Execução de Título Extrajudicial 0803303-39.2025.8.18.0162 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0803303-39.2025.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2026, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO VILA ROMANA EXECUTADO: PAULEANE RIBEIRO GOMES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803303-39.2025.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Despesas Condominiais] Trata-se de pleito de homologação de acordo. Dispõe o art. 22, § único da Lei 9.099/95: “obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado, mediante sentença com eficácia de título executivo”. Quanto às cláusulas do acordo de ID 98997773, estando em consonância com o ordenamento jurídico vigente e ante a vontade das partes, impõe-se a sua homologação. Isto posto, HOMOLOGO o acordo firmado, em audiência de Id 98997773, pelas partes deste processo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, b do CPC. Intimem-se e arquive-se. Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente Juiz de Direito

22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO VILA ROMANA EXECUTADO: PAULEANE RIBEIRO GOMES III SEMANA NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESFORÇO CONCENTRADO DE CONCILIAÇÕES QUALIFICAÇÃO DA PARTE: CONDOMINIO VILA ROMANA Rua Aristides Saraiva Almeida, 570, CONDOMINIO VILA ROMANA, SANTA ISABEL, TERESINA - PI - CEP: 64056-420 FINALIDADE: Intimar a parte acima qualificada para comparecer à Audiência de Conciliação a ser realizada em 18/06/2026 13:00 na 1ª Banca de Audiência (III SNJ) de forma PRESENCIAL. Ficam as partes cientificadas de que, havendo tratativas pretéritas, propostas vigentes ou convergência de vontades já manifestada extrajudicialmente, deverão colacionar aos autos o respectivo instrumento de transação ou a proposta de acordo para fins de estrita regularização processual e subsequente homologação judicial, priorizando-se a resolução meritória do conflito. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 98116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina. TERESINA, data registrada no sistema. CARLOS LUSTOSA DE ARAUJO NETO Secretaria do(a) 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0803303-39.2025.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

22/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

19/06/2026, 13:55

Definitivo

19/06/2026, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 13:54

Expedição de documento (Outros documentos)

19/06/2026, 12:01

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

19/06/2026, 12:01

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2026, 15:22

Conclusão (para julgamento)

18/06/2026, 15:21

de Conciliação (realizada)

18/06/2026, 15:21

Decurso de Prazo

18/06/2026, 00:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: CONDOMINIO VILA ROMANA EXECUTADO: PAULEANE RIBEIRO GOMES III SEMANA NACIONAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS ESFORÇO CONCENTRADO DE CONCILIAÇÕES QUALIFICAÇÃO DA PARTE: CONDOMINIO VILA ROMANA Rua Aristides Saraiva Almeida, 570, CONDOMINIO VILA ROMANA, SANTA ISABEL, TERESINA - PI - CEP: 64056-420 FINALIDADE: Intimar a parte acima qualificada para comparecer à Audiência de Conciliação a ser realizada em 18/06/2026 13:00 na 1ª Banca de Audiência (III SNJ) de forma PRESENCIAL. Ficam as partes cientificadas de que, havendo tratativas pretéritas, propostas vigentes ou convergência de vontades já manifestada extrajudicialmente, deverão colacionar aos autos o respectivo instrumento de transação ou a proposta de acordo para fins de estrita regularização processual e subsequente homologação judicial, priorizando-se a resolução meritória do conflito. CANAIS DE ATENDIMENTO DO JUIZADO: Contato telefônico para atendimento da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais de Teresina-PI: (86) 98116-4993 (WhatsApp - somente mensagem de texto). Endereço: Praça Edgar Nogueira – Cabral, Teresina/PI – Fórum dos Juizados Especiais de Teresina. TERESINA, data registrada no sistema. CARLOS LUSTOSA DE ARAUJO NETO Secretaria do(a) 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Intimação - PROCESSO Nº: 0803303-39.2025.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais]

