Procedimento Comum Cível 0833214-75.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPráticas AbusivasDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJPI1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2019

Valor da Causa

R$ 44.158,33

Órgão julgador

10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Processos relacionados

1° Grau · TJPI · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara Cível de Teresina 2° Grau · TJPI · Apelação Cível · Gab. Des. Dioclecio Sousa da Silva

Partes do Processo

MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO

CPF

Autor

ELETROBRAS PIAUI

Terceiro

EQUATORIAL ENERGIA

Terceiro

EQUATORIAL ENERGIA PIAUI

Terceiro

EQUATORIAL PIAUI

Terceiro

Advogados / Representantes

RONALDO PINHEIRO DE MOURA

OAB/PI 3861·CPF·Representa: Réu

AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/PI 4640·CPF·Representa: Réu

DELSO RUBEN PEREIRA FILHO

OAB/PI 15811·CPF·Representa: Réu

ELSON FELIPE LIMA LOPES

OAB/PI 7873·CPF·Representa: Réu

NEY AUGUSTO NUNES LEITAO

OAB/PI 5554·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(31)

MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO

CPF

Autor

ELETROBRAS PIAUI

Terceiro

EQUATORIAL ENERGIA

Terceiro

EQUATORIAL ENERGIA PIAUI

Terceiro

EQUATORIAL PIAUI

Terceiro

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Terceiro

EQUATORIAL

Terceiro

ELETROBRAS

Terceiro

CEPISA EQUATORIAL

Terceiro

CEPISA

Terceiro

CEPISA S.A

Terceiro

ELETROBRAS DISTRIBUICAO PIAUI

Terceiro

CEPISA COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

Terceiro

EQUATORIAL/CEPISA

Terceiro

CEPISA - COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

Terceiro

EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA

Terceiro

NESTOR

Terceiro

EQUATORLAL

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA EQUATORIAL PIAUI

Terceiro

CEPISA ELETROBRRAS

Terceiro

EQUATORIAL.

Terceiro

COMPANHIA ENERGETICA DO PIAUI

Terceiro

JUNIOR

Terceiro

ELETROBRAS DISTRIBUIDORA PIAUI

Terceiro

ELETROBRAS DISTRIBUICAO PIAUIO

Terceiro

ELETROBRAS DISTRIBUICAO DO PIAUI

Terceiro

EQUATORIAL - PI

Terceiro

CEPISA/ELETROBRAS

Terceiro

EQUATORIAL CEPISA

Terceiro

CEPISA

ALCUNHA

EQUATORIAL PIAUÍ

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2026, 13:55

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 13:08

Juntada de certidão

22/04/2026, 13:06

Juntada de Petição de certidão de custas

01/04/2026, 03:16

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

30/03/2026, 16:10

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 07:01

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2026.

06/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 15:13

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 15:13

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 13:10

Erro ou recusa na comunicação

04/03/2026, 13:08

Todas as movimentações(152)

Juntada de Petição de manifestação

28/04/2026, 13:55

Expedição de Outros documentos.

22/04/2026, 13:08

Juntada de certidão

22/04/2026, 13:06

Juntada de Petição de certidão de custas

01/04/2026, 03:16

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 30/03/2026 23:59.

Documentos

Sentença

•04/03/2026, 09:40

Sentença

•04/03/2026, 09:40

31/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de petição (outras)

30/03/2026, 16:10

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 27/03/2026 23:59.

28/03/2026, 07:01

Publicado Intimação em 09/03/2026.

09/03/2026, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

07/03/2026, 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 06/03/2026.

06/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 15:13

Expedição de Outros documentos.

05/03/2026, 15:13

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 13:10

Erro ou recusa na comunicação

04/03/2026, 13:08

Expedição de Outros documentos.

04/03/2026, 09:40

Julgado procedente em parte do pedido

04/03/2026, 09:40

Conclusos para decisão

29/11/2025, 18:19

Juntada de certidão

29/11/2025, 18:19

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2025, 12:32

Expedição de Outros documentos.

