e 107; Lei nº 14.063/2020, art. 4º; Resolução BACEN nº 3.919/2010, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.495.920/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.05.2018, DJe 07.06.2018; Súmula 297/STJ; Súmula 35/TJPI; TJPI, Apelação Cível nº 0802740-16.2023.8.18.0065, Rel. Des. Dioclecio Sousa da Silva, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 25.07.2025; TJPI, Apelação Cível nº 0800888-11.2018.8.18.0039, Rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 29.10.2021; TJPI, Apelação Cível nº 0819632-71.2020.8.18.0140, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 08.10.2021; TJPI, Apelação Cível nº 0753608-93.2020.8.18.0000, Rel. Des. Hilo de Almeida Sousa, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 20.08.2021. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803003-68.2023.8.18.0026 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em Sessão do Plenário Virtual, realizada de 17/07/2026 a 24/07/2026, em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Com estes fundamentos, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Parte autora, tão somente para majorar o pagamento de indenização por danos morais ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo incólume os demais termos da sentença. Majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa." RELATÓRIO Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por MARIA EDUARDA DE JESUS ALVES e CAIXA SEGURADORA S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL POR COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. No ID 32550151 consta a decisão recorrida. No ato, o Magistrado a quo julgou procedentes os pedidos para declarar nulo o contrato de seguro objeto da ação, determinar o cancelamento e a abstenção de novas cobranças, condenar as rés à restituição em dobro das parcelas descontadas, corrigidas monetariamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00, acrescida dos consectários legais, além das custas processuais e honorários advocatícios. A primeira apelante, MARIA EDUARDA DE JESUS ALVES, em suas razões recursais, alega, em síntese, que o valor fixado a título de danos morais é insuficiente diante da gravidade da conduta das rés e dos prejuízos suportados. Sustenta que houve contratação indevida de seguro residencial vinculada ao financiamento habitacional, mediante prática abusiva e sem manifestação válida de vontade, requerendo a majoração da indenização por danos morais para valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A segunda apelante, CAIXA SEGURADORA S/A, em suas razões recursais, alega, em síntese, que não praticou qualquer ato ilícito, sustentando a regularidade da contratação do seguro residencial. Afirma que a contratação foi realizada mediante assinatura eletrônica válida, com utilização de plataforma digital e confirmação por SMS, inexistindo vício de consentimento. Defende a inexistência de falha na prestação do serviço, a improcedência do pedido de declaração de nulidade contratual, da restituição em dobro e da condenação por danos morais, requerendo a reforma integral da sentença. Nas contrarrazões, a parte CAIXA SEGURADORA S/A alega, preliminarmente, a falta de dialeticidade recursal e a necessidade de indeferimento da gratuidade da justiça. No mérito, aduziu que a sentença deve ser mantida, sustentando sua ilegitimidade passiva, por não ter participado diretamente da contratação alegadamente irregular, afirmando que eventual venda casada ocorreria no âmbito da corretagem ou da instituição financeira. Defende ainda que a contratação encontra-se comprovada pela apólice e certificado do seguro e que não há fundamento para majoração dos danos morais. Nas contrarrazões, a parte MARIA EDUARDA DE JESUS ALVES aduziu que a sentença deve ser mantida integralmente quanto ao recurso da seguradora. Sustenta que não houve comprovação válida da contratação eletrônica, diante da ausência de elementos seguros de autenticação, tais como IP, geolocalização, trilha de auditoria e mecanismos robustos de confirmação da identidade. Defende a nulidade do contrato, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a legitimidade da condenação por danos morais e a manutenção da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Realizou-se o juízo de admissibilidade do recurso, tendo sido o apelo recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, em conformidade com o disposto nos arts. 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Provimento Conjunto Nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE. É o relatório. Encaminhem-se os presentes autos a 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC. Cumpra-se, imediatamente. VOTO DO RELATOR I. Juízo de admissibilidade Preenchidos os requisitos legais (ID 32676654), CONHEÇO do apelo. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA a) PRELIMINARMENTE Não prospera a alegação de inobservância ao princípio da dialeticidade. Nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, a apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão. No caso concreto, verifica-se que a parte apelante apresentou razões minimamente suficientes, apontando fundamentos jurídicos e fatos que entende relevantes à reforma da sentença, ainda que esses não venham a ser acolhidos no mérito. O princípio da dialeticidade exige apenas que o recurso impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que se observa no caso em análise. A eventual fragilidade ou improcedência dos argumentos recursais não se confunde com ausência de dialeticidade, pois essa se refere à existência de argumentação, e não à sua eficácia. Dessa forma, estando presentes os elementos formais do recurso e demonstrada a impugnação específica à sentença, afasta-se a preliminar suscitada. Em relação a preliminar da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira não merece prosperar. Com efeito, o patrocínio da causa por advogado particular não é motivo para embasar o indeferimento do pedido de gratuidade processual, conforme estabelece o art. 99, § 4º, do NCPC, que cito: § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Outrossim, compete à parte que impugna o benefício da justiça gratuita trazer prova de que o beneficiário detém condições financeiras para suportar as despesas processuais, o que não foi feito. A mera alegação da impossibilidade da concessão da gratuidade da justiça, sem haver meios pra sua comprovação, não afeta a presunção de veracidade estabelecida pelo § 3º, do art. 99, do CPC. Desse modo, rejeito a preliminar. Saneado o feito, passo ao mérito. b) MÉRITO Versa o caso acerca do exame da legalidade de seguro descontado na conta bancária de titularidade da Apelante, especificamente: SEGURO RESIDENCIAL. A cobrança dos valores está comprovada consoante extratos bancários apresentados pela parte autora no ID 32549842. Neste contexto, para fins de demonstração da legalidade das cobranças referentes especificamente aos serviços de Tarifas Bancárias e Previdência Complementar, importa esclarecer que, cabe ao Banco demonstrar a anuência da parte Autora por meio de contrato devidamente assinado pelas partes (S. 297 do STJ). Preceitua, para tanto, o art. 14, caput (teoria da responsabilidade objetiva) e §3º (inversão do ônus da prova ope legis), inciso I, do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. - grifou-se. Analisando detalhadamente os autos, verifica-se que a Instituição Financeira juntou cópia do instrumento contratual (Id. 32550130), na tentativa de tentar demonstrar a regularidade do negócio jurídico. Ocorre que a validade da contratação não foi confirmada por outros meios, além do contrato eletronicamente assinado e, em que pese a presença do nome do Apelante, endereço eletrônico e número de "IP", penso que tais elementos são insuficientes para aferir sua autenticidade. Note-se, ainda, que o instrumento contratual encontra-se desacompanhado de quaisquer documentos de identificação pessoal do consumidor, principalmente em contratos de adesão. Nesse cenário, ressalta-se que o documento juntado consiste em contrato digital, o qual deve conter assinatura eletrônica das partes contratantes, bem como atender os requisitos mínimos de segurança exigidos pela legislação pátria. Registra-se, aqui, que o fato de não existir contrato físico com assinatura manual é irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional, visto que essa formalidade não é requisito essencial para a validade da declaração de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, pois a existência da relação jurídica pode ser evidenciada por outros meios de prova, inclusive documentos eletrônicos. O CPC/2015 estabelece que: Art. 441. Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica. Nesse sentido, a validade de contratações digitais já se encontra assentada na jurisprudência, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrito: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. TAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, DO CPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015). QUANDO A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SER VERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO MEDIANTE TESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AO CONTRATO ELETRÔNICO. PRECEDENTES. 1. Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas. 2. O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em "numerus clausus", deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a orientação tranquila da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Possibilidade, no entanto, de excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual. 4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. 6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos. 7. Caso concreto em que o executado sequer fora citado para responder a execução, oportunidade em que poderá suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive acerca da regularidade formal do documento eletrônico, seja em exceção de pré-executividade, seja em sede de embargos à execução. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018) Assim, constata-se que o contrato em formato digital deve atender a requisitos mínimos de segurança, a fim de assegurar sua validade e a efetiva manifestação de vontade do contratante na adesão ao crédito consignado. Outrossim, importa destacar o que diz o art. 4º da Lei nº 14.063/2020 acerca dos tipos de assinaturas eletrônicas válidas: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. Compulsando os autos, o instrumento contratual apresentado nos autos não é documento hábil a comprovar a validade do negócio jurídico, nos termos dos arts. 104 e 107 do Código Civil. Explica-se. Embora conste uma suposta assinatura eletrônica, não há elementos técnicos que permitam aferir, com segurança, se tal assinatura foi efetivamente realizada pela parte autora ou se corresponde unicamente à assinatura do representante do banco, conforme estabelecido pela Lei nº 14.063/2020. Desse modo, inexistem nos autos elementos técnicos aptos a comprovar a efetiva manifestação de vontade da parte consumidora por meio de aceite eletrônico, não se verificando a juntada de registros de logs, mecanismos de autenticação em dois fatores, biometria, ou certificado digital vinculado ao contratante. Ademais, embora conste a alegação de que o suposto contrato teria sido formalizado mediante confirmação via mensagem SMS atribuída à consumidora, não há comprovação do efetivo recebimento da referida comunicação, tampouco demonstração de que o número telefônico e o endereço eletrônico indicados pertençam, de fato, à parte autora. Diante disso, verifica-se a ausência de assinatura eletrônica válida ou qualquer forma inequívoca de manifestação de vontade do contratante, não havendo, portanto, prova idônea de que este tenha anuído às condições pactuadas. Dessa maneira, destaco que o cumprimento de requisitos mínimos nesses casos é essencial para assegurar a proteção do consumidor, que, em sua maioria, é idoso e hipervulnerável. A ausência desses quesitos ou a inconsistência nos dados, resultará no não reconhecimento da existência do contrato de mútuo. Por tudo, resta demonstrado que a contratação discutida nos autos não seguiu nenhum dos meios idôneos de assinatura eletrônica exigidos pela legislação pátria. Nesse mesmo sentido, segue as seguintes jurisprudências: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL SEM VALIDAÇÃO DE IDENTIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais, proposta em face de descontos oriundos de contrato bancário eletrônico. 2. A sentença reconheceu a regularidade do contrato e indeferiu os pedidos indenizatórios e restitutórios, impondo honorários à parte autora, com exigibilidade suspensa. 3 A parte autora sustentou inexistência de manifestação de vontade, ausência de assinatura eletrônica válida e falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação eletrônica sem assinatura digital ou outro meio seguro de autenticação previamente aceito entre as partes; e (ii) saber se a ausência de prova da efetiva contratação e do repasse dos valores caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade civil por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A contratação bancária por meio eletrônico deve observar requisitos legais e regulamentares de segurança e autenticação, conforme Lei nº 13.986/2020 e Circular nº 4.036/2020 do Banco Central. 6. Ausente prova de aceite válido ou de transferência dos valores contratados à conta da consumidora, incide o Enunciado 18 do TJPI, que reconhece a nulidade da avença nessa hipótese. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença, declarar a inexistência do contrato bancário e condenar o banco ao pagamento de danos morais e restituição em dobro do valor descontado. Tese de julgamento: “1. É nula a contratação bancária eletrônica desacompanhada de assinatura digital ou método seguro de autenticação previamente aceito pelas partes. 2. A ausência de prova da contratação e do repasse de valores caracteriza falha na prestação do serviço e enseja restituição em dobro e indenização por danos morais.” (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802740-16.2023.8.18.0065 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 25/07/2025 ) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATO DE ADESÃO - SEGURO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL NÃO CERTIFICADA NOS TERMOS DA ICP-BRASIL - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL EVIDENCIADO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O banco apelado não comprova a regularidade do negócio jurídico, sendo inválida a assinatura digital utilizada nos contratos por não atender aos requisitos mínimos estabelecidos pela ICP-Brasil. Contratos eletrônicos devem conter elementos mínimos de identificação do signatário, como dados pessoais, plataforma utilizada, localização geográfica e validação por autoridade certificadora credenciada, o que não foi observado no caso concreto. A ausência de assinatura digital válida, certificada por autoridade reconhecida pela ICP-Brasil, implica a nulidade dos contratos firmados e caracteriza falha na prestação do serviço. Em relação aos danos morais, a falha na prestação do serviço, agravada pela condição de vulnerabilidade da consumidora idosa, justificando a fixação de indenização no valor fixado na sentença. A repetição em dobro dos valores descontados é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência mais moderna do STJ. Sentença reformada. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08011541020248120021 Três Lagoas, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 29/01/2025, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1. Ação em que beneficiário de aposentadoria por invalidez alegou a inexistência de contratos de empréstimo consignado que resultaram em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade e autenticidade dos contratos de empréstimo consignado, impugnados pelo autor; (ii) avaliar a responsabilidade do banco pelos danos materiais e morais sofridos pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pelo ônus da prova acerca da validade das assinaturas eletrônicas e dos contratos impugnados recai sobre o banco réu. A omissão do réu em apresentar provas satisfatórias sobre a autenticidade das assinaturas eletrônicas impossibilita a validação dos contratos impugnados. 5. A ausência de elementos confiáveis que comprovem a realização válida dos contratos, aliada às discrepâncias nos dados de geolocalização e identificação dos dispositivos eletrônicos, bem como a não correspondência dos números de telefone, reforça a conclusão de que os contratos foram firmados de forma fraudulenta, sem a anuência do autor. 6. A responsabilidade objetiva do banco impõe a reparação pelos danos causados ao consumidor em razão da fraude, sendo cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 7. O dano moral é configurado, considerando-se o impacto emocional e patrimonial sofrido pelo autor, especialmente pela indevida utilização de seus dados pessoais e a falha do banco em resolver a controvérsia, justificando-se a fixação da indenização em R$ 12.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; STJ, Embargos de Divergência nº 1.413.542-RS, Rel. Min. Herman Benjamin.(TJ-SP - Apelação Cível: 10162688820238260590 São Vicente, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 03/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 09/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO EDUCACIONAL – ACEITE DIGITAL CONTESTADO PELA REQUERENTE – ASSINATURA ELETRÔNICA QUE NÃO POSSUI IDENTIFICAÇÃO DE ENDEREÇO IP – INEXISTÊNCIA DE OUTROS INDÍCIOS NOS AUTOS DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – ASSINATURA DIGITAL CONSIDERADA INVÁLIDA – DEMAIS DOCUMENTOS – TELAS DE SISTEMA INTERNO – PROVAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE – NÃO ADMISSÃO – NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS INEXISTENTES – INSCRIÇÕES INDEVIDAS DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É certo que a jurisprudência deste Sodalício tem acolhido a validade da assinatura eletrônica, acompanhando o aumento da utilização dos meios digitais no país, contudo todas as decisões nesse sentido ressaltam que o aceite deve ter hora, data e identificação do endereço de IP utilizado, assim como outros elementos que indicam a relação jurídica entre as partes. Não comprovada a existência e validade dos débitos que originaram as restrições em nome da autora, ônus da prova que incumbia à ré, deve ser reconehcida a inexistência das dívidas em discussão e a ilegalidade da decorrente inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. A inscrição do nome da autora em rol de inadimplentes em virtude de dívida inexistente é ilegal e gera reparação por dano moral in re ipsa. (TJ-MS - Apelação Cível: 08025567220238120018 Paranaíba, Relator.: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 28/02/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/02/2024) Assim, a instituição financeira não acostou qualquer prova hábil a demonstrar a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS, na forma como determina o art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 – Banco Central do Brasil: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. - Grifos acrescidos. Por sua vez, preceitua, ademais, o art. 39, inciso III, do CDC, in verbis: a) Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; - Grifos acrescidos. Dessa forma, impõe-se o cancelamento dos descontos decorrentes da cobrança da tarifa em comento, com a condenação do Banco Apelado, à restituição em dobro das parcelas descontadas, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, respeitado o prazo de prescrição quinquenal (art. 27 do CDC), assim como ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa na hipótese. Colho, com esse entendimento, os julgados a seguir: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - TARIFA BANCÁRIA - NÃO CONTRATADA – ABUSIVIDADE COMPROVADA - DANOS MORAIS – NÃO JUNTADA DO CONTRATO - DÉBITO EM CONTA - COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO ACOLHIDA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Para que haja débito de tarifa bancária Cesta B Expresso, Encerramento de Limite de Crédito e IOF Útil Limite da conta corrente do consumidor, é imprescindível a contratação específica, consistindo ônus do prestador de serviços essa comprovação; 2. A cobrança por serviços não contratados é conduta abusiva do fornecedor/prestador, razão pela qual a devolução em dobro da quantia é medida de justiça. 3. O débito indevido em conta-corrente por longo período gera prejuízos aos direitos de personalidade do consumidor ensejando a reparação por danos morais. 4 - Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível nº 0800888-11.2018.8.18.0039 | Relator: Haroldo Oliveira Rehem | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 29/10/2021) – Grifos acrescidos. EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COBRANÇA TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Do exame dos autos, destaca-se que os documentos anexados pelo consumidor, notadamente os extratos bancários, demonstram que houve descontos em sua conta bancária referente à rubrica TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA. 2. A instituição financeira não colacionou aos autos o instrumento contratual discutido, não havendo como se concluir, pelo simples fato de o serviço ter sido prestado e cobrado, que o consumidor aderiu voluntariamente à tarifa exigida. 3. Pela má prestação dos serviços impõe-se a condenação do banco à devolução em dobro das quantias descontadas (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). No tocante aos danos morais, estes se constituem in re ipsa. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0819632-71.2020.8.18.0140 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 08/10/2021) – Grifos acrescidos. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA “CESTA B EXPRESSO I”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. 1. Aplica-se, no caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. 2. No caso dos autos, restou comprovado pela parte autora desconto em sua conta corrente no valor de R$ 20,90 (vinte reais e noventa centavos), referente a tarifa bancária “CESTA B EXPRESSO I”, que afirma não ter autorizado. 3. Por outro lado, o banco recorrido não conseguiu provar a contratação referente ao contrato da tarifa bancária acima mencionada, pois não juntou o contrato devidamente assinado, deixando de fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus que lhe cabia nos termos do artigo 373, II, do CPC, impondo, dessa forma, a declaração de inexistência de débito. 4. Portanto, é indevida a cobrança feita por meio de descontos em conta-corrente sem a solicitação do consumidor, não tendo o banco recorrente demonstrado nos autos à existência de autorização do correntista para o respectivo lançamento. 5. Sendo, pois declarada inexistente a relação contratual, o autor merece ser indenizado pelos danos morais, que neste caso são in re ipsa, além da devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada. 6. Recurso julgado provido para reformar a sentença e condenar o banco a restituir em dobro as quantias indevidamente descontadas e a pagar dano moral no valor de R$ 3.000,00. (TJPI | Apelação Cível Nº 0753608-93.2020.8.18.0000 | Relator: Hilo De Almeida Sousa | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 20/08/2021) – Grifos acrescidos. A tese aqui defendida, inclusive, encontra-se pacificada na súmula 35 do TJPI, a seguir transcrita: SÚMULA 35 - É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC. Importante esclarecer que a própria súmula já impõe ao magistrado a condenação da instituição financeira à indenização pelos danos morais e materiais sofridos pelo consumidor. Portanto, caracterizado está que os descontos perpetrados foram lastreados em contrato nulo, o que enseja a devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente pelo Banco, na forma do art. 42 do CDC. Já em relação à fixação do valor da indenização por dano moral, entendo necessário que esta deve permear-se pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa e ao mesmo tempo sendo medida punitiva e pedagógica em relação ao sucumbente. Com base nesses critérios e nos precedentes desta 1ª Câmera Especializada, entende-se adequado a majoração da indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801319-24.2022.8.18.0033 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 29/08/2025; TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804923-57.2023.8.18.0065 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 28/08/2025; TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801276-02.2022.8.18.0029 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 02/09/2025. Não há mais o que discutir. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Parte autora, tão somente para majorar o pagamento de indenização por danos morais ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo incólume os demais termos da sentença.. Majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Com estes fundamentos, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Parte autora, tão somente para majorar o pagamento de indenização por danos morais ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo incólume os demais termos da sentença. Majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa." Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): HILO DE ALMEIDA SOUSA, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS e MARIO BASILIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 24 de julho de 2026. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA EDUARDA DE JESUS ALVES, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado(s) do reclamante: RODRIGUES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR, ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A, XS3 SEGUROS S.A., MARIA EDUARDA DE JESUS ALVES Advogado(s) do reclamado: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA, JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO, RODRIGUES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO RESIDENCIAL VINCULADO A FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por consumidora e seguradora contra sentença que, em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais decorrente de cobrança indevida de seguro residencial, declarou nulo o contrato, determinou o cancelamento das cobranças, condenou as rés à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A autora pleiteia a majoração da indenização moral, enquanto a seguradora sustenta a regularidade da contratação eletrônica e requer a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a contratação eletrônica do seguro residencial foi validamente demonstrada pela seguradora; (ii) estabelecer se a ausência de comprovação da contratação autoriza a declaração de nulidade do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais; e (iii) determinar se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira e a seguradora suportam o ônus de demonstrar a contratação do serviço e a efetiva manifestação de vontade da consumidora, em observância às regras do Código de Defesa do Consumidor e à responsabilidade objetiva do fornecedor. O contrato eletrônico apresentado não contém elementos técnicos suficientes para comprovar a autenticidade da assinatura eletrônica e a efetiva anuência da consumidora, inexistindo registros de autenticação robusta, logs de acesso, biometria, certificado digital ou outros mecanismos aptos a validar a contratação. A mera indicação de endereço eletrônico, número de IP e alegação de confirmação por SMS não comprova a identidade da contratante nem o recebimento da comunicação, sendo insuficiente para demonstrar a validade do negócio jurídico. A contratação digital deve observar os requisitos mínimos de segurança previstos na legislação aplicável, especialmente na Lei nº 14.063/2020, de modo a assegurar a autenticidade da assinatura eletrônica e a manifestação inequívoca de vontade do consumidor. A ausência de prova válida da contratação caracteriza falha na prestação do serviço e torna indevidos os descontos realizados na conta da consumidora, impondo o cancelamento das cobranças e a declaração de nulidade do contrato. A cobrança de serviço não contratado configura prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC, legitimando a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por inexistir engano justificável. Os descontos indevidos em conta bancária decorrentes de contratação inexistente violam direitos da personalidade da consumidora e configuram dano moral presumido, dispensando prova específica do prejuízo. A indenização por danos morais fixada em primeiro grau revela-se insuficiente diante das circunstâncias do caso, devendo ser majorada para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e à orientação jurisprudencial da Câmara julgadora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da seguradora desprovido e recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: A contratação eletrônica de seguro exige prova idônea da autenticidade da assinatura e da efetiva manifestação de vontade do consumidor. A ausência de mecanismos seguros de autenticação e validação da identidade do contratante impede o reconhecimento da validade do contrato eletrônico. A cobrança decorrente de contrato não comprovado caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a declaração de nulidade do negócio jurídico. Os valores descontados indevidamente em razão de contratação inexistente devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Os descontos indevidos em conta bancária decorrentes de contratação não comprovada configuram dano moral in re ipsa. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo ser majorada quando insuficiente para cumprir suas funções compensatória e pedagógica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 3º e 4º, 373, II, 441, 1.010, II e III, 1.012, caput, 1.013 e 934; CDC, arts. 14, caput e § 3º, I, 27, 39, III, e 42, parágrafo único; CC, arts. 104 e 107; Lei nº 14.063/2020, art. 4º; Resolução BACEN nº 3.919/2010, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.495.920/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.05.2018, DJe 07.06.2018; Súmula 297/STJ; Súmula 35/TJPI; TJPI, Apelação Cível nº 0802740-16.2023.8.18.0065, Rel. Des. Dioclecio Sousa da Silva, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 25.07.2025; TJPI, Apelação Cível nº 0800888-11.2018.8.18.0039, Rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 29.10.2021; TJPI, Apelação Cível nº 0819632-71.2020.8.18.0140, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 08.10.2021; TJPI, Apelação Cível nº 0753608-93.2020.8.18.0000, Rel. Des. Hilo de Almeida Sousa, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 20.08.2021. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803003-68.2023.8.18.0026 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em Sessão do Plenário Virtual, realizada de 17/07/2026 a 24/07/2026, em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Com estes fundamentos, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Parte autora, tão somente para majorar o pagamento de indenização por danos morais ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo incólume os demais termos da sentença. Majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa." RELATÓRIO Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por MARIA EDUARDA DE JESUS ALVES e CAIXA SEGURADORA S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL POR COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. No ID 32550151 consta a decisão recorrida. No ato, o Magistrado a quo julgou procedentes os pedidos para declarar nulo o contrato de seguro objeto da ação, determinar o cancelamento e a abstenção de novas cobranças, condenar as rés à restituição em dobro das parcelas descontadas, corrigidas monetariamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00, acrescida dos consectários legais, além das custas processuais e honorários advocatícios. A primeira apelante, MARIA EDUARDA DE JESUS ALVES, em suas razões recursais, alega, em síntese, que o valor fixado a título de danos morais é insuficiente diante da gravidade da conduta das rés e dos prejuízos suportados. Sustenta que houve contratação indevida de seguro residencial vinculada ao financiamento habitacional, mediante prática abusiva e sem manifestação válida de vontade, requerendo a majoração da indenização por danos morais para valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A segunda apelante, CAIXA SEGURADORA S/A, em suas razões recursais, alega, em síntese, que não praticou qualquer ato ilícito, sustentando a regularidade da contratação do seguro residencial. Afirma que a contratação foi realizada mediante assinatura eletrônica válida, com utilização de plataforma digital e confirmação por SMS, inexistindo vício de consentimento. Defende a inexistência de falha na prestação do serviço, a improcedência do pedido de declaração de nulidade contratual, da restituição em dobro e da condenação por danos morais, requerendo a reforma integral da sentença. Nas contrarrazões, a parte CAIXA SEGURADORA S/A alega, preliminarmente, a falta de dialeticidade recursal e a necessidade de indeferimento da gratuidade da justiça. No mérito, aduziu que a sentença deve ser mantida, sustentando sua ilegitimidade passiva, por não ter participado diretamente da contratação alegadamente irregular, afirmando que eventual venda casada ocorreria no âmbito da corretagem ou da instituição financeira. Defende ainda que a contratação encontra-se comprovada pela apólice e certificado do seguro e que não há fundamento para majoração dos danos morais. Nas contrarrazões, a parte MARIA EDUARDA DE JESUS ALVES aduziu que a sentença deve ser mantida integralmente quanto ao recurso da seguradora. Sustenta que não houve comprovação válida da contratação eletrônica, diante da ausência de elementos seguros de autenticação, tais como IP, geolocalização, trilha de auditoria e mecanismos robustos de confirmação da identidade. Defende a nulidade do contrato, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a legitimidade da condenação por danos morais e a manutenção da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Realizou-se o juízo de admissibilidade do recurso, tendo sido o apelo recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, em conformidade com o disposto nos arts. 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Provimento Conjunto Nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE. É o relatório. Encaminhem-se os presentes autos a 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC. Cumpra-se, imediatamente. VOTO DO RELATOR I. Juízo de admissibilidade Preenchidos os requisitos legais (ID 32676654), CONHEÇO do apelo. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA a) PRELIMINARMENTE Não prospera a alegação de inobservância ao princípio da dialeticidade. Nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, a apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão. No caso concreto, verifica-se que a parte apelante apresentou razões minimamente suficientes, apontando fundamentos jurídicos e fatos que entende relevantes à reforma da sentença, ainda que esses não venham a ser acolhidos no mérito. O princípio da dialeticidade exige apenas que o recurso impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que se observa no caso em análise. A eventual fragilidade ou improcedência dos argumentos recursais não se confunde com ausência de dialeticidade, pois essa se refere à existência de argumentação, e não à sua eficácia. Dessa forma, estando presentes os elementos formais do recurso e demonstrada a impugnação específica à sentença, afasta-se a preliminar suscitada. Em relação a preliminar da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira não merece prosperar. Com efeito, o patrocínio da causa por advogado particular não é motivo para embasar o indeferimento do pedido de gratuidade processual, conforme estabelece o art. 99, § 4º, do NCPC, que cito: § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Outrossim, compete à parte que impugna o benefício da justiça gratuita trazer prova de que o beneficiário detém condições financeiras para suportar as despesas processuais, o que não foi feito. A mera alegação da impossibilidade da concessão da gratuidade da justiça, sem haver meios pra sua comprovação, não afeta a presunção de veracidade estabelecida pelo § 3º, do art. 99, do CPC. Desse modo, rejeito a preliminar. Saneado o feito, passo ao mérito. b) MÉRITO Versa o caso acerca do exame da legalidade de seguro descontado na conta bancária de titularidade da Apelante, especificamente: SEGURO RESIDENCIAL. A cobrança dos valores está comprovada consoante extratos bancários apresentados pela parte autora no ID 32549842. Neste contexto, para fins de demonstração da legalidade das cobranças referentes especificamente aos serviços de Tarifas Bancárias e Previdência Complementar, importa esclarecer que, cabe ao Banco demonstrar a anuência da parte Autora por meio de contrato devidamente assinado pelas partes (S. 297 do STJ). Preceitua, para tanto, o art. 14, caput (teoria da responsabilidade objetiva) e §3º (inversão do ônus da prova ope legis), inciso I, do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. - grifou-se. Analisando detalhadamente os autos, verifica-se que a Instituição Financeira juntou cópia do instrumento contratual (Id. 32550130), na tentativa de tentar demonstrar a regularidade do negócio jurídico. Ocorre que a validade da contratação não foi confirmada por outros meios, além do contrato eletronicamente assinado e, em que pese a presença do nome do Apelante, endereço eletrônico e número de "IP", penso que tais elementos são insuficientes para aferir sua autenticidade. Note-se, ainda, que o instrumento contratual encontra-se desacompanhado de quaisquer documentos de identificação pessoal do consumidor, principalmente em contratos de adesão. Nesse cenário, ressalta-se que o documento juntado consiste em contrato digital, o qual deve conter assinatura eletrônica das partes contratantes, bem como atender os requisitos mínimos de segurança exigidos pela legislação pátria. Registra-se, aqui, que o fato de não existir contrato físico com assinatura manual é irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional, visto que essa formalidade não é requisito essencial para a validade da declaração de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, pois a existência da relação jurídica pode ser evidenciada por outros meios de prova, inclusive documentos eletrônicos. O CPC/2015 estabelece que: Art. 441. Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica. Nesse sentido, a validade de contratações digitais já se encontra assentada na jurisprudência, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrito: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. TAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, DO CPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015). QUANDO A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SER VERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO MEDIANTE TESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AO CONTRATO ELETRÔNICO. PRECEDENTES. 1. Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas. 2. O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em "numerus clausus", deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a orientação tranquila da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Possibilidade, no entanto, de excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual. 4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. 