Procedimento Comum Cível 0801620-84.2025.8.18.0026 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801620-84.2025.8.18.0026 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/07/2026, 21:45

Definitivo

04/07/2026, 21:45

Recebimento

29/06/2026, 10:34

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A AGRAVADO: EDMAR XIMENES DE ARAGAO Advogado do(a) AGRAVADO: ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO - PI19417-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO EM CANAL ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. USO DE SENHA PESSOAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de procedência em ação declaratória de inexistência de débito, com repetição em dobro e indenização por danos morais, sob fundamento de ausência de contratação válida de seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é adequado o julgamento monocrático da apelação; (ii) estabelecer se há prova válida da contratação do seguro e da legalidade dos descontos realizados; (iii) determinar se são devidas a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A documentação juntada aos autos demonstra a contratação do seguro mediante proposta específica e registro em sistema de autoatendimento, com previsão expressa do valor cobrado. A contratação realizada por meio eletrônico com uso de senha pessoal e intransferível configura manifestação válida de vontade e comprova a anuência do consumidor. A jurisprudência admite a validade de contratos bancários firmados em terminais de autoatendimento, desde que comprovada a utilização de cartão e senha e a disponibilização do serviço. A Súmula 40 do TJPI afasta a responsabilidade da instituição financeira quando a transação ocorre com uso regular de cartão e senha, sem indícios de fraude. A celebração do seguro em instrumento apartado e com adesão facultativa afasta a caracterização de venda casada. Comprovada a regularidade da contratação, inexiste ilicitude nos descontos realizados, afastando-se a falha na prestação do serviço. A inexistência de ato ilícito impede a condenação em danos morais e a restituição em dobro dos valores pagos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação de seguro por meio eletrônico, com uso de senha pessoal e comprovação documental, constitui manifestação válida de vontade do consumidor. 2. A apresentação de contrato e registros de autoatendimento afasta a alegação de inexistência de contratação e a responsabilidade civil da instituição financeira. 3. A contratação de seguro em instrumento apartado e facultativo não configura venda casada. 4. Inexistindo ilicitude na cobrança, são indevidos danos morais e repetição do indébito em dobro. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932; CDC (aplicação conforme Súmula 297 do STJ). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJPI, Súmula 40; TJ-MS, AC nº 0801094-67.2019.8.12.0003; TJ-GO, AC nº 5617619-86.2021.8.09.0051; TJ-MG, AC nº 5009267-46.2022.8.13.0439; TJ-SP, AC nº 1015607-54.2023.8.26.0576. ACÓRDÃO APELANTE: RAIMUNDA FELIX OLIVEIRA QUEIROZ APELADO: ITAU UNIBANCO S/A RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DESCONTO EM FOLHA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA E SENHA PESSOAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. 1. Restando comprovada documentalmente no processo, a contratação de empréstimo consignado em caixa eletrônico da agência bancária, com o uso de biometria e senha eletrônica pessoal da Autora/Apelante, não procede o pleito declaratório de inexistência de débito e de reparação de danos. 2. No caso concreto, não houve indícios de ter sido o cartão/senha da Autora alvo de fraude ou de ação criminosa de terceiros, razão que deve ser afastada a responsabilidade civil da instituição financeira, diante da ausência de comprovação da prática de ato ilícito. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-GO 56176198620218090051, Relator: DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/06/2023) No mesmo sentido, a súmula 40 do TJPI consolidou o entendimento de que a realização de contrato bancário em terminal de autoatendimento com uso de cartão e senha afasta a responsabilidade indenizatória das instituições financeiras, presumindo-se, ainda, que ocorreu a devida disponibilização dos valores contratados, conforme cito: SÚMULA 40 - A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, restando, ainda, comprovado a disponibilização dos valores na conta corrente do postulante. É insofismável afluir, neste contexto, que a referida prova contratual, juntada aos autos pelas Empresas demandadas, deixa claro o livre consentimento do contratante, ora Apelante, em firmar o contrato de seguro combatido. Ademais, vale pontual que a jurisprudência nacional, com apoio em precedentes consolidados, afasta a caracterização de venda casada quando o seguro é celebrado em instrumento próprio e com a assinatura do contratante, ainda que eletronicamente, o que confere legitimidade à cobrança. Nesse sentido, seguem os julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - - COMPRA DE PRODUTO - SEGURO - INSTRUMENTO APARTADO - VENDA CASADA - INOCORRÊNCIA. Para a configuração de venda casada, deve haver prova idônea no sentido de que a contratação de seguros e garantia estendida represente imposição à aquisição do produto pretendido pelo consumidor. Celebrado contrato de seguro em instrumento apartado, com assinatura do consumidor, não há que se falar em venda casada, tampouco em dever de indenizar. (TJ-MG - Apelação Cível: 50092674620228130439, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 25/06/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL E CELEBRADA EM INSTRUMENTO APARTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou a restituir à parte autora o valor pago pelo seguro prestamista, sob a alegação de venda casada. O apelante sustenta a legalidade da cobrança, argumentando que a contratação do seguro era opcional e não estava vinculada ao contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve a prática de venda casada na contratação do seguro prestamista; (ii) avaliar a legitimidade da cobrança do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do STJ, em razão da relação de consumo entre as partes e da natureza adesiva do contrato. A tese firmada no REsp nº 1.639.320-SP (Tema 972) do STJ, em sede de recurso repetitivo, estabelece que é ilícita a prática de venda casada quando o consumidor é compelido a contratar seguro com a seguradora indicada pela instituição financeira. No caso concreto, o seguro prestamista foi contratado em instrumento apartado do contrato de financiamento, conforme cláusula contratual específica, permitindo ao consumidor