05/08/2025, 08:24

Ato ordinatório praticado

05/08/2025, 08:22

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 03:36

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 03:36

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 03:30

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 03:30

Juntada de Petição de petição

13/05/2025, 17:54

Juntada de Petição de documentos

13/05/2025, 17:45

Publicado Intimação em 22/04/2025.

28/04/2025, 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

28/04/2025, 03:22

Publicado Intimação em 22/04/2025.

23/04/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

23/04/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0833214-75.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] Trata-se de Ação Cominatória c/c Parcelamento proposta por Maria do Socorro Nascimento em face de Equatorial Piauí Distri

17/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 11:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO REU: EQUATORIAL PIAUÍ DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0833214-75.2019.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas] Trata-se de Ação Cominatória c/c Parcelamento proposta por Maria do Socorro Nascimento em face de Equatorial Piauí Distri

16/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 09:30

Determinada diligência

15/04/2025, 09:30

Outras Decisões

15/04/2025, 09:30

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 12:46

Conclusos para despacho

24/01/2025, 12:46

Juntada de Petição de manifestação

25/11/2024, 13:58

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 03:10

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 12:19

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 12:19

Determinada diligência

06/09/2024, 16:22

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 16:22

Juntada de Petição de manifestação

10/01/2024, 23:22

Conclusos para decisão

10/01/2024, 12:04

Expedição de Certidão.

10/01/2024, 12:04

Juntada de certidão

10/01/2024, 12:03

Juntada de certidão

10/01/2024, 12:02

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 03:16

Expedição de Outros documentos.

09/10/2023, 08:22

Ato ordinatório praticado

09/10/2023, 08:21

Juntada de Petição de manifestação

05/10/2023, 00:21

Expedição de Outros documentos.

14/09/2023, 10:16

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 09:21

Outras Decisões

04/09/2023, 09:21

Juntada de Petição de manifestação

28/10/2022, 13:55

Conclusos para despacho

14/10/2022, 12:00

Juntada de certidão

14/10/2022, 12:00

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO em 11/10/2022 23:59.

12/10/2022, 00:22

Expedição de Outros documentos.

19/08/2022, 10:41

Juntada de Petição de petição

17/08/2022, 15:38

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 11:49

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 09:48

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 09:48

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 02:09

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 02:09

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 04/02/2022 23:59.

05/02/2022, 02:09

Conclusos para despacho

04/02/2022, 15:09

Juntada de Petição de petição

04/02/2022, 15:02

Expedição de Outros documentos.

28/01/2022, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 16:34

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 16:34

Juntada de Petição de manifestação

30/11/2021, 13:21

Conclusos para despacho

08/11/2021, 10:38

Juntada de certidão

08/11/2021, 10:37

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 01:34

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 01:33

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO em 03/11/2021 23:59.

04/11/2021, 01:33

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 07:35

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 00:13

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO em 30/09/2021 23:59.

01/10/2021, 00:09

Juntada de Petição de certidão

21/06/2021, 21:03

Expedição de Outros documentos.

12/05/2021, 16:56

Audiência Conciliação realizada para 12/05/2021 13:30 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina.

12/05/2021, 14:25

Juntada de Petição de procuração

12/05/2021, 13:33

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO em 11/05/2021 23:59.

12/05/2021, 01:29

Juntada de Petição de petição inicial

10/05/2021, 17:09

Juntada de Petição de certidão

06/05/2021, 11:46

Juntada de Petição de certidão

04/05/2021, 14:21

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 00:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/03/2021, 10:57

Expedição de Outros documentos.

29/03/2021, 10:56

Audiência Conciliação designada para 12/05/2021 13:30 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina.

29/03/2021, 09:56

Audiência Instrução realizada para 29/03/2021 08:30 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina.

29/03/2021, 09:54

Juntada de Petição de notificação

26/03/2021, 13:34

Juntada de Petição de petição

11/03/2021, 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/02/2021, 08:49

Expedição de Outros documentos.

26/02/2021, 08:47

Audiência Instrução designada para 29/03/2021 08:30 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina.

26/02/2021, 08:45

Expedição de Outros documentos.

22/02/2021, 19:18

Proferido despacho de mero expediente

22/02/2021, 19:18

Expedição de Outros documentos.