6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos. 7. Caso concreto em que o executado sequer fora citado para responder a execução, oportunidade em que poderá suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive acerca da regularidade formal do documento eletrônico, seja em exceção de pré-executividade, seja em sede de embargos à execução. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018) Assim, constata-se que o contrato em formato digital deve atender a requisitos mínimos de segurança, a fim de assegurar sua validade e a efetiva manifestação de vontade do contratante na adesão ao crédito consignado. Outrossim, importa destacar o que diz o art. 4º da Lei nº 14.063/2020 acerca dos tipos de assinaturas eletrônicas válidas: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. Compulsando os autos, o instrumento contratual apresentado nos autos não é documento hábil a comprovar a validade do negócio jurídico, nos termos dos arts. 104 e 107 do Código Civil. Explica-se. Embora conste uma suposta assinatura eletrônica, não há elementos técnicos que permitam aferir, com segurança, se tal assinatura foi efetivamente realizada pela parte autora ou se corresponde unicamente à assinatura do representante do banco, conforme estabelecido pela Lei nº 14.063/2020. Desse modo, inexistem nos autos elementos técnicos aptos a comprovar a efetiva manifestação de vontade da parte consumidora por meio de aceite eletrônico, não se verificando a juntada de registros de logs, mecanismos de autenticação em dois fatores, biometria, ou certificado digital vinculado ao contratante. Ademais, embora conste a alegação de que o suposto contrato teria sido formalizado mediante confirmação via mensagem SMS atribuída à consumidora, não há comprovação do efetivo recebimento da referida comunicação, tampouco demonstração de que o número telefônico e o endereço eletrônico indicados pertençam, de fato, à parte autora. Diante disso, verifica-se a ausência de assinatura eletrônica válida ou qualquer forma inequívoca de manifestação de vontade do contratante, não havendo, portanto, prova idônea de que este tenha anuído às condições pactuadas. Dessa maneira, destaco que o cumprimento de requisitos mínimos nesses casos é essencial para assegurar a proteção do consumidor, que, em sua maioria, é idoso e hipervulnerável. A ausência desses quesitos ou a inconsistência nos dados, resultará no não reconhecimento da existência do contrato de mútuo. Por tudo, resta demonstrado que a contratação discutida nos autos não seguiu nenhum dos meios idôneos de assinatura eletrônica exigidos pela legislação pátria. Nesse mesmo sentido, segue as seguintes jurisprudências: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL SEM VALIDAÇÃO DE IDENTIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais, proposta em face de descontos oriundos de contrato bancário eletrônico. 2. A sentença reconheceu a regularidade do contrato e indeferiu os pedidos indenizatórios e restitutórios, impondo honorários à parte autora, com exigibilidade suspensa. 3 A parte autora sustentou inexistência de manifestação de vontade, ausência de assinatura eletrônica válida e falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação eletrônica sem assinatura digital ou outro meio seguro de autenticação previamente aceito entre as partes; e (ii) saber se a ausência de prova da efetiva contratação e do repasse dos valores caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade civil por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A contratação bancária por meio eletrônico deve observar requisitos legais e regulamentares de segurança e autenticação, conforme Lei nº 13.986/2020 e Circular nº 4.036/2020 do Banco Central. 6. Ausente prova de aceite válido ou de transferência dos valores contratados à conta da consumidora, incide o Enunciado 18 do TJPI, que reconhece a nulidade da avença nessa hipótese. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença, declarar a inexistência do contrato bancário e condenar o banco ao pagamento de danos morais e restituição em dobro do valor descontado. Tese de julgamento: “1. É nula a contratação bancária eletrônica desacompanhada de assinatura digital ou método seguro de autenticação previamente aceito pelas partes. 2. A ausência de prova da contratação e do repasse de valores caracteriza falha na prestação do serviço e enseja restituição em dobro e indenização por danos morais.” (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802740-16.2023.8.18.0065 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 25/07/2025 ) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATO DE ADESÃO - SEGURO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL NÃO CERTIFICADA NOS TERMOS DA ICP-BRASIL - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL EVIDENCIADO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O banco apelado não comprova a regularidade do negócio jurídico, sendo inválida a assinatura digital utilizada nos contratos por não atender aos requisitos mínimos estabelecidos pela ICP-Brasil. Contratos eletrônicos devem conter elementos mínimos de identificação do signatário, como dados pessoais, plataforma utilizada, localização geográfica e validação por autoridade certificadora credenciada, o que não foi observado no caso concreto. A ausência de assinatura digital válida, certificada por autoridade reconhecida pela ICP-Brasil, implica a nulidade dos contratos firmados e caracteriza falha na prestação do serviço. Em relação aos danos morais, a falha na prestação do serviço, agravada pela condição de vulnerabilidade da consumidora idosa, justificando a fixação de indenização no valor fixado na sentença. A repetição em dobro dos valores descontados é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência mais moderna do STJ. Sentença reformada. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08011541020248120021 Três Lagoas, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 29/01/2025, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1. Ação em que beneficiário de aposentadoria por invalidez alegou a inexistência de contratos de empréstimo consignado que resultaram em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade e autenticidade dos contratos de empréstimo consignado, impugnados pelo autor; (ii) avaliar a responsabilidade do banco pelos danos materiais e morais sofridos pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pelo ônus da prova acerca da validade das assinaturas eletrônicas e dos contratos impugnados recai sobre o banco réu. A omissão do réu em apresentar provas satisfatórias sobre a autenticidade das assinaturas eletrônicas impossibilita a validação dos contratos impugnados. 5. A ausência de elementos confiáveis que comprovem a realização válida dos contratos, aliada às discrepâncias nos dados de geolocalização e identificação dos dispositivos eletrônicos, bem como a não correspondência dos números de telefone, reforça a conclusão de que os contratos foram firmados de forma fraudulenta, sem a anuência do autor. 6. A responsabilidade objetiva do banco impõe a reparação pelos danos causados ao consumidor em razão da fraude, sendo cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 7. O dano moral é configurado, considerando-se o impacto emocional e patrimonial sofrido pelo autor, especialmente pela indevida utilização de seus dados pessoais e a falha do banco em resolver a controvérsia, justificando-se a fixação da indenização em R$ 12.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; STJ, Embargos de Divergência nº 1.413.542-RS, Rel. Min. Herman Benjamin.(TJ-SP - Apelação Cível: 10162688820238260590 São Vicente, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 03/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 09/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO EDUCACIONAL – ACEITE DIGITAL CONTESTADO PELA REQUERENTE – ASSINATURA ELETRÔNICA QUE NÃO POSSUI IDENTIFICAÇÃO DE ENDEREÇO IP – INEXISTÊNCIA DE OUTROS INDÍCIOS NOS AUTOS DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – ASSINATURA DIGITAL CONSIDERADA INVÁLIDA – DEMAIS DOCUMENTOS – TELAS DE SISTEMA INTERNO – PROVAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE – NÃO ADMISSÃO – NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS INEXISTENTES – INSCRIÇÕES INDEVIDAS DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É certo que a jurisprudência deste Sodalício tem acolhido a validade da assinatura eletrônica, acompanhando o aumento da utilização dos meios digitais no país, contudo todas as decisões nesse sentido ressaltam que o aceite deve ter hora, data e identificação do endereço de IP utilizado, assim como outros elementos que indicam a relação jurídica entre as partes. Não comprovada a existência e validade dos débitos que originaram as restrições em nome da autora, ônus da prova que incumbia à ré, deve ser reconehcida a inexistência das dívidas em discussão e a ilegalidade da decorrente inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. A inscrição do nome da autora em rol de inadimplentes em virtude de dívida inexistente é ilegal e gera reparação por dano moral in re ipsa. (TJ-MS - Apelação Cível: 08025567220238120018 Paranaíba, Relator.: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 28/02/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/02/2024) Assim, a instituição financeira não acostou qualquer prova hábil a demonstrar a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS, na forma como determina o art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 – Banco Central do Brasil: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. - Grifos acrescidos. Por sua vez, preceitua, ademais, o art. 39, inciso III, do CDC, in verbis: a) Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; - Grifos acrescidos. Dessa forma, impõe-se o cancelamento dos descontos decorrentes da cobrança da tarifa em comento, com a condenação do Banco Apelado, à restituição em dobro das parcelas descontadas, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, respeitado o prazo de prescrição quinquenal (art. 27 do CDC), assim como ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa na hipótese. Colho, com esse entendimento, os julgados a seguir: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - TARIFA BANCÁRIA - NÃO CONTRATADA – ABUSIVIDADE COMPROVADA - DANOS MORAIS – NÃO JUNTADA DO CONTRATO - DÉBITO EM CONTA - COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO ACOLHIDA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Para que haja débito de tarifa bancária Cesta B Expresso, Encerramento de Limite de Crédito e IOF Útil Limite da conta corrente do consumidor, é imprescindível a contratação específica, consistindo ônus do prestador de serviços essa comprovação; 2. A cobrança por serviços não contratados é conduta abusiva do fornecedor/prestador, razão pela qual a devolução em dobro da quantia é medida de justiça. 3. O débito indevido em conta-corrente por longo período gera prejuízos aos direitos de personalidade do consumidor ensejando a reparação por danos morais. 4 - Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível nº 0800888-11.2018.8.18.0039 | Relator: Haroldo Oliveira Rehem | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 29/10/2021) – Grifos acrescidos. EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COBRANÇA TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Do exame dos autos, destaca-se que os documentos anexados pelo consumidor, notadamente os extratos bancários, demonstram que houve descontos em sua conta bancária referente à rubrica TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA. 2. A instituição financeira não colacionou aos autos o instrumento contratual discutido, não havendo como se concluir, pelo simples fato de o serviço ter sido prestado e cobrado, que o consumidor aderiu voluntariamente à tarifa exigida. 3. Pela má prestação dos serviços impõe-se a condenação do banco à devolução em dobro das quantias descontadas (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). No tocante aos danos morais, estes se constituem in re ipsa. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0819632-71.2020.8.18.0140 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 08/10/2021) – Grifos acrescidos. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA “CESTA B EXPRESSO I”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. 1. Aplica-se, no caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. 2. No caso dos autos, restou comprovado pela parte autora desconto em sua conta corrente no valor de R$ 20,90 (vinte reais e noventa centavos), referente a tarifa bancária “CESTA B EXPRESSO I”, que afirma não ter autorizado. 3. Por outro lado, o banco recorrido não conseguiu provar a contratação referente ao contrato da tarifa bancária acima mencionada, pois não juntou o contrato devidamente assinado, deixando de fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus que lhe cabia nos termos do artigo 373, II, do CPC, impondo, dessa forma, a declaração de inexistência de débito. 4. Portanto, é indevida a cobrança feita por meio de descontos em conta-corrente sem a solicitação do consumidor, não tendo o banco recorrente demonstrado nos autos à existência de autorização do correntista para o respectivo lançamento. 5. Sendo, pois declarada inexistente a relação contratual, o autor merece ser indenizado pelos danos morais, que neste caso são in re ipsa, além da devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada. 6. Recurso julgado provido para reformar a sentença e condenar o banco a restituir em dobro as quantias indevidamente descontadas e a pagar dano moral no valor de R$ 3.000,00. (TJPI | Apelação Cível Nº 0753608-93.2020.8.18.0000 | Relator: Hilo De Almeida Sousa | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 20/08/2021) – Grifos acrescidos. A tese aqui defendida, inclusive, encontra-se pacificada na súmula 35 do TJPI, a seguir transcrita: SÚMULA 35 - É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC. Importante esclarecer que a própria súmula já impõe ao magistrado a condenação da instituição financeira à indenização pelos danos morais e materiais sofridos pelo consumidor. Portanto, caracterizado está que os descontos perpetrados foram lastreados em contrato nulo, o que enseja a devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente pelo Banco, na forma do art. 42 do CDC. Já em relação à fixação do valor da indenização por dano moral, entendo necessário que esta deve permear-se pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa e ao mesmo tempo sendo medida punitiva e pedagógica em relação ao sucumbente. Com base nesses critérios e nos precedentes desta 1ª Câmera Especializada, entende-se adequado a majoração da indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801319-24.2022.8.18.0033 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 29/08/2025; TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804923-57.2023.8.18.0065 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 28/08/2025; TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801276-02.2022.8.18.0029 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 02/09/2025. Não há mais o que discutir. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Parte autora, tão somente para majorar o pagamento de indenização por danos morais ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo incólume os demais termos da sentença.. Majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Com estes fundamentos, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Parte autora, tão somente para majorar o pagamento de indenização por danos morais ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo incólume os demais termos da sentença. Majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa." Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): HILO DE ALMEIDA SOUSA, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS e MARIO BASILIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 24 de julho de 2026. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 17/07/2026 a 24/07/2026 - Relator: Des. Hilo de Almeida No dia 17/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIO BASILIO DE MELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS - (convocada) em substituição ao Excelentíssimo Senhor Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA - em gozo de férias. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802157-55.2018.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ELOIDE NUNES DE MACEDO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada, a fim de acrescer ao acórdão embargado que: a) a correção monetária das verbas condenatórias observará a Tabela de Correção Monetária adotada pela Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009); b) os juros moratórios incidirão a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024, nos moldes do art. 161, § 1º, do CTN, e, a partir de 30/08/2024, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, mantidos, no mais, todos os demais termos do acórdão embargado.". Ordem: 2 Processo nº 0844662-06.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JULIANA DE MOURA CHAVES CARVALHO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, com a majoração dos honorários advocatícios acrescendo 5% ao valor de condenação estabelecido no primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 3 Processo nº 0800586-74.2024.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELINO GOMES PAIVA (APELANTE) Polo passivo: COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO DE ANTONIO ALMEIDA SPE S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso de apelação, para: (i) MANTER a improcedência do pedido declaratório de inexistência do débito relativo à fatura de fevereiro de 2023, ante a não comprovação do pagamento; (ii) REFORMAR a sentença no que concerne ao pedido indenizatório, para CONDENAR a apelada COMPANHIA DE ABASTECIMENTO E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE ANTÔNIO ALMEIDA SPE S.A. - COMPAA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (22/04/2024), nos termos da Súmula n. 54 do STJ; (iii) REDISTRIBUIR proporcionalmente os ônus sucumbenciais, compensando os honorários advocatícios e repartindo igualmente as custas processuais, observada a suspensão da exigibilidade dos encargos devidos pelo apelante, por força da gratuidade de justiça.". Ordem: 4 Processo nº 0801475-66.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO LUCIANO LEITE (APELANTE) e outros Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO das apelações cíveis, para NEGAR PROVIMENTO a apelação interposta pela instituição financeira e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte Autora, apenas para majorar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), mantendo-se os demais termos da sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios ao percentual de 15% (quinze por cento) do valor da causa.". Ordem: 5 Processo nº 0812658-42.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA DE ALMEIDA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, pois preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, e no mérito, NEGO PROVIMENTO, momento em que Mantenho os honorários advocatícios, em favor do causídico da parte autora/apelante, estes fixados na sentença em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), dado o valor da causa. No mais, mantenho a sentença vergastada em todos os seus termos.". Ordem: 6 Processo nº 0751330-12.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ELVIRA NETA RODRIGUES ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Por tais fundamentos, dou parcial provimento ao recurso, para determinar a suspensão do mandado de busca e apreensão, condicionando seu prosseguimento à apresentação, pela instituição financeira, da via original do contrato objeto da demanda, a ser juntada em Secretaria, confirmando a liminar deferida anteriormente.". Ordem: 7 Processo nº 0804354-25.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA GOMES DE ARAUJO MENDES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Considerando que o Agravo Interno foi interposto contra decisão proferida em consonância com entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte e que as razões recursais não trouxeram qualquer argumento novo ou juridicamente plausível, apto a infirmar os fundamentos adotados, impõe-se reconhecer o caráter manifestamente improcedente do recurso, razão pela qual, na hipótese de votação unânime deste Colegiado, deve ser aplicada ao agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, como medida de repressão ao uso protelatório do instrumento recursal.". Ordem: 8 Processo nº 0806923-84.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE GERMANO DE SOUZA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada, integrando o acórdão embargado para consignar expressamente que a indenização por danos morais deverá ser corrigida monetariamente desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, observando-se a Tabela de Correção Monetária adotada pela Justiça Federal, mantidos inalterados os demais termos do julgado, inclusive quanto ao termo inicial e à forma de incidência dos juros moratórios fixados no acórdão embargado.". Ordem: 9 Processo nº 0803955-06.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO dos presentes Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar o erro de premissa fática constatado e modificar o acórdão embargado, reconhecendo a ilegitimidade passiva do BANCO PAN S.A. e extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Fica consignado que a eventual oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios sujeitará a parte às sanções previstas no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 10 Processo nº 0800435-65.2022.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GILSON FONSECA BARBOSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA NATALIA DIAS FOLHAS (EMBARGADO) e outros Terceiros: JUNIVAL VIEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), IVA JUREMA DÁ SILVA (TESTEMUNHA) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 11 Processo nº 0803252-28.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS NEVES DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 12 Processo nº 0801642-32.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS LISBOA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para sanar omissão no acórdão embargado, esclarecendo que: a) a indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela de Correção Monetária adotada pela Justiça Federal, a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça; b) o valor objeto da compensação deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela de Correção Monetária adotada pela Justiça Federal, desde a data do depósito realizado. Mantêm-se inalterados os demais termos do acórdão embargado.". Ordem: 13 Processo nº 0000567-35.2017.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO GREGORIO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e voto pelo seu PARCIAL ACOLHIMENTO, com efeitos integrativos, a fim de sanar a omissão verificada no acórdão embargado, para consignar que a indenização por danos morais será corrigida monetariamente desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, observando-se a Tabela de Cálculos da Justiça Federal adotada por esta Corte, bem como para estabelecer que os juros moratórios incidirão desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, permanecendo inalterados os demais termos do acórdão embargado.". Ordem: 14 Processo nº 0800123-62.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PARCIAL ACOLHIMENTO dos embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada e integrar a fundamentação do acórdão, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se incólume o julgado embargado em todos os seus demais termos.". Ordem: 15 Processo nº 0028343-84.2009.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OSORIO MARQUES BASTOS FILHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ROBERTO PIRES REBELO GAYOSO FREITAS (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.". Ordem: 16 Processo nº 0800892-14.2022.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DOS ANJOS FERREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e voto pelo seu PARCIAL ACOLHIMENTO, com efeitos integrativos, a fim de sanar a omissão verificada no acórdão embargado, para consignar que os juros moratórios incidentes sobre a condenação deverão observar os seguintes parâmetros: (i) até 29/08/2024, incidirão a partir da citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 405 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN; e (ii) a partir de 30/08/2024, mantido o termo inicial na data da citação, observarão a sistemática prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. Mantêm-se inalterados os demais termos do acórdão embargado.". Ordem: 17 Processo nº 0801363-48.2019.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FABIANO FERREIRA DE MEDEIROS (EMBARGANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração, por presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.". Ordem: 18 Processo nº 0840080-26.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CICERO JOSE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento, para cassar a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da demanda e apreciação do mérito da controvérsia. Cassada a sentença recorrida, não se justifica a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 19 Processo nº 0800602-26.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PINTO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.". Ordem: 20 Processo nº 0800709-10.2020.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA PEREIRA LIMA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''conheço do presente AGRAVO INTERNO, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada.". Ordem: 21 Processo nº 0850669-14.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, e no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo índice da Tabela de Correção da Justiça Federal a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ); juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), a serem calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406 do CC/2002. Mantenho os demais termos da sentença inalterados.". Ordem: 22 Processo nº 0000063-58.2018.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto por: a) homologar a habilitação dos sucessores de Maria do Rosário Silva no polo ativo da demanda; b) dar provimento à apelação para desconstituir a sentença extintiva e a decisão que indeferiu a habilitação; d) determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, mantendo-se a habilitação dos sucessores ora homologada, garantindo-lhes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.". Ordem: 23 Processo nº 0800142-50.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS PESSOA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ex positis, voto pelo NÃO PROVIMENTO do presente recurso, mantendo a decisão hostilizada por seus próprios fundamentos.". Ordem: 24 Processo nº 0845729-74.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CALEBE OLIVEIRA NEVES (APELANTE) e outros Polo passivo: SOCIEDADE EDUCACIONAL OBJETIVO LTDA - ME (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para majorar a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantidos os demais termos da sentença.". Ordem: 25 Processo nº 0802469-71.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDISON PLACIDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 15% (quinze porcento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.". Ordem: 26 Processo nº 0800092-73.2021.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUIZA DE SOUSA LEITE (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, tudo conforme a fundamentação supra. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ, majoro os honorários fixados em favor do apelado para 15% (quinze por cento) do valor da causa. No entanto, suspendo a sua exigibilidade, tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita.". Ordem: 27 Processo nº 0800515-87.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HILDA ANDRADE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 28 Processo nº 0801355-92.2019.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ALZIRA DE SOUZA BRITO NOGUEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 29 Processo nº 0806057-86.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVONEIDE GOMES LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.". Ordem: 30 Processo nº 0803490-63.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, lhe dou PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reduzir o valor da condenação da apelante por litigância de má-fé para 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Mantendo a sentença recorrida nos demais termos. Em consequência disso, permanece a condenação em custas e honorários à parte apelante, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC, face à gratuidade concedida.". Ordem: 31 Processo nº 0800696-86.2021.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida.". Ordem: 32 Processo nº 0757617-88.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JANIO DE BRITO FONTENELLE (AGRAVANTE) Polo passivo: RICARDO HENRIQUE ARAUJO PINHEIRO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do Agravo de Instrumento, NÃO CONHECENDO do recurso quanto às insurgências relativas à ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial, inadequação da via eleita, incompetência do juízo e coisa julgada, e DAR PARCIAL PROVIMENTO para suspender os efeitos da decisão agravada apenas na parte em que atribui ao agravante o ônus de demonstrar a inexistência de fraude, simulação, má-fé ou outros vícios alegados na petição inicial, por representar imposição de prova negativa incompatível com a sistemática do art. 373 do CPC. Fica mantida, contudo, a decisão quanto à atribuição do ônus de demonstrar a existência, autenticidade e disponibilidade dos documentos essenciais ao cumprimento das obrigações pactuadas, por se tratar de elementos documentais objetivamente identificáveis e sujeitos à regra da aptidão para a prova.". Ordem: 33 Processo nº 0800724-92.2018.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICTOR GABRIEL DA SILVA MORAIS (APELANTE) Polo passivo: EDUCANDÁRIO SANTA TERESINHA (APELADO) Terceiros: CRISTIANE DA CONCEICAO SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso de apelação e, no mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.". Ordem: 34 Processo nº 0755167-75.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida.". Ordem: 35 Processo nº 0762197-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTELLA MARIA MENDES MOTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante ao exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida.". Ordem: 36 Processo nº 0022062-78.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EZEQUIAS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Terceiros: JOÃO NORIVAL LIMA JÚNIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, acolho a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, para desconstituir a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja assegurada à parte autora a apresentação de réplica à contestação, com regular prosseguimento do feito, ficando prejudicado o exame das demais questões suscitadas na apelação.". Ordem: 37 Processo nº 0001010-31.2011.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARCILIANO DE SOUSA OLIVEIRA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.". Ordem: 38 Processo nº 0800315-98.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSANGELA MARIA ABSOLON PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO de ambas as apelações, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A - AGESPISA e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Rosângela Maria Absolon Pereira, apenas para majorar a indenização por para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença. Em razão da sucumbência recursal da AGESPISA, majoro os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a base de cálculo fixada na sentença.". Ordem: 39 Processo nº 0802596-13.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESA FERREIRA LIMA SILVA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL ACOLHIMENTO dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada, integrando o acórdão para consignar que a compensação do valor transferido à parte autora deverá incidir sobre a condenação imposta em sede recursal (danos materiais e danos morais), nos termos do art. 368 do Código Civil, com atualização monetária pela Tabela de Correção Monetária adotada pela Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009), desde o depósito realizado, mantidos os demais termos do acórdão embargado.". Ordem: 40 Processo nº 0801480-89.2020.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, REJEITO as preliminares aventadas e, no mérito, DOU PROVIMENTO para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito e reabertura da fase instrutória, a fim de possibilitar a realização de prova pericial através perícia contábil antes do comando sentencial, conforme fundamentação supra. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.". Ordem: 41 Processo nº 0801454-80.2024.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESA PEREIRA NUNES RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL ACOLHIMENTO dos presentes Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada e integrar o acórdão embargado, a fim de esclarecer que: a) sobre a condenação relativa à repetição do indébito, incidirá correção monetária desde cada desembolso indevido, nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, observando-se a Tabela de Cálculos da Justiça Federal adotada por esta Corte; b) sobre a indenização por danos morais, fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidirá correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, observando-se a Tabela de Cálculos da Justiça Federal adotada por esta Corte; c) os juros moratórios observarão, até 29/08/2024, os critérios e termos iniciais fixados no título judicial, incidindo à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, passando, a partir de 30/08/2024, a observar a disciplina prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. Mantêm-se inalterados os demais termos do acórdão embargado.". Ordem: 42 Processo nº 0802604-56.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GILVANI DA CRUZ MONTEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, tão somente para sanar o erro material constante do acórdão embargado, excluindo-se a expressão "regularidade das assinaturas examinadas", mantidos, no mais, integralmente os termos do julgado, por inexistirem as omissões e contradições suscitadas, sem atribuição de efeitos infringentes.". Ordem: 43 Processo nº 0806202-13.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: DELZUITE MARIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para integrar o acórdão e esclarecer que a correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais, desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, observará o índice da Tabela de Correção adotada pela Justiça Federal, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão embargado.". Ordem: 44 Processo nº 0801080-26.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA BRITO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso de apelação, para CASSAR a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, com a adoção das providências instrutórias e saneadoras necessárias à exata liquidação do título executivo judicial, nos termos da fundamentação supra.". Ordem: 45 Processo nº 0801683-81.2022.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA ANUNCIACAO RODRIGUES BEZERRA E SILVA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração, por presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.". Ordem: 46 Processo nº 0761518-35.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE DEUMAR SILVA MACIEL (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração, por presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.". Ordem: 47 Processo nº 0755240-81.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JULIANA DE SOUZA AMORIM (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, VOTO pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se integralmente o acórdão vergastado.". Ordem: 49 Processo nº 0800508-52.2019.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do Agravo Interno, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 50 Processo nº 0001215-07.2016.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MEMORIA DE OLIVEIRA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para ANULAR a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com a prática dos atos executivos necessários à efetivação do acordo homologado.". Ordem: 51 Processo nº 0801137-20.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA SEVERO DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de conhecer da apelação e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos dos ora expendidos. Em observância ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade da justiça deferida à apelante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.". Ordem: 52 Processo nº 0802073-66.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OTAVIO DOMINGO EVANGELISTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO à apelação interposta pela instituição financeira, para reformar a sentença, e declarar válida a relação contratual, julgando improcedentes todos os pedidos formulados na petição inicial. Em paralelo, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora. Em paralelo, inverto o ônus sucumbencial em desfavor da consumidora (mantendo-se sua cobrança suspensa em razão da gratuidade judiciária).". Ordem: 53 Processo nº 0800300-64.2024.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE CICERO LOPES (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, ante a ausência de omissão ou outro vício no acórdão vergastado, REJEITO os presentes Embargos de Declaração para manter inalterados os termos da decisão ora embargada.". Ordem: 54 Processo nº 0800482-32.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA OZIENE PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Considerando que o Agravo Interno foi interposto contra decisão proferida em consonância com entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte e que as razões recursais não trouxeram qualquer argumento novo ou juridicamente plausível, apto a infirmar os fundamentos adotados, impõe-se reconhecer o caráter manifestamente improcedente do recurso, razão pela qual, na hipótese de votação unânime deste Colegiado, deve ser aplicada ao agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, como medida de repressão ao uso protelatório do instrumento recursal.". Ordem: 55 Processo nº 0000274-42.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITO OLIVEIRA DUARTE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual, oportunizando-se à instituição financeira a apresentação dos extratos bancários faltantes, e, se necessário, que seja realizada a perícia contábil para apurar os valores devidos.". Ordem: 56 Processo nº 0760000-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BENEDITO ANTAO DE SOUSA SOBRINHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ex positis, voto pelo NÃO PROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento, mantendo a decisão hostilizada por seus próprios fundamentos. Em razão do presente julgamento, resta prejudicada a apreciação do agravo interno interposto.". Ordem: 57 Processo nº 0800541-92.2021.