Procedimento Comum Cível 0800708-40.2025.8.18.0074 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800708-40.2025.8.18.0074 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/07/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCA EDENIA PEREIRA REU: INSS DECISÃO Em análise dos autos, extrai-se que o objeto da lide está relacionado à existência de incapacidade, cuja comprovação de grau e natureza induvidosamente depende de prova técnica. Desse modo, determino a realização de perícia judicial na parte autora, a fim de verificar quais as patologias que a acometem atualmente, se são decorrentes de acidente de trabalho e se a impossibilitam de desenvolver sua atividade laboral em caráter provisório ou definitivo. Nomeio perito o médico reumatologista Dr. Willian Miranda Basilio, CRM nº 19674/PE RQE-14087, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso, e PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0800708-40.2025.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio-Doença Acidentário] designo a data da perícia médica para 28/08/2026, a partir das 13:00 horas, a ser realizada na Clínica Ter Mais Saúde (Ter + Saúde), Avenida Antônio de Barros Muniz, nº 173, Centro, Araripina/PE, 56.280-000, Telefone: (87) 99656-0659. O laudo pericial deverá ser encaminhado a este juízo no prazo de 20 (vinte) dias úteis (art. 465, CPC), contados a partir da data da realização da perícia, podendo ser enviado para o seguinte endereço eletrônico: [email protected]. Arbitro os honorários periciais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a serem adiantados pela parte autora, devendo o pagamento ser efetuado no ato da realização da perícia. A parte autora deverá apresentar, ainda, na ocasião da perícia, todos os exames, atestados, consultas ou pareceres médicos que tiver em seu poder, assim como, os nomes/bulas/caixas/prescrições de todos os medicamentos que esteja usando atualmente ou já tenha usado em virtude da sua enfermidade, bem como os documentos pessoais de identificação. Advirto a parte autora que em caso de necessidade de acompanhante, que se limite ao número máximo de 01 (um). Intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação do despacho de nomeação do perito: 1) arguir impedimento ou suspeição do perito, se for o caso; 2) indicar assistente técnico; e 3) apresentar quesitos (se já não os houver apresentado). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de 15 (quinze) dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito, o qual deverá ser encaminhada juntamente com os quesitos apresentadas pelas partes e documentos pertinentes ao caso que instruem a inicial e eventualmente, aqueles possam ter sido apresentados posteriormente. Segue em anexo, ainda, os quesitos formulados por este juízo, entendidos como necessários ao esclarecimento da causa (art. 470, II, do CPC). Intime-se as partes por meio de seus patronos. Oficie-se. SIMõES-PI, data registrada pelo sistema. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Simões

Expedição de documento (Outros documentos)

06/07/2026, 21:59

Expedição de documento (Outros documentos)

05/07/2026, 10:31

Expedição de documento (Certidão)

20/05/2026, 12:22

Decurso de Prazo

28/03/2026, 07:01

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 08:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: FRANCISCA EDENIA PEREIRA REU: INSS ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes, por seus advogados para, no prazo de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir e o interesse em audiência de instrução, justificando-as motivada e fundamentadamente, não sendo suficiente o mero protesto por provas e a simples indicação da espécie probatória, atentando-se para o ônus da prova, nos termos do art. 373, do CPC. A ausência de manifestação das partes poderá ser interpretada como tendo desistido da dilação probatória, satisfazendo-se com a prova documental até então vinda aos autos, sendo o caso do feito ser julgado antecipadamente no estado em que se encontra, o que de logo fica anunciado. SIMõES, 6 de fevereiro de 2026. IURY ALVES LEAL Vara Única da Comarca de Simões Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0800708-40.2025.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio-Doença Acidentário]

09/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 23:36

Expedição de documento (Outros documentos)

06/02/2026, 23:35

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 12:07

Expedição de documento (Outros documentos)

10/12/2025, 11:48

Petição (Petição (outras))

17/10/2025, 12:43

Documentos

Decisão

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FRANCISCA EDENIA PEREIRA REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Simões Rua José Dias, 285, Centro, SIMõES - PI - CEP: 64585-000 PROCESSO Nº: 0800708-40.2025.8.18.0074 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio-Doença Acidentário] Trata-se de Ação de Concessão de AUXÍLIO DOENÇA/ APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com Requerimento de Tutela de Urgência, ajuizada por FRANCISCA EDNEIA PEREIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- INSS. Narra a parte autora que postulou junto ao INSS o benefício a que tem direito, o qual foi indeferido. Requer tutela de urgência para imediata implantação do benefício (NB 717.359.494-5). A exordial está acompanhada de documentos. Decisão de indeferimento administrativo (ID 74136115). É o relato. Passo a DECIDIR. Inicialmente, defiro os benefícios da Justiça Gratuita, pois preenchidos os requisitos estampados nos arts. 98 e 99, § 3°, todos do CPC. O pedido de tutela de urgência será concedido sempre que houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme disposição do art. 300 do Código de Processo Civil. Na hipótese, os documentos colacionados aos autos são insuficientes para a antecipação da tutela. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez pretendido, na forma da Lei nº 8.213/91, são: a) a qualidade de segurado especial (art. 11, VII, LBPS); b) o exercício de atividade rural por doze meses, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (art. 25, I, c.c. art. 39, I, LBPS); c) a incapacidade para a atividade laboral, parcial ou total e temporária auxílio-doença (art. 59, LBPS), ou permanente e total - aposentadoria por invalidez (art. 42, LBPS). Em relação à qualidade de segurado e carência, a sua comprovação demanda aprofundamento da atividade probatória, em contraditório judicial. Quanto à incapacidade, em análise perfunctória, própria a este momento processual, não foram aferidas provas capazes de infirmar de plano a conclusão administrativa, devendo a perícia oficial prevalecer sobre os laudos particulares até que sobrevenha prova técnica, em sentido contrário, produzida por expert nomeado pelo juízo. Do mesmo modo, mitigado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que se comprovados os requisitos legais, os efeitos financeiros do benefício poderão retroagir à data pretérita, nos termos da legislação aplicável. Ante exposto, INDEFIRO o pedido de Tutela de Urgência. Diante das especificidades da causa, em especial da qualidade da parte demandada, Autarquia Federal com déficit de Procuradores para atuar no ato, deixo de designar a audiência de conciliação. CITE-SE o INSS pelo Domicílio Judicial Eletrônico (sistema) para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação. Apresentada contestação, INTIME-SE a parte autora pelo Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica em relação às matérias previstas no art. 337 do CPC ou às alegações de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do seu direito. Expedientes necessários. Cumpra-se. SIMõES-PI, data registrada pelo sistema. DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Simões

03/10/2025, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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