Procedimento Comum Cível 0801098-08.2026.8.18.0031 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801098-08.2026.8.18.0031 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

07/07/2026, 09:39

Expedição de documento (Outros documentos)

07/07/2026, 09:39

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 13:59

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 16:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEONARDO COSTA VALE REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA D E S P A C H O R. h. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizerem se possuem provas a produzir (pericial ou testemunhal) - indicando-as e justificando sua necessidade -, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do NCPC. Em caso de pedido de produção de provas, retornem-me conclusos para decisão saneadora. Diligências necessárias. PARNAÍBA-PI, 15 de junho de 2026. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba e-mail: - Fone: ( ) Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801098-08.2026.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Consórcio, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas]

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LEONARDO COSTA VALE REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA D E S P A C H O R. h. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizerem se possuem provas a produzir (pericial ou testemunhal) - indicando-as e justificando sua necessidade -, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I do NCPC. Em caso de pedido de produção de provas, retornem-me conclusos para decisão saneadora. Diligências necessárias. PARNAÍBA-PI, 15 de junho de 2026. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito do(a) 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba e-mail: - Fone: ( ) Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801098-08.2026.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Consórcio, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas]

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 09:19

Requisição de Informações

17/06/2026, 09:19

Petição (Petição (outras))

21/05/2026, 10:11

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 15:54

Expedição de documento (Outros documentos)

19/05/2026, 15:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LEONARDO COSTA VALE REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias. PARNAÍBA, 23 de abril de 2026. MARIA DO SOCORRO LOPES DE ASSUNCAO 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801098-08.2026.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Consórcio, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas]