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: JUSTINIANA MARIA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão terminativa que negou provimento ao recurso de Apelação interposto pela instituição financeira. Considerando que o Agravo Interno foi interposto contra decisão proferida em consonância com entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte e que as razões recursais não trouxeram qualquer argumento novo ou juridicamente plausível, apto a infirmar os fundamentos adotados, impõe-se reconhecer o caráter manifestamente protelatório do recurso, razão pela qual, na hipótese de votação unânime deste Colegiado, deve ser aplicada ao agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, como medida de repressão ao desvio da finalidade do instrumento recursal.". Ordem: 58 Processo nº 0014220-67.1998.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO FORTES DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença, determinando o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito, conforme fundamentação supra. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.". Ordem: 59 Processo nº 0833528-16.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: NAIARA DA SILVA SANTOS (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER a apelação cível e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo hígidos todos os fundamentos da sentença impugnada. Majoro os honorários advocatícios ao percentual de 15% do valor da causa. Consigne-se, ademais, que, em razão do presente julgamento, resta prejudicada a análise do agravo interno interposto.". Ordem: 60 Processo nº 0003613-09.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOARA BARROS SALES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: JEAN CARLO BRAGA E SILVA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença por error in procedendo e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.". Ordem: 61 Processo nº 0826237-62.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SIGILOSO e outros Polo passivo: SIGILOSO Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, ante a ausência de omissão ou outro vício no acórdão vergastado, REJEITO os presentes Embargos de Declaração para manter inalterados os termos da decisão ora embargada.". Ordem: 62 Processo nº 0803118-04.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LIDINAURA GONCALVES DO NASCIMENTO CARVALHO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO dos presentes embargos de declaração, para: REJEITAR os embargos de declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S.A.; e ACOLHER PARCIALMENTE, sem atribuição de efeitos infringentes, os embargos de declaração opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., apenas para sanar a omissão existente no dispositivo do acórdão, a fim de esclarecer que as condenações impostas ao BANCO BRADESCO S.A. e ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., tanto em relação aos danos materiais (repetição do indébito) quanto aos danos morais, possuem natureza individual, inexistindo responsabilidade solidária entre as instituições financeiras, mantidos, no mais, todos os termos do acórdão embargado.". Ordem: 63 Processo nº 0819259-98.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DOMINGAS SOARES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, tão-somente para definir que sobre os valores fixados a título de danos materiais e morais incidirão juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, a atualização observará o disposto no art. 406 § 1º do Código Civil, ambos contados da data da citação, nos termos do art. 405 do CC, mantendo-se a decisão recorrida incólume em seus demais fundamentos e conclusões.. Ordem: 64 Processo nº 0803357-41.2024.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTACOES LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO PASTOR DA SILVA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL ACOLHIMENTO dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão existente no dispositivo do acórdão, a fim de esclarecer que as condenações impostas no julgamento da apelação recaem solidariamente sobre BANCO BRADESCO S.A. e EAGLE CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTAÇÕES LTDA., nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, permanecendo inalterados os demais fundamentos e conclusões do acórdão embargado.". Ordem: 65 Processo nº 0827727-85.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EDIVALDO FARIAS PEREIRA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, tão-somente para definir que sobre os valores fixados a título de danos materiais e morais incidirão juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, a atualização observará o disposto no art. 406 § 1º do Código Civil, ambos contados da data da citação, nos termos do art. 405 do CC, mantendo-se a decisão recorrida incólume em seus demais fundamentos e conclusões.". Ordem: 66 Processo nº 0800119-90.2024.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA RODRIGUES DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, tão-somente para definir que sobre os valores fixados a título de danos materiais e morais incidirão juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, a atualização observará o disposto no art. 406 do Código Civil de 2002, ambos contados da data da citação, nos termos do art. 405 do CC. Mantendo-se a decisão recorrida incólume em seus demais fundamentos e conclusões.". Ordem: 67 Processo nº 0800067-56.2024.8.18.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA VELOSO DA COSTA E SILVA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, tão-somente para definir que sobre os valores fixados a título de danos materiais e morais incidirão juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, a atualização observará o disposto no art. 406 do Código Civil de 2002, ambos contados da data da citação, nos termos do art. 405 do CC, mantendo-se a decisão recorrida incólume em seus demais fundamentos e conclusões.". Ordem: 68 Processo nº 0807071-27.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZ PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, ante a ausência de omissão/erro/contradição/obscuridade ou outro vício na Decisão vergastado, NÃO ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para manter inalterados os termos da Decisão ora embargada.". Ordem: 69 Processo nº 0802149-17.2023.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DUVIGEM DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, ante a ausência de omissão/erro/contradição/obscuridade ou outro vício na Decisão vergastado, NÃO ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para manter inalterados os termos da Decisão ora embargada.". Ordem: 70 Processo nº 0800594-90.2024.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: EDSON FERREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, ante a ausência de omissão/erro/contradição/obscuridade ou outro vício na Decisão vergastado, NÃO ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para manter inalterados os termos da Decisão ora embargada.". Ordem: 71 Processo nº 0807818-23.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ELIAS JORGE (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, ante a ausência de omissão/erro/contradição/obscuridade ou outro vício na Decisão vergastado, NÃO ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para manter inalterados os termos da Decisão ora embargada.". Ordem: 72 Processo nº 0801554-46.2024.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: AGOSTINHO FERNANDES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, ante a ausência de omissão/erro/contradição/obscuridade ou outro vício na Decisão vergastado, NÃO ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para manter inalterados os termos da Decisão ora embargada.". Ordem: 73 Processo nº 0800469-93.2024.8.18.0034 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA MARIA DA PAZ (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, ante a ausência de omissão/erro/contradição/obscuridade ou outro vício na Decisão vergastado, NÃO ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para manter inalterados os termos da Decisão ora embargada.". Ordem: 74 Processo nº 0801917-72.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA DE SOUSA SILVA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, ante a ausência de omissão/erro/contradição/obscuridade ou outro vício na Decisão vergastado, REJEITO os presentes Embargos de Declaração para manter inalterados os termos da decisão ora embargada.". Ordem: 75 Processo nº 0800497-61.2024.8.18.0034 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA MARIA DA PAZ (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, ante a ausência de omissão/erro/contradição/obscuridade ou outro vício na Decisão vergastado, NÃO ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para manter inalterados os termos da Decisão ora embargada.". Ordem: 76 Processo nº 0802388-45.2023.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, ante a ausência de omissão/erro/contradição/obscuridade ou outro vício na Decisão vergastado, NÃO ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para manter inalterados os termos da Decisão ora embargada.". Ordem: 77 Processo nº 0824788-35.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE RAIMUNDO RODRIGUES BATISTA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, tão-somente para definir que sobre os valores fixados a título de danos materiais e morais incidirão juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, a atualização observará o disposto no art. 406 do Código Civil de 2002, ambos contados da data da citação, nos termos do art. 405 do CC, mantendo-se a decisão recorrida incólume em seus demais fundamentos e conclusões.". Ordem: 78 Processo nº 0800038-84.2023.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: EDIMILSON DA SILVA BARBOSA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, tão-somente para definir que sobre os valores fixados a título de danos materiais e morais incidirão juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, a atualização observará o disposto no art. 406 do Código Civil de 2002, ambos contados da data da citação, nos termos do art. 405 do CC, mantendo-se a decisão recorrida incólume em seus demais fundamentos e conclusões.". Ordem: 79 Processo nº 0861310-61.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO CARDOSO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença recorrida, afastando a prescrição e para condenar o Banco do Brasil S/A: a) ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes aos valores de FGTS não repassados à Caixa Econômica Federal, acrescidos dos rendimentos aplicáveis às contas vinculadas do FGTS desde os depósitos até o efetivo pagamento, tudo a ser apurado em liquidação de sentença; b) ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela de Correção da Justiça Federal, com juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), a serem calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406 do CC. c) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ante a inversão do ônus sucumbencial, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, observando-se, ainda, a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.059.". Ordem: 80 Processo nº 0855443-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO BATISTA DE FRANCA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Considerando o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, para condenar o apelante ao pagamento de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 81 Processo nº 0853050-92.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAQUIM DA COSTA ARAUJO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Considerando o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, para condenar o apelante ao pagamento de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 82 Processo nº 0800191-70.2022.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADEZILMA CAVALCANTE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: JOSILANDIO JOAO DE CARVALHO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação, DEFERIR o pedido de gratuidade de justiça em grau recursal; e, no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença em 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida à apelante.". Ordem: 83 Processo nº 0834350-34.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERICA PATRICIA BARROS DE ASSUNCAO SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescidos das razões expendidas neste voto. Ante o desprovimento do recurso, e em atenção ao trabalho adicional realizado nesta instância, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade do art. 98, §3º, do CPC.". Ordem: 84 Processo nº 0000210-57.2011.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL LOBATO MASCARENHAS (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO à Apelação, para reconhecer a nulidade da intimação da decisão de ID 68534556, por violação ao art. 272, §5º, do Código de Processo Civil; declarar nulos todos os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito; determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja renovada a intimação da parte autora em estrita observância ao pedido de publicação em nome dos advogados expressamente indicados nos autos, prosseguindo-se regularmente o feito.". Ordem: 85 Processo nº 0850398-68.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARNALDO MARQUES (APELANTE) Polo passivo: HAVAN S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, conheço do Recurso de Apelação e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda. Considerando o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, para condenar o apelante ao pagamento de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Ressalto, contudo, que a exigibilidade da verba honorária permanece suspensa, em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.". Ordem: 86 Processo nº 0809793-17.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAMILLA C R LUCENA LEITE ODONTOLOGIA (APELANTE) Polo passivo: ROSSANA MARIA UCHOA PEREIRA DE CARVALHO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12%, na forma do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 87 Processo nº 0816478-40.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES DO TRIB DE CONTAS DO EST DO PI (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do recurso, e nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados em primeiro grau acrescendo 5% ao valor arbitrado no primeiro grau, a serem suportados pela apelante.". Ordem: 88 Processo nº 0000034-30.1993.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RIVANDO PROSPERO DUARTE (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que se proceda à prévia intimação do exequente, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, e, na sequência, seja proferida nova decisão sobre o tema da prescrição intercorrente.". Ordem: 89 Processo nº 0803086-54.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA FERREIRA DE ARAUJO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, e no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.". Ordem: 90 Processo nº 0760589-36.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARILTON ARAUJO ELVAS PARENTE (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE BECK POMBO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante ao exposto, CONHEÇO dos agravos de instrumento e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 91 Processo nº 0751023-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARILTON ARAUJO ELVAS PARENTE (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE BECK POMBO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante ao exposto, CONHEÇO dos agravos de instrumento e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 92 Processo nº 0757629-05.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DECTA ENGENHARIA LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: RICARDO HENRIQUE ARAUJO PINHEIRO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do Agravo de Instrumento, NÃO CONHECENDO do recurso quanto às insurgências relativas à inadequação da via eleita, incompetência do juízo e coisa julgada, inexistência de elementos caracterizados de fraude e simulação, que o crédito seja submetido ao juízo universal da falência, e DAR PARCIAL PROVIMENTO para suspender os efeitos da decisão agravada apenas na parte em que atribui ao agravante o ônus de demonstrar a inexistência de fraude, simulação, má-fé ou outros vícios alegados na petição inicial, por representar imposição de prova negativa incompatível com a sistemática do art. 373 do CPC. Fica mantida, contudo, a decisão quanto à atribuição do ônus de demonstrar a existência, autenticidade e disponibilidade dos documentos essenciais ao cumprimento das obrigações pactuadas, por se tratar de elementos documentais objetivamente identificáveis e sujeitos à regra da aptidão para a prova.". Ordem: 93 Processo nº 0757633-42.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GUILHERME DE PADUA FREITAS (AGRAVANTE) Polo passivo: RICARDO HENRIQUE ARAUJO PINHEIRO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do Agravo de Instrumento, NÃO CONHECENDO do recurso quanto às insurgências relativas à ilegitimidade passiva, inadequação da via eleita e incompetência do juízo, e DAR PARCIAL PROVIMENTO para suspender os efeitos da decisão agravada apenas na parte em que atribui ao agravante o ônus de demonstrar a inexistência de fraude, simulação, má-fé ou outros vícios alegados na petição inicial, por representar imposição de prova negativa incompatível com a sistemática do art. 373 do CPC. Fica mantida, contudo, a decisão quanto à atribuição do ônus de demonstrar a existência, autenticidade e disponibilidade dos documentos essenciais ao cumprimento das obrigações pactuadas, por se tratar de elementos documentais objetivamente identificáveis e sujeitos à regra da aptidão para a prova.". Ordem: 94 Processo nº 0757646-41.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TATIANA COSTA ARAUJO AZEVEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: RICARDO HENRIQUE ARAUJO PINHEIRO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do Agravo de Instrumento, NÃO CONHECENDO do recurso quanto às insurgências relativas à inadequação da via eleita e DAR PARCIAL PROVIMENTO para suspender os efeitos da decisão agravada apenas na parte em que atribui ao agravante o ônus de demonstrar a inexistência de fraude, simulação, má-fé ou outros vícios alegados na petição inicial, por representar imposição de prova negativa incompatível com a sistemática do art. 373 do CPC. Fica mantida, contudo, a decisão quanto à atribuição do ônus de demonstrar a existência, autenticidade e disponibilidade dos documentos essenciais ao cumprimento das obrigações pactuadas, por se tratar de elementos documentais objetivamente identificáveis e sujeitos à regra da aptidão para a prova.". Ordem: 95 Processo nº 0005670-24.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para determinar a inclusão dos imóveis descritos nos itens "b", "c" e "d" na partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada ex-cônjuge, mantendo-se os demais termos da sentença.. Ordem: 97 Processo nº 0805349-40.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIRIATO DA CUNHA NETO (APELANTE) Polo passivo: JOSE CARLOS DA FONSECA LIMA AMORIM (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, REJEITO as preliminares aventadas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.". Ordem: 98 Processo nº 0809986-08.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBERTO GOMES FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: HELIDA DE FRANCA MILANEZ (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isto posto, CONHEÇO o recurso de Apelação Cível, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade dessa majoração nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.". Ordem: 99 Processo nº 0833659-54.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE LUIZ ESTRELA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, ante a ausência de omissão ou outro vício no acórdão vergastado, REJEITO os presentes Embargos de Declaração para manter inalterados os termos da decisão ora embargada.". Ordem: 100 Processo nº 0764856-80.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BERNARDO DA SILVA SOUSA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MAZERINE CRUZ & CIA LTDA - ME (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante de tais fundamentos, NEGA-SE provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão recorrida.". Ordem: 101 Processo nº 0000039-13.2015.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RIBAMAR DIAS FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: EDISON MARTELLI MONTEIRO (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante ao exposto, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a sentença. Majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.". Ordem: 102 Processo nº 0805853-17.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para desconstituir a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com apreciação das questões pendentes e posterior julgamento do mérito da demanda.". Ordem: 103 Processo nº 0810628-73.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 15% (quinze porcento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.". Ordem: 104 Processo nº 0813063-20.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIVO PARTICIPACOES S.A. (APELANTE) Polo passivo: CELSO LUIZ MOREIRA DA COSTA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença a quo para julgar improcedente o pedido de reparação por danos morais, ante a aplicação da Súmula 385 do STJ. Em face do resultado do recurso, redistribuo os ônus de sucumbência, ficando as partes responsáveis pelo pagamento das custas processuais, recursais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, em igual proporção. Suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à requerente/apelada, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 105 Processo nº 0828101-77.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMAGGI & LD COMMODITIES S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MAGNO DOS SANTOS E SILVA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO às apelações para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa do autor, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em consequência, inverto os ônus sucumbenciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.". Ordem: 106 Processo nº 0005918-58.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE EULALIO DO VALE NETO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER da Apelação Cível e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida na parte em que acolheu a oposição para revogar a tutela anteriormente deferida e julgar improcedente a ação principal, mantendo-se, contudo, o indeferimento dos pedidos possessórios formulados pela opoente e julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial, determinando que a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. proceda à ligação da unidade consumidora e promova o cadastramento da respectiva unidade em nome do autor. Em razão do provimento do apelo inverto o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, a serem suportadas pela apelada.". Ordem: 107 Processo nº 0803037-09.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TIM S.A (APELANTE) Polo passivo: ERIALDO DA LUZ SOARES (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, voto no sentido de conhecer da apelação e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 5%(cinco por cento) na forma do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 108 Processo nº 0000333-33.2009.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCINALDO PEREIRA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: JOSE WAGNER MENDES MARTINS (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, voto no sentido de conhecer da apelação e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.". Ordem: 109 Processo nº 0800700-23.2019.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença proferida pela 3ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, que: (i) fixou a guarda unilateral do adolescente Thallysson Victor Lima Nascimento em favor do genitor Francisco da Silva Nascimento; (ii) converteu os alimentos provisórios em definitivos no importe de 20% (vinte por cento) do salário mínimo, a serem pagos pela genitora; (iii) determinou o encaminhamento de adolescente e genitora ao SCFV; e (iv) julgou improcedentes os pedidos de partilha do imóvel, da motocicleta e dos créditos do benefício assistencial. Custas na forma da lei, suspensa a execução em razão da gratuidade de justiça.". Ordem: 110 Processo nº 0803988-25.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática de ID 23221683, que recebeu o Recurso de Apelação nº 0803988-25.2019.8.18.0140 nos efeitos devolutivo e suspensivo, por ser medida de acertada e necessária Justiça.". Ordem: 111 Processo nº 0000957-16.2012.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LOURIVAL DA COSTA BEZERRA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.". Ordem: 112 Processo nº 0000211-66.2003.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE RODRIGUES DE CARVALHO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida, afastando a ocorrência de prescrição intercorrente, restabelecendo a penhora de Id 8193335 (fls. 82) e determinando o regular prosseguimento da Ação de Execução, com a realização da avaliação do bem penhorado e dos demais atos expropriatórios cabíveis.". Ordem: 113 Processo nº 0000543-66.1999.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: TEODORO BERNARDES DE LIMA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, para MANTER, em todos os seus termos, a sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem condenação em honorários recursais, ante a ausência de contrarrazões.". Ordem: 114 Processo nº 0863096-43.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELANTE) Polo passivo: ALINE OLIVEIRA DE ANDRADE (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Considerando o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, para condenar o apelante ao pagamento de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 115 Processo nº 0765180-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FERRO GESTAO DE IMOVEIS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: CEFOR SEGURANCA PRIVADA LTDA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER da preliminar de ilegitimidade passiva arguida por CEFOR SEGURANÇA PRIVADA LTDA. nas contrarrazões, por implicar indevida supressão de instância, devendo a matéria ser submetida ao Juízo de origem no momento processual oportuno; e CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para reintegração liminar de posse.". Ordem: 116 Processo nº 0764155-56.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO LUCAS SOBRAL NUNES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: GENIVALDO NUNES DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e majorar os alimentos provisórios devidos pelo agravado Genivaldo Nunes de Souza em favor dos filhos, fixando-os em 2 (dois) salários mínimos para cada filho, totalizando 6 (seis) salários mínimos mensais, sem prejuízo de posterior revisão na fase de instrução, nos termos do art. 1.699 do Código Civil; alterar a data de pagamento da obrigação alimentar, que passa a ser até o dia 05 (cinco) de cada mês, mediante depósito em conta bancária da representante legal dos menores.". Ordem: 117 Processo nº 0800298-39.2018.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço da Apelação Cível, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcos Parente - PI, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. Considerando o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, para condenar o apelante ao pagamento de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Ressalto, contudo, que a exigibilidade da verba honorária permanece suspensa, em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.". Ordem: 118 Processo nº 0800328-87.2018.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: SIGILOSO e outros Polo passivo: SIGILOSO Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença de primeiro grau em todos os seus termos, tal como retificada pela decisão que acolheu os embargos de declaração (ID 27770868), inclusive quanto à extinção sem resolução do mérito do pedido reconvencional, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ressalvado aos apelantes o direito de discutir a matéria patrimonial em via própria e adequada. Não foram fixados honorários na origem.". Ordem: 119 Processo nº 0800361-98.2024.8.18.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LEYANNE MARIA MONTEIRO SILVA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, tão-somente para definir que sobre os valores fixados a título de danos materiais e morais incidirão juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, a atualização observará o disposto no art. 406 do Código Civil de 2002, ambos contados da data da citação, nos termos do art. 405 do CC. Mantendo-se a decisão recorrida incólume em seus demais fundamentos e conclusões.". Ordem: 120 Processo nº 0817529-52.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CANDIDA DA CUNHA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (provimento conjunto nº 06/2009), e os juros de mora a partir da citação (arts. 405 do CC), contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406, § 1º do Código Civil. Mantendo os demais termos da sentença inalterados.". Ordem: 121 Processo nº 0852121-25.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: SAMUEL LIMA DE SOUSA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença vergastada. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 125 Processo nº 0751790-09.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IVONE BATISTA MACHADO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Com esses fundamentos, conheço o presente agravo de instrumento para dar-lhe provimento, concedendo os benefícios à gratuidade da justiça ao agravante.". Ordem: 126 Processo nº 0002355-84.2017.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA SOLIDADE NONATO (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso, ao tempo em que lhes REJEITO, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 127 Processo nº 0800520-12.2021.8.18.0034 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA HILDA CARLOS DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Considerando tratar-se de reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, majoro a multa anteriormente aplicada para 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da multa.". Ordem: 128 Processo nº 0800494-67.2020.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA MACHAO (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.". Ordem: 129 Processo nº 0800850-06.2022.8.18.0056 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CARMELITA BRASILINA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Considerando que o Agravo Interno foi interposto contra decisão proferida em consonância com entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte e que as razões recursais não trouxeram qualquer argumento novo ou juridicamente plausível, apto a infirmar os fundamentos adotados, impõe-se reconhecer o caráter manifestamente improcedente do recurso, razão pela qual, na hipótese de votação unânime deste Colegiado, deve ser aplicada ao agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, como medida de repressão ao uso protelatório do instrumento recursal.". Ordem: 130 Processo nº 0801942-50.2022.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA ENIDE RIBEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.". Ordem: 131 Processo nº 0800366-26.2021.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRUDENCIA MARIA PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, pelo error in procedendo configurado, voto no sentido de ANULAR a sentença recorrida, ex officio, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da fase de cumprimento de sentença.". Ordem: 132 Processo nº 0800664-97.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: BERNADETE PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando que o Agravo Interno foi interposto contra decisão proferida em estrita observância à Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e à jurisprudência consolidada desta Corte, bem como que as razões recursais se limitaram à mera reiteração de argumentos já apreciados e expressamente enfrentados na decisão agravada, sem a apresentação de qualquer elemento novo capaz de infirmar seus fundamentos, resta caracterizada a manifesta improcedência do recurso. Desse modo, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, e condicionada à unanimidade da votação deste Colegiado, condeno a parte agravante ao pagamento de multa processual correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada.". Ordem: 133 Processo nº 0803212-81.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 15% (quinze porcento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.". Ordem: 134 Processo nº 0801395-95.2023.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DIANA DE AZEVEDO (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando que o Agravo Interno foi interposto contra decisão proferida em estrita observância à Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e à jurisprudência consolidada desta Corte, bem como que as razões recursais se limitaram à mera reiteração de argumentos já apreciados e expressamente enfrentados na decisão agravada, sem a apresentação de qualquer elemento novo capaz de infirmar seus fundamentos, resta caracterizada a manifesta improcedência do recurso. Desse modo, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, e condicionada à unanimidade da votação deste Colegiado, condeno a parte agravante ao pagamento de multa processual correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada.". Ordem: 135 Processo nº 0803304-59.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LUIS DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 15% (quinze porcento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.". Ordem: 136 Processo nº 0804020-23.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 15% (quinze porcento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.". Ordem: 137 Processo nº 0803274-22.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO RAIMUNDO IBIAPINA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que sejam remetidos à contadoria judicial para elaboração de cálculos em estrita observância ao título executivo judicial, prosseguindo-se, após, com o regular prosseguimento do feito.". Ordem: 138 Processo nº 0800909-53.2020.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: NILTON FAUSTINO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração, por presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.". Ordem: 139 Processo nº 0802724-90.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MILTON VITORIO DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação interposto e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (provimento conjunto nº 06/2009), e os juros de mora a partir da citação (arts. 405 do CC), contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406, § 1º do Código Civil; além de afastar a compensação interposta. Mantendo os demais termos da sentença inalterados.". Ordem: 140 Processo nº 0855105-16.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: EDIMAR PEREIRA DE ALENCAR GAGO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando que o Agravo Interno foi interposto contra decisão proferida em estrita observância à Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e à jurisprudência consolidada desta Corte, bem como que as razões recursais se limitaram à mera reiteração de argumentos já apreciados e expressamente enfrentados na decisão agravada, sem a apresentação de qualquer elemento novo capaz de infirmar seus fundamentos, resta caracterizada a manifesta improcedência do recurso. Desse modo, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, e condicionada à unanimidade da votação deste Colegiado, condeno a parte agravante ao pagamento de multa processual correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada.". Ordem: 141 Processo nº 0750898-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE CARVALHO MOURA FE (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada, para que sejam adotadas as providências para a realização da prova pericial contábil.". Ordem: 142 Processo nº 0803345-80.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DO NASCIMENTO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, tudo conforme a fundamentação supra. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ, majoro os honorários fixados em favor do apelado para 15% (quinze por cento) do valor da causa. No entanto, suspendo a sua exigibilidade, tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita.". Ordem: 143 Processo nº 0801327-20.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO PEREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reduzir o valor da condenação do apelante por litigância de má-fé para 2% sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação supra. Mantenho os honorários sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que estabelece que o provimento parcial impede a aplicação do art. 85, §11, do CPC (STJ - AREsp: 1635735 RS 2019/0367161-9, Relator: Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF-5ª Região, Publicação: DJ 25/06/2021).". Ordem: 144 Processo nº 0800609-36.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA MARCOLINA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, para dar-lhe PROVIMENTO, a fim de cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para o regular processamento e julgamento da ação.". Ordem: 145 Processo nº 0802820-48.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO FERREIRA DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Considerando que o Agravo Interno foi interposto contra decisão proferida em consonância com entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte e que as razões recursais não trouxeram nenhum argumento novo ou juridicamente plausível, apto a infirmar os fundamentos adotados, impõe-se reconhecer o caráter manifestamente improcedente do recurso, razão pela qual, na hipótese de votação unânime deste Colegiado, deve ser aplicada ao agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, como medida de repressão ao uso protelatório do instrumento recursal.". Ordem: 146 Processo nº 0800588-80.2023.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA BRAGA DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Considerando que o Agravo Interno foi interposto contra decisão proferida em consonância com entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte e que as razões recursais não trouxeram nenhum argumento novo ou juridicamente plausível, apto a infirmar os fundamentos adotados, impõe-se reconhecer o caráter manifestamente improcedente do recurso, razão pela qual, na hipótese de votação unânime deste Colegiado, deve ser aplicada ao agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, como medida de repressão ao uso protelatório do instrumento recursal.". Ordem: 147 Processo nº 0800855-85.2022.