Execução de Título Extrajudicial 0801224-11.2026.8.18.0176 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801224-11.2026.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

25/06/2026, 09:10

Definitivo

25/06/2026, 09:10

Trânsito em julgado

25/06/2026, 09:05

Publicação

24/06/2026, 06:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 06:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: VOLPI ART RESIDENCE EXECUTADO: ANTONIO DANIEL SANTANA MEDEIROS SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: (86) 40094300 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801224-11.2026.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se de pleito de homologação de acordo extrajudicial. Dispõe o art. 22, § único da Lei 9.099/95: “obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo”. Quanto às cláusulas do acordo de ID 98983050, estando em consonância com o ordenamento jurídico vigente e ante a vontade das partes, impõe-se a sua homologação. Isto posto, HOMOLOGO o acordo informado pelas partes nestes autos, pelos motivos expostos acima, o qual fica fazendo parte integrante desta decisão para todos os fins e efeitos, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, do CPC. Dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I. Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente Juiz de Direito

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: VOLPI ART RESIDENCE EXECUTADO: ANTONIO DANIEL SANTANA MEDEIROS III SEMANA NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESFORÇO CONCENTRADO DE CONCILIAÇÕES QUALIFICAÇÃO DA PARTE: VOLPI ART RESIDENCE DESEMBARGADOR ADALBERTO CORREIA LIMA, 3085, ININGA, TERESINA - PI - CEP: 64049-680 FINALIDADE: Intimar a parte acima qualificada para comparecer à Audiência de Conciliação a ser realizada em 18/06/2026 13:00 na 4ª Banca de Audiência (III SNJ) de forma ONLINE. Ficam as partes cientificadas de que, havendo tratativas pretéritas, propostas vigentes ou convergência de vontades já manifestada extrajudicialmente, deverão colacionar aos autos o respectivo instrumento de transação ou a proposta de acordo para fins de estrita regularização processual e subsequente homologação judicial, priorizando-se a resolução meritória do conflito. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 98116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina. TERESINA, data registrada no sistema. FRANCARLOS FERREIRA SILVA Secretaria do(a) 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0801224-11.2026.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

22/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2026, 18:04

Expedição de documento (Outros documentos)

20/06/2026, 16:06

Homologação de Transação

19/06/2026, 20:15

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2026, 13:23

de Conciliação (realizada)

18/06/2026, 13:23

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2026, 08:42

Documento (Outros documentos)

