Procedimento Comum Cível 0800180-68.2026.8.18.0042 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800180-68.2026.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2026, 15:17

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 14:10

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 11:27

Publicação

16/06/2026, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2026, 00:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: TEREZA RIBEIRO LEITE REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, especificarem eventuais provas que pretendam produzir, justificando a pertinência e a relevância de cada uma para o deslinde do feito, sob pena de indeferimento. BOM JESUS, 12 de junho de 2026. MARCIELA DE CARVALHO SILVA 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus e-mail: - Fone: ( ) Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800180-68.2026.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas]

15/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2026, 15:02

Petição (Petição (outras))

23/05/2026, 17:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2026, 07:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: TEREZA RIBEIRO LEITE REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora a apresentar réplica no prazo de 15 dias. BOM JESUS, 15 de maio de 2026. MARCIELA DE CARVALHO SILVA 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800180-68.2026.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas]

18/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2026, 11:38

Petição (Petição (outras))

15/05/2026, 11:25

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 10:27

Expedição de documento (Outros documentos)

24/04/2026, 14:16

Expedição de documento (Certidão)

18/03/2026, 16:43

Documentos

Intimação

•15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: TEREZA RIBEIRO LEITE REU: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800180-68.2026.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas, Dever de Informação, Práticas Abusivas] Trata-se de Ação de Inexistência/Nulidade de Cláusula Contratual cumulada com Dano Moral e Repetição de Indébito, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por TEREZA RIBEIRO LEITE em face de BANCO BRADESCO S.A., ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiária da previdência social e ter buscado a instituição financeira ré com o objetivo exclusivo de abrir uma conta para recebimento de seu benefício. Aduz, contudo, que foi surpreendida com descontos mensais em seus proventos sob a rubrica "TARIFA BANCÁRIA CESTA B. EXPRESSO 4", serviço que afirma não ter contratado ou autorizado. Sustenta a abusividade da cobrança por violação ao dever de informação e às normas consumeristas, bem como a nulidade da conversão da conta benefício em conta corrente tarifada sem sua anuência. Requer, liminarmente, a suspensão dos descontos. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência/nulidade do contrato de adesão referente à cesta de serviços, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pugna, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Da análise da petição inicial, verifico que a parte autora pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça, trazendo aos autos mera alegação de insuficiência financeira para suportar as despesas processuais. A declaração de hipossuficiência, contudo, gera presunção juris tantum, não vinculando o Juiz de forma obrigatória. Nesse sentido é o entendimento pacífico exarado pelo C. STJ, pois “por um lado, à luz da norma fundamental a reger a gratuidade de justiça e do art. 5º, caput, da Lei n. 1.060/1950 - não revogado pelo CPC/2015 -, tem o juiz o poder-dever de indeferir, de ofício, o pedido, caso tenha fundada razão e propicie previamente à parte demonstrar sua incapacidade econômico-financeira de fazer frente às custas e/ou despesas processuais. Por outro lado, é dever do magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e garantir às partes igualdade de tratamento.” (REsp n. 1.584.130/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 7/6/2016, DJe de 17/8/2016). Outrossim, compulsando os autos, observo que a parte autora não acostou comprovante de residência em nome próprio, nem documento capaz de demonstrar o vínculo com o titular do endereço apresentado na exordial, documento este indispensável à propositura da demanda para fixação da competência deste juízo. Assim, intime-se a parte autora, por intermédio de seu Advogado, via sistema ou diário eletrônico, para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de: a) Anexar ao processo, para fins de concessão de justiça gratuita, documento que comprove a renda percebida pelo autor, a exemplo de declaração completa do imposto de renda referente ao último exercício ou comprovante de isenção de declaração dos últimos três anos, acompanhada de certidão de regularidade cadastral perante a Receita Federal, bem como demais documentos que considerar pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício; b) Juntar comprovante de endereço em nome próprio ou, caso resida com terceiros, comprovar documentalmente a relação de vínculo entre as partes ou apresentar declaração do titular do endereço atestando a residência da autora, sob pena de indeferimento da inicial. Fica desde já facultado à parte autora recolher as custas de forma parcelada, em número a ser definido mediante requerimento (art. 98, § 6º, do CPC). Caso transcorra o prazo sem manifestação, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 dias, apresentar nos autos o comprovante de recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Sem recolhimento das custas ou regularização do endereço, autos imediatamente à conclusão para sentença. Com a juntada de documentos, autos à conclusão para decisão. Expedientes necessários. Cumpra-se. BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus

09/02/2026, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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