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO FERREIRA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Verifica-se que a decisão agravada foi proferida em estrita observância à legislação aplicável e à jurisprudência consolidada desta Corte. As razões recursais apresentadas limitam-se à mera reiteração de argumentos já devidamente apreciados e afastados, sem a indicação de qualquer elemento novo ou fundamento jurídico apto a modificar a conclusão adotada, evidenciando a manifesta improcedência do inconformismo. Assim, diante do caráter manifestamente improcedente do Agravo Interno, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, e sendo unânime a votação, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada.". Ordem: 148 Processo nº 0801950-85.2019.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VERA LUCIA DA SILVA SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BRENDA EVELLIN VILARINHO MENDES (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo o acórdão embargado tal como proferido, em todos os seus termos. Ficam prequestionadas as matérias suscitadas, para os fins do art. 1.025 do CPC. Indefiro o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé formulado pela embargada.". Ordem: 149 Processo nº 0756652-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: YASMIN DOS SANTOS MACAMBIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: CORALNUTRI LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Com tais fundamentos, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para conceder à agravante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos da fundamentação acima exposta.". Ordem: 150 Processo nº 0812174-03.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: VALDEMAR SOARES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do presente agravo interno, por preencher os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo em sua integralidade a decisão de ID 28398160.". Ordem: 151 Processo nº 0804580-61.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA RODRIGUES DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto pelo conhecimento do Agravo Interno e, no mérito, por negar-lhe provimento, mantendo incólume, em todos os seus termos, a decisão monocrática agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tendo em vista que o recurso é manifestamente improcedente, porquanto as razões recursais se limitam a reiterar teses já rechaçadas, sem apresentar argumento novo e idôneo para infirmar a decisão agravada - a qual se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte -, sobrevindo votação unânime, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor da parte agravada, com fundamento no caráter protelatório do recurso e nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 152 Processo nº 0801212-63.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ DE JESUS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO a presente Apelação Cível, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, REJEITO as preliminares aventadas e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo índice da Tabela de Correção da Justiça Federal a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ); juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), a serem calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406 do CC/2002. Mantenho os demais termos da sentença inalterados.". Ordem: 153 Processo nº 0800691-92.2019.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS MILAGRES SILVA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão agravada. Tendo em vista que o recurso é manifestamente improcedente, porquanto as razões recursais se limitam a reiterar teses já rechaçadas, sem apresentar argumento novo e idôneo para infirmar a decisão agravada - a qual se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte -, sobrevindo votação unânime, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor da parte agravada, com fundamento no caráter protelatório do recurso e nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 154 Processo nº 0857714-06.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço do presente Agravo Interno e dou-lhe parcial provimento, exclusivamente para adequar o critério de incidência dos juros moratórios, mantendo-se hígidos os demais fundamentos e capítulos da decisão monocrática agravada. Assim, sobre as condenações impostas, os juros de mora deverão incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, à razão de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024, conforme a redação anterior do art. 406 do Código Civil, c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024, os juros moratórios deverão observar a sistemática prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, preservado o termo inicial fixado na decisão monocrática agravada.". Ordem: 155 Processo nº 0835337-07.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Verifica-se que a decisão agravada foi proferida em estrita observância à legislação aplicável e à jurisprudência consolidada desta Corte. As razões recursais apresentadas limitam-se à mera reiteração de argumentos já devidamente apreciados e afastados, sem a indicação de qualquer elemento novo ou fundamento jurídico apto a modificar a conclusão adotada, evidenciando a manifesta improcedência do inconformismo. Assim, diante do caráter manifestamente improcedente do Agravo Interno, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, e sendo unânime a votação, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada.". Ordem: 156 Processo nº 0800012-52.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 157 Processo nº 0800960-23.2021.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ALCINO RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Considerando que o Agravo Interno foi interposto contra decisão proferida em consonância com entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte e que as razões recursais não trouxeram nenhum argumento novo ou juridicamente plausível, apto a infirmar os fundamentos adotados, impõe-se reconhecer o caráter manifestamente improcedente do recurso, razão pela qual, na hipótese de votação unânime deste Colegiado, deve ser aplicada ao agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, como medida de repressão ao uso protelatório do instrumento recursal.". Ordem: 158 Processo nº 0801214-69.2021.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE FERREIRA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Verifica-se que a decisão agravada foi proferida em estrita observância à legislação aplicável e à jurisprudência consolidada desta Corte. As razões recursais apresentadas limitam-se à mera reiteração de argumentos já devidamente apreciados e afastados, sem a indicação de qualquer elemento novo ou fundamento jurídico apto a modificar a conclusão adotada, evidenciando a manifesta improcedência do inconformismo. Assim, diante do caráter manifestamente improcedente do Agravo Interno, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, e sendo unânime a votação, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada.". Ordem: 159 Processo nº 0800616-47.2020.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ELVINA GARCIA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Considerando que o Agravo Interno foi interposto contra decisão proferida em consonância com entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte e que as razões recursais não trouxeram qualquer argumento novo ou juridicamente plausível, apto a infirmar os fundamentos adotados, impõe-se reconhecer o caráter manifestamente improcedente do recurso, razão pela qual, na hipótese de votação unânime deste Colegiado, deve ser aplicada ao agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, como medida de repressão ao uso protelatório do instrumento recursal.". Ordem: 160 Processo nº 0800420-79.2021.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (APELANTE) Polo passivo: MAURO DIAS SOUZA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, tão somente para determinar a incidência da Taxa Selic, a partir de 09/12/2021, sobre os valores devidos pelo INSS, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, mantendo-se, até essa data, os critérios fixados na sentença, e mantendo-se, no mais, a sentença recorrida em seus exatos termos, inclusive quanto à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente de natureza acidentária.". Ordem: 161 Processo nº 0830231-64.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CELSO MARTINS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação apresentado pela parte Apelante para, tão somente, condenar ao banco/apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora contabilizados a partir da citação (arts. 405 do CC), à taxa de 1% ao mês até 29/08/2024 (art. 161, § 1º, CTN) e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406 do CC/2002. Mantenho os honorários sucumbenciais, em observância ao Tema 1.059 do STJ, segundo o qual o provimento, ainda que parcial, do recurso afasta a possibilidade de majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.". Ordem: 162 Processo nº 0761661-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: THEO RAMOS (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do presente agravo interno, por preencher os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo em sua integralidade a decisão monocrática de ID 27674686.". Ordem: 163 Processo nº 0800634-33.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JESUS DE MACEDO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Com estes fundamentos, e com base nas súmulas 35 do TJPI, 568 e 297, estas duas últimas do STJ, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito: NEGO PROVIMENTO ao primeiro recurso de Apelação, apresentado pelo Banco Réu. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pela parte autora (segunda Apelação), tão-somente para majorar a indenização por danos morais ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Mantenho a sentença em seus demais termos. Majoro honorários sucumbenciais ao patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 164 Processo nº 0763051-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: THIAGO CERQUEIRA E CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Com esses fundamentos, conheço o presente agravo de instrumento para dar-lhe provimento, confirmando a liminar deferida anteriormente.". Ordem: 165 Processo nº 0800225-24.2022.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA IVONE BRITO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso, ao tempo em que lhes REJEITO, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 166 Processo nº 0764253-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a decisão monocrática prolatada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 167 Processo nº 0021252-35.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINA MARIA DE SOUSA CASTRO SALES (APELANTE) Polo passivo: ZENAIDE ARAUJO E SILVA SANTOS (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, e no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 168 Processo nº 0800031-26.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: M R SILVA RODRIGUES (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.". Ordem: 169 Processo nº 0800280-11.2022.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO MARCELINO DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, ante a ausência de omissão ou outro vício no acórdão vergastado, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo inalterados os termos da decisão ora embargada. Condeno o embargante em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em razão do caráter manifestamente protelatório, nos termos do artigo 1.026 §2º do CPC.". Ordem: 170 Processo nº 0817639-90.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ORLANDO ALVES BARBOSA FILHO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos. Tendo em vista o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, para 15% do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade da justiça mantida em favor do Apelante.". Ordem: 171 Processo nº 0800328-11.2023.8.18.0034 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Considerando que o Agravo Interno foi interposto contra decisão proferida em consonância com entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte e que as razões recursais não trouxeram nenhum argumento novo ou juridicamente plausível, apto a infirmar os fundamentos adotados, impõe-se reconhecer o caráter manifestamente improcedente do recurso, razão pela qual, na hipótese de votação unânime deste Colegiado, deve ser aplicada ao agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, como medida de repressão ao uso protelatório do instrumento recursal.". Ordem: 172 Processo nº 0804155-20.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEON PAGAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: HELOISA SOUSA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, CONHEÇO a presente Apelação Cível, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença vergastada. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 15% (quinze porcento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC,". Ordem: 173 Processo nº 0800196-19.2017.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: EDILTON DA SILVA AZEVEDO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para afastar a determinação de readequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, validade da capitalização mensal de juros, e da comissão de permanência, mantendo-se a sentença no tocante à determinação de cessação dos descontos realizados diretamente em conta-corrente sem autorização expressa do consumidor.". Ordem: 174 Processo nº 0000264-10.2016.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: CLEMENTINO MARQUES DA COSTA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso, ao tempo em que lhes REJEITO, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 175 Processo nº 0801645-74.2022.8.18.0100 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANANIAS PEREIRA LOPES (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto pelo conhecimento do Agravo Interno e, no mérito, por negar-lhe provimento, mantendo incólume, em todos os seus termos, a decisão monocrática agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tendo em vista que o recurso é manifestamente improcedente, porquanto as razões recursais se limitam a reiterar teses já rechaçadas, sem apresentar argumento novo e idôneo para infirmar a decisão agravada - a qual se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte -, sobrevindo votação unânime, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor da parte agravada, com fundamento no caráter protelatório do recurso e nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 176 Processo nº 0800591-46.2022.8.18.0109 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ILDA PEREIRA DE FRANCA RIBEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso, ao tempo em que lhes REJEITO, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 177 Processo nº 0853596-50.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO FRANCISCO BORGES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida, em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 15% (quinze porcento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.". Ordem: 178 Processo nº 0800830-05.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA HELENA SOARES SILVA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, REJEITO as preliminares aventadas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela primeira apelante (BANCO BRADESCO S.A.). Em relação ao recurso do segundo apelante (MARIA HELENA SOARES SILVA), DOU PARCIAL PROVIMENTO, determinando a majoração da indenização por danos morais para condenar banco ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo índice da Tabela de Correção da Justiça Federal a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ); juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), a serem calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406 do CC/2002. Mantenho os demais termos da sentença inalterados. Ainda, advirta-se às partes que a eventual interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, a oposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório também poderá acarretar a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma legal, como medida destinada a assegurar a razoável duração do processo.". Ordem: 179 Processo nº 0823438-41.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARMO LUIZ DA COSTA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO RCI BRASIL S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida, em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.". Ordem: 180 Processo nº 0844582-76.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO PEREIRA RAMOS CARVALHO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, CONHEÇO a presente Apelação Cível, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença vergastada. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% 5 por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.". Ordem: 181 Processo nº 0825710-18.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROBERT RIOS MAGALHAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível e DOU PROVIMENTO para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a produção de prova pericial contábil, com posterior novo julgamento da causa.". Ordem: 182 Processo nº 0840139-19.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PEDRO PEREIRA DOS SANTOS FILHO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, aplicando efeitos infringentes e dando provimento ao recurso de apelação cível, para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito e reabertura da fase instrutória, a fim de possibilitar a realização de prova pericial através perícia contábil antes do comando sentencial, conforme fundamentação supra.". Ordem: 183 Processo nº 0767313-85.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA AUGUSTA MENDES BISPO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para manter, na íntegra, a decisão monocrática que deferiu o efeito suspensivo, determinando a realização de prova pericial contábil antes da prolação da sentença nos autos de origem, com os honorários periciais a serem custeados pelo Banco do Brasil S.A.". Ordem: 184 Processo nº 0000116-98.2018.8.18.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO MANOEL DA CONCEICAO (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo incólume a sentença vergastada. Em atenção ao disposto no artigo 85, § 11 do CPC, majoro os honorários devidos aos autores para o valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 185 Processo nº 0751198-52.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SOLIJANE ALVES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, confirmando a liminar anteriormente deferida nos autos.". Ordem: 186 Processo nº 0832131-82.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCILIA BATISTA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação do Banco e CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AO APELO do autor, a fim de declarar nulo o contrato objeto da presente lide, condenando a instituição financeira na repetição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da parte Apelante, corrigidos monetariamente a partir de cada prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), pelo índice da Tabela de Correção da Justiça Federal, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelo mesmo índice. Sobre os valores fixados a título de danos materiais e morais, incidirão juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), a serem calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406 do CC. Por fim, considerando o improvimento do recurso, condeno o Banco ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.". Ordem: 187 Processo nº 0802113-95.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: HERICLES ALVES MARTINS FERREIRA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 188 Processo nº 0753162-80.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO SOUSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante ao exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e afastar a determinação de depósito da quantia de R$ 1.475,00, devendo apenas depositar o pagamento complementar da diferença residual de R$ 40,00 (quarenta reais).". Ordem: 189 Processo nº 0800192-67.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, REJEITO as preliminares aventadas e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença debatida e determinando: a) Declarar inexistente a relação jurídica contratual discutida na demanda; b) Seja a parte ré condenada à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da parte autora - sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo índice da Tabela de Correção da Justiça Federal a partir de cada prejuízo (Súmula 43 do STJ) - e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pelo mesmo índice a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ); c) Sobre ambas as condenações, incidirão juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), a serem calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406 do CC/2002. Inverto o ônus sucumbencial e condeno o requerido, ora apelado, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. ". Ordem: 190 Processo nº 0852013-93.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS MILAGRES VELOSO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença recorrida, a fim de: a) Condenar o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devendo o montante ser atualizado monetariamente pela Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal desde a data de cada desconto indevido, conforme dispõe a Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça; b) Majorar a indenização por danos morais para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça; c) Determinar a incidência de juros de mora sobre as condenações a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, à razão de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024, conforme previsto no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, e, a partir de 30/08/2024, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. Em razão do parcial provimento do recurso, mantêm-se os honorários sucumbenciais fixados na origem, afastando-se a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.059.". Ordem: 191 Processo nº 0801100-37.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento, a fim de cassar a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Aplicando-se a teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento imediato da lide, julgando parcialmente procedentes os pedidos autorais para: a) Declarar a nulidade do contrato objeto da presente demanda, bem como a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, ante a inexistência de relação jurídica válida entre as partes; b) Condenar a instituição financeira apelada à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta da parte apelante, acrescidos de correção monetária pela Tabela de Correção Monetária adotada pela Justiça Federal, a partir da data de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça; c) Condenar a instituição financeira apelada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela de Correção Monetária adotada pela Justiça Federal, a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça; d) Determinar a incidência de juros de mora sobre as condenações de natureza material e moral a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024, em conformidade com o art. 161, § 1º, do CTN, e, a partir de 30/08/2024, segundo a sistemática prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o montante da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 192 Processo nº 0802240-28.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIAS DE SOUSA BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto pelo conhecimento e pelo provimento do recurso de apelação para reformar a sentença e majorar a condenação por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente segundo o índice da Tabela de Correção da Justiça Federal, a contar da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescido de juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024, em conformidade com o art. 161, § 1º, do CTN, e, a partir de 30/08/2024, segundo a sistemática prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. No mais, subsistem hígidos os demais capítulos da sentença, ante a ausência de irresignação recursal específica. Em razão do provimento do recurso, e em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.059, deixo de aplicar a majoração dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), mantendo a verba sucumbencial fixada pelo juízo a quo.". Ordem: 193 Processo nº 0808830-38.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARDOSO DE FRANCA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do presente recurso de apelação, para reformar a sentença de primeiro grau e, por conseguinte: a) Declarar a nulidade do contrato objeto da presente demanda, ante a inexistência de relação jurídica válida entre as partes; b) Condenar a instituição financeira apelada à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta da parte apelante, acrescidos de correção monetária pela Tabela de Correção Monetária adotada pela Justiça Federal, a partir da data de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça; c) Condenar a instituição financeira apelada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela de Correção Monetária adotada pela Justiça Federal, a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça; d) Determinar a incidência de juros de mora sobre as condenações de natureza material e moral a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024, em conformidade com o art. 161, § 1º, do CTN, e, a partir de 30/08/2024, segundo a sistemática prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. Invertem-se os ônus sucumbenciais, para condenar a instituição financeira apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Afasta-se, ainda, a majoração honorária prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista o provimento, ainda que parcial, do recurso, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.059.". Ordem: 194 Processo nº 0802748-79.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, conforme fundamentação supra.". Ordem: 195 Processo nº 0801640-10.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIETA DOS SANTOS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.". Ordem: 196 Processo nº 0800097-47.2025.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE CARMO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.". Ordem: 197 Processo nº 0800780-66.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LOPES TRINDADE DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito, conforme fundamentação supra.". Ordem: 198 Processo nº 0804597-64.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO SARAIVA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.". Ordem: 199 Processo nº 0803003-68.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EDUARDA DE JESUS ALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Com estes fundamentos, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Parte autora, tão somente para majorar o pagamento de indenização por danos morais ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo incólume os demais termos da sentença. Majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.". Ordem: 200 Processo nº 0810010-65.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LICIA NUNES GONCALVES BANDEIRA DE MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, REJEITO as preliminares aventadas e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito e reabertura da fase instrutória, a fim de possibilitar a realização de prova pericial através perícia contábil antes do comando sentencial, conforme fundamentação supra.". Ordem: 201 Processo nº 0800195-25.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE SALES MOURAO SOBRINHO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço da Apelação e lhe dou PARCIAL PROVIMENTO apenas para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (provimento conjunto nº 06/2009), e os juros de mora a partir da citação (arts. 405 do CC), contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406, § 1º do Código Civil. Mantenho os honorários sucumbenciais com base na jurisprudência do STJ no sentido de que o provimento parcial afasta a aplicação do art. 85, §11 do CPC.". Ordem: 202 Processo nº 0800069-76.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença recorrida, afastando o reconhecimento da litispendência e determinando o prosseguimento regular da ação na origem.". Ordem: 203 Processo nº 0804033-85.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE DEUS MARQUES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.". ADIADOS: Ordem: 48 Processo nº 0760292-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: IVONEIDE DE PAULA PEREIRA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 123 Processo nº 0750294-32.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DEYLA BARBOSA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 124 Processo nº 0001332-69.2016.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: DEOCLECIO RIBEIRO DA COSTA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 96 Processo nº 0751720-79.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA GARDENIA DE JESUS (AGRAVANTE) Polo passivo: PETROLEO SABBA SA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 122 Processo nº 0801778-17.2018.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JELTA VEICULOS E MAQUINAS LTDA (APELANTE) Polo passivo: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 24 de julho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803003-68.2023.8.18.0026. APELANTE: MARIA EDUARDA DE JESUS ALVES, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGUES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR - PI17452-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A, XS3 SEGUROS S.A., MARIA EDUARDA DE JESUS ALVES Advogado do(a) APELADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Advogado do(a) APELADO: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO - SP309115-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGUES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR - PI17452-A RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 10/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 10/07/2026 a 17/07/2026 - Relator: Des. Hilo de Almeida. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 30 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803003-68.2023.8.18.0026. APELANTE: MARIA EDUARDA DE JESUS ALVES, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado do(a) APELANTE: RODRIGUES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR - PI17452-A Advogado do(a) APELANTE: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A, XS3 SEGUROS S.A., MARIA EDUARDA DE JESUS ALVES Advogado do(a) APELADO: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A Advogado do(a) APELADO: JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO - SP309115-A Advogado do(a) APELADO: RODRIGUES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR - PI17452-A RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 10/07/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 10/07/2026 a 17/07/2026 - Relator: Des. Hilo de Almeida. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 30 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA EDUARDA DE JESUS ALVES, CAIXA SEGURADORA S/A APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A, XS3 SEGUROS S.A., MARIA EDUARDA DE JESUS ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0803003-68.2023.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Seguro, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] Vistos. Recursos interpostos tempestivamente. Preparo recursal recolhido em sua integralidade. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma, RECEBO as Apelações Cíveis nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal, nos termos do Provimento Conjunto Nº 163/2026 (SEI nº 25.0.000006021-9). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para recursos, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA EDUARDA DE JESUS ALVES, CAIXA SEGURADORA S/A APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A, XS3 SEGUROS S.A., MARIA EDUARDA DE JESUS ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0803003-68.2023.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Seguro, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] Vistos. Recursos interpostos tempestivamente. Preparo recursal recolhido em sua integralidade. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma, RECEBO as Apelações Cíveis nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal, nos termos do Provimento Conjunto Nº 163/2026 (SEI nº 25.0.000006021-9). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para recursos, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MARIA EDUARDA DE JESUS ALVES, CAIXA SEGURADORA S/A APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A, XS3 SEGUROS S.A., MARIA EDUARDA DE JESUS ALVES DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA PROCESSO Nº: 0803003-68.2023.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Seguro, Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral, Repetição do Indébito] Vistos. Recursos interpostos tempestivamente. Preparo recursal recolhido em sua integralidade. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Desta forma, RECEBO as Apelações Cíveis nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do artigo 1.012, caput e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal, nos termos do Provimento Conjunto Nº 163/2026 (SEI nº 25.0.000006021-9). Intimem-se as partes. Decorrido o prazo para recursos, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

28/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/04/2026, 11:13

Expedição de documento (Certidão)

17/04/2026, 11:12

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 08:38

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 19:41

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 14:28

Publicação

11/03/2026, 00:01