optar pela adesão ao seguro, o que afasta a configuração de venda casada. Não havendo prova de imposição para a contratação do seguro com a seguradora indicada, a cobrança é válida e a sentença que determinou a devolução dos valores pagos deve ser reformada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A contratação de seguro prestamista em instrumento apartado do contrato de financiamento, com cláusula de adesão opcional, afasta a configuração de venda casada. É válida a cobrança de seguro prestamista quando comprovada a livre opção do consumidor pela contratação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10156075420238260576 São José do Rio Preto, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 26/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 26/09/2024) (Grifei/Negritei) Sendo assim, face o exposto, é de dizer que, no caso em comento, resta afastada a ilicitude da contratação, pois não há nos autos qualquer evidência de coação, imposição ou ausência de voluntariedade na adesão ao seguro. Outrossim, a documentação apresentada pela parte demandada — proposta, apólice, autorização de débito e assinatura eletrônica — são hábeis a comprovar a regularidade da contratação, não existindo, portanto, nenhum obstáculo a sua aplicação de forma plena e qualquer motivo para decretar sua nulidade/inexistência. De mais a mais, comprovada a existência e regularidade do negócio jurídico contratado, forçoso reconhecer o pleno direito reservado à parte Recorrida em receber a contraprestação, constante dos descontos na conta bancária do demandante/Apelante e no valor pactuado, face ao serviço de seguro contratado, pelo que, de plano, restam afastados e, porquanto, improcedentes os pleitos indenizatórios autorais. Nestes termos Isto posto, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que julgou improcedente o recurso de apelação do banco, mantendo a sentença que declarou a inexistência da contratação do seguro, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais, em razão da ausência de prova da contratação e da configuração de falha na prestação do serviço. 3. DECISÃO Forte nessas razões, conheço do presente recurso e lhe dou provimento, para reformar a decisão monocrática de Id. 30785414, julgando totalmente improcedentes os pedidos iniciais, na forma da fundamentação supra. Ademais, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 15/05/2026 a 22/05/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO (férias regulamentares). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0801620-84.2025.8.18.0026 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão monocrática que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Repetição de Indébito e Danos Morais, proposta por EDMAR XIMENES DE ARAGÃO, proferida nos seguintes termos: Com estes fundamentos, nos termos do art. 932 do CPC e com base nas súmulas 35 do TJPI, 568 e 297, estas duas últimas do STJ: NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação, apresentado pelo Banco Réu, e mantenho a sentença em todos os seus termos. Arbitro honorários sucumbenciais em desfavor do Banco em 12% (doze pontos percentuais), sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais (tema 1.059 do STJ). AGRAVO INTERNO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) seria inadequado o julgamento monocrático, por suposta necessidade de apreciação colegiada; ii) houve regular contratação do seguro, com anuência do consumidor; iii) inexistem danos morais indenizáveis; iv) é indevida a repetição do indébito em dobro, por ausência de má-fé; v) as telas sistêmicas possuem validade probatória; vi) há possível litigância predatória e necessidade de apuração; vii) subsidiariamente, suscita litispendência ou conexão com outra demanda. CONTRARRAZÕES não apresentadas. PONTOS CONTROVERTIDOS: i) verificar a adequação do julgamento monocrático; ii) analisar a existência de prova da contratação do seguro e a legalidade dos descontos realizados; iii) definir a possibilidade de restituição em dobro e configuração de dano moral. VOTO 1. CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO De saída, consigno que o presente recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a questão posta em discussão pela Agravante Interna na decisão monocrática recorrida. Dessa forma, conheço do recurso e passo a analisar suas razões. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, a decisão monocrática ora agravada foi proferida nestes mesmos autos, julgando monocraticamente o recurso de apelação, sob o fundamento de que a cobrança de seguro não contratado, sem comprovação da anuência do consumidor, configura falha na prestação do serviço, impondo a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais. O julgamento monocrático da Apelação entendeu pela manutenção integral da sentença, reconhecendo a inexistência de contratação válida, a abusividade da cobrança e a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Analisando as razões do Agravo Interno, percebo que assiste razão ao recorrente. Em verdade, a existência e regularidade contrato de seguro vergastado encontra-se demonstrada pela juntada aos autos, pela parte Ré, ora Apelada, de documentação que comprova a realização do negócio jurídico combatido, conforme ID. 29878395 (proposta de seguro) e 29878393 (comprovante de contratação via autoatendimento). No caso dos autos, foram juntados tanto o contrato firmado separadamente, quanto a prova de que a contratação, feita através de sistema de autoatendimento, previu EXPRESSAMENTE a inclusão da verba a título de seguro (R$ 4.137,07, conforme página 1 do Id. 29878393). Nesse sentido, cumpre mencionar que para a realização de contrato bancário via TAA ou outros meios eletrônicos é necessário o uso de senha pessoal e intransferível do titular da conta, entendendo-se, portanto, como forma de anuência ao contrato. Esse é também o entendimento dos tribunais pátrios, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO NO CAIXA ELETRÔNICO – PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve-se reconhecer a validade da contratação quando demonstrado, pela instituição financeira, que o contrato de empréstimo consignado foi firmado pelo requerente no caixa eletrônico por meio de cartão magnético e mediante uso de senha pessoal e intransferível, bem como que o valor do contrato foi disponibilizado na conta corrente da autora. (TJ-MS - AC: 08010946720198120003 MS 0801094-67.2019.8.12.0003, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 29/09/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5617619-86.2021.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Ausência justificada da Exma. Sra. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO, que encontra-se no gozo de férias regulamentares. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0829826-67.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0751475-68.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: REGINA LUCIA VALE RIBEIRO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA INEZ DO VALE LEAL (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0830272-70.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JIVANILDE MAGALHAES DE FIGUEIREDO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, exercer o juízo de retratação para reformar o acórdão (Id. 17170891), pelo que conhecem da Apelação Cível interposta para dar-lhe parcial provimento, com fundamento no art. 932, V, "b", do CPC, reformando a sentença recorrida para condenar o Apelado à restituição dos valores indevidamente sacados da conta individual da Apelante, à exceção dos pagamentos feitos por crédito em conta e/ou Folha de Pagamento, quantia esta a ser especificada em sede de liquidação de sentença, com juros e correção monetária a partir de cada desconto (evento danoso), pela taxa Selic. Sem honorários recursais, em conformidade com o Tema 1.059 do STJ. No mais, fica mantido acórdão, tal como prolatado. Devolvam-se os autos à Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça para as providências legais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0801320-92.2021.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: IZIDORO GIL DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Terceiros: CARLOS DA SILVA SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), ERNESTO DE LUCAS SOUSA NASCIMENTO (ADVOGADO), VITORIA TERESA NUNES LIMA VERDE (ADVOGADO), LIVIA SANTOS SOARES (ADVOGADO), FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA (ADVOGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0806106-03.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: MARIA GENOVEVA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0761993-54.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ZAIRO AGUIAR LEITE (AGRAVANTE) Polo passivo: KARLA DANIELY BANDEIRA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento em epígrafe e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, em todos os seus termos, a decisão recorrida. Em face do julgamento do mérito do agravo de instrumento, julgar prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão de Id. 27909359. Ademais, deixam de fixar honorários advocatícios recursais, pela inteligência do art. 85, § 11, do CPC, haja vista o fato de a decisão recorrida não ter arbitrado honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0818847-36.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ORTENCIA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCOSEGURO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800131-25.2025.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDEVIGEM VICENTE DE FRANCA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0812236-09.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (APELANTE) Polo passivo: JOSE SARTO CAVALCANTI (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0823213-89.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIO PRIMO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0750712-67.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROZARIO DE FATIMA OLIVEIRA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Agravo de Instrumento interposto e negar provimento, confirmando a decisão de id. 30500483. E quanto ao Agravo Interno resta prejudicada sua análise, uma vez que a matéria nele versada resta alcançada neste julgado. Por fim, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais por não terem sido fixados pelo juízo de origem na decisão recorrida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0800364-13.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DUTRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0800194-79.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0834487-16.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALEXANDRA MELO LOPES (APELANTE) Polo passivo: LATAM AIRLINES GROUP S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0800015-54.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: BERNARDO ARLINDO PINHEIRO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0801215-68.2023.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: SILVERIA ALVES DE FRANCA FERREIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, e acolher parcialmente, para sanar a omissão quanto à prescrição quinquenal, reconhecendo a prescrição parcial das parcelas descontadas anteriormente a abril de 2018, devendo o pedido de repetição do indébito limitar-se aos valores não atingidos pela prescrição, mantidos, no mais, os termos do acórdão embargado. Deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorá-los na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (Enunciado n. 16 da ENFAM), consoante jurisprudência do STJ, na forma do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0828633-41.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MIGUEL LOPES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0801327-39.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0801856-48.2022.8.18.0056 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA OLIVEIRA DA COSTA CELESTINO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0000815-98.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA MARIA DE JESUS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0765950-63.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: NOEMIA MARIA DA SILVEIRA CLERTON (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0801732-27.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0844434-02.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0803135-38.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO MIRANDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0800011-76.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA ALVES DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0753127-23.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCELO SILVA CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe parcial provimento, para conceder parcialmente o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação, com a redução das custas judiciais para 1% do valor da causa e autorização de parcelamento em oito vezes, na forma do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0801142-08.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO LUIS DE FREITAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0754431-91.