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 13:59

Documentos

Despacho

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LEONARDO COSTA VALE Nome: LEONARDO COSTA VALE Endereço: Avenida Deputado Pinheiro Machado - L Par, 1316, Boa Esperança, PARNAÍBA - PI - CEP: 64215-420 REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Nome: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Endereço: Avenida Amazonas, 126, - até 1099 - lado ímpar, Centro, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30180-000 MANDADO Em cumprimento ao DECISÃO-CARTA(Provimento CGJ nº38/2014) abaixo fica a REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDAciente do conteúdo abaixo: DECISÃO-CARTA Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco de resultado útil do processo. Frisa-se que o requisito probabilidade do direito pressupõe a demonstração de que o requerente da tutela antecipada detém o direito capaz de ensejar o deferimento da medida que, na maioria das vezes, será demonstrado por meio do conjunto probatório. Assim, o pressuposto de uma tutela de urgência satisfativa é que o autor, que afirma ser titular de um direito subjetivo em uma situação controvertida, apresente provas que revelem as evidências de seu direito e que levem provavelmente à confirmação de sua pretensão. Tenho que restou suficiente demonstrado o preenchimento dos requisitos necessários para tanto. A parte autora pleiteou o deferimento da tutela de urgência para obter a suspensão das cobranças dos boletos. Da análise sumária e não exauriente dos autos, verifica-se haver indícios de que o autor foi ludibriado pelo réu, pois, sem o seu consentimento, fora realizado em seu nome contrato de consórcio, quando havia lhe sido informado que seria realizado contrato de financiamento. Neste passo, restou comprovado que a autora caiu no golpe do consórcio, que consiste na promessa de financiamento de um imóvel previamente escolhido, mediante o pagamento de uma entrada e parcelas, para entrega em prazo certo, quando, na verdade, se tratava de um contrato de consórcio. Evidente, portanto, o vício quanto à manifestação de vontade do autor. Assim, considerando o pedido inicial e a discussão dos débitos, mostra-se prudente a suspensão da cobrança dos boletos e impedimento de negativação. De outra banda, o réu não terá prejuízo algum, se restar provada, posteriormente, a legalidade do débito gerado, podendo, nesse caso, ser cobrado e incluído o nome da autor, nos cadastros de proteção ao crédito. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CONSÓRCIO - AUTORA VÍTIMA DO DENOMINADO "GOLPE DO CONSÓCIO" - PRETESÃO DE ADQUIRIR IMÓVEL CERTO E COM PRAZO DE ENTREGA DETERMINADO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO CONFIGURADO - NULIDADE DO PACTO - RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - DANOS MORAIS DEVIDOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR. I - Se objetivo do consumidor, no momento da contratação, era adquirir um imóvel certo e com prazo de entrega determinado, mas, induzido a erro, acaba por celebrar um contrato de consórcio, incorre em erro substancial quanto ao objeto do contrato, que enseja a nulidade do pacto. II - Frente à nulidade da avença, por vício de consentimento, faz jus o contratante à restituição dos valores pagos. III - Frustradas as expectativas da parte, que fora enganada quanto à contratação do imóvel que pretendia, experimentado sentimentos de angústia, insegurança e aflição, restam violados os direitos da personalidade. IV - Na fixação de indenização por danos morais deve-se analisar a fundo a qualidade da relação estabelecida entre as partes, atentando-se para a capacidade econômica do ofensor, bem como para a repercussão do fato na vida do ofendido, eis que só assim será possível se chegar a uma quantificação justa, que venha compensar a vítima.” (TJ-MG, AC: 10000220399323001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 08/06/2022, DJE: 09/06/2022) “APELAÇÃO CÍVEL. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória por danos morais e materiais. Sentença de procedência. Apelo da ré. Vulnerabilidade do consumidor que acredita estar contratando financiamento com vistas à aquisição de um veículo quando se trata de um consórcio. Consumidor que não recebeu informações adequadas. Violação dos princípios da boa-fé objetiva, da lealdade e da transparência. Arts. 4º, I e III, 6º, III, 31 e 39, IV do CDC. Danos morais in re ipsa. Quantum fixado em R$ 3.000,00, razoável e proporcional. Precedentes. Súmula nº 343 deste TJRJ: "A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação." Mantida a sentença. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.” (TJ-RJ, APL: 00105663820218190205, Relator: Des (a). JDS MARIA AGLAE TEDESCO VILARDO, DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/04/2023 Data de Julgamento: 13/04/2023) Portanto, presentes os requisitos autorizadores do artigo 300 do CPC, CONCEDO a TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA pleiteada, determinar que o réu se abstenha de cobrar ao autor as parcelas decorrentes do contrato de consórcio em comento, e que se abstenha de inserir, ou se o fizer, retire o nome do requerente dos Órgãos de Restrição ao Crédito, até o deslinde final do presente processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Concedo os benefícios da gratuidade da Justiça. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art.139, VI). Anoto que há razoáveis fundamentos para justificar a facultatividade da designação de tal ato, como, por exemplo, a) o direito fundamental constitucional à autonomia da vontade e à liberdade de contratar; b) o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF); c) a norma de direito material que prevê o direito de o credor de não ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida (art. 313 do CC); d) o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo; e) a evidência histórica quanto à evolução do entendimento jurisprudencial no sentido de que não existia obrigatoriedade para a designação de audiência de conciliação no rito ordinário no regime do CPC/73. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Fórum "Salmon Lustosa", Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0801098-08.2026.8.18.0031 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Interpretação / Revisão de Contrato, Indenização por Dano Material, Consórcio, Práticas Abusivas, Cláusulas Abusivas] Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do NCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. Considerando a implementação do Juízo 100% Digital nesta Comarca, determino a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias (§ 3º, do art. 218, do CPC), manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão, nos presentes autos, ao Juízo 100% Digital, conforme § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto nº 37/2021. Advirta-se às partes que, após duas intimações, o silêncio restará caracterizado como aceitação tácita. O autor que se manifestar pelo fluxo integralmente digital, e o réu que anuir, deverão fornecer, juntamente com seus advogados, dados do correio eletrônico e número de linha telefônica móvel (celular), para realização dos atos de comunicação necessários. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DECISÃO E COMO MANDADO/CARTA, PARA CUMPRIMENTO PELOS CORREIOS MEDIANTE CARTA ARMP. PARNAÍBA-PI, 7 de fevereiro de 2026. HELIOMAR RIOS FERREIRA Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba

09/02/2026, 00:00

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