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: MARIA EDUARDA DE JESUS ALVES, CAIXA SEGURADORA S/A Advogado(s) do reclamante: RODRIGUES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR, ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA APELADO: CAIXA SEGURADORA S/A, XS3 SEGUROS S.A., MARIA EDUARDA DE JESUS ALVES Advogado(s) do reclamado: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA, JORGE LUIS BONFIM LEITE FILHO, RODRIGUES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR RELATOR(A): Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO RESIDENCIAL VINCULADO A FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA SEGURADORA DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelações cíveis interpostas por consumidora e seguradora contra sentença que, em ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais decorrente de cobrança indevida de seguro residencial, declarou nulo o contrato, determinou o cancelamento das cobranças, condenou as rés à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A autora pleiteia a majoração da indenização moral, enquanto a seguradora sustenta a regularidade da contratação eletrônica e requer a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a contratação eletrônica do seguro residencial foi validamente demonstrada pela seguradora; (ii) estabelecer se a ausência de comprovação da contratação autoriza a declaração de nulidade do negócio jurídico, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais; e (iii) determinar se o valor da indenização por danos morais fixado na sentença deve ser majorado. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira e a seguradora suportam o ônus de demonstrar a contratação do serviço e a efetiva manifestação de vontade da consumidora, em observância às regras do Código de Defesa do Consumidor e à responsabilidade objetiva do fornecedor. O contrato eletrônico apresentado não contém elementos técnicos suficientes para comprovar a autenticidade da assinatura eletrônica e a efetiva anuência da consumidora, inexistindo registros de autenticação robusta, logs de acesso, biometria, certificado digital ou outros mecanismos aptos a validar a contratação. A mera indicação de endereço eletrônico, número de IP e alegação de confirmação por SMS não comprova a identidade da contratante nem o recebimento da comunicação, sendo insuficiente para demonstrar a validade do negócio jurídico. A contratação digital deve observar os requisitos mínimos de segurança previstos na legislação aplicável, especialmente na Lei nº 14.063/2020, de modo a assegurar a autenticidade da assinatura eletrônica e a manifestação inequívoca de vontade do consumidor. A ausência de prova válida da contratação caracteriza falha na prestação do serviço e torna indevidos os descontos realizados na conta da consumidora, impondo o cancelamento das cobranças e a declaração de nulidade do contrato. A cobrança de serviço não contratado configura prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC, legitimando a restituição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por inexistir engano justificável. Os descontos indevidos em conta bancária decorrentes de contratação inexistente violam direitos da personalidade da consumidora e configuram dano moral presumido, dispensando prova específica do prejuízo. A indenização por danos morais fixada em primeiro grau revela-se insuficiente diante das circunstâncias do caso, devendo ser majorada para R$ 5.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e à orientação jurisprudencial da Câmara julgadora. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da seguradora desprovido e recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: A contratação eletrônica de seguro exige prova idônea da autenticidade da assinatura e da efetiva manifestação de vontade do consumidor. A ausência de mecanismos seguros de autenticação e validação da identidade do contratante impede o reconhecimento da validade do contrato eletrônico. A cobrança decorrente de contrato não comprovado caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a declaração de nulidade do negócio jurídico. Os valores descontados indevidamente em razão de contratação inexistente devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. Os descontos indevidos em conta bancária decorrentes de contratação não comprovada configuram dano moral in re ipsa. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, podendo ser majorada quando insuficiente para cumprir suas funções compensatória e pedagógica. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99, §§ 3º e 4º, 373, II, 441, 1.010, II e III, 1.012, caput, 1.013 e 934; CDC, arts. 14, caput e § 3º, I, 27, 39, III, e 42, parágrafo único; CC, arts. 104 e 107; Lei nº 14.063/2020, art. 4º; Resolução BACEN nº 3.919/2010, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.495.920/DF, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 15.05.2018, DJe 07.06.2018; Súmula 297/STJ; Súmula 35/TJPI; TJPI, Apelação Cível nº 0802740-16.2023.8.18.0065, Rel. Des. Dioclecio Sousa da Silva, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 25.07.2025; TJPI, Apelação Cível nº 0800888-11.2018.8.18.0039, Rel. Des. Haroldo Oliveira Rehem, 1ª Câmara Especializada Cível, j. 29.10.2021; TJPI, Apelação Cível nº 0819632-71.2020.8.18.0140, Rel. Des. Oton Mário José Lustosa Torres, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 08.10.2021; TJPI, Apelação Cível nº 0753608-93.2020.8.18.0000, Rel. Des. Hilo de Almeida Sousa, 4ª Câmara Especializada Cível, j. 20.08.2021. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0803003-68.2023.8.18.0026 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em Sessão do Plenário Virtual, realizada de 17/07/2026 a 24/07/2026, em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Com estes fundamentos, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Parte autora, tão somente para majorar o pagamento de indenização por danos morais ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo incólume os demais termos da sentença. Majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa." RELATÓRIO Tratam-se de APELAÇÕES CÍVEIS interpostas por MARIA EDUARDA DE JESUS ALVES e CAIXA SEGURADORA S/A, contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE DANO MORAL POR COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS, que julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial. No ID 32550151 consta a decisão recorrida. No ato, o Magistrado a quo julgou procedentes os pedidos para declarar nulo o contrato de seguro objeto da ação, determinar o cancelamento e a abstenção de novas cobranças, condenar as rés à restituição em dobro das parcelas descontadas, corrigidas monetariamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00, acrescida dos consectários legais, além das custas processuais e honorários advocatícios. A primeira apelante, MARIA EDUARDA DE JESUS ALVES, em suas razões recursais, alega, em síntese, que o valor fixado a título de danos morais é insuficiente diante da gravidade da conduta das rés e dos prejuízos suportados. Sustenta que houve contratação indevida de seguro residencial vinculada ao financiamento habitacional, mediante prática abusiva e sem manifestação válida de vontade, requerendo a majoração da indenização por danos morais para valor compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. A segunda apelante, CAIXA SEGURADORA S/A, em suas razões recursais, alega, em síntese, que não praticou qualquer ato ilícito, sustentando a regularidade da contratação do seguro residencial. Afirma que a contratação foi realizada mediante assinatura eletrônica válida, com utilização de plataforma digital e confirmação por SMS, inexistindo vício de consentimento. Defende a inexistência de falha na prestação do serviço, a improcedência do pedido de declaração de nulidade contratual, da restituição em dobro e da condenação por danos morais, requerendo a reforma integral da sentença. Nas contrarrazões, a parte CAIXA SEGURADORA S/A alega, preliminarmente, a falta de dialeticidade recursal e a necessidade de indeferimento da gratuidade da justiça. No mérito, aduziu que a sentença deve ser mantida, sustentando sua ilegitimidade passiva, por não ter participado diretamente da contratação alegadamente irregular, afirmando que eventual venda casada ocorreria no âmbito da corretagem ou da instituição financeira. Defende ainda que a contratação encontra-se comprovada pela apólice e certificado do seguro e que não há fundamento para majoração dos danos morais. Nas contrarrazões, a parte MARIA EDUARDA DE JESUS ALVES aduziu que a sentença deve ser mantida integralmente quanto ao recurso da seguradora. Sustenta que não houve comprovação válida da contratação eletrônica, diante da ausência de elementos seguros de autenticação, tais como IP, geolocalização, trilha de auditoria e mecanismos robustos de confirmação da identidade. Defende a nulidade do contrato, a incidência do Código de Defesa do Consumidor, a legitimidade da condenação por danos morais e a manutenção da restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Realizou-se o juízo de admissibilidade do recurso, tendo sido o apelo recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo, em conformidade com o disposto nos arts. 1.012, caput, e 1.013 do Código de Processo Civil. Autos não encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique sua intervenção, nos termos do Provimento Conjunto Nº 163/2026 - PJPI/TJPI/SECPRE. É o relatório. Encaminhem-se os presentes autos a 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC. Cumpra-se, imediatamente. VOTO DO RELATOR I. Juízo de admissibilidade Preenchidos os requisitos legais (ID 32676654), CONHEÇO do apelo. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA a) PRELIMINARMENTE Não prospera a alegação de inobservância ao princípio da dialeticidade. Nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC, a apelação deve conter os fundamentos de fato e de direito e o pedido de nova decisão. No caso concreto, verifica-se que a parte apelante apresentou razões minimamente suficientes, apontando fundamentos jurídicos e fatos que entende relevantes à reforma da sentença, ainda que esses não venham a ser acolhidos no mérito. O princípio da dialeticidade exige apenas que o recurso impugne especificamente os fundamentos da decisão recorrida, o que se observa no caso em análise. A eventual fragilidade ou improcedência dos argumentos recursais não se confunde com ausência de dialeticidade, pois essa se refere à existência de argumentação, e não à sua eficácia. Dessa forma, estando presentes os elementos formais do recurso e demonstrada a impugnação específica à sentença, afasta-se a preliminar suscitada. Em relação a preliminar da ausência de comprovação da hipossuficiência financeira não merece prosperar. Com efeito, o patrocínio da causa por advogado particular não é motivo para embasar o indeferimento do pedido de gratuidade processual, conforme estabelece o art. 99, § 4º, do NCPC, que cito: § 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Outrossim, compete à parte que impugna o benefício da justiça gratuita trazer prova de que o beneficiário detém condições financeiras para suportar as despesas processuais, o que não foi feito. A mera alegação da impossibilidade da concessão da gratuidade da justiça, sem haver meios pra sua comprovação, não afeta a presunção de veracidade estabelecida pelo § 3º, do art. 99, do CPC. Desse modo, rejeito a preliminar. Saneado o feito, passo ao mérito. b) MÉRITO Versa o caso acerca do exame da legalidade de seguro descontado na conta bancária de titularidade da Apelante, especificamente: SEGURO RESIDENCIAL. A cobrança dos valores está comprovada consoante extratos bancários apresentados pela parte autora no ID 32549842. Neste contexto, para fins de demonstração da legalidade das cobranças referentes especificamente aos serviços de Tarifas Bancárias e Previdência Complementar, importa esclarecer que, cabe ao Banco demonstrar a anuência da parte Autora por meio de contrato devidamente assinado pelas partes (S. 297 do STJ). Preceitua, para tanto, o art. 14, caput (teoria da responsabilidade objetiva) e §3º (inversão do ônus da prova ope legis), inciso I, do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. - grifou-se. Analisando detalhadamente os autos, verifica-se que a Instituição Financeira juntou cópia do instrumento contratual (Id. 32550130), na tentativa de tentar demonstrar a regularidade do negócio jurídico. Ocorre que a validade da contratação não foi confirmada por outros meios, além do contrato eletronicamente assinado e, em que pese a presença do nome do Apelante, endereço eletrônico e número de "IP", penso que tais elementos são insuficientes para aferir sua autenticidade. Note-se, ainda, que o instrumento contratual encontra-se desacompanhado de quaisquer documentos de identificação pessoal do consumidor, principalmente em contratos de adesão. Nesse cenário, ressalta-se que o documento juntado consiste em contrato digital, o qual deve conter assinatura eletrônica das partes contratantes, bem como atender os requisitos mínimos de segurança exigidos pela legislação pátria. Registra-se, aqui, que o fato de não existir contrato físico com assinatura manual é irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional, visto que essa formalidade não é requisito essencial para a validade da declaração de vontade relacionada aos contratos eletrônicos, pois a existência da relação jurídica pode ser evidenciada por outros meios de prova, inclusive documentos eletrônicos. O CPC/2015 estabelece que: Art. 441. Serão admitidos documentos eletrônicos produzidos e conservados com a observância da legislação específica. Nesse sentido, a validade de contratações digitais já se encontra assentada na jurisprudência, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça, abaixo transcrito: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. TAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, DO CPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015). QUANDO A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SER VERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO MEDIANTE TESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AO CONTRATO ELETRÔNICO. PRECEDENTES. 1. Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas. 2. O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em "numerus clausus", deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a orientação tranquila da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Possibilidade, no entanto, de excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual. 4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. 6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos. 7. Caso concreto em que o executado sequer fora citado para responder a execução, oportunidade em que poderá suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive acerca da regularidade formal do documento eletrônico, seja em exceção de pré-executividade, seja em sede de embargos à execução. 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (STJ - REsp: 1495920 DF 2014/0295300-9, Relator.: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 15/05/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/06/2018) Assim, constata-se que o contrato em formato digital deve atender a requisitos mínimos de segurança, a fim de assegurar sua validade e a efetiva manifestação de vontade do contratante na adesão ao crédito consignado. Outrossim, importa destacar o que diz o art. 4º da Lei nº 14.063/2020 acerca dos tipos de assinaturas eletrônicas válidas: Art. 4º Para efeitos desta Lei, as assinaturas eletrônicas são classificadas em: I - assinatura eletrônica simples: a) a que permite identificar o seu signatário; b) a que anexa ou associa dados a outros dados em formato eletrônico do signatário; II - assinatura eletrônica avançada: a que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável; III - assinatura eletrônica qualificada: a que utiliza certificado digital, nos termos do § 1º do art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001. § 1º Os 3 (três) tipos de assinatura referidos nos incisos I, II e III do caput deste artigo caracterizam o nível de confiança sobre a identidade e a manifestação de vontade de seu titular, e a assinatura eletrônica qualificada é a que possui nível mais elevado de confiabilidade a partir de suas normas, de seus padrões e de seus procedimentos específicos. § 2º Devem ser asseguradas formas de revogação ou de cancelamento definitivo do meio utilizado para as assinaturas previstas nesta Lei, sobretudo em casos de comprometimento de sua segurança ou de vazamento de dados. Compulsando os autos, o instrumento contratual apresentado nos autos não é documento hábil a comprovar a validade do negócio jurídico, nos termos dos arts. 104 e 107 do Código Civil. Explica-se. Embora conste uma suposta assinatura eletrônica, não há elementos técnicos que permitam aferir, com segurança, se tal assinatura foi efetivamente realizada pela parte autora ou se corresponde unicamente à assinatura do representante do banco, conforme estabelecido pela Lei nº 14.063/2020. Desse modo, inexistem nos autos elementos técnicos aptos a comprovar a efetiva manifestação de vontade da parte consumidora por meio de aceite eletrônico, não se verificando a juntada de registros de logs, mecanismos de autenticação em dois fatores, biometria, ou certificado digital vinculado ao contratante. Ademais, embora conste a alegação de que o suposto contrato teria sido formalizado mediante confirmação via mensagem SMS atribuída à consumidora, não há comprovação do efetivo recebimento da referida comunicação, tampouco demonstração de que o número telefônico e o endereço eletrônico indicados pertençam, de fato, à parte autora. Diante disso, verifica-se a ausência de assinatura eletrônica válida ou qualquer forma inequívoca de manifestação de vontade do contratante, não havendo, portanto, prova idônea de que este tenha anuído às condições pactuadas. Dessa maneira, destaco que o cumprimento de requisitos mínimos nesses casos é essencial para assegurar a proteção do consumidor, que, em sua maioria, é idoso e hipervulnerável. A ausência desses quesitos ou a inconsistência nos dados, resultará no não reconhecimento da existência do contrato de mútuo. Por tudo, resta demonstrado que a contratação discutida nos autos não seguiu nenhum dos meios idôneos de assinatura eletrônica exigidos pela legislação pátria. Nesse mesmo sentido, segue as seguintes jurisprudências: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL SEM VALIDAÇÃO DE IDENTIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos morais, proposta em face de descontos oriundos de contrato bancário eletrônico. 2. A sentença reconheceu a regularidade do contrato e indeferiu os pedidos indenizatórios e restitutórios, impondo honorários à parte autora, com exigibilidade suspensa. 3 A parte autora sustentou inexistência de manifestação de vontade, ausência de assinatura eletrônica válida e falha na prestação do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se é válida a contratação eletrônica sem assinatura digital ou outro meio seguro de autenticação previamente aceito entre as partes; e (ii) saber se a ausência de prova da efetiva contratação e do repasse dos valores caracteriza falha na prestação do serviço e enseja a responsabilidade civil por danos materiais e morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A contratação bancária por meio eletrônico deve observar requisitos legais e regulamentares de segurança e autenticação, conforme Lei nº 13.986/2020 e Circular nº 4.036/2020 do Banco Central. 6. Ausente prova de aceite válido ou de transferência dos valores contratados à conta da consumidora, incide o Enunciado 18 do TJPI, que reconhece a nulidade da avença nessa hipótese. [...] IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Apelação cível conhecida e provida para reformar a sentença, declarar a inexistência do contrato bancário e condenar o banco ao pagamento de danos morais e restituição em dobro do valor descontado. Tese de julgamento: “1. É nula a contratação bancária eletrônica desacompanhada de assinatura digital ou método seguro de autenticação previamente aceito pelas partes. 2. A ausência de prova da contratação e do repasse de valores caracteriza falha na prestação do serviço e enseja restituição em dobro e indenização por danos morais.” (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802740-16.2023.8.18.0065 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 25/07/2025 ) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES – CONTRATO DE ADESÃO - SEGURO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - ASSINATURA DIGITAL NÃO CERTIFICADA NOS TERMOS DA ICP-BRASIL - INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL EVIDENCIADO - REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. O banco apelado não comprova a regularidade do negócio jurídico, sendo inválida a assinatura digital utilizada nos contratos por não atender aos requisitos mínimos estabelecidos pela ICP-Brasil. Contratos eletrônicos devem conter elementos mínimos de identificação do signatário, como dados pessoais, plataforma utilizada, localização geográfica e validação por autoridade certificadora credenciada, o que não foi observado no caso concreto. A ausência de assinatura digital válida, certificada por autoridade reconhecida pela ICP-Brasil, implica a nulidade dos contratos firmados e caracteriza falha na prestação do serviço. Em relação aos danos morais, a falha na prestação do serviço, agravada pela condição de vulnerabilidade da consumidora idosa, justificando a fixação de indenização no valor fixado na sentença. A repetição em dobro dos valores descontados é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência mais moderna do STJ. Sentença reformada. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-MS - Apelação Cível: 08011541020248120021 Três Lagoas, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 29/01/2025, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/01/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS ELETRÔNICAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO POR FRAUDE. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME 1. Ação em que beneficiário de aposentadoria por invalidez alegou a inexistência de contratos de empréstimo consignado que resultaram em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade e autenticidade dos contratos de empréstimo consignado, impugnados pelo autor; (ii) avaliar a responsabilidade do banco pelos danos materiais e morais sofridos pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade pelo ônus da prova acerca da validade das assinaturas eletrônicas e dos contratos impugnados recai sobre o banco réu. A omissão do réu em apresentar provas satisfatórias sobre a autenticidade das assinaturas eletrônicas impossibilita a validação dos contratos impugnados. 5. A ausência de elementos confiáveis que comprovem a realização válida dos contratos, aliada às discrepâncias nos dados de geolocalização e identificação dos dispositivos eletrônicos, bem como a não correspondência dos números de telefone, reforça a conclusão de que os contratos foram firmados de forma fraudulenta, sem a anuência do autor. 6. A responsabilidade objetiva do banco impõe a reparação pelos danos causados ao consumidor em razão da fraude, sendo cabível a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente. 7. O dano moral é configurado, considerando-se o impacto emocional e patrimonial sofrido pelo autor, especialmente pela indevida utilização de seus dados pessoais e a falha do banco em resolver a controvérsia, justificando-se a fixação da indenização em R$ 12.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 429, II; CDC, art. 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; STJ, Embargos de Divergência nº 1.413.542-RS, Rel. Min. Herman Benjamin.(TJ-SP - Apelação Cível: 10162688820238260590 São Vicente, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 03/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 09/10/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO EDUCACIONAL – ACEITE DIGITAL CONTESTADO PELA REQUERENTE – ASSINATURA ELETRÔNICA QUE NÃO POSSUI IDENTIFICAÇÃO DE ENDEREÇO IP – INEXISTÊNCIA DE OUTROS INDÍCIOS NOS AUTOS DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – ASSINATURA DIGITAL CONSIDERADA INVÁLIDA – DEMAIS DOCUMENTOS – TELAS DE SISTEMA INTERNO – PROVAS PRODUZIDAS UNILATERALMENTE – NÃO ADMISSÃO – NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS INEXISTENTES – INSCRIÇÕES INDEVIDAS DO NOME DA AUTORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. É certo que a jurisprudência deste Sodalício tem acolhido a validade da assinatura eletrônica, acompanhando o aumento da utilização dos meios digitais no país, contudo todas as decisões nesse sentido ressaltam que o aceite deve ter hora, data e identificação do endereço de IP utilizado, assim como outros elementos que indicam a relação jurídica entre as partes. Não comprovada a existência e validade dos débitos que originaram as restrições em nome da autora, ônus da prova que incumbia à ré, deve ser reconehcida a inexistência das dívidas em discussão e a ilegalidade da decorrente inscrição do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito. A inscrição do nome da autora em rol de inadimplentes em virtude de dívida inexistente é ilegal e gera reparação por dano moral in re ipsa. (TJ-MS - Apelação Cível: 08025567220238120018 Paranaíba, Relator.: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 28/02/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 29/02/2024) Assim, a instituição financeira não acostou qualquer prova hábil a demonstrar a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS, na forma como determina o art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 – Banco Central do Brasil: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. - Grifos acrescidos. Por sua vez, preceitua, ademais, o art. 39, inciso III, do CDC, in verbis: a) Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; - Grifos acrescidos. Dessa forma, impõe-se o cancelamento dos descontos decorrentes da cobrança da tarifa em comento, com a condenação do Banco Apelado, à restituição em dobro das parcelas descontadas, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, respeitado o prazo de prescrição quinquenal (art. 27 do CDC), assim como ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa na hipótese. Colho, com esse entendimento, os julgados a seguir: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - TARIFA BANCÁRIA - NÃO CONTRATADA – ABUSIVIDADE COMPROVADA - DANOS MORAIS – NÃO JUNTADA DO CONTRATO - DÉBITO EM CONTA - COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO ACOLHIDA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Para que haja débito de tarifa bancária Cesta B Expresso, Encerramento de Limite de Crédito e IOF Útil Limite da conta corrente do consumidor, é imprescindível a contratação específica, consistindo ônus do prestador de serviços essa comprovação; 2. A cobrança por serviços não contratados é conduta abusiva do fornecedor/prestador, razão pela qual a devolução em dobro da quantia é medida de justiça. 3. O débito indevido em conta-corrente por longo período gera prejuízos aos direitos de personalidade do consumidor ensejando a reparação por danos morais. 4 - Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível nº 0800888-11.2018.8.18.0039 | Relator: Haroldo Oliveira Rehem | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 29/10/2021) – Grifos acrescidos. EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COBRANÇA TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Do exame dos autos, destaca-se que os documentos anexados pelo consumidor, notadamente os extratos bancários, demonstram que houve descontos em sua conta bancária referente à rubrica TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA. 2. A instituição financeira não colacionou aos autos o instrumento contratual discutido, não havendo como se concluir, pelo simples fato de o serviço ter sido prestado e cobrado, que o consumidor aderiu voluntariamente à tarifa exigida. 3. Pela má prestação dos serviços impõe-se a condenação do banco à devolução em dobro das quantias descontadas (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). No tocante aos danos morais, estes se constituem in re ipsa. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0819632-71.2020.8.18.0140 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 08/10/2021) – Grifos acrescidos. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA “CESTA B EXPRESSO I”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. 1. Aplica-se, no caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. 2. No caso dos autos, restou comprovado pela parte autora desconto em sua conta corrente no valor de R$ 20,90 (vinte reais e noventa centavos), referente a tarifa bancária “CESTA B EXPRESSO I”, que afirma não ter autorizado. 3. Por outro lado, o banco recorrido não conseguiu provar a contratação referente ao contrato da tarifa bancária acima mencionada, pois não juntou o contrato devidamente assinado, deixando de fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus que lhe cabia nos termos do artigo 373, II, do CPC, impondo, dessa forma, a declaração de inexistência de débito. 4. Portanto, é indevida a cobrança feita por meio de descontos em conta-corrente sem a solicitação do consumidor, não tendo o banco recorrente demonstrado nos autos à existência de autorização do correntista para o respectivo lançamento. 5. Sendo, pois declarada inexistente a relação contratual, o autor merece ser indenizado pelos danos morais, que neste caso são in re ipsa, além da devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada. 6. Recurso julgado provido para reformar a sentença e condenar o banco a restituir em dobro as quantias indevidamente descontadas e a pagar dano moral no valor de R$ 3.000,00. (TJPI | Apelação Cível Nº 0753608-93.2020.8.18.0000 | Relator: Hilo De Almeida Sousa | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 20/08/2021) – Grifos acrescidos. A tese aqui defendida, inclusive, encontra-se pacificada na súmula 35 do TJPI, a seguir transcrita: SÚMULA 35 - É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC. Importante esclarecer que a própria súmula já impõe ao magistrado a condenação da instituição financeira à indenização pelos danos morais e materiais sofridos pelo consumidor. Portanto, caracterizado está que os descontos perpetrados foram lastreados em contrato nulo, o que enseja a devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente pelo Banco, na forma do art. 42 do CDC. Já em relação à fixação do valor da indenização por dano moral, entendo necessário que esta deve permear-se pelo princípio da razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento sem causa e ao mesmo tempo sendo medida punitiva e pedagógica em relação ao sucumbente. Com base nesses critérios e nos precedentes desta 1ª Câmera Especializada, entende-se adequado a majoração da indenização a título de danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801319-24.2022.8.18.0033 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 29/08/2025; TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804923-57.2023.8.18.0065 - Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 28/08/2025; TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801276-02.2022.8.18.0029 - Relator: DIOCLECIO SOUSA DA SILVA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 02/09/2025. Não há mais o que discutir. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Parte autora, tão somente para majorar o pagamento de indenização por danos morais ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo incólume os demais termos da sentença.. Majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. É o voto. DECISÃO Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Com estes fundamentos, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Parte autora, tão somente para majorar o pagamento de indenização por danos morais ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo incólume os demais termos da sentença. Majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa." Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): HILO DE ALMEIDA SOUSA, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS e MARIO BASILIO DE MELO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 24 de julho de 2026. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 1ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível de 17/07/2026 a 24/07/2026 - Relator: Des. Hilo de Almeida No dia 17/07/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 1ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MARIO BASILIO DE MELO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): HILO DE ALMEIDA SOUSA e MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS - (convocada) em substituição ao Excelentíssimo Senhor Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA - em gozo de férias. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ROSANGELA DE FATIMA LOUREIRO MENDES, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0802157-55.2018.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA ELOIDE NUNES DE MACEDO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada, a fim de acrescer ao acórdão embargado que: a) a correção monetária das verbas condenatórias observará a Tabela de Correção Monetária adotada pela Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009); b) os juros moratórios incidirão a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024, nos moldes do art. 161, § 1º, do CTN, e, a partir de 30/08/2024, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, mantidos, no mais, todos os demais termos do acórdão embargado.". Ordem: 2 Processo nº 0844662-06.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JULIANA DE MOURA CHAVES CARVALHO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau, com a majoração dos honorários advocatícios acrescendo 5% ao valor de condenação estabelecido no primeiro grau, nos termos do art. 85, §11, do CPC.". Ordem: 3 Processo nº 0800586-74.2024.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCELINO GOMES PAIVA (APELANTE) Polo passivo: COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DE AGUA E ESGOTAMENTO SANITARIO DE ANTONIO ALMEIDA SPE S/A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, VOTO pelo PARCIAL PROVIMENTO do recurso de apelação, para: (i) MANTER a improcedência do pedido declaratório de inexistência do débito relativo à fatura de fevereiro de 2023, ante a não comprovação do pagamento; (ii) REFORMAR a sentença no que concerne ao pedido indenizatório, para CONDENAR a apelada COMPANHIA DE ABASTECIMENTO E ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE ANTÔNIO ALMEIDA SPE S.A. - COMPAA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigidos monetariamente pelo INPC a partir desta data e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (22/04/2024), nos termos da Súmula n. 54 do STJ; (iii) REDISTRIBUIR proporcionalmente os ônus sucumbenciais, compensando os honorários advocatícios e repartindo igualmente as custas processuais, observada a suspensão da exigibilidade dos encargos devidos pelo apelante, por força da gratuidade de justiça.". Ordem: 4 Processo nº 0801475-66.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO LUCIANO LEITE (APELANTE) e outros Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO das apelações cíveis, para NEGAR PROVIMENTO a apelação interposta pela instituição financeira e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte Autora, apenas para majorar a indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) com correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), mantendo-se os demais termos da sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios ao percentual de 15% (quinze por cento) do valor da causa.". Ordem: 5 Processo nº 0812658-42.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA HELENA DE ALMEIDA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, pois preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, e no mérito, NEGO PROVIMENTO, momento em que Mantenho os honorários advocatícios, em favor do causídico da parte autora/apelante, estes fixados na sentença em R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais), dado o valor da causa. No mais, mantenho a sentença vergastada em todos os seus termos.". Ordem: 6 Processo nº 0751330-12.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ELVIRA NETA RODRIGUES ROCHA (AGRAVANTE) Polo passivo: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Por tais fundamentos, dou parcial provimento ao recurso, para determinar a suspensão do mandado de busca e apreensão, condicionando seu prosseguimento à apresentação, pela instituição financeira, da via original do contrato objeto da demanda, a ser juntada em Secretaria, confirmando a liminar deferida anteriormente.". Ordem: 7 Processo nº 0804354-25.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANA GOMES DE ARAUJO MENDES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Considerando que o Agravo Interno foi interposto contra decisão proferida em consonância com entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte e que as razões recursais não trouxeram qualquer argumento novo ou juridicamente plausível, apto a infirmar os fundamentos adotados, impõe-se reconhecer o caráter manifestamente improcedente do recurso, razão pela qual, na hipótese de votação unânime deste Colegiado, deve ser aplicada ao agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, como medida de repressão ao uso protelatório do instrumento recursal.". Ordem: 8 Processo nº 0806923-84.2022.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE GERMANO DE SOUZA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada, integrando o acórdão embargado para consignar expressamente que a indenização por danos morais deverá ser corrigida monetariamente desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, observando-se a Tabela de Correção Monetária adotada pela Justiça Federal, mantidos inalterados os demais termos do julgado, inclusive quanto ao termo inicial e à forma de incidência dos juros moratórios fixados no acórdão embargado.". Ordem: 9 Processo nº 0803955-06.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: PANSERV PRESTADORA DE SERVICOS LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO dos presentes Embargos de Declaração, com atribuição de efeitos infringentes, para sanar o erro de premissa fática constatado e modificar o acórdão embargado, reconhecendo a ilegitimidade passiva do BANCO PAN S.A. e extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Fica consignado que a eventual oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios sujeitará a parte às sanções previstas no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 10 Processo nº 0800435-65.2022.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GILSON FONSECA BARBOSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA NATALIA DIAS FOLHAS (EMBARGADO) e outros Terceiros: JUNIVAL VIEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA), IVA JUREMA DÁ SILVA (TESTEMUNHA) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 11 Processo nº 0803252-28.2021.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS NEVES DE SOUSA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 12 Processo nº 0801642-32.2022.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE ASSIS LISBOA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para sanar omissão no acórdão embargado, esclarecendo que: a) a indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela de Correção Monetária adotada pela Justiça Federal, a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça; b) o valor objeto da compensação deverá ser corrigido monetariamente pela Tabela de Correção Monetária adotada pela Justiça Federal, desde a data do depósito realizado. Mantêm-se inalterados os demais termos do acórdão embargado.". Ordem: 13 Processo nº 0000567-35.2017.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: PEDRO GREGORIO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e voto pelo seu PARCIAL ACOLHIMENTO, com efeitos integrativos, a fim de sanar a omissão verificada no acórdão embargado, para consignar que a indenização por danos morais será corrigida monetariamente desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, observando-se a Tabela de Cálculos da Justiça Federal adotada por esta Corte, bem como para estabelecer que os juros moratórios incidirão desde a citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, na forma prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, permanecendo inalterados os demais termos do acórdão embargado.". Ordem: 14 Processo nº 0800123-62.2017.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PARCIAL ACOLHIMENTO dos embargos de declaração, apenas para sanar a omissão apontada e integrar a fundamentação do acórdão, sem atribuição de efeitos infringentes, mantendo-se incólume o julgado embargado em todos os seus demais termos.". Ordem: 15 Processo nº 0028343-84.2009.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: OSORIO MARQUES BASTOS FILHO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ROBERTO PIRES REBELO GAYOSO FREITAS (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.". Ordem: 16 Processo nº 0800892-14.2022.8.18.0102 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DOS ANJOS FERREIRA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração e voto pelo seu PARCIAL ACOLHIMENTO, com efeitos integrativos, a fim de sanar a omissão verificada no acórdão embargado, para consignar que os juros moratórios incidentes sobre a condenação deverão observar os seguintes parâmetros: (i) até 29/08/2024, incidirão a partir da citação, à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 405 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do CTN; e (ii) a partir de 30/08/2024, mantido o termo inicial na data da citação, observarão a sistemática prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. Mantêm-se inalterados os demais termos do acórdão embargado.". Ordem: 17 Processo nº 0801363-48.2019.8.18.0033 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FABIANO FERREIRA DE MEDEIROS (EMBARGANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração, por presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.". Ordem: 18 Processo nº 0840080-26.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CICERO JOSE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento, para cassar a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da demanda e apreciação do mérito da controvérsia. Cassada a sentença recorrida, não se justifica a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 19 Processo nº 0800602-26.2025.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PINTO DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.". Ordem: 20 Processo nº 0800709-10.2020.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA PEREIRA LIMA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''conheço do presente AGRAVO INTERNO, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada.". Ordem: 21 Processo nº 0850669-14.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, e no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO, condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo índice da Tabela de Correção da Justiça Federal a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ); juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), a serem calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406 do CC/2002. Mantenho os demais termos da sentença inalterados.". Ordem: 22 Processo nº 0000063-58.2018.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BONSUCESSO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto por: a) homologar a habilitação dos sucessores de Maria do Rosário Silva no polo ativo da demanda; b) dar provimento à apelação para desconstituir a sentença extintiva e a decisão que indeferiu a habilitação; d) determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, mantendo-se a habilitação dos sucessores ora homologada, garantindo-lhes o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.". Ordem: 23 Processo nº 0800142-50.2021.