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OSVALDO JOSÉ DE MOURA ARAÚJO BEZERRA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LUCIVALDO JOSE DE MOURA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0800083-03.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE BORGES LEAL (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0806370-15.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADALICE DAS NEVES ARAUJO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0801313-17.2023.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DECIO PARAIBA LIMA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0800529-25.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SALETE CARVALHO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0800932-64.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADAO DE ANDRADE MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0823343-45.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBERTO DUARTE MENDES (APELANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0803685-06.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMANOEL EDIVALDO DE FARIAS (APELANTE) Polo passivo: ADRIA EMANOELE CASTRO DE FARIAS (APELADO) Terceiros: CRISTIANA FERREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MÔNICA BATISTA CARVALHO SILVA (TESTEMUNHA) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0800549-81.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS DA SILVA CORREIA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0801483-04.2023.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CICERO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0800518-77.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALICE PEDRINA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0803968-26.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO ANDRADE SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0800759-65.2022.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA DE ARAUJO MARTINS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0806724-57.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0800318-34.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO LIMA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0801692-82.2023.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE ALVES DE ALMEIDA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0858623-14.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVAN LOPES RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801586-52.2020.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LIDIA DE SOUSA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0807448-66.2022.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO DESTERRO ANJOS BEZERRA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0832867-71.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARILUSIA MOURA DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0766761-23.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO FABRICIO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: GISELE MARIA ALVES DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, conhecer do Agravo Interno interposto por ANTONIO FABRICIO DOS SANTOS e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática de ID nº 29988053 em todos os seus termos. Da mesma forma, CONHECER do Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão que fixou os alimentos provisórios em favor dos filhos menores no importe de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais por não terem sido fixados pelo juízo de origem na decisão recorrida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0836789-23.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (APELANTE) Polo passivo: MACEDO & MACEDO COMERCIO ALIMENTICIO LTDA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0800734-64.2025.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MARINHO DE LIMA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0764458-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GEORGE ULISSES NASCIMENTO DE VIVEIROS (AGRAVANTE) Polo passivo: DANIELY MARQUES DE CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0000536-43.2009.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANDEIRA & CIA LTDA - EPP (APELANTE) e outros Polo passivo: THALISON SANTIAGO DA SILVA AURELIANO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, conhecer da Apelação Cível e do Recurso Adesivo e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença de primeiro grau em todos os seus termos e fundamentos. Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré/apelante para 17% (dezessete por cento) sobre o valor total da condenação, mantida a suspensão da exigibilidade para os autores/recorrentes adesivos, por serem beneficiários da justiça gratuita, na forma do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0800452-31.2024.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILENE ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO GMAC S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0008286-40.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADILINA MARTINS VIANA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0854740-93.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MURILO BORGES FERNANDES CARDOSO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR COMPARTILHADA - IINOVE (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, CONHECER de ambos os Embargos de Declaração e, no mérito: a) DAR PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos por ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR COMPARTILHADA - IINOVE (ID n° 31845647), para, sanando a omissão apontada, afastar a condenação da embargante ao pagamento da multa de 2% sobre o valor da causa, prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, que foi aplicada na decisão de primeiro grau de ID 29305844; b) NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos por ANTÔNIO FERNANDES VIEIRA e ANA MARIA SARAIVA CARDOSO (ID n° 31925608), por inexistirem os vícios apontados e por visarem à rediscussão do mérito. Manter o acórdão embargado em seus demais termos. Deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais, por ser incabível em sede de embargos de declaração, na forma do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0841762-50.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUCIVANIA LEITE DE SOUZA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0751669-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO NILTON DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Agravo de Instrumento interposto e negar provimento, confirmando a decisão de Id. 30456320. E quanto ao Agravo Interno resta prejudicada sua análise, uma vez que a matéria nele versada resta alcançada neste julgado. Por fim, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais por não terem sido fixados pelo juízo de origem na decisão recorrida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0751187-23.