Procedimento Comum Cível 0829710-85.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0829710-85.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: JOSE MARIA LIMA, JOSE SALES SOBRINHO, FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA, WASHINGTON PEREIRA DE ARAUJO, EDMAR MARIANO DE SOUSA, EDMUNDO DA COSTA SOBRAL, ZULIMA RODRIGUES DA SILVA SOUSA, DEUSELIA FRANCISCA PEREIRA ARAUJO, FRANCISCA DE FREITAS MELO, MARIA NANCY FERRO DE SOUSA APELADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal não recolhido, uma vez que a parte apelante é beneficiária da gratuidade judiciária. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Assim sendo, Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0829710-85.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Competência Tributária, Servidores Inativos, Contribuição sobre a folha de salários] RECEBO a Apelação Cível nos efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos dos artigos 1.012, caput e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os presentes autos ao Ministério Público Superior para que intervenha no feito, caso entenda necessário. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina-PI, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

14/07/2026, 00:00

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14/07/2026, 00:00

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14/07/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

14/05/2026, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2026, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

14/05/2026, 09:50

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 15:09

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:02

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOSE MARIA LIMA e outros (9) REU: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Direito Processual Civil. Retificação de sentença de ofício. Erro material apenas no relatório. Inexatidões formais que não interferem no mérito, na fundamentação ou no dispositivo do julgado. Correção da identificação das partes e da narrativa processual, com exclusão de trechos indevidamente inseridos e estranhos ao feito. Supressão de referências equivocadas à tramitação processual e ajuste da descrição dos atos conforme os registros dos autos. Aplicação do art. 494, inciso I, do CPC. Retificação limitada ao relatório, mantidos íntegros e eficazes a fundamentação jurídica e o dispositivo da sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0829710-85.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Competência Tributária, Servidores Inativos, Contribuição sobre a folha de salários] Vistos, 1. Revendo os autos, de ofício, verifiquei que a sentença proferida nos autos sob ID nº 87988965 contém inexatidões materiais no relatório, que não interferem no mérito da decisão, tampouco alteram sua fundamentação ou dispositivo, mas que devem ser corrigidas para resguardar a coerência formal e fática do julgado, nos termos do art. 494, I, do CPC. 2. Com efeito, trata-se de correções puramente materiais, que independem de qualquer juízo de retratação, uma vez que os erros identificados dizem respeito exclusivamente à identificação incorreta das partes e à narrativa processual equivocada no relatório, resultante de inserção indevida de trechos alheios ao presente feito. 3. Assim sendo, passo a realizar os devidos ajustes, mantendo-se incólume a fundamentação jurídica e o dispositivo da sentença, que permanecem válidos e eficazes. 3.1. Quanto à identificação das partes, no item 1 do relatório: onde se lê: “Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por EDVALDO MACHADO em desfavor do ESTADO DO PIAUÍ e FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA.", leia-se: “Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por JOSE MARIA LIMA, JOSE SALES SOBRINHO, FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA, WASHINGTON PEREIRA DE ARAÚJO, EDMAR MARIANO DE SOUSA, EDMUNDO DA COSTA SOBRAL, ZULIMA RODRIGUES DA SILVA SOUSA, DEUSELIA FRANCISCA PEREIRA ARAÚJO, FRANCISCA DE FREITAS MELO e MARIA NANCY FERRO DE SOUSA, em face do ESTADO DO PIAUÍ.” 3.2. Quanto à tramitação processual descrita no item 2 do relatório, devem ser consideradas como suprimidas as seguintes menções equivocadas, vez que não constam nestes autos, relativas a: “ Decisão da 1ª Vara reconhecendo incompetência (ID 37060429); Indeferimento de tutela provisória (ID 65424703); Contestação por parte da Fundação Piauí Previdência, que não integra o polo passivo. Assim sendo, a redação corrigida deve registrar apenas: “Citados, os requeridos apresentaram contestação (ID 64316682), arguindo, em síntese, a legalidade dos descontos, a inexistência de direito adquirido ao regime jurídico anterior, ausência de violação à irredutibilidade de vencimentos e inexistência de dano moral, pugnando pela improcedência dos pedidos." 3.3. Quanto às manifestações das partes no item 3 do relatório: Consta no relatório anterior sequência confusa e contraditória de réplicas e manifestações da parte autora, inclusive constando que esta teria se quedado inerte, o que não se coaduna com os registros dos autos. Assim sendo, deve constar, tão somente, o seguinte: "Oportunizada a réplica (despacho ID 76973537), a parte autora apresentou manifestação tempestiva (ID 78632848 e 80326971), remissiva à inicial." 3.4. Quanto ao item 4 do relatório: A menção à decisão sobre pedido de habilitação de pensionista (ID 60753496), que não guarda relação com as partes deste processo, deve ser suprimida integralmente por se tratar de equívoco material. 4. Diante do exposto, com fulcro no art. 494, inciso I, do Código de Processo Civil, retifico o relatório da sentença proferida nos autos (ID 87988965), para corrigir de ofício os erros materiais acima indicados, sem que haja qualquer modificação na fundamentação jurídica e no dispositivo da decisão, os quais permanecem integralmente válidos e eficazes. 4.1. Expedientes de intimações registrados eletronicamente na ocasião desta apreciação judicial (art. 6º da Lei nº 11.419/2006). P.R.I. Cumpra-se. Teresina (PI), datado de maneira digital. Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

02/03/2026, 00:00

09/02/2026, 00:00

—

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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