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE JESUS PESSOA DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ex positis, voto pelo NÃO PROVIMENTO do presente recurso, mantendo a decisão hostilizada por seus próprios fundamentos.". Ordem: 24 Processo nº 0845729-74.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CALEBE OLIVEIRA NEVES (APELANTE) e outros Polo passivo: SOCIEDADE EDUCACIONAL OBJETIVO LTDA - ME (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação para majorar a indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantidos os demais termos da sentença.". Ordem: 25 Processo nº 0802469-71.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDISON PLACIDO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 15% (quinze porcento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.". Ordem: 26 Processo nº 0800092-73.2021.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUIZA DE SOUSA LEITE (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, tudo conforme a fundamentação supra. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ, majoro os honorários fixados em favor do apelado para 15% (quinze por cento) do valor da causa. No entanto, suspendo a sua exigibilidade, tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita.". Ordem: 27 Processo nº 0800515-87.2023.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HILDA ANDRADE DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 28 Processo nº 0801355-92.2019.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ALZIRA DE SOUZA BRITO NOGUEIRA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER dos embargos de declaração e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado.". Ordem: 29 Processo nº 0806057-86.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVONEIDE GOMES LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.". Ordem: 30 Processo nº 0803490-63.2023.8.18.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, lhe dou PARCIAL PROVIMENTO, a fim de reduzir o valor da condenação da apelante por litigância de má-fé para 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Mantendo a sentença recorrida nos demais termos. Em consequência disso, permanece a condenação em custas e honorários à parte apelante, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC, face à gratuidade concedida.". Ordem: 31 Processo nº 0800696-86.2021.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida.". Ordem: 32 Processo nº 0757617-88.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JANIO DE BRITO FONTENELLE (AGRAVANTE) Polo passivo: RICARDO HENRIQUE ARAUJO PINHEIRO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do Agravo de Instrumento, NÃO CONHECENDO do recurso quanto às insurgências relativas à ilegitimidade passiva, inépcia da petição inicial, inadequação da via eleita, incompetência do juízo e coisa julgada, e DAR PARCIAL PROVIMENTO para suspender os efeitos da decisão agravada apenas na parte em que atribui ao agravante o ônus de demonstrar a inexistência de fraude, simulação, má-fé ou outros vícios alegados na petição inicial, por representar imposição de prova negativa incompatível com a sistemática do art. 373 do CPC. Fica mantida, contudo, a decisão quanto à atribuição do ônus de demonstrar a existência, autenticidade e disponibilidade dos documentos essenciais ao cumprimento das obrigações pactuadas, por se tratar de elementos documentais objetivamente identificáveis e sujeitos à regra da aptidão para a prova.". Ordem: 33 Processo nº 0800724-92.2018.8.18.0056 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VICTOR GABRIEL DA SILVA MORAIS (APELANTE) Polo passivo: EDUCANDÁRIO SANTA TERESINHA (APELADO) Terceiros: CRISTIANE DA CONCEICAO SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso de apelação e, no mérito, pelo seu DESPROVIMENTO, mantendo-se integralmente a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.". Ordem: 34 Processo nº 0755167-75.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida.". Ordem: 35 Processo nº 0762197-98.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTELLA MARIA MENDES MOTA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante ao exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, mantendo integralmente a decisão recorrida.". Ordem: 36 Processo nº 0022062-78.2010.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EZEQUIAS DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Terceiros: JOÃO NORIVAL LIMA JÚNIOR (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, acolho a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, para desconstituir a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja assegurada à parte autora a apresentação de réplica à contestação, com regular prosseguimento do feito, ficando prejudicado o exame das demais questões suscitadas na apelação.". Ordem: 37 Processo nº 0001010-31.2011.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARCILIANO DE SOUSA OLIVEIRA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.". Ordem: 38 Processo nº 0800315-98.2022.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSANGELA MARIA ABSOLON PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO de ambas as apelações, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela ÁGUAS E ESGOTOS DO PIAUÍ S/A - AGESPISA e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso interposto por Rosângela Maria Absolon Pereira, apenas para majorar a indenização por para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantidos os demais termos da sentença. Em razão da sucumbência recursal da AGESPISA, majoro os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observada a base de cálculo fixada na sentença.". Ordem: 39 Processo nº 0802596-13.2021.8.18.0065 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BMG SA (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESA FERREIRA LIMA SILVA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL ACOLHIMENTO dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada, integrando o acórdão para consignar que a compensação do valor transferido à parte autora deverá incidir sobre a condenação imposta em sede recursal (danos materiais e danos morais), nos termos do art. 368 do Código Civil, com atualização monetária pela Tabela de Correção Monetária adotada pela Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009), desde o depósito realizado, mantidos os demais termos do acórdão embargado.". Ordem: 40 Processo nº 0801480-89.2020.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, REJEITO as preliminares aventadas e, no mérito, DOU PROVIMENTO para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito e reabertura da fase instrutória, a fim de possibilitar a realização de prova pericial através perícia contábil antes do comando sentencial, conforme fundamentação supra. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.". Ordem: 41 Processo nº 0801454-80.2024.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESA PEREIRA NUNES RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL ACOLHIMENTO dos presentes Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão apontada e integrar o acórdão embargado, a fim de esclarecer que: a) sobre a condenação relativa à repetição do indébito, incidirá correção monetária desde cada desembolso indevido, nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, observando-se a Tabela de Cálculos da Justiça Federal adotada por esta Corte; b) sobre a indenização por danos morais, fixada no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), incidirá correção monetária desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, observando-se a Tabela de Cálculos da Justiça Federal adotada por esta Corte; c) os juros moratórios observarão, até 29/08/2024, os critérios e termos iniciais fixados no título judicial, incidindo à razão de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, passando, a partir de 30/08/2024, a observar a disciplina prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. Mantêm-se inalterados os demais termos do acórdão embargado.". Ordem: 42 Processo nº 0802604-56.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: GILVANI DA CRUZ MONTEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER dos presentes Embargos de Declaração e, no mérito, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, tão somente para sanar o erro material constante do acórdão embargado, excluindo-se a expressão "regularidade das assinaturas examinadas", mantidos, no mais, integralmente os termos do julgado, por inexistirem as omissões e contradições suscitadas, sem atribuição de efeitos infringentes.". Ordem: 43 Processo nº 0806202-13.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: DELZUITE MARIA DA CONCEICAO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os presentes Embargos de Declaração, sem atribuição de efeitos infringentes, apenas para integrar o acórdão e esclarecer que a correção monetária incidente sobre a indenização por danos morais, desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do STJ, observará o índice da Tabela de Correção adotada pela Justiça Federal, mantendo-se inalterados os demais termos do acórdão embargado.". Ordem: 44 Processo nº 0801080-26.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO BATISTA BRITO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do presente recurso de apelação, para CASSAR a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba/PI, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, com a adoção das providências instrutórias e saneadoras necessárias à exata liquidação do título executivo judicial, nos termos da fundamentação supra.". Ordem: 45 Processo nº 0801683-81.2022.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA ANUNCIACAO RODRIGUES BEZERRA E SILVA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração, por presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.". Ordem: 46 Processo nº 0761518-35.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE DEUMAR SILVA MACIEL (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração, por presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.". Ordem: 47 Processo nº 0755240-81.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: JULIANA DE SOUZA AMORIM (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, VOTO pelo CONHECIMENTO e REJEIÇÃO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo-se integralmente o acórdão vergastado.". Ordem: 49 Processo nº 0800508-52.2019.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE PEREIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER do Agravo Interno, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 50 Processo nº 0001215-07.2016.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA MEMORIA DE OLIVEIRA GOMES (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para ANULAR a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, com a prática dos atos executivos necessários à efetivação do acordo homologado.". Ordem: 51 Processo nº 0801137-20.2022.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA SEVERO DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de conhecer da apelação e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos, acrescidos dos ora expendidos. Em observância ao art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, permanecendo suspensa a exigibilidade da verba em razão da gratuidade da justiça deferida à apelante, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.". Ordem: 52 Processo nº 0802073-66.2024.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OTAVIO DOMINGO EVANGELISTA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''DIANTE O EXPOSTO, CONHEÇO e DOU PROVIMENTO à apelação interposta pela instituição financeira, para reformar a sentença, e declarar válida a relação contratual, julgando improcedentes todos os pedidos formulados na petição inicial. Em paralelo, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora. Em paralelo, inverto o ônus sucumbencial em desfavor da consumidora (mantendo-se sua cobrança suspensa em razão da gratuidade judiciária).". Ordem: 53 Processo nº 0800300-64.2024.8.18.0048 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE CICERO LOPES (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, ante a ausência de omissão ou outro vício no acórdão vergastado, REJEITO os presentes Embargos de Declaração para manter inalterados os termos da decisão ora embargada.". Ordem: 54 Processo nº 0800482-32.2024.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA OZIENE PEREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO C6 S.A. (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Considerando que o Agravo Interno foi interposto contra decisão proferida em consonância com entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte e que as razões recursais não trouxeram qualquer argumento novo ou juridicamente plausível, apto a infirmar os fundamentos adotados, impõe-se reconhecer o caráter manifestamente improcedente do recurso, razão pela qual, na hipótese de votação unânime deste Colegiado, deve ser aplicada ao agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, como medida de repressão ao uso protelatório do instrumento recursal.". Ordem: 55 Processo nº 0000274-42.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITO OLIVEIRA DUARTE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, dou PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual, oportunizando-se à instituição financeira a apresentação dos extratos bancários faltantes, e, se necessário, que seja realizada a perícia contábil para apurar os valores devidos.". Ordem: 56 Processo nº 0760000-73.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BENEDITO ANTAO DE SOUSA SOBRINHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BRADESCO SEGUROS S/A (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ex positis, voto pelo NÃO PROVIMENTO do presente Agravo de Instrumento, mantendo a decisão hostilizada por seus próprios fundamentos. Em razão do presente julgamento, resta prejudicada a apreciação do agravo interno interposto.". Ordem: 57 Processo nº 0800541-92.2021.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: JUSTINIANA MARIA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo Interno e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão terminativa que negou provimento ao recurso de Apelação interposto pela instituição financeira. Considerando que o Agravo Interno foi interposto contra decisão proferida em consonância com entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte e que as razões recursais não trouxeram qualquer argumento novo ou juridicamente plausível, apto a infirmar os fundamentos adotados, impõe-se reconhecer o caráter manifestamente protelatório do recurso, razão pela qual, na hipótese de votação unânime deste Colegiado, deve ser aplicada ao agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, como medida de repressão ao desvio da finalidade do instrumento recursal.". Ordem: 58 Processo nº 0014220-67.1998.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO FORTES DE OLIVEIRA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para reformar a sentença, determinando o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito, conforme fundamentação supra. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.". Ordem: 59 Processo nº 0833528-16.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: NAIARA DA SILVA SANTOS (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER a apelação cível e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo hígidos todos os fundamentos da sentença impugnada. Majoro os honorários advocatícios ao percentual de 15% do valor da causa. Consigne-se, ademais, que, em razão do presente julgamento, resta prejudicada a análise do agravo interno interposto.". Ordem: 60 Processo nº 0003613-09.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOARA BARROS SALES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: JEAN CARLO BRAGA E SILVA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença por error in procedendo e determinar o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. Sem honorários advocatícios, eis que, tendo sido provido o recurso para o fim de anular a sentença, fica prejudicada a condenação de qualquer das partes ao ônus da sucumbência.". Ordem: 61 Processo nº 0826237-62.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: SIGILOSO e outros Polo passivo: SIGILOSO Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, ante a ausência de omissão ou outro vício no acórdão vergastado, REJEITO os presentes Embargos de Declaração para manter inalterados os termos da decisão ora embargada.". Ordem: 62 Processo nº 0803118-04.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LIDINAURA GONCALVES DO NASCIMENTO CARVALHO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO dos presentes embargos de declaração, para: REJEITAR os embargos de declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S.A.; e ACOLHER PARCIALMENTE, sem atribuição de efeitos infringentes, os embargos de declaração opostos pelo BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., apenas para sanar a omissão existente no dispositivo do acórdão, a fim de esclarecer que as condenações impostas ao BANCO BRADESCO S.A. e ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., tanto em relação aos danos materiais (repetição do indébito) quanto aos danos morais, possuem natureza individual, inexistindo responsabilidade solidária entre as instituições financeiras, mantidos, no mais, todos os termos do acórdão embargado.". Ordem: 63 Processo nº 0819259-98.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: DOMINGAS SOARES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, tão-somente para definir que sobre os valores fixados a título de danos materiais e morais incidirão juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, a atualização observará o disposto no art. 406 § 1º do Código Civil, ambos contados da data da citação, nos termos do art. 405 do CC, mantendo-se a decisão recorrida incólume em seus demais fundamentos e conclusões.. Ordem: 64 Processo nº 0803357-41.2024.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EAGLE CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTACOES LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO PASTOR DA SILVA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL ACOLHIMENTO dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para sanar a omissão existente no dispositivo do acórdão, a fim de esclarecer que as condenações impostas no julgamento da apelação recaem solidariamente sobre BANCO BRADESCO S.A. e EAGLE CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTAÇÕES LTDA., nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, permanecendo inalterados os demais fundamentos e conclusões do acórdão embargado.". Ordem: 65 Processo nº 0827727-85.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EDIVALDO FARIAS PEREIRA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, tão-somente para definir que sobre os valores fixados a título de danos materiais e morais incidirão juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, a atualização observará o disposto no art. 406 § 1º do Código Civil, ambos contados da data da citação, nos termos do art. 405 do CC, mantendo-se a decisão recorrida incólume em seus demais fundamentos e conclusões.". Ordem: 66 Processo nº 0800119-90.2024.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDA RODRIGUES DO NASCIMENTO (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, tão-somente para definir que sobre os valores fixados a título de danos materiais e morais incidirão juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, a atualização observará o disposto no art. 406 do Código Civil de 2002, ambos contados da data da citação, nos termos do art. 405 do CC. Mantendo-se a decisão recorrida incólume em seus demais fundamentos e conclusões.". Ordem: 67 Processo nº 0800067-56.2024.8.18.0084 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA VELOSO DA COSTA E SILVA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, tão-somente para definir que sobre os valores fixados a título de danos materiais e morais incidirão juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, a atualização observará o disposto no art. 406 do Código Civil de 2002, ambos contados da data da citação, nos termos do art. 405 do CC, mantendo-se a decisão recorrida incólume em seus demais fundamentos e conclusões.". Ordem: 68 Processo nº 0807071-27.2024.8.18.0026 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIZ PEREIRA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, ante a ausência de omissão/erro/contradição/obscuridade ou outro vício na Decisão vergastado, NÃO ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para manter inalterados os termos da Decisão ora embargada.". Ordem: 69 Processo nº 0802149-17.2023.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DUVIGEM DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, ante a ausência de omissão/erro/contradição/obscuridade ou outro vício na Decisão vergastado, NÃO ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para manter inalterados os termos da Decisão ora embargada.". Ordem: 70 Processo nº 0800594-90.2024.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: EDSON FERREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, ante a ausência de omissão/erro/contradição/obscuridade ou outro vício na Decisão vergastado, NÃO ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para manter inalterados os termos da Decisão ora embargada.". Ordem: 71 Processo nº 0807818-23.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ELIAS JORGE (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, ante a ausência de omissão/erro/contradição/obscuridade ou outro vício na Decisão vergastado, NÃO ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para manter inalterados os termos da Decisão ora embargada.". Ordem: 72 Processo nº 0801554-46.2024.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: AGOSTINHO FERNANDES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, ante a ausência de omissão/erro/contradição/obscuridade ou outro vício na Decisão vergastado, NÃO ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para manter inalterados os termos da Decisão ora embargada.". Ordem: 73 Processo nº 0800469-93.2024.8.18.0034 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA MARIA DA PAZ (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, ante a ausência de omissão/erro/contradição/obscuridade ou outro vício na Decisão vergastado, NÃO ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para manter inalterados os termos da Decisão ora embargada.". Ordem: 74 Processo nº 0801917-72.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIA DE SOUSA SILVA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, ante a ausência de omissão/erro/contradição/obscuridade ou outro vício na Decisão vergastado, REJEITO os presentes Embargos de Declaração para manter inalterados os termos da decisão ora embargada.". Ordem: 75 Processo nº 0800497-61.2024.8.18.0034 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PARANA BANCO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: ANA MARIA DA PAZ (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, ante a ausência de omissão/erro/contradição/obscuridade ou outro vício na Decisão vergastado, NÃO ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para manter inalterados os termos da Decisão ora embargada.". Ordem: 76 Processo nº 0802388-45.2023.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO FERREIRA DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, ante a ausência de omissão/erro/contradição/obscuridade ou outro vício na Decisão vergastado, NÃO ACOLHO os presentes Embargos de Declaração para manter inalterados os termos da Decisão ora embargada.". Ordem: 77 Processo nº 0824788-35.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE RAIMUNDO RODRIGUES BATISTA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, tão-somente para definir que sobre os valores fixados a título de danos materiais e morais incidirão juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, a atualização observará o disposto no art. 406 do Código Civil de 2002, ambos contados da data da citação, nos termos do art. 405 do CC, mantendo-se a decisão recorrida incólume em seus demais fundamentos e conclusões.". Ordem: 78 Processo nº 0800038-84.2023.8.18.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: EDIMILSON DA SILVA BARBOSA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração, tão-somente para definir que sobre os valores fixados a título de danos materiais e morais incidirão juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, a atualização observará o disposto no art. 406 do Código Civil de 2002, ambos contados da data da citação, nos termos do art. 405 do CC, mantendo-se a decisão recorrida incólume em seus demais fundamentos e conclusões.". Ordem: 79 Processo nº 0861310-61.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO CARDOSO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença recorrida, afastando a prescrição e para condenar o Banco do Brasil S/A: a) ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes aos valores de FGTS não repassados à Caixa Econômica Federal, acrescidos dos rendimentos aplicáveis às contas vinculadas do FGTS desde os depósitos até o efetivo pagamento, tudo a ser apurado em liquidação de sentença; b) ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela de Correção da Justiça Federal, com juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), a serem calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406 do CC. c) ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, ante a inversão do ônus sucumbencial, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do Código de Processo Civil, observando-se, ainda, a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo nº 1.059.". Ordem: 80 Processo nº 0855443-87.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO BATISTA DE FRANCA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Considerando o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, para condenar o apelante ao pagamento de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 81 Processo nº 0853050-92.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAQUIM DA COSTA ARAUJO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Considerando o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, para condenar o apelante ao pagamento de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 82 Processo nº 0800191-70.2022.8.18.0064 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADEZILMA CAVALCANTE DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: JOSILANDIO JOAO DE CARVALHO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação, DEFERIR o pedido de gratuidade de justiça em grau recursal; e, no mérito, por NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida, por seus próprios fundamentos. Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença em 10% para 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, §3º, do CPC, ante a gratuidade de justiça deferida à apelante.". Ordem: 83 Processo nº 0834350-34.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERICA PATRICIA BARROS DE ASSUNCAO SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescidos das razões expendidas neste voto. Ante o desprovimento do recurso, e em atenção ao trabalho adicional realizado nesta instância, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a suspensão de exigibilidade do art. 98, §3º, do CPC.". Ordem: 84 Processo nº 0000210-57.2011.8.18.0109 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: MANOEL LOBATO MASCARENHAS (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO à Apelação, para reconhecer a nulidade da intimação da decisão de ID 68534556, por violação ao art. 272, §5º, do Código de Processo Civil; declarar nulos todos os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito; determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja renovada a intimação da parte autora em estrita observância ao pedido de publicação em nome dos advogados expressamente indicados nos autos, prosseguindo-se regularmente o feito.". Ordem: 85 Processo nº 0850398-68.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ARNALDO MARQUES (APELANTE) Polo passivo: HAVAN S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, conheço do Recurso de Apelação e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo integralmente a r. sentença de primeiro grau que julgou improcedente a demanda. Considerando o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, para condenar o apelante ao pagamento de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Ressalto, contudo, que a exigibilidade da verba honorária permanece suspensa, em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.". Ordem: 86 Processo nº 0809793-17.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAMILLA C R LUCENA LEITE ODONTOLOGIA (APELANTE) Polo passivo: ROSSANA MARIA UCHOA PEREIRA DE CARVALHO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 12%, na forma do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 87 Processo nº 0816478-40.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: SINDICATO DOS SERVIDORES DO TRIB DE CONTAS DO EST DO PI (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida em todos os seus termos. Em razão do desprovimento do recurso, e nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios fixados em primeiro grau acrescendo 5% ao valor arbitrado no primeiro grau, a serem suportados pela apelante.". Ordem: 88 Processo nº 0000034-30.1993.8.18.0038 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: RIVANDO PROSPERO DUARTE (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, dou provimento à apelação para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que se proceda à prévia intimação do exequente, nos termos do art. 921, §5º, do CPC, e, na sequência, seja proferida nova decisão sobre o tema da prescrição intercorrente.". Ordem: 89 Processo nº 0803086-54.2023.8.18.0036 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANA MARIA FERREIRA DE ARAUJO OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, e no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa, mantida a suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.". Ordem: 90 Processo nº 0760589-36.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARILTON ARAUJO ELVAS PARENTE (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE BECK POMBO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante ao exposto, CONHEÇO dos agravos de instrumento e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 91 Processo nº 0751023-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ARILTON ARAUJO ELVAS PARENTE (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE BECK POMBO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante ao exposto, CONHEÇO dos agravos de instrumento e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 92 Processo nº 0757629-05.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DECTA ENGENHARIA LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: RICARDO HENRIQUE ARAUJO PINHEIRO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do Agravo de Instrumento, NÃO CONHECENDO do recurso quanto às insurgências relativas à inadequação da via eleita, incompetência do juízo e coisa julgada, inexistência de elementos caracterizados de fraude e simulação, que o crédito seja submetido ao juízo universal da falência, e DAR PARCIAL PROVIMENTO para suspender os efeitos da decisão agravada apenas na parte em que atribui ao agravante o ônus de demonstrar a inexistência de fraude, simulação, má-fé ou outros vícios alegados na petição inicial, por representar imposição de prova negativa incompatível com a sistemática do art. 373 do CPC. Fica mantida, contudo, a decisão quanto à atribuição do ônus de demonstrar a existência, autenticidade e disponibilidade dos documentos essenciais ao cumprimento das obrigações pactuadas, por se tratar de elementos documentais objetivamente identificáveis e sujeitos à regra da aptidão para a prova.". Ordem: 93 Processo nº 0757633-42.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GUILHERME DE PADUA FREITAS (AGRAVANTE) Polo passivo: RICARDO HENRIQUE ARAUJO PINHEIRO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do Agravo de Instrumento, NÃO CONHECENDO do recurso quanto às insurgências relativas à ilegitimidade passiva, inadequação da via eleita e incompetência do juízo, e DAR PARCIAL PROVIMENTO para suspender os efeitos da decisão agravada apenas na parte em que atribui ao agravante o ônus de demonstrar a inexistência de fraude, simulação, má-fé ou outros vícios alegados na petição inicial, por representar imposição de prova negativa incompatível com a sistemática do art. 373 do CPC. Fica mantida, contudo, a decisão quanto à atribuição do ônus de demonstrar a existência, autenticidade e disponibilidade dos documentos essenciais ao cumprimento das obrigações pactuadas, por se tratar de elementos documentais objetivamente identificáveis e sujeitos à regra da aptidão para a prova.". Ordem: 94 Processo nº 0757646-41.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TATIANA COSTA ARAUJO AZEVEDO (AGRAVANTE) Polo passivo: RICARDO HENRIQUE ARAUJO PINHEIRO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER PARCIALMENTE do Agravo de Instrumento, NÃO CONHECENDO do recurso quanto às insurgências relativas à inadequação da via eleita e DAR PARCIAL PROVIMENTO para suspender os efeitos da decisão agravada apenas na parte em que atribui ao agravante o ônus de demonstrar a inexistência de fraude, simulação, má-fé ou outros vícios alegados na petição inicial, por representar imposição de prova negativa incompatível com a sistemática do art. 373 do CPC. Fica mantida, contudo, a decisão quanto à atribuição do ônus de demonstrar a existência, autenticidade e disponibilidade dos documentos essenciais ao cumprimento das obrigações pactuadas, por se tratar de elementos documentais objetivamente identificáveis e sujeitos à regra da aptidão para a prova.". Ordem: 95 Processo nº 0005670-24.2014.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para determinar a inclusão dos imóveis descritos nos itens "b", "c" e "d" na partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada ex-cônjuge, mantendo-se os demais termos da sentença.. Ordem: 97 Processo nº 0805349-40.2024.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIRIATO DA CUNHA NETO (APELANTE) Polo passivo: JOSE CARLOS DA FONSECA LIMA AMORIM (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, REJEITO as preliminares aventadas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto, mantendo-se integralmente a sentença recorrida.". Ordem: 98 Processo nº 0809986-08.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBERTO GOMES FILHO (APELANTE) e outros Polo passivo: HELIDA DE FRANCA MILANEZ (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isto posto, CONHEÇO o recurso de Apelação Cível, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade dessa majoração nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.". Ordem: 99 Processo nº 0833659-54.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE LUIZ ESTRELA DE SOUSA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, ante a ausência de omissão ou outro vício no acórdão vergastado, REJEITO os presentes Embargos de Declaração para manter inalterados os termos da decisão ora embargada.". Ordem: 100 Processo nº 0764856-80.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BERNARDO DA SILVA SOUSA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MAZERINE CRUZ & CIA LTDA - ME (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante de tais fundamentos, NEGA-SE provimento ao recurso, mantendo-se incólume a decisão recorrida.". Ordem: 101 Processo nº 0000039-13.2015.8.18.0028 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE RIBAMAR DIAS FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: EDISON MARTELLI MONTEIRO (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante ao exposto, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a sentença. Majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, observada a condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC.". Ordem: 102 Processo nº 0805853-17.2022.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação para desconstituir a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, com apreciação das questões pendentes e posterior julgamento do mérito da demanda.". Ordem: 103 Processo nº 0810628-73.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS SOUSA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 15% (quinze porcento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.". Ordem: 104 Processo nº 0813063-20.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIVO PARTICIPACOES S.A. (APELANTE) Polo passivo: CELSO LUIZ MOREIRA DA COSTA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto para lhe DAR PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença a quo para julgar improcedente o pedido de reparação por danos morais, ante a aplicação da Súmula 385 do STJ. Em face do resultado do recurso, redistribuo os ônus de sucumbência, ficando as partes responsáveis pelo pagamento das custas processuais, recursais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, em igual proporção. Suspensa a exigibilidade dos ônus sucumbenciais em relação à requerente/apelada, nos termos do art. 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 105 Processo nº 0828101-77.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AMAGGI & LD COMMODITIES S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MAGNO DOS SANTOS E SILVA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO às apelações para acolher a preliminar de ilegitimidade ativa do autor, extinguindo o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em consequência, inverto os ônus sucumbenciais, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.". Ordem: 106 Processo nº 0005918-58.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE EULALIO DO VALE NETO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER da Apelação Cível e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida na parte em que acolheu a oposição para revogar a tutela anteriormente deferida e julgar improcedente a ação principal, mantendo-se, contudo, o indeferimento dos pedidos possessórios formulados pela opoente e julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial, determinando que a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. proceda à ligação da unidade consumidora e promova o cadastramento da respectiva unidade em nome do autor. Em razão do provimento do apelo inverto o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, a serem suportadas pela apelada.". Ordem: 107 Processo nº 0803037-09.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TIM S.A (APELANTE) Polo passivo: ERIALDO DA LUZ SOARES (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, voto no sentido de conhecer da apelação e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais em 5%(cinco por cento) na forma do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 108 Processo nº 0000333-33.2009.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCINALDO PEREIRA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: JOSE WAGNER MENDES MARTINS (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, voto no sentido de conhecer da apelação e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença por seus próprios fundamentos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.". Ordem: 109 Processo nº 0800700-23.2019.