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: THAIANE TEIXEIRA LIMA BARRETO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0827972-04.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUSTAVO WOLFGAN ALEXANDRE RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0839089-84.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0831217-81.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ELO ENGENHARIA LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0830414-64.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELINETE MARIA PINHO DAS CHAGAS MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0801930-12.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0806084-88.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAMMYRES JOSE OLIVEIRA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0818045-48.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: TRAJANO COELHO MOITA NETO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0762051-57.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALTER ALENCAR NETO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0800445-84.2020.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: IDAILDES MIGUELINO BRAGA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0801104-57.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENATO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: VERA LUCIA SILVA DE SOUSA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0801620-84.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: EDMAR XIMENES DE ARAGAO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0823569-21.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WESLEY SANTOS PEREIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MOSSORO PECAS LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e dar-lhe provimento apenas para suprir o erro material evidenciado no dispositivo do Acórdão. Portanto, o dispositivo deverá ser lido tal qual exposto abaixo: "Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, dou provimento ao Recurso da parte Autora, para reformar a sentença tão somente para majorar a condenação da parte Ré/Apelada em danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, com incidência de juros desde a citação e correção monetária desde o arbitramento por esta Corte." Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa, na forma do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0844369-70.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: B R COMERCIO DE BICICLETAS LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0846184-68.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IUGU INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: PAGUEX SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0801161-41.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WENNYA BORGES MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: PEDRO CEZAR VASCONCELOS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, diante de toda a fundamentação jurídica apresentada, que evidenciou a ocorrência de grave error in procedendo e a violação aos princípios do devido processo legal e da primazia do julgamento de mérito, voto no sentido de: a) conhecer do recurso de apelação interposto por Wennya Borges Miranda e, no mérito, dar-lhe provimento; b) cassar a sentença proferida pelo Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 02 (ID 70324016), que havia extinguido o processo sem resolução do mérito; c) reconhecer a validade e tempestividade da emenda à petição inicial protocolada sob o ID 71283492 (Num. 29864295); d) determinar o imediato retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se proceda ao regular processamento e julgamento dos pedidos remanescentes de guarda, alimentos e partilha de bens comuns; e) afastar a condenação da apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mantendo integralmente o benefício da gratuidade da justiça anteriormente deferido, na forma do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0766584-59.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: PATRICIA CARVALHO JOCA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0855433-43.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CLEUNER ALVES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença recursada em todos os seus termos. Fica prejudicado o julgamento do Agravo Interno, ante a análise de mérito do recurso principal. Majorar a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0806875-11.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KID DELEM DE LAVOR COSME (APELANTE) Polo passivo: ROBIN BAHR JUNIOR (APELADO) Terceiros: EURO NORDESTE AGROINDUSTRIAL & ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0829205-94.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALEXANDRE RIBEIRO DE AQUINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0809698-89.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVELYNE DE SOUSA MOURA FE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0820689-56.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BARTOLOMEU RAMOS PINTO (APELANTE) Polo passivo: MARA LIGIA MOREIRA BARROS PINTO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0767314-07.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS BORGES RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0819682-97.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO GEOVANI FRANCA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0002422-49.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: ROBERTO DOMINGOS DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0803194-33.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO RENAN RODRIGUES ALVES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0802076-49.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: IZABEL MARIA MEDEIROS BARBOSA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos, com parciais efeitos infringentes, para: (a) suprir omissão quanto à análise da prescrição da pretensão autoral, nos termos da fundamentação, declarando a prescrição dos pleitos autorais em relação às parcelas anteriores a maio de 2018, quinquênio anterior à propositura da ação; (b) determinar que a repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente cobrados seja calculada com juros e correção monetária pela taxa SELIC a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e só após a devolução da compensação, que será atualizada pela mesma taxa; (c) determinar que o valor pago a título de danos morais seja calculado com incidência de juros calculados na forma do art. 