Execução de Título Extrajudicial 0802076-95.2022.8.18.0169 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802076-95.2022.8.18.0169 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RESERVA DO NORTE 5 EXECUTADO: ANDRESSA VIEIRA DE SOUSA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802076-95.2022.8.18.0169 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Condomínio, Despesas Condominiais] Cuida-se de execução de título extrajudicial proposta pela parte exequente, visando ao pagamento de taxas condominiais ordinárias em aberto, com vencimentos compreendidos entre 04/2022 a 06/2022, totalizando o valor de R$ 458,45 (quatrocentos e cinquenta e oito reais e quarenta e cinco centavos). A executada, devidamente citada para realização voluntário do pagamento, manteve-se inerte. Em última atualização, a parte requerente executa vencimento compreendidos entre 09/2022 a 05/2025, totalizando um valor de R$ 6.846,15 (seis mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quinze centavos). Sem razão a exequente. Não é possível a inclusão de prestações vincendas no curso de processo de execução de título extrajudicial, isto é, aquelas que se vencerem após a data do ajuizamento da demanda. Com efeito, o processo de execução extrajudicial tem como pressuposto indispensável a existência de título executivo — no caso, o crédito decorrente de cotas condominiais documentalmente comprovado, nos termos do art. 784, inciso X, do CPC —, o qual deve representar obrigação certa, líquida e exigível. É para o pagamento do débito constante desse título que o devedor é citado. Sendo a incerteza, a iliquidez e a inexigibilidade características inerentes às prestações ainda vincendas — que podem ou não vir a ser devidas, a depender do pagamento oportuno —, é evidente que as cotas condominiais futuras não preenchem, no momento do ajuizamento da execução e da citação, nenhum dos requisitos da obrigação representada no título executivo. Assim, não constando o valor das parcelas vincendas na petição inicial, tampouco tendo sido exigido seu pagamento por meio do mandado de citação/intimação, inviável admitir sua inclusão no montante devido. As prestações que se tornarem vencidas no curso do processo e não forem pagas devem ser objeto de nova demanda executiva, e não de aditamento à presente. Ademais, admitir a inclusão de parcelas vincendas no processo de execução em andamento representaria um contrassenso prático, com a eternização do feito, pois, a menos que todas as fases processuais se concluíssem dentro de um mesmo mês, sempre haveria nova cota vencida a ser agregada, repetindo-se indefinidamente os atos executivos. Outrossim, o modelo procedimental dos Juizados Especiais, pautado na celeridade e simplicidade, é incompatível com a perenização de processos e a reiteração de atos e providências em um mesmo feito. Diante do exposto, o débito em execução neste processo deve se restringir às cotas condominiais vencidas à época da citação, conforme cálculos apresentados no (ID 31474761). Outro ponto, verifica-se que houve em primeiro bloqueio (ID 40120069) do montante integral da dívida originária, assim DECLARO satisfeita a obrigação e JULGO extinta a demanda, a teor do art. 924, II do CPC. Anexo a este expediente comprovante de transferência SISBAJUD. Quanto aos valores bloqueados (IDs 80727815, 80727818, 80727821 e 80727823), determino o desbloqueio visto a satisfação da dívida. Intime-se o exequente para anexe aos autos, dados bancários aptos para confecção do alvará judicial, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Satisfeita a diligência, proceda a secretaria expedição do referido alvará judicial, para fins de transferência à conta indicada. Cumprido o que for, dê-se ciência as partes. Após, arquive-se os autos de forma definitiva, pois exaurido o ofício jurisdicional. Sem custas ou honorários. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

27/03/2026, 00:00

09/02/2026, 00:00

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