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença proferida pela 3ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, que: (i) fixou a guarda unilateral do adolescente Thallysson Victor Lima Nascimento em favor do genitor Francisco da Silva Nascimento; (ii) converteu os alimentos provisórios em definitivos no importe de 20% (vinte por cento) do salário mínimo, a serem pagos pela genitora; (iii) determinou o encaminhamento de adolescente e genitora ao SCFV; e (iv) julgou improcedentes os pedidos de partilha do imóvel, da motocicleta e dos créditos do benefício assistencial. Custas na forma da lei, suspensa a execução em razão da gratuidade de justiça.". Ordem: 110 Processo nº 0803988-25.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática de ID 23221683, que recebeu o Recurso de Apelação nº 0803988-25.2019.8.18.0140 nos efeitos devolutivo e suspensivo, por ser medida de acertada e necessária Justiça.". Ordem: 111 Processo nº 0000957-16.2012.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: LOURIVAL DA COSTA BEZERRA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para o regular prosseguimento do feito.". Ordem: 112 Processo nº 0000211-66.2003.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOSE RODRIGUES DE CARVALHO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida, afastando a ocorrência de prescrição intercorrente, restabelecendo a penhora de Id 8193335 (fls. 82) e determinando o regular prosseguimento da Ação de Execução, com a realização da avaliação do bem penhorado e dos demais atos expropriatórios cabíveis.". Ordem: 113 Processo nº 0000543-66.1999.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: TEODORO BERNARDES DE LIMA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, para MANTER, em todos os seus termos, a sentença que reconheceu, de ofício, a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, nos termos do art. 924, V, do CPC. Sem condenação em honorários recursais, ante a ausência de contrarrazões.". Ordem: 114 Processo nº 0863096-43.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELANTE) Polo passivo: ALINE OLIVEIRA DE ANDRADE (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau em todos os seus termos. Considerando o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, para condenar o apelante ao pagamento de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, em observância ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 115 Processo nº 0765180-70.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FERRO GESTAO DE IMOVEIS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: CEFOR SEGURANCA PRIVADA LTDA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER da preliminar de ilegitimidade passiva arguida por CEFOR SEGURANÇA PRIVADA LTDA. nas contrarrazões, por implicar indevida supressão de instância, devendo a matéria ser submetida ao Juízo de origem no momento processual oportuno; e CONHECER do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para reintegração liminar de posse.". Ordem: 116 Processo nº 0764155-56.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOAO LUCAS SOBRAL NUNES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: GENIVALDO NUNES DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do Agravo de Instrumento e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a decisão agravada e majorar os alimentos provisórios devidos pelo agravado Genivaldo Nunes de Souza em favor dos filhos, fixando-os em 2 (dois) salários mínimos para cada filho, totalizando 6 (seis) salários mínimos mensais, sem prejuízo de posterior revisão na fase de instrução, nos termos do art. 1.699 do Código Civil; alterar a data de pagamento da obrigação alimentar, que passa a ser até o dia 05 (cinco) de cada mês, mediante depósito em conta bancária da representante legal dos menores.". Ordem: 117 Processo nº 0800298-39.2018.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SIGILOSO Polo passivo: SIGILOSO Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço da Apelação Cível, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Marcos Parente - PI, em conformidade com o parecer do Ministério Público Superior. Considerando o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na origem, para condenar o apelante ao pagamento de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e ao disposto no art. 85, §11, do Código de Processo Civil. Ressalto, contudo, que a exigibilidade da verba honorária permanece suspensa, em razão da concessão do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.". Ordem: 118 Processo nº 0800328-87.2018.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: SIGILOSO e outros Polo passivo: SIGILOSO Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a r. sentença de primeiro grau em todos os seus termos, tal como retificada pela decisão que acolheu os embargos de declaração (ID 27770868), inclusive quanto à extinção sem resolução do mérito do pedido reconvencional, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ressalvado aos apelantes o direito de discutir a matéria patrimonial em via própria e adequada. Não foram fixados honorários na origem.". Ordem: 119 Processo nº 0800361-98.2024.8.18.0055 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LEYANNE MARIA MONTEIRO SILVA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração, tão-somente para definir que sobre os valores fixados a título de danos materiais e morais incidirão juros de mora à razão de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, a atualização observará o disposto no art. 406 do Código Civil de 2002, ambos contados da data da citação, nos termos do art. 405 do CC. Mantendo-se a decisão recorrida incólume em seus demais fundamentos e conclusões.". Ordem: 120 Processo nº 0817529-52.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CANDIDA DA CUNHA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (provimento conjunto nº 06/2009), e os juros de mora a partir da citação (arts. 405 do CC), contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406, § 1º do Código Civil. Mantendo os demais termos da sentença inalterados.". Ordem: 121 Processo nº 0852121-25.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: SAMUEL LIMA DE SOUSA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo incólume a sentença vergastada. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 125 Processo nº 0751790-09.2020.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: IVONE BATISTA MACHADO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Com esses fundamentos, conheço o presente agravo de instrumento para dar-lhe provimento, concedendo os benefícios à gratuidade da justiça ao agravante.". Ordem: 126 Processo nº 0002355-84.2017.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DA SOLIDADE NONATO (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso, ao tempo em que lhes REJEITO, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 127 Processo nº 0800520-12.2021.8.18.0034 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA HILDA CARLOS DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Considerando tratar-se de reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, majoro a multa anteriormente aplicada para 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC, ficando condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio do valor da multa.". Ordem: 128 Processo nº 0800494-67.2020.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCA MARIA MACHAO (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.". Ordem: 129 Processo nº 0800850-06.2022.8.18.0056 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CARMELITA BRASILINA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Considerando que o Agravo Interno foi interposto contra decisão proferida em consonância com entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte e que as razões recursais não trouxeram qualquer argumento novo ou juridicamente plausível, apto a infirmar os fundamentos adotados, impõe-se reconhecer o caráter manifestamente improcedente do recurso, razão pela qual, na hipótese de votação unânime deste Colegiado, deve ser aplicada ao agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, como medida de repressão ao uso protelatório do instrumento recursal.". Ordem: 130 Processo nº 0801942-50.2022.8.18.0078 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA ENIDE RIBEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o acórdão embargado, por inexistirem quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.". Ordem: 131 Processo nº 0800366-26.2021.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRUDENCIA MARIA PEREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, pelo error in procedendo configurado, voto no sentido de ANULAR a sentença recorrida, ex officio, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da fase de cumprimento de sentença.". Ordem: 132 Processo nº 0800664-97.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: BERNADETE PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando que o Agravo Interno foi interposto contra decisão proferida em estrita observância à Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e à jurisprudência consolidada desta Corte, bem como que as razões recursais se limitaram à mera reiteração de argumentos já apreciados e expressamente enfrentados na decisão agravada, sem a apresentação de qualquer elemento novo capaz de infirmar seus fundamentos, resta caracterizada a manifesta improcedência do recurso. Desse modo, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, e condicionada à unanimidade da votação deste Colegiado, condeno a parte agravante ao pagamento de multa processual correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada.". Ordem: 133 Processo nº 0803212-81.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO ROSARIO FERREIRA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 15% (quinze porcento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.". Ordem: 134 Processo nº 0801395-95.2023.8.18.0103 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DIANA DE AZEVEDO (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando que o Agravo Interno foi interposto contra decisão proferida em estrita observância à Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e à jurisprudência consolidada desta Corte, bem como que as razões recursais se limitaram à mera reiteração de argumentos já apreciados e expressamente enfrentados na decisão agravada, sem a apresentação de qualquer elemento novo capaz de infirmar seus fundamentos, resta caracterizada a manifesta improcedência do recurso. Desse modo, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, e condicionada à unanimidade da votação deste Colegiado, condeno a parte agravante ao pagamento de multa processual correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada.". Ordem: 135 Processo nº 0803304-59.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO LUIS DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 15% (quinze porcento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.". Ordem: 136 Processo nº 0804020-23.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 15% (quinze porcento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.". Ordem: 137 Processo nº 0803274-22.2022.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO RAIMUNDO IBIAPINA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que sejam remetidos à contadoria judicial para elaboração de cálculos em estrita observância ao título executivo judicial, prosseguindo-se, após, com o regular prosseguimento do feito.". Ordem: 138 Processo nº 0800909-53.2020.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: NILTON FAUSTINO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração, por presentes os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo-se integralmente o acórdão embargado, por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.". Ordem: 139 Processo nº 0802724-90.2023.8.18.0088 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MILTON VITORIO DE ARAUJO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação interposto e lhe DOU PARCIAL PROVIMENTO majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (provimento conjunto nº 06/2009), e os juros de mora a partir da citação (arts. 405 do CC), contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406, § 1º do Código Civil; além de afastar a compensação interposta. Mantendo os demais termos da sentença inalterados.". Ordem: 140 Processo nº 0855105-16.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: EDIMAR PEREIRA DE ALENCAR GAGO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Considerando que o Agravo Interno foi interposto contra decisão proferida em estrita observância à Súmula nº 18 do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí e à jurisprudência consolidada desta Corte, bem como que as razões recursais se limitaram à mera reiteração de argumentos já apreciados e expressamente enfrentados na decisão agravada, sem a apresentação de qualquer elemento novo capaz de infirmar seus fundamentos, resta caracterizada a manifesta improcedência do recurso. Desse modo, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, e condicionada à unanimidade da votação deste Colegiado, condeno a parte agravante ao pagamento de multa processual correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada.". Ordem: 141 Processo nº 0750898-27.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO PERPETUO SOCORRO DE CARVALHO MOURA FE (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, para reformar a decisão agravada, para que sejam adotadas as providências para a realização da prova pericial contábil.". Ordem: 142 Processo nº 0803345-80.2022.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA DO NASCIMENTO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso, tudo conforme a fundamentação supra. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ, majoro os honorários fixados em favor do apelado para 15% (quinze por cento) do valor da causa. No entanto, suspendo a sua exigibilidade, tendo em vista que a autora é beneficiária da justiça gratuita.". Ordem: 143 Processo nº 0801327-20.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRO PEREIRA DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, apenas para reduzir o valor da condenação do apelante por litigância de má-fé para 2% sobre o valor da causa, nos termos da fundamentação supra. Mantenho os honorários sucumbenciais, em conformidade com a jurisprudência do STJ, que estabelece que o provimento parcial impede a aplicação do art. 85, §11, do CPC (STJ - AREsp: 1635735 RS 2019/0367161-9, Relator: Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do TRF-5ª Região, Publicação: DJ 25/06/2021).". Ordem: 144 Processo nº 0800609-36.2024.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE FATIMA MARCOLINA DE SOUZA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, para dar-lhe PROVIMENTO, a fim de cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para o regular processamento e julgamento da ação.". Ordem: 145 Processo nº 0802820-48.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO FERREIRA DE SOUZA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Considerando que o Agravo Interno foi interposto contra decisão proferida em consonância com entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte e que as razões recursais não trouxeram nenhum argumento novo ou juridicamente plausível, apto a infirmar os fundamentos adotados, impõe-se reconhecer o caráter manifestamente improcedente do recurso, razão pela qual, na hipótese de votação unânime deste Colegiado, deve ser aplicada ao agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, como medida de repressão ao uso protelatório do instrumento recursal.". Ordem: 146 Processo nº 0800588-80.2023.8.18.0069 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA BRAGA DE CARVALHO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Considerando que o Agravo Interno foi interposto contra decisão proferida em consonância com entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte e que as razões recursais não trouxeram nenhum argumento novo ou juridicamente plausível, apto a infirmar os fundamentos adotados, impõe-se reconhecer o caráter manifestamente improcedente do recurso, razão pela qual, na hipótese de votação unânime deste Colegiado, deve ser aplicada ao agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, como medida de repressão ao uso protelatório do instrumento recursal.". Ordem: 147 Processo nº 0800855-85.2022.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO FERREIRA DA COSTA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Verifica-se que a decisão agravada foi proferida em estrita observância à legislação aplicável e à jurisprudência consolidada desta Corte. As razões recursais apresentadas limitam-se à mera reiteração de argumentos já devidamente apreciados e afastados, sem a indicação de qualquer elemento novo ou fundamento jurídico apto a modificar a conclusão adotada, evidenciando a manifesta improcedência do inconformismo. Assim, diante do caráter manifestamente improcedente do Agravo Interno, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, e sendo unânime a votação, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada.". Ordem: 148 Processo nº 0801950-85.2019.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: VERA LUCIA DA SILVA SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BRENDA EVELLIN VILARINHO MENDES (EMBARGADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo o acórdão embargado tal como proferido, em todos os seus termos. Ficam prequestionadas as matérias suscitadas, para os fins do art. 1.025 do CPC. Indefiro o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé formulado pela embargada.". Ordem: 149 Processo nº 0756652-47.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: YASMIN DOS SANTOS MACAMBIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: CORALNUTRI LTDA (AGRAVADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Com tais fundamentos, CONHEÇO do presente Agravo de Instrumento e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, para conceder à agravante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos da fundamentação acima exposta.". Ordem: 150 Processo nº 0812174-03.2020.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO SA (AGRAVANTE) Polo passivo: VALDEMAR SOARES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do presente agravo interno, por preencher os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo em sua integralidade a decisão de ID 28398160.". Ordem: 151 Processo nº 0804580-61.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA RODRIGUES DO NASCIMENTO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto pelo conhecimento do Agravo Interno e, no mérito, por negar-lhe provimento, mantendo incólume, em todos os seus termos, a decisão monocrática agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tendo em vista que o recurso é manifestamente improcedente, porquanto as razões recursais se limitam a reiterar teses já rechaçadas, sem apresentar argumento novo e idôneo para infirmar a decisão agravada - a qual se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte -, sobrevindo votação unânime, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor da parte agravada, com fundamento no caráter protelatório do recurso e nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 152 Processo nº 0801212-63.2021.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DA CRUZ DE JESUS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO a presente Apelação Cível, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, REJEITO as preliminares aventadas e, no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso para majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo índice da Tabela de Correção da Justiça Federal a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ); juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), a serem calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406 do CC/2002. Mantenho os demais termos da sentença inalterados.". Ordem: 153 Processo nº 0800691-92.2019.8.18.0048 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DOS MILAGRES SILVA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão agravada. Tendo em vista que o recurso é manifestamente improcedente, porquanto as razões recursais se limitam a reiterar teses já rechaçadas, sem apresentar argumento novo e idôneo para infirmar a decisão agravada - a qual se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte -, sobrevindo votação unânime, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor da parte agravada, com fundamento no caráter protelatório do recurso e nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 154 Processo nº 0857714-06.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço do presente Agravo Interno e dou-lhe parcial provimento, exclusivamente para adequar o critério de incidência dos juros moratórios, mantendo-se hígidos os demais fundamentos e capítulos da decisão monocrática agravada. Assim, sobre as condenações impostas, os juros de mora deverão incidir a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, à razão de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024, conforme a redação anterior do art. 406 do Código Civil, c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A partir de 30/08/2024, os juros moratórios deverão observar a sistemática prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024, preservado o termo inicial fixado na decisão monocrática agravada.". Ordem: 155 Processo nº 0835337-07.2023.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA JOSE DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Verifica-se que a decisão agravada foi proferida em estrita observância à legislação aplicável e à jurisprudência consolidada desta Corte. As razões recursais apresentadas limitam-se à mera reiteração de argumentos já devidamente apreciados e afastados, sem a indicação de qualquer elemento novo ou fundamento jurídico apto a modificar a conclusão adotada, evidenciando a manifesta improcedência do inconformismo. Assim, diante do caráter manifestamente improcedente do Agravo Interno, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, e sendo unânime a votação, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada.". Ordem: 156 Processo nº 0800012-52.2024.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MANOEL CABRAL DE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.". Ordem: 157 Processo nº 0800960-23.2021.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ALCINO RODRIGUES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Considerando que o Agravo Interno foi interposto contra decisão proferida em consonância com entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte e que as razões recursais não trouxeram nenhum argumento novo ou juridicamente plausível, apto a infirmar os fundamentos adotados, impõe-se reconhecer o caráter manifestamente improcedente do recurso, razão pela qual, na hipótese de votação unânime deste Colegiado, deve ser aplicada ao agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, como medida de repressão ao uso protelatório do instrumento recursal.". Ordem: 158 Processo nº 0801214-69.2021.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE FERREIRA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, VOTO no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Verifica-se que a decisão agravada foi proferida em estrita observância à legislação aplicável e à jurisprudência consolidada desta Corte. As razões recursais apresentadas limitam-se à mera reiteração de argumentos já devidamente apreciados e afastados, sem a indicação de qualquer elemento novo ou fundamento jurídico apto a modificar a conclusão adotada, evidenciando a manifesta improcedência do inconformismo. Assim, diante do caráter manifestamente improcedente do Agravo Interno, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, e sendo unânime a votação, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada.". Ordem: 159 Processo nº 0800616-47.2020.8.18.0071 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ELVINA GARCIA DE SOUSA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Considerando que o Agravo Interno foi interposto contra decisão proferida em consonância com entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte e que as razões recursais não trouxeram qualquer argumento novo ou juridicamente plausível, apto a infirmar os fundamentos adotados, impõe-se reconhecer o caráter manifestamente improcedente do recurso, razão pela qual, na hipótese de votação unânime deste Colegiado, deve ser aplicada ao agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, como medida de repressão ao uso protelatório do instrumento recursal.". Ordem: 160 Processo nº 0800420-79.2021.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (APELANTE) Polo passivo: MAURO DIAS SOUZA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, tão somente para determinar a incidência da Taxa Selic, a partir de 09/12/2021, sobre os valores devidos pelo INSS, na forma do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, mantendo-se, até essa data, os critérios fixados na sentença, e mantendo-se, no mais, a sentença recorrida em seus exatos termos, inclusive quanto à concessão de aposentadoria por incapacidade permanente de natureza acidentária.". Ordem: 161 Processo nº 0830231-64.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO CELSO MARTINS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Com estes fundamentos, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação apresentado pela parte Apelante para, tão somente, condenar ao banco/apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora contabilizados a partir da citação (arts. 405 do CC), à taxa de 1% ao mês até 29/08/2024 (art. 161, § 1º, CTN) e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406 do CC/2002. Mantenho os honorários sucumbenciais, em observância ao Tema 1.059 do STJ, segundo o qual o provimento, ainda que parcial, do recurso afasta a possibilidade de majoração nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.". Ordem: 162 Processo nº 0761661-87.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: THEO RAMOS (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do presente agravo interno, por preencher os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo em sua integralidade a decisão monocrática de ID 27674686.". Ordem: 163 Processo nº 0800634-33.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JESUS DE MACEDO (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Com estes fundamentos, e com base nas súmulas 35 do TJPI, 568 e 297, estas duas últimas do STJ, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito: NEGO PROVIMENTO ao primeiro recurso de Apelação, apresentado pelo Banco Réu. DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de Apelação interposto pela parte autora (segunda Apelação), tão-somente para majorar a indenização por danos morais ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Mantenho a sentença em seus demais termos. Majoro honorários sucumbenciais ao patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 164 Processo nº 0763051-92.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: THIAGO CERQUEIRA E CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Com esses fundamentos, conheço o presente agravo de instrumento para dar-lhe provimento, confirmando a liminar deferida anteriormente.". Ordem: 165 Processo nº 0800225-24.2022.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA IVONE BRITO DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso, ao tempo em que lhes REJEITO, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 166 Processo nº 0764253-07.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE LOURDES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER do Agravo Interno para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a decisão monocrática prolatada, por seus próprios e jurídicos fundamentos.". Ordem: 167 Processo nº 0021252-35.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: REGINA MARIA DE SOUSA CASTRO SALES (APELANTE) Polo passivo: ZENAIDE ARAUJO E SILVA SANTOS (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do recurso de apelação, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, e no mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 168 Processo nº 0800031-26.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: M R SILVA RODRIGUES (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos.". Ordem: 169 Processo nº 0800280-11.2022.8.18.0059 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FRANCISCO MARCELINO DOS SANTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, ante a ausência de omissão ou outro vício no acórdão vergastado, REJEITO os presentes Embargos de Declaração, mantendo inalterados os termos da decisão ora embargada. Condeno o embargante em multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em razão do caráter manifestamente protelatório, nos termos do artigo 1.026 §2º do CPC.". Ordem: 170 Processo nº 0817639-90.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ORLANDO ALVES BARBOSA FILHO (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos. Tendo em vista o desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença, nos termos do art. 85, §11, do CPC, para 15% do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade da justiça mantida em favor do Apelante.". Ordem: 171 Processo nº 0800328-11.2023.8.18.0034 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DAS DORES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, CONHEÇO do Agravo Interno e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos. Considerando que o Agravo Interno foi interposto contra decisão proferida em consonância com entendimento jurisprudencial consolidado desta Corte e que as razões recursais não trouxeram nenhum argumento novo ou juridicamente plausível, apto a infirmar os fundamentos adotados, impõe-se reconhecer o caráter manifestamente improcedente do recurso, razão pela qual, na hipótese de votação unânime deste Colegiado, deve ser aplicada ao agravante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em favor da parte agravada, nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, como medida de repressão ao uso protelatório do instrumento recursal.". Ordem: 172 Processo nº 0804155-20.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NEON PAGAMENTOS S.A. (APELANTE) Polo passivo: HELOISA SOUSA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, CONHEÇO a presente Apelação Cível, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença vergastada. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 15% (quinze porcento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC,". Ordem: 173 Processo nº 0800196-19.2017.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: EDILTON DA SILVA AZEVEDO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, para afastar a determinação de readequação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, validade da capitalização mensal de juros, e da comissão de permanência, mantendo-se a sentença no tocante à determinação de cessação dos descontos realizados diretamente em conta-corrente sem autorização expressa do consumidor.". Ordem: 174 Processo nº 0000264-10.2016.8.18.0089 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: CLEMENTINO MARQUES DA COSTA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso, ao tempo em que lhes REJEITO, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 175 Processo nº 0801645-74.2022.8.18.0100 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANANIAS PEREIRA LOPES (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto pelo conhecimento do Agravo Interno e, no mérito, por negar-lhe provimento, mantendo incólume, em todos os seus termos, a decisão monocrática agravada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tendo em vista que o recurso é manifestamente improcedente, porquanto as razões recursais se limitam a reiterar teses já rechaçadas, sem apresentar argumento novo e idôneo para infirmar a decisão agravada - a qual se encontra em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte -, sobrevindo votação unânime, condeno a parte agravante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa em favor da parte agravada, com fundamento no caráter protelatório do recurso e nos termos do art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 176 Processo nº 0800591-46.2022.8.18.0109 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ILDA PEREIRA DE FRANCA RIBEIRO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso, ao tempo em que lhes REJEITO, mantendo o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 177 Processo nº 0853596-50.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO FRANCISCO BORGES (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida, em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 15% (quinze porcento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.". Ordem: 178 Processo nº 0800830-05.2023.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA HELENA SOARES SILVA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO das APELAÇÕES CÍVEIS, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, REJEITO as preliminares aventadas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso interposto pela primeira apelante (BANCO BRADESCO S.A.). Em relação ao recurso do segundo apelante (MARIA HELENA SOARES SILVA), DOU PARCIAL PROVIMENTO, determinando a majoração da indenização por danos morais para condenar banco ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo índice da Tabela de Correção da Justiça Federal a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ); juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), a serem calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406 do CC/2002. Mantenho os demais termos da sentença inalterados. Ainda, advirta-se às partes que a eventual interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou improcedente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Do mesmo modo, a oposição de embargos de declaração com caráter manifestamente protelatório também poderá acarretar a imposição de multa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do mesmo diploma legal, como medida destinada a assegurar a razoável duração do processo.". Ordem: 179 Processo nº 0823438-41.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARMO LUIZ DA COSTA FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO RCI BRASIL S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença recorrida, em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.". Ordem: 180 Processo nº 0844582-76.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (APELANTE) e outros Polo passivo: ANTONIO PEREIRA RAMOS CARVALHO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Isso posto, CONHEÇO a presente Apelação Cível, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença vergastada. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 5% 5 por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC.". Ordem: 181 Processo nº 0825710-18.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROBERT RIOS MAGALHAES (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível e DOU PROVIMENTO para acolher a preliminar de cerceamento de defesa, anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja oportunizada a produção de prova pericial contábil, com posterior novo julgamento da causa.". Ordem: 182 Processo nº 0840139-19.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PEDRO PEREIRA DOS SANTOS FILHO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO do recurso, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, aplicando efeitos infringentes e dando provimento ao recurso de apelação cível, para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito e reabertura da fase instrutória, a fim de possibilitar a realização de prova pericial através perícia contábil antes do comando sentencial, conforme fundamentação supra.". Ordem: 183 Processo nº 0767313-85.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA AUGUSTA MENDES BISPO (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para manter, na íntegra, a decisão monocrática que deferiu o efeito suspensivo, determinando a realização de prova pericial contábil antes da prolação da sentença nos autos de origem, com os honorários periciais a serem custeados pelo Banco do Brasil S.A.". Ordem: 184 Processo nº 0000116-98.2018.8.18.0098 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO MANOEL DA CONCEICAO (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, mantendo incólume a sentença vergastada. Em atenção ao disposto no artigo 85, § 11 do CPC, majoro os honorários devidos aos autores para o valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.". Ordem: 185 Processo nº 0751198-52.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: SOLIJANE ALVES DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO, confirmando a liminar anteriormente deferida nos autos.". Ordem: 186 Processo nº 0832131-82.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCILIA BATISTA DOS SANTOS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação do Banco e CONHEÇO e DOU PROVIMENTO AO APELO do autor, a fim de declarar nulo o contrato objeto da presente lide, condenando a instituição financeira na repetição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta da parte Apelante, corrigidos monetariamente a partir de cada prejuízo (Súmula nº 43 do STJ), pelo índice da Tabela de Correção da Justiça Federal, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido monetariamente desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), pelo mesmo índice. Sobre os valores fixados a título de danos materiais e morais, incidirão juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), a serem calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406 do CC. Por fim, considerando o improvimento do recurso, condeno o Banco ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes majorados para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação.". Ordem: 187 Processo nº 0802113-95.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO C6 S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: HERICLES ALVES MARTINS FERREIRA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, rejeito a preliminar suscitada e, no mérito, NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência recursal, majoro os honorários advocatícios para o patamar de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.". Ordem: 188 Processo nº 0753162-80.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO SOUSA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante ao exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento para reformar a decisão agravada e afastar a determinação de depósito da quantia de R$ 1.475,00, devendo apenas depositar o pagamento complementar da diferença residual de R$ 40,00 (quarenta reais).". Ordem: 189 Processo nº 0800192-67.