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida o IPCA-E), desde a citação até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0820892-23.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSANGELA DE FATIMA LARA ABREU (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0751538-93.2026.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WALTERNILSON ARAGAO BEZERRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento em epígrafe e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, em todos os seus termos, a decisão recorrida. Julgar, ademais, prejudicados os embargos declaratórios interpostos contra a decisão de Id. 30998280. Ademais, deixam de fixar honorários advocatícios recursais, pela inteligência do art. 85, § 11, do CPC, haja vista o fato de a decisão recorrida não ter arbitrado honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 91 Processo nº 0860165-67.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADRIANA DE SOUSA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 92 Processo nº 0767769-69.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DE BARROS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 93 Processo nº 0801604-85.2020.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIZ DE ARAUJO FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 94 Processo nº 0832085-64.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEDA MARIA ALVES CAMPELO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCELO ANTONIO NUNES ROCHA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, votar no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno (ID 31540185) para tornar sem efeito a Decisão Monocrática Terminativa de ID 30152391. Ato contínuo, CONHECER do Recurso de Apelação (ID 10368099) e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença de ID 10368093, a fim de determinar que: a) Sejam excluídas do montante da condenação as cobranças relativas à "taxa cadastral" (R$ 30,00) e "taxa de serviço imobiliário" (R$ 50,00), por violação ao artigo 22, VII, da Lei nº 8.245/91; b) O débito referente ao IPTU e à Taxa de Lixo do ano de 2018 seja recalculado para incidir de forma proporcional ao período de efetiva ocupação do imóvel pela apelante, qual seja, a partir de 15 de julho de 2018; c) Os valores de IPTU e Taxa de Lixo de todos os exercícios devidos sejam apurados em fase de liquidação de sentença, devendo o cálculo considerar exclusivamente a área do imóvel objeto do contrato de locação, excluindo-se eventuais metragens relativas a imóveis de terceiros; d) Sejam compensados, no cálculo final do débito, eventuais valores pagos a maior pela apelante em decorrência das cobranças ora declaradas indevidas. Manter os demais termos da sentença, inclusive no que tange à rescisão do contrato, à condenação ao pagamento dos aluguéis em atraso (observada a prescrição reconhecida em primeiro grau) e à condenação da ré/apelante ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC), o qual fica ratificado nesta instância, na forma do voto do Relator.. Ordem: 95 Processo nº 0801405-74.2019.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CARMELUCE DE OLIVEIRA PAES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 97 Processo nº 0754132-80.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: EMILIA PEREIRA DA SILVA NUNES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 98 Processo nº 0765009-16.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: GELDEMIR ALVES MENDES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 99 Processo nº 0801694-26.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAVI DE SOUSA FREITAS (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 100 Processo nº 0841788-48.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LORENA RAMOS RIBEIRO GONCALVES (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, ACOLHER os opostos por LORENA RAMOS RIBEIRO GONÇALVES, atribuindo-lhes efeitos infringentes para modificar o acórdão id. 31989551 e DAR PROVIMENTO ao Recurso Adesivo, a fim de condenar a operadora de plano de saúde requerida ao reembolso dos valores despendidos pela autora com a aquisição do medicamento objeto da obrigação de fazer (DUPIXENT 300mg), acrescidos de correção monetária e juros de mora, ambos pela taxa SELIC, a partir de cada desembolso. Quanto aos aclaratórios opostos pela HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, REJEITO-OS, na forma do voto do Relator.. Ordem: 101 Processo nº 0800543-16.2023.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: HILDO LOPES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, votar no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo Interno (ID nº 31240895) para integrar à decisão terminativa agravada o julgamento da apelação cível interposta pela instituição financeira (ID nº 27653949). Ato contínuo, CONHECER do Recurso de Apelação (ID nº 27653949) e NEGO-LHE PROVIMENTO, na forma do voto do Relator.. Ordem: 102 Processo nº 0750008-54.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 103 Processo nº 0800878-81.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANALIA ALVES CABRAL MARTINS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, na forma do art. 487, incisos I e II, e do art. 485, inciso VI, todos do Código de Processo Civil, conhecer da Apelação Cível para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando em parte a sentença recorrida, para: a) REFORMAR a sentença em relação aos Apelantes MARIA JOSÉ MONTEIRO HOLANDA PEREIRA, MARIA DAS GRAÇAS MACEDO DOS REIS, SOLANGE CAVALCANTE LEMOS SOARES e OSVALDO LOPES DE ARAÚJO, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e, consequentemente: a.1) CONDENAR o Apelado, BANCO DO BRASIL S/A, à restituição dos valores indevidamente sacados das contas individuais dos referidos Apelantes, à exceção dos pagamentos comprovadamente feitos por crédito em conta e/ou Folha de Pagamento, conforme fundamentação supra, quantia esta a ser apurada em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic (deduzido o IPCA) a partir de cada desconto indevido (evento danoso); e a.2) CONDENAR o Apelado, BANCO DO BRASIL S/A, à compensação por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos Apelantes mencionados neste item "a", com incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária (IPCA) a partir da data deste julgamento. Inverter o ônus sucumbencial em relação aos Apelantes do item "c", para condenar o Banco do Brasil S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. b) JULGAR EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em relação à Apelante ANÁLIA ALVES CABRAL MARTINS, em razão da ausência de habilitação processual de seus sucessores. c) MANTER a sentença no que tange ao reconhecimento da PRESCRIÇÃO da pretensão deduzida pelos Apelantes ANTENOR VIEIRA DE BRITO, FELISBELA MACEDO DE SOUSA, GERCIER SOARES DOS SANTOS e MARIA DA CONCEIÇÃO PORTELA LEAL, nos termos do art. 487, II, do CPC, negando provimento ao recurso destes pontos. Manter a condenação sucumbencial fixada na sentença para os Apelantes dos itens "b" e "c", observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Deixam de arbitrar honorários recursais, em conformidade com o Tema 1.059 do STJ. Expedientes necessários, na forma do voto do Relator.. Ordem: 104 Processo nº 0803668-79.