30/11/2020, 21:16

Decorrido prazo de AYSLAN SIQUEIRA DE OLIVEIRA em 21/07/2020 23:59:59.

07/11/2020, 03:00

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO em 22/07/2020 23:59:59.

07/11/2020, 03:00

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 12/08/2020 23:59:59.

07/11/2020, 02:55

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO em 12/08/2020 23:59:59.

01/11/2020, 02:05

Conclusos para despacho

25/08/2020, 12:12

Audiência Conciliação não-realizada para 25/08/2020 08:30 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina.

25/08/2020, 12:10

Juntada de aviso de recebimento

21/07/2020, 11:46

Juntada de Petição de aviso de recebimento

21/07/2020, 11:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento

21/07/2020, 11:42

Expedição de Outros documentos.

16/06/2020, 09:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/06/2020, 09:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

16/06/2020, 09:31

Audiência Conciliação designada para 25/08/2020 08:30 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina.

16/06/2020, 09:18

Juntada de carta

16/06/2020, 09:14

Juntada de carta

16/06/2020, 09:11

Juntada de carta

16/06/2020, 09:07

Expedição de Outros documentos.

09/06/2020, 20:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

09/06/2020, 20:10

Conclusos para decisão

04/06/2020, 15:28

Juntada de Petição de petição

04/06/2020, 15:13

Juntada de Petição de petição

01/06/2020, 12:08

Expedição de Outros documentos.

09/03/2020, 10:11

Juntada de certidão

09/03/2020, 10:09

Juntada de Petição de contestação

13/02/2020, 22:07

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO em 11/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 00:23

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO NASCIMENTO em 11/02/2020 23:59:59.

13/02/2020, 00:23

Expedição de Outros documentos.

05/02/2020, 11:28

Audiência conciliação não-realizada para 28/01/2020 11:10 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina.

04/02/2020, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2020, 12:29

Juntada de Petição de procurações ou substabelecimentos

27/01/2020, 00:31

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 22/01/2020 23:59:59.

23/01/2020, 00:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/01/2020, 13:20

Juntada de Petição de diligência

20/01/2020, 13:20

Juntada de Petição de petição

09/12/2019, 12:57

Juntada de Petição de diligência

03/12/2019, 10:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/12/2019, 10:01

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/11/2019, 17:13

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/11/2019, 16:30

Expedição de Mandado.

22/11/2019, 15:39

Expedição de Mandado.

22/11/2019, 13:14

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/11/2019, 13:08

Expedição de Outros documentos.

22/11/2019, 13:08

Audiência conciliação designada para 28/01/2020 11:10 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina.

22/11/2019, 12:19

Não Concedida a Medida Liminar

21/11/2019, 11:11

Conclusos para decisão

16/11/2019, 17:33

Distribuído por sorteio

16/11/2019, 17:33

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 08:22

Decisão

•15/04/2025, 09:30

Decisão

•15/04/2025, 09:30

Decisão

•06/09/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 08:21

Decisão

•04/09/2023, 09:21

Despacho

•08/08/2022, 09:48

Despacho

•27/01/2022, 16:34

Despacho

•22/02/2021, 19:18

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•01/10/2020, 12:03

Decisão

•09/06/2020, 20:10

Despacho

•19/12/2019, 15:41

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•09/12/2019, 11:33

Todos os documentos(16)

Sentença

•04/03/2026, 09:40

Sentença

•04/03/2026, 09:40

Ato Ordinatório

•05/08/2025, 08:22

Decisão

•15/04/2025, 09:30

Decisão

•15/04/2025, 09:30

Decisão

•06/09/2024, 16:22

Ato Ordinatório

•09/10/2023, 08:21

Decisão

•04/09/2023, 09:21

Despacho

•08/08/2022, 09:48

Despacho

•27/01/2022, 16:34

Despacho

•22/02/2021, 19:18

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•01/10/2020, 12:03

Decisão

•09/06/2020, 20:10

Despacho

•19/12/2019, 15:41

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•09/12/2019, 11:33

Decisão

•21/11/2019, 11:11