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE SOARES DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, REJEITO as preliminares aventadas e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença debatida e determinando: a) Declarar inexistente a relação jurídica contratual discutida na demanda; b) Seja a parte ré condenada à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da parte autora - sobre os quais deverão incidir correção monetária pelo índice da Tabela de Correção da Justiça Federal a partir de cada prejuízo (Súmula 43 do STJ) - e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente pelo mesmo índice a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ); c) Sobre ambas as condenações, incidirão juros de mora contados da citação (art. 405 do CC), a serem calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406 do CC/2002. Inverto o ônus sucumbencial e condeno o requerido, ora apelado, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais da parte adversa no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. ". Ordem: 190 Processo nº 0852013-93.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DOS MILAGRES VELOSO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER do recurso de apelação e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar parcialmente a sentença recorrida, a fim de: a) Condenar o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da parte autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, devendo o montante ser atualizado monetariamente pela Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal desde a data de cada desconto indevido, conforme dispõe a Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça; b) Majorar a indenização por danos morais para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela de Correção Monetária da Justiça Federal a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça; c) Determinar a incidência de juros de mora sobre as condenações a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, à razão de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024, conforme previsto no art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, e, a partir de 30/08/2024, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. Em razão do parcial provimento do recurso, mantêm-se os honorários sucumbenciais fixados na origem, afastando-se a majoração prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, nos termos do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.059.". Ordem: 191 Processo nº 0801100-37.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS FILHO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e dou-lhe provimento, a fim de cassar a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito. Aplicando-se a teoria da causa madura, prevista no art. 1.013, § 3º, do Código de Processo Civil, passo ao julgamento imediato da lide, julgando parcialmente procedentes os pedidos autorais para: a) Declarar a nulidade do contrato objeto da presente demanda, bem como a inexigibilidade dos débitos dele decorrentes, ante a inexistência de relação jurídica válida entre as partes; b) Condenar a instituição financeira apelada à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta da parte apelante, acrescidos de correção monetária pela Tabela de Correção Monetária adotada pela Justiça Federal, a partir da data de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça; c) Condenar a instituição financeira apelada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela de Correção Monetária adotada pela Justiça Federal, a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça; d) Determinar a incidência de juros de mora sobre as condenações de natureza material e moral a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024, em conformidade com o art. 161, § 1º, do CTN, e, a partir de 30/08/2024, segundo a sistemática prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o montante da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.". Ordem: 192 Processo nº 0802240-28.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIAS DE SOUSA BARROS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, voto pelo conhecimento e pelo provimento do recurso de apelação para reformar a sentença e majorar a condenação por danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor que deverá ser corrigido monetariamente segundo o índice da Tabela de Correção da Justiça Federal, a contar da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, acrescido de juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024, em conformidade com o art. 161, § 1º, do CTN, e, a partir de 30/08/2024, segundo a sistemática prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. No mais, subsistem hígidos os demais capítulos da sentença, ante a ausência de irresignação recursal específica. Em razão do provimento do recurso, e em conformidade com o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.059, deixo de aplicar a majoração dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC), mantendo a verba sucumbencial fixada pelo juízo a quo.". Ordem: 193 Processo nº 0808830-38.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO CARDOSO DE FRANCA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo CONHECIMENTO e PARCIAL PROVIMENTO do presente recurso de apelação, para reformar a sentença de primeiro grau e, por conseguinte: a) Declarar a nulidade do contrato objeto da presente demanda, ante a inexistência de relação jurídica válida entre as partes; b) Condenar a instituição financeira apelada à restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados da conta da parte apelante, acrescidos de correção monetária pela Tabela de Correção Monetária adotada pela Justiça Federal, a partir da data de cada desconto indevido, nos termos da Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça; c) Condenar a instituição financeira apelada ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela de Correção Monetária adotada pela Justiça Federal, a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça; d) Determinar a incidência de juros de mora sobre as condenações de natureza material e moral a partir da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês até 29/08/2024, em conformidade com o art. 161, § 1º, do CTN, e, a partir de 30/08/2024, segundo a sistemática prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil, com a redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. Invertem-se os ônus sucumbenciais, para condenar a instituição financeira apelada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Afasta-se, ainda, a majoração honorária prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, tendo em vista o provimento, ainda que parcial, do recurso, nos termos da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.059.". Ordem: 194 Processo nº 0802748-79.2025.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA FRANCISCA DA CONCEICAO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do feito, conforme fundamentação supra.". Ordem: 195 Processo nº 0801640-10.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIETA DOS SANTOS PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.". Ordem: 196 Processo nº 0800097-47.2025.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE CARMO (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.". Ordem: 197 Processo nº 0800780-66.2025.8.18.0061 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LOPES TRINDADE DO NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso, para anular a sentença, determinando o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito, conforme fundamentação supra.". Ordem: 198 Processo nº 0804597-64.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO SARAIVA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.". Ordem: 199 Processo nº 0803003-68.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA EDUARDA DE JESUS ALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: CAIXA SEGURADORA S/A (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Com estes fundamentos, REJEITO as preliminares arguidas e, no mérito, NEGO PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da Parte autora, tão somente para majorar o pagamento de indenização por danos morais ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo incólume os demais termos da sentença. Majoro os honorários advocatícios para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa.". Ordem: 200 Processo nº 0810010-65.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LICIA NUNES GONCALVES BANDEIRA DE MELO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, pois, preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade, REJEITO as preliminares aventadas e, no mérito, DOU PARCIAL PROVIMENTO para declarar a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito e reabertura da fase instrutória, a fim de possibilitar a realização de prova pericial através perícia contábil antes do comando sentencial, conforme fundamentação supra.". Ordem: 201 Processo nº 0800195-25.2022.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO DE SALES MOURAO SOBRINHO (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço da Apelação e lhe dou PARCIAL PROVIMENTO apenas para reduzir a indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da data do arbitramento judicial (súmula nº 362 do STJ), observando-se o índice da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (provimento conjunto nº 06/2009), e os juros de mora a partir da citação (arts. 405 do CC), contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, conforme as disposições do art. 406, § 1º do Código Civil. Mantenho os honorários sucumbenciais com base na jurisprudência do STJ no sentido de que o provimento parcial afasta a aplicação do art. 85, §11 do CPC.". Ordem: 202 Processo nº 0800069-76.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL LIMA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Diante do exposto, dou provimento ao recurso de apelação para reformar a sentença recorrida, afastando o reconhecimento da litispendência e determinando o prosseguimento regular da ação na origem.". Ordem: 203 Processo nº 0804033-85.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE DEUS MARQUES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: ''Ante o exposto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade nos termos do § 3º do art. 98 do CPC.". ADIADOS: Ordem: 48 Processo nº 0760292-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HOSPITAIS E CLINICAS DO PIAUI S/S LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: IVONEIDE DE PAULA PEREIRA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 123 Processo nº 0750294-32.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: DEYLA BARBOSA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 124 Processo nº 0001332-69.2016.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SUL AMERICA SEGURO SAUDE S.A. (APELANTE) e outros Polo passivo: DEOCLECIO RIBEIRO DA COSTA (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 96 Processo nº 0751720-79.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCA GARDENIA DE JESUS (AGRAVANTE) Polo passivo: PETROLEO SABBA SA (AGRAVADO) Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 122 Processo nº 0801778-17.2018.8.18.0049 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JELTA VEICULOS E MAQUINAS LTDA (APELANTE) Polo passivo: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. (APELADO) e outros Relator: HILO DE ALMEIDA SOUSA. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 24 de julho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA EDUARDA DE JESUS ALVES REU: CAIXA SEGURADORA S/A, XS3 SEGUROS S.A. SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0803003-68.2023.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] Vistos. I-RELATÓRIO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por XS3 SEGUROS S.A., e CAIXA SEGURADORA S/A contra a sentença de ID nº 84222060 proferida nos autos do processo em epígrafe, com base nos arts. 1.022 e seguintes do Código do Processo Civil. Em síntese, requerem os embargantes CAIXA SEGURADORA S/A e XS3 SEGUROS S.A. a modificação do julgado sob a alegações de que a sentença possui omissões, conforme petição de IDs nº 84959102, 84793906. As partes embargadas apresentaram contrarrazões aos embargos de declaração (ID. 85169834, 85189765) requerendo o improvimento dos embargos opostos. Autos concluso. É, em síntese, o relatório. DECIDO. II-FUNDAMENTAÇÃO Recebo os presentes embargos declaratórios, eis que tempestivos. Os embargos de declaração é um recurso de fundamentação vinculada, interposto nas hipóteses legais (CPC, art. 1.022), sob pena de imposição das sanções legais em caso de manejo indevido pelo embargante (CPC, art.1.026, §2º). Primeiramente ressalto que não há contradição, obscuridade ou omissão, nem mesmo erro material na sentença proferida. Pretende as partes embargantes, em verdade, a nova análise do mérito da demanda, quando a questão já está devidamente decidida. DOS EMBARGOS DE CAIXA SEGURADORA S/A No que se refere à alegada omissão quanto à ilegitimidade passiva da Caixa Seguradora S/A e ao pedido de substituição processual pela empresa XS3 Seguros S.A., não se verifica qualquer vício a ser sanado na sentença embargada. Com efeito, o decisum enfrentou suficientemente a matéria ao reconhecer a legitimidade da requerida para integrar o polo passivo da demanda, sobretudo à luz da natureza consumerista da relação jurídica e da responsabilidade solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento, nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. A circunstância de as empresas possuírem CNPJs distintos, sedes diversas ou estruturas societárias formalmente autônomas não afasta, por si só, a legitimidade passiva quando demonstrada a atuação conjunta na oferta, comercialização e gestão do produto securitário objeto da lide, sendo plenamente aplicável, ainda, a teoria da aparência, em favor da proteção do consumidor hipossuficiente. Destaca-se que a embargante não aponta efetiva omissão, mas busca rediscutir matéria de mérito já apreciada pelo Juízo, pretendendo a reforma do entendimento firmado por meio de embargos de declaração, o que se revela incabível, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Assim, inexistindo obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios. DOS EMBARGOS DE XS3 SEGUROS S.A. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.639.259/ SP e 1.636.320/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 972), firmou a tese no sentido de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Neste sentido, colaciono jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO COMPROVADA. ANUÊNCIA EXPRESSA. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) No que toca alegada abusividade na cobrança de "seguro prestamista", a matéria já se encontra pacificada pelo STJ, sob a égide dos recursos repetitivos (Tema 972), REsp 1.639.259/SP e REsp 1.639.320/SP, por meio dos quais foram exaradas teses, dentre elas: "(...). 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Entendeu o STJ que a estipulação de seguro prestamista (ou de proteção financeira) em contratos bancários deve garantir ao consumidor, além da opção de contratar ou não o seguro, a possibilidade de escolher a instituição com a qual contratar, sob pena de configurar venda casada, prática abusiva nos termos do art. 39, inc. I, do CDC. 2) Na hipótese dos autos, verifica-se que foi dada ao recorrente a opção de contratar, conforme contrato juntado aos autos [#9], sendo possível averiguar a existência de cláusula específica sobre a solicitação de seguro e a respectiva anuência, datada e assinada por extenso, de modo a não deixar margem para dúvidas sobre o serviço ofertado. Portanto, em que pese tratar-se de contrato de adesão, a contratação foi livremente pactuada entre as partes, tendo o recorrente anuído expressamente com a cobrança.3) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Honorários de 10% do valor dado à causa, sob condição suspensiva. (TJ-AP - RI: 00403613720198030001 AP, Relator: ALAIDE MARIA DE PAULA, Data de Julgamento: 04/08/2020, Turma recursal) (grifo nosso) No caso em análise restou verificado a ilegalidade na cobrança de Seguro, pois a parte requerida não comprovou a vontade da parte autora em contratar o seguro, ficando caracterizada venda casada. No que tange à suposta omissão quanto à aplicabilidade da Lei nº 14.063/2020 às assinaturas eletrônicas apostas no contrato questionado, não assiste razão à parte embargante. A sentença foi clara ao reconhecer a inexistência de comprovação válida da contratação, sobretudo diante da ausência de demonstração inequívoca da autoria da assinatura eletrônica atribuída à parte autora. O que se observa é o intento da parte de obter nova apreciação da matéria já decidida, finalidade que não se coaduna com o estreito âmbito dos embargos de declaração. A respeito, o juízo não está vinculado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ''PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. 3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1905909 SP 2021/0160243-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 28/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/04/2022)'' O inconformismo do embargante deve ser veiculado mediante o recurso cabível endereçado à Superior Instância. III-DISPOSITIVO Diante disso, ausente qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1024 do CPC, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por CAIXA SEGURADORA S/A e XS3 SEGUROS S.A., ao passo em que mantenho a Sentença de ID nº 84277443 por seus próprios fundamentos. Caso haja recurso, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, DANDO-SE BAIXA. P. R. I. Expedientes necessários. CAMPO MAIOR-PI, 6 de fevereiro de 2026. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

10/03/2026, 00:00

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA EDUARDA DE JESUS ALVES REU: CAIXA SEGURADORA S/A, XS3 SEGUROS S.A. SENTENÇA APELANTE: MARIA LUCIA DE SOUSA MOURAAPELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO TERMINATIVA EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO TJPI E SÚMULA Nº 26 DO TJPI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0803003-68.2023.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro] Vistos etc. 1.RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/PEDIDO DE DANO MORAL POR COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS proposta por MARIA EDUARDA DE JESUS ALVES em face da CAIXA SEGURADORA, ambos devidamente qualificados. Alega na inicial que ao adquirir o financiamento habitacional da caixa, foi informada que ela teria obrigatoriamente que adquirir o Seguro RESIDENCIAL. Assim a Requerente curiosa com tal situação resolveu buscar informações sobre esse contrato, e percebeu que o valor de R$971,12 (novecentos e setenta e um reais e doze centavos) referente ao suposto contrato de seguro, não era obrigatório. A suposta apólice possui o número 000000000201125. Aduz que a requerida aproveitou-se da situação, onde a autora imaginava ser obrigatória a contratação do seguro para a finalização do financiamento habitacional, agindo de má-fé se utilizando de conduta abusiva da prática da venda casada. Diante disso, requer o cancelamento do seguro, bem como a devolução em dobro das quantias cobradas indevidamente a título de seguro e danos morais. Despacho de ID 44644836 deferindo a gratuidade da justiça e citando a ré para contestar o feito. A parte requerida CAIXA SEGURADORA S.A. juntou contestação de ID 47634990, na qual a parte requerida alega preliminarmente ilegitimidade passiva da caixa seguradora S/A, necessidade de indeferimento da concessão das benesses da justiça gratuita, falta de interesse de agir. No mérito, requer a improcedência dos pedidos autorais. Certificada a tempestividade da contestação de ID 48075038. Intimada a autora para apresentar réplica no prazo legal (ID 48075650). Devidamente intimada, a autora juntou réplica à contestação (ID 48075650). Réplica à contestação de ID 48573751. Autos conclusos para julgamento (ID 50240989). Despacho determinando a citação da empresa XS3 SEGUROS S/A, CPNJ/MF: 38.155.802/0001-43 (ID 54225013). Citação da empresa XS3 VIDA E PREVIDÊNCIA S.A para contestar o feito (ID 55829819). Contestação da requerida XS3 SEGUROS S.A. no ID 70461988, por meio da qual a requerida alega preliminarmente a Ilegitimidade passiva da ré em relação ao pedido de indenização por danos morais, falta de interesse de agir, autora não faz jus à justiça gratuita, prescrição. No mérito, requer a improcedência dos pedidos autorais. Certificou-se a tempestividade da contestação de ID 71767036. Intimado o autor para apresentar réplica no prazo legal (ID 71767038). Devidamente intimado, o autor apresentou réplica no prazo legal (ID 73328953). É o breve relatório. Passo a decidir. 2.FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é unicamente de direito, estando o processo devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, cuja realização se revela meramente protelatória. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA SEGURADORA A parte requerida levanta a preliminar de ilegitimidade passiva. Disse que a responsável pelo seguro contratado é a XS3 SEGUROS S.A. A CAIXA SEGURADORA S/A e XS3 SEGUROS S.A, fazem parte do mesmo conglomerado econômico, sendo público e notório, conforme informação disponibilizada no próprio site da empresa (https://www.ri.caixaseguridade.com.br/a-companhia/empresas-do-grupo/), razão pela qual indefiro a preliminar de Ilegitimidade passiva alegada na contestação. DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE DOCUMENTO QUE ATESTE A CONTRATAÇÃO DO SEGURO JUNTO À CAIXA SEGURADORA S/A. Em sede de preliminar, alega o demandado inépcia da inicial aduzindo que a presente ação foi instruída sem extrato bancário. À luz do entendimento doutrinário, a inépcia é defeito da petição inicial que se relaciona com o pedido ou a causa de pedir. No caso dos autos, não há falar em inépcia da inicial quando devidamente carreados os documentos necessários à compreensão da controvérsia posta em liça, de modo que atendida a disposição do artigo 320 do Código de Processo Civil. Não há que se falar, portanto, em inépcia da inicial. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A preliminar de ilegitimidade passiva da seguradora em relação aos danos morais deve ser rejeitada. A alegação de que a lesão decorreu de ato exclusivo da corretora ou de vício na venda casada praticada pela instituição financeira (Caixa Econômica Federal) não exime a seguradora de sua responsabilidade civil. A seguradora, ao integrar a cadeia de consumo e auferir benefícios econômicos com a comercialização do seguro (mesmo que por meio de prepostos ou parceiros do grupo econômico), responde solidariamente com os demais fornecedores pelos danos causados ao consumidor. O vício na contratação ou na conduta da corretagem atinge o pacto securitário como um todo, ensejando a responsabilidade objetiva e solidária de todos os participantes, conforme preconizam os arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor. A causa de pedir da indenização de dano moral vincula-se ao defeito na prestação de serviço que, em última análise, envolve o produto securitário oferecido pela Ré. Assim, rejeita-se a preliminar. DA CARÊNCIA DA AÇÃO ANTE A FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em sede de preliminar, alega o demando ausência de interesse de agir sob o argumento de que o autor não postulou sua pretensão administrativamente, bem como não notificou o banco réu sobre o evento que supostamente teria lhe causado danos. O interesse de agir da parte autora, independentemente de se discutir sobre ter ou não esgotado a via administrativa, encontra-se caracterizado em função do disposto no artigo 5o, XXXV, da CF, uma vez que ao Poder Judiciário não é dado declinar quanto à apreciação de controvérsias referentes as alegações sobre lesão ou ameaça de direito. Portanto, não é obrigatório o esgotamento da via administrativa para invocar a atividade jurisdicional, por não ser um requisito necessário, não havendo, pois, que se falar em ausência de interesse. Assim, considero perfeitamente lícito o exercício do direito de ação da promovente em face do requerido. Diante das razões acima expostas, rejeito a preliminar suscitada pela parte requerida. IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Afasto a impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, pois a revogação da justiça gratuita requer comprovação, pela parte interessada na revogação da medida, de que a parte autora tem condição de arcar com as custas judiciais e os honorários de advogado sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família. Apesar da insurgência, a parte requerida não colacionou qualquer documento capaz de contrariar a afirmação da parte autora. PRESCRIÇÃO Antes de adentrar no mérito propriamente dito, impõe-se a análise de questão prejudicial suscitada pelo réu, qual seja: prescrição. Tratando-se de pretensão deduzida em face de instituição financeira, com pedidos relativos à declaração de nulidade de contrato em decorrência da prestação de um serviço não contratado, repetição de indébito e indenização por danos morais, não se aplicam os prazos prescricionais previstos no Código Civil, haja vista a configuração da relação de consumo, nem mesmo os prazos decadenciais estabelecidos para os casos de vício do serviço (art. 26, do CDC). A relação ora em comento deve ser analisada à luz do prazo prescricional estipulado no art. 27, do CDC, transcrito a seguir: “Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.” Entretanto, se tratando de declaratória de inexistência de débito em decorrência de um contrato de empréstimo, tem-se a hipótese de obrigação de trato sucessivo, cuja violação do direito ocorre de forma contínua. Desta análise, o prazo da prescrição corre a partir da última parcela prevista no contrato. Da última parcela descontada não decorreu o prazo de 5 (cinco) anos, não ocorrendo, portanto, o fenômeno da prescrição. Deste modo, REJEITO a alegação da prescrição. ANALISADAS AS PRELIMINARES, PASSO AO EXAME DO MÉRITO. MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade da cláusula contratual que impôs à parte autora a contratação de seguro prestamista como condição para a concessão de crédito, o que, em tese, configuraria prática abusiva de venda casada, vedada pelo ordenamento jurídico. Alega a parte autora que não teve opção de recusar a contratação do seguro, o que onerou indevidamente a o financiamento habitacional. Diante disso, pleiteia a autora o cancelamento da cobrança, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. No caso concreto, verifico que não houve demonstração inequívoca de que a autora teve real liberdade de escolha para contratar ou não o seguro prestamista. Registre-se que a parte requerida em nenhum momento juntou documento suficiente de infirmar a alegação autoral de invalidade da contratação de seguro prestamista. Isso porque, em que pese a parte requerida ter anexado aos autos suposto contrato de seguro assinado eletronicamente pelo consumidor em ID 70462495, verifica-se que a referida assinatura não possui validade, pois está ausente a comprovação de que se trata de uma assinatura eletrônica qualificada ou que o método de autenticação utilizado possui o grau de confiabilidade e integridade exigido pelo art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001, o documento carece de presunção de autoria e veracidade, não sendo hábil a demonstrar a efetiva e inequívoca manifestação de vontade da parte. Ausente a comprovação da manifestação de vontade livre e informada, configura-se a prática abusiva de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.639.259/ SP e 1.636.320/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 972), firmou a tese no sentido de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Em termos mais simples, não há obrigatoriedade de que o consumidor contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro ou com prestadora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada". Neste sentido, colaciono jurisprudência: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. NÃO COMPROVADA. ANUÊNCIA EXPRESSA. LEGALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1) No que toca alegada abusividade na cobrança de "seguro prestamista", a matéria já se encontra pacificada pelo STJ, sob a égide dos recursos repetitivos (Tema 972), REsp 1.639.259/SP e REsp 1.639.320/SP, por meio dos quais foram exaradas teses, dentre elas: "(...). 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada". Entendeu o STJ que a estipulação de seguro prestamista (ou de proteção financeira) em contratos bancários deve garantir ao consumidor, além da opção de contratar ou não o seguro, a possibilidade de escolher a instituição com a qual contratar, sob pena de configurar venda casada, prática abusiva nos termos do art. 39, inc. I, do CDC. 2) Na hipótese dos autos, verifica-se que foi dada ao recorrente a opção de contratar, conforme contrato juntado aos autos [#9], sendo possível averiguar a existência de cláusula específica sobre a solicitação de seguro e a respectiva anuência, datada e assinada por extenso, de modo a não deixar margem para dúvidas sobre o serviço ofertado. Portanto, em que pese tratar-se de contrato de adesão, a contratação foi livremente pactuada entre as partes, tendo o recorrente anuído expressamente com a cobrança.3) Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Honorários de 10% do valor dado à causa, sob condição suspensiva. (TJ-AP - RI: 00403613720198030001 AP, Relator: ALAIDE MARIA DE PAULA, Data de Julgamento: 04/08/2020, Turma recursal) (grifo nosso) Dessa forma, diante do reconhecimento da prática da venda casada no caso em comento, os valores indevidamente cobrados devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. No caso em análise verifico a ilegalidade na cobrança de Seguro de Prestamista, pois a parte requerida não comprovou a vontade da parte autora em contratar o seguro, ficando caracterizada venda casada. Portanto, nos limites do pedido e respeitadas as condições acima expostas, consubstanciado no contrato e nos comprovantes de pagamento das parcelas, deve a parte Requerida restituir essas prestações à parte autora. DO DANO MORAL No que tange aos danos morais, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art.14 do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício da autora, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus proventos. A realização de desconto do benefício previdenciário de forma indevida caracteriza dano moral, uma vez que revelou comportamento da instituição financeira no sentido de realizar negócio jurídico sem se preocupar com a legítima manifestação de vontade da parte idosa, afetando sua qualidade de vida com descontos em seu benefício. Motivo pelo qual, levando em consideração a situação da idosa, o poderio econômico da instituição financeira e o seu amplo conhecimento técnico, visto que possui assessoria jurídica especializada e, portanto, poderia ter procedido a realização de sua atividade financeira segundo as normas jurídicas, arbitro o dano moral no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) Nesse sentido segue entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÕES DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. A sentença declarou a nulidade do contrato nº 346586811-9, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da contratação do empréstimo consignado; (ii) estabelecer a validade da condenação à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) determinar se a indenização por danos morais era devida e se o valor fixado deveria ser alterado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco não comprova a existência do contrato nem a efetiva disponibilização dos valores à autora, ônus que lhe competia, ensejando a nulidade da avença e a devolução dos valores descontados. 4. Nos termos da Súmula nº 18 do TJPI, a ausência de comprovação do repasse do valor ao consumidor autoriza a declaração de nulidade do contrato e a restituição dos valores indevidamente descontados. 5. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme jurisprudência do STJ e da 3ª Câmara Especializada Cível, salvo quanto aos valores eventualmente prescritos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 6. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento concreto para a indenização. 7. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 1.500,00, não pode ser majorado em razão da vedação à reformatio in pejus, pois o recurso é exclusivo da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, com determinações de ofício. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a contratação do empréstimo consignado e a efetiva disponibilização dos valores ao consumidor. 2. A ausência de comprovação da contratação enseja a nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, salvo quanto aos valores prescritos. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do sofrimento concreto. 4. A indenização por danos morais deve ser fixada observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo vedada a reformatio in pejus quando o recurso for exclusivo do réu. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 405, 406, 944 e 945; CPC, arts. 219, caput, 240, caput, 487, I, e 1.003, § 5º; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nºs 43, 54 e 362; STJ, EAREsp nº 676.608/RS; STJ, REsp nº 1.962.674/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 24/5/2022; TJPI, Súmulas nºs 18 e 26. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804514-08.2022.8.18.0036 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 20/03/2025) Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800898-05.2022.8.18.0075 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A. em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Simplício Mendes/PI que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA, ajuizada por MARIA LUCIA DE SOUSA MOURA, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para determinar o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, bem como condenar a instituição a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente e ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais. Por fim, condenou o requerido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em suas razões recursais (ID. 24015281), a parte Apelante requer o provimento ao apelo, a fim de que, neste plano recursal, haja a reforma integral da sentença vergastada, aduzindo, em suma, a regularidade da contratação e a disponibilização da quantia contratada. Contrarrazões à apelação, a parte Apelante alega, preliminarmente, a ofensa ao princípio da dialeticidade e, quanto ao mérito, pugna pelo não provimento ao recurso, sob o fundamento de que a instituição financeira deixou de comprovar a regularidade da contratação. Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o relatório. II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento. III – FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia acerca da pretensão da parte Recorrente em ver reconhecida a regularidade da contratação em análise. De início, não há dúvida de que a referida lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços é regida pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: STJ/SÚMULA Nº297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor da parte Autora a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica financeira, a fim de que a Instituição bancária Requerida comprove a existência do contrato, bem como o depósito da quantia contratada. Esta é uma questão exaustivamente debatida nesta E. Câmara Especializada Cível, possuindo até mesmo disposição expressa na Súmula nº 26 deste TJPI, in litteris: TJPI/SÚMULA Nº 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art., 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, contudo, a aplicação da norma consumerista não significa que a demanda promoverá um favorecimento desmedido de um sujeito em prol de outro, pois o objetivo da norma é justamente o alcance da paridade processual. Do conjunto probatório colhido dos autos, verifica-se que a instituição financeira não se desincumbiu do seu dever de comprovar a contratação com a devida juntada do instrumento contratual. De igual modo, em análise minuciosa dos autos, verifica-se que o banco Requerido deixa de juntar documento que comprove a efetiva disponibilização da quantia supostamente contratada. Assim, frente a esses fatos, forçosa é a declaração de nulidade do contrato, conforme decidido pelo juízo sentenciante, o que acarreta ao Banco, o dever de restituir à Autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, como já sumulado por este Tribunal, verbis: TJPI/SÚMULA Nº 18: A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. A conduta do banco Apelante de efetuar descontos no benefício previdenciário da consumidora, tomando como base uma contratação nula caracteriza ato ilícito, acarreta, no caso em apreço, a aplicação do disposto no parágrafo único, do art. 42, do CDC. Vejamos: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. À vista disso, a Corte Cidadã, no informativo 803 (EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024), entendeu que a incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC (repetição em dobro) independe de culpa, dolo ou má-fé, visto que havendo a cobrança/recebimento de valor indevido pelo fornecedor, a responsabilidade recairá de forma objetiva, isto sem a necessidade de apelo ao elemento volitivo. Nesse ponto, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data de cada desembolso, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº43 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, a partir de 30.8.2024, com o vigor pleno da Lei n. 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Em relação ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua estipulação, não se trata aqui de tarefa puramente discricionária, uma vez que a doutrina e a jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Assim, o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima. Nesse contexto, é assente na doutrina e na jurisprudência que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita. Diante dessas ponderações, e considerando que não houve recurso voluntária da parte autora, entendo ser legítima a fixação do valor da condenação da verba indenizatória no patamar de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Sobre este montante, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. IV – DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença vergastada. Para mais, MAJORO os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 080089805.2022.8.18.0075 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 07/05/2025) DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) DECLARAR NULO O CONTRATO DE SEGURO OBJETO DA AÇÃO, com o cancelamento e abstenção de cobranças referente ao mesmo, a partir da data de sua origem, desconstituindo-se todo e qualquer débito referente a esta obrigação b), CONDENAR o requerido a restituir as parcelas descontadas em dobro, corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo ou desembolso para custeio do dano (Súmula 43 do STJ) c) CONDENAR o requerido ao pagamento a título de indenização por DANOS MORAIS do valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em favor da parte autora, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362, STJ). Deverá a parte ré arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios aos procuradores do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação com fulcro no art. 86, parágrafo único, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com BAIXA na distribuição. ulgado, arquivem-se com as necessárias baixas. Cumpra-se. CAMPO MAIOR-PI, 10 de outubro de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

13/10/2025, 00:00

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