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO LIMA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 105 Processo nº 0848652-39.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCELA MARTINS VASCONCELOS (EMBARGANTE) Polo passivo: DIANA SOUSA ALCANTARA (EMBARGADO) e outros Terceiros: WELLIGION DE CARVALHO MEIRELES (TESTEMUNHA), GUSTAVO STEINER RODRIGUES MESQUITA (TESTEMUNHA), ELENICE MASCARENHAS DE AMORIM (TESTEMUNHA), SIMPLESVET TECNOLOGIA S/A (TESTEMUNHA) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 106 Processo nº 0752717-62.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOZIVALDO INACIO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 107 Processo nº 0832946-79.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO ANDRADE ALVES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 108 Processo nº 0753715-30.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MANOEL ZELIO CORREIA MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 109 Processo nº 0753341-14.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CENTRO EDUCACIONAL IABC LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JASON LUAN DO NASCIMENTO FONTENELE (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 110 Processo nº 0763188-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OSVALDINA DA CUNHA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE JONAS MACHADO FILHO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 1 Processo nº 0829739-38.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ENZO GABRIEL ARAUJO DE SOUSA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 83 Processo nº 0824583-06.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CHRISTINE MELO E FORTES UCHOA (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 16 Processo nº 0837582-88.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ESTER LIMA REIS (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 90 Processo nº 0005358-14.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELDER VINICIUS MOREIRA DIAS (APELANTE) Polo passivo: LIANA MARIA BEZERRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 96 Processo nº 0816874-51.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENOVE PROPRIEDADES E GESTAO URBANA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA EXPANSAO LTDA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 25 de maio de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801620-84.2025.8.18.0026. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A AGRAVADO: EDMAR XIMENES DE ARAGAO Advogado do(a) AGRAVADO: ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO - PI19417-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 15/05/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 5 de maio de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: EDMAR XIMENES DE ARAGAO INTIMAÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) EDMAR XIMENES DE ARAGAO intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, da interposição de AGRAVO INTERNO nos autos, conforme a Portaria (Presidência) Nº 1793/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 9 de julho de 2025, publicada em 10 de julho de 2025. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 11 de março de 2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0801620-84.2025.8.18.0026 Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: EDMAR XIMENES DE ARAGAO DECISÃO TERMINATIVA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S.A. contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, declarou nulo contrato de seguro denominado “BB Seguro Crédito Protegido”, determinou o cancelamento das cobranças, condenou à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a cobrança de seguro bancário sem comprovação de contratação expressa é válida; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) determinar se a cobrança indevida configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, impondo responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço. Incumbe à instituição financeira comprovar a contratação válida do serviço tarifado, mediante contrato firmado ou autorização expressa do consumidor. A ausência de contrato assinado ou de prova inequívoca de anuência do consumidor torna indevida a cobrança do seguro lançado em conta bancária. A cobrança de serviço não solicitado configura prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por inexistir engano justificável. O desconto indevido e reiterado em conta bancária caracteriza dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo. O valor fixado a título de danos morais mostra-se proporcional e adequado, devendo ser mantido em observância ao princípio do non reformatio in pejus. O julgamento monocrático é cabível diante da conformidade da decisão recorrida com as súmulas 35 do TJPI e 568 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança de seguro ou tarifa bancária sem prova de contratação expressa do consumidor é indevida e configura falha na prestação do serviço. A instituição financeira responde objetivamente pelos descontos não autorizados realizados em conta bancária do consumidor. A cobrança indevida de serviço não contratado enseja restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais, os quais se presumem na hipótese. RELATÓRIO Os autos tratam de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, que julgou parcialmente procedente a demanda nos seguintes termos: Por todo o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) DECLARAR NULO O CONTRATO DE SEGURO OBJETO DA AÇÃO, com o cancelamento e abstenção de cobranças referente ao mesmo, a partir da data de sua origem, desconstituindo-se todo e qualquer débito referente a esta obrigação; b) CONDENAR o requerido a restituir as parcelas descontadas em dobro, corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo ou desembolso para custeio do dano (Súmula 43 do STJ); c) CONDENAR o requerido ao pagamento a título de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em favor da