08/06/2026, 11:33

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VOLPI ART RESIDENCE Nome: VOLPI ART RESIDENCE Endereço: DESEMBARGADOR ADALBERTO CORREIA LIMA, 3085, ININGA, TERESINA - PI - CEP: 64049-680 EXECUTADO: ANTONIO DANIEL SANTANA MEDEIROS Nome: ANTONIO DANIEL SANTANA MEDEIROS Endereço: Rua Desembargador Adalberto Correia Lima, 3085, Volpi Art Residence - Apto.1604, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64049-680 MANDADO O(a) Dr.(a), MM. Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina da Comarca de TERESINA, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO decisão abaixo DESPACHO-MANDADO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801224-11.2026.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se de execução de título executivo extrajudicial, conforme descrito em inicial. Os documentos que amparam a execução são válidos e ostentam os atributos que lhes garantem a exigibilidade, nos termos do art. 783, do CPC, conferindo presunção de legitimidade, que somente pode ser afastada mediante prova inequívoca. Cite-se a parte devedora a pagar o débito informado no prazo de 3 (três) dias, no valor de R$ 4.441,91 (quatro mil quatrocentos e quarenta e um reais e noventa e um centavos) sob pena de revelia, julgamento antecipado da lide e adoção das medidas de constrição judicial, nos termos do art. artigo 53 da Lei nº 9.099/95. Deverá ser incluída na citação a ciência ao devedor do prazo de 15 dias para, querendo, apresentar embargos, nos próprios autos, conforme o art. 52, IX, da Lei 9.099/95 e enunciado n° 117 do FONAJE. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 26012113135744200000082948257 PETIÇÃO INICIAL. Petição (outras) 26012113135747300000082948259 debitos_unidade_Volpi_Art_Residence__1604 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012113135750400000082948260 BOLETOS DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012113135752700000082948262 ATA DE ASSEMBLEIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012113155126200000082948265 ATA DE ELEIÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012113160123400000082948266 CONVENÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012113161116000000082948270 PLANILHA ORÇAMENTÁRIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012113162191600000082948271 PROCURAÇÃO Procuração 26012113153927300000082948272 REGIMENTO INTERNO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26012113152955600000082948274 SUBSTABELECIMENTO - 2025 PROCURAÇÕES OU SUBSTABELECIMENTOS 26012113151865500000082948276 Certidão Certidão 26012213270867000000083022586 Sistema Sistema 26012213271724300000083022587 Decisão Decisão 26020612490275800000083830446 Decisão Decisão 26020612490275800000083830446 Petição (outras) Petição (outras) 26030209260832700000085111858 PETIÇÃO - JUNTADA DE PLANILHA SEM DESPESA - volpi art residense Petição (outras) 26030209260836200000085111864 debitos_unidade_Volpi_Art_Residence__1604 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 26030209260838800000085111866 Sistema Sistema 26030915400479600000085595900 TERESINA-PI, datada e assinado eletronicamente. Juiz de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: VOLPI ART RESIDENCE EXECUTADO: ANTONIO DANIEL SANTANA MEDEIROS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2º Juizado especial cível da comarca de teresina Rua Josefa Lopes de Araújo, Prox. Praça Des. Edgar Nogueira, Cabral, Teresina-PI PROCESSO Nº: 0801224-11.2026.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de execução de título executivo extrajudicial (crédito referente a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínios edilícios - art. 784, inc. X, do CPC). O título executivo extrajudicial em questão é delineado pelo §1º do art. 1336 do Código Civil (norma específica que prevalece sobre a norma geral do 389 do CC), que dispõe: Art. 1.336. São deveres do condômino: (...) § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito(nova redação dada pela Lei 14905/2024). A parte exequente apresentou relatório de ID 89170820 constando débitos não previstos no art. 1336, §1º, do Código Civil (encargos, despesas de cobrança, honorários e afins), tratando-se, portanto, de título inválido, por não atender os requisitos do art. 783 do CPC. Em análise aos autos, verifico que a parte exequente não juntou o título executivo que estabeleceu o valor de cada cota condominial. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora, por meio de seu representante legal, no prazo de 15 (quinze) dias, para emendar a inicial e: 1) Juntar convenção do condominial ou assembleia geral do condomínio que estabeleceu cada taxa(s) condominial(ais) devida(s) cobrada. Caso haja incompatibilidade nos valores principais, a parte exequente deverá proceder com a retificação do relatório de débito juntado na inicial. 2) Apresentar relatório de débito devendo constar tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, utilizando preferencialmente a Ferramenta disponibilizada pelo TJPI, SOSCÁLCULOS (https://tribunais.soscalculos.com.br/tjpi). Caso não emende a inicial no prazo legal, ou apresentar relatório de débito constando despesas de cobrança, honorários, encargos ou débitos não elencados no art. 1336, §1º, ou se limite a peticionar pedido de reconsideração, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Caso a parte autora promova a emenda e eventualmente venha a submeter acordo para apreciação deste juízo, este deve seguir os seguintes parâmetros legais, sob pena de não homologação: - Relatório de débito contendo taxas condominiais discriminadas mês a mês, constando tão somente o valor principal, a atualização monetária (pelo IPCA - art. 389, parágrafo único, do CC, alterado pela Lei n. 14.905/2024), multa de 2% (dois por cento) e juros de 1% (um por cento) ao mês para débitos vencidos até 29 de agosto de 2024 (art. 406, §2º, do Código Civil c/c art. 8º, parágrafo único, da Resolução CMN nº 5.171/2024), e juros estabelecidos pela Taxa Legal(SELIC) para débitos vencidos a partir de 30 de agosto de 2024, vedada a inclusão de despesas de cobrança, honorários, encargos e afins; - Não deve constar cláusula penal superior a 10% (dez por cento), nos termos do art. 9º do Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura) em caso de descumprimento. Intime-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

—

Baixa Definitiva

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Expedição de documento (Certidão)

de Conciliação (realizada)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(48)