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 11:22

Documentos

Intimação

•22/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO VILA ROMANA EXECUTADO: PAULEANE RIBEIRO GOMES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803303-39.2025.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo Condomínio Vila Romana em face de Pauleane Ribeiro Gomes. Conforme decisão proferida anteriormente (ID 89695082), a parte exequente foi intimada para emendar a petição inicial e adequar a planilha de cálculos (ID 82121886), devendo excluir do montante executado a cobrança de honorários advocatícios e despesas de cobrança, a fim de adequar o valor da causa ao que de fato é devido. Em resposta, a parte exequente apresentou petição de juntada (ID 92072467) acompanhada de uma nova planilha de débitos (ID 92072468). Analisando a nova planilha apresentada, constata-se que a exequente não apenas readequou os valores das cotas, como passou a incluir a cobrança de diversas parcelas referentes a um “Acordo Extrajudicial Parcelado”, elevando o montante total cobrado de R$ 1.977,67 (ID 82121877) para R$ 12.000,14. Ocorre que a inclusão deste acordo extrapola manifestamente os limites objetivos da lide traçados na petição inicial, a qual fundamentou a execução estritamente no inadimplemento das taxas condominiais vencidas. Ademais, o referido acordo extrajudicial sequer acompanhou a petição inicial ou os documentos que instruem a demanda. Para que a execução seja válida, ela deve se fundar em título executivo líquido, certo e exigível, instruindo a inicial com o respectivo título, sob pena de nulidade. Diante do exposto, para o regular prosseguimento do feito intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de débitos, limitando-se exclusivamente às parcelas que são objeto desta lide. Determino o afastamento da cobrança referente ao “Acordo Extrajudicial” inserido na planilha de ID 92072468, uma vez que tal título não instrui a petição inicial e exorbita os limites da demanda. Adverte-se que devem ser estritamente observados os ditames da decisão de ID 89695082, mantendo-se a exclusão de honorários advocatícios e despesas de cobrança. O descumprimento desta determinação ensejará o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 801 do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO VILA ROMANA EXECUTADO: PAULEANE RIBEIRO GOMES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0803303-39.2025.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial movida pelo Condomínio Vila Romana em face de Pauleane Ribeiro Gomes, objetivando o recebimento de taxas condominiais inadimplidas. Após examinar os autos, verifica-se que, apesar de o valor atribuído à causa na petição inicial ser de R$1.977,67, a análise dos títulos extrajudiciais anexados (boletos com vencimentos entre fevereiro e agosto de 2025) revela uma soma de valores nominais de R$1.746,10. Observa-se que a divergência de valores decorre, aparentemente, da inclusão de parcelas referentes a "honorários advocatícios" e/ou "despesas de cobrança" na planilha de cálculos apresentada, conforme inclusive já certificado pela Secretaria deste Juízo em Ato Ordinatório, datado de 05/09/2025 (ID 82225296). É cediço que, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, a cobrança de honorários advocatícios contratuais ou despesas de cobrança administrativa embutidas no cálculo inicial da execução não encontra amparo, devendo a execução ater-se ao valor principal corrigido monetariamente e acrescido dos juros e multa moratória legais e convencionais estritos (art. 1.336, § 1º do CC). Ante o exposto, determino que a parte Exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, e art. 801, ambos do CPC), emende a inicial para esclarecer a divergência aritmética apontada, inclusive no que tange ao relatório de débito juntada na ID 82121886. No mesmo prazo, apresente nova planilha de cálculos discriminando detalhadamente os valores cobrados (principal, correção monetária, juros de mora e multa de 2%), promovendo a exclusão de quaisquer valores a título de “honorários advocatícios” (sejam contratuais ou sucumbenciais prévios) e “despesas de cobrança” (Desp. Cob.), adequando o valor da causa ao montante efetivamente devido, segundo os títulos apresentados. Intime-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

09/02/2026, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Outros documentos)

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