parte autora, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362, STJ). Deverá a parte ré arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios aos procuradores do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação com fulcro no art. 86, parágrafo único, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL: o Banco Apelante afirma que: i) a tarifa cobrada refere-se à tarifa por serviço legalmente contratado; ii) a contratação foi regular; iii) não pode a parte Apelante ser prejudicada por serviço efetivamente contratado e usufruído pelo consumidor. CONTRARRAZÕES: ofertadas no Id. 29878412. Sem parecer do ministério público por ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório. Passo ao julgamento do mérito nos termos do art. 932 do CPC. FUNDAMENTAÇÃO I. Juízo de admissibilidade Preenchidos os requisitos legais, CONHEÇO dos apelos. II. Mérito Versa o caso acerca do exame da legalidade de tarifas descontadas na conta bancária de titularidade da Segunda Apelante, especificamente: “BB SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO” A cobrança dos valores está comprovada consoante o documento Num. 29878380. Neste contexto, para fins de demonstração da legalidade das cobranças referentes especificamente à Tarifa de Seguro, importa esclarecer que, caberia ao Banco, Primeiro Apelante, demonstrar a anuência da parte Autora, Segunda Apelante, por meio de contrato devidamente assinado pelas partes (S. 297 do STJ). Preceitua, para tanto, o art. 14, caput (teoria da responsabilidade objetiva) e §3º (inversão do ônus da prova ope legis), inciso I, do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. - grifou-se. Transcrevo, sobre o tema, lição da doutrina: O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo. Deve ficar claro que, no fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se houver culpa de sua parte (responsabilidade subjetiva), conforme preconiza o art. 14, § 4º, da Lei 8.078/1990. (…) Na verdade, a tarefa de identificação de quem seja o prestador direto ou não poderia trazer a impossibilidade de tutela jurisdicional da parte vulnerável. Aqui, é interessante transcrever as palavras de Roberto Senise Lisboa: “A responsabilidade do fornecedor de serviços pelo acidente de consumo é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, a menos que o agente causador do prejuízo moral puro ou cumulado com o patrimonial seja profissional liberal, caso em que a sua responsabilidade poderá ser subjetiva (vide, a respeito do tema, o art. 14, caput, e § 4º). Qualquer fornecedor de serviços, em princípio, responde objetivamente pelos danos sofridos pelo consumidor, salvo o profissional liberal. Assim, tanto a pessoa física como a pessoa jurídica de direito público ou privado que atuam como fornecedores de serviços no mercado de consumo podem vir a responder sem culpa” (TARTUCE, Flávio Manual de direito do consumidor: direito material e processual / Flávio Tartuce, Daniel Amorim Assumpção Neves.– 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017) – Grifos acrescidos. A respeito da inversão legal/automática (ope legis) do ônus probatório pelo “fato do serviço”, eis o julgado a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DENEGOU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. QUEDA DE CONSUMIDORA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O PISO ESTAVA ESCORREGADIO NO MOMENTO DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA CABAL ACERCA DA CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROVA OPE LEGIS. 3. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS E DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Sendo impugnados, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, prolatada pelo Tribunal de origem, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade e em inobservância ao disposto nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e 932, III, do CPC/2015. 2. Nos termos do art. 14, caput, do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente (ou seja, independentemente de culpa ou dolo) pela reparação dos danos suportados pelos consumidores decorrentes da má prestação do serviço. Além disso, o § 3º do referido dispositivo legal prevê hipótese de inversão do ônus da prova ope legis (a qual dispensa os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC), assinalando que esse fornecedor só não será responsabilizado quando provar: i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Precedentes. (…) (STJ; AgInt no AREsp 1604779/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) – Grifos acrescidos. Contudo, compulsando os autos, observa-se que o banco réu somente juntou aos autos o contrato de Id. 29878395, sem contar com qualquer assinatura, digital ou manual. Assim, constata-se que o Banco, ora Apelante, não acostou qualquer prova que demonstrasse a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS, na forma como determina o art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 – Banco Central do Brasil: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. - Grifos acrescidos. Por sua vez, preceitua, ademais, o art. 39, inciso III, do CDC, in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; - Grifos acrescidos. Com efeito, impõe-se o cancelamento dos descontos decorrentes da cobrança da tarifa em comento; e a condenação do Banco Apelante, à restituição em dobro das parcelas descontadas, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, respeitado o prazo de prescrição quinquenal (art. 27 do CDC); assim como ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa na hipótese. Colho, com esse entendimento, os julgados a seguir: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - TARIFA BANCÁRIA - NÃO CONTRATADA – ABUSIVIDADE COMPROVADA - DANOS MORAIS – NÃO JUNTADA DO CONTRATO - DÉBITO EM CONTA - COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO ACOLHIDA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Para que haja débito de tarifa bancária Cesta B Expresso, Encerramento de Limite de Crédito e IOF Útil Limite da conta corrente do consumidor, é imprescindível a contratação específica, consistindo ônus do prestador de serviços essa comprovação; 2. A cobrança por serviços não contratados é conduta abusiva do fornecedor/prestador, razão pela qual a devolução em dobro da quantia é medida de justiça. 3. O débito indevido em conta-corrente por longo período gera prejuízos aos direitos de personalidade do consumidor ensejando a reparação por danos morais. 4 - Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível nº 0800888-11.2018.8.18.0039 | Relator: Haroldo Oliveira Rehem | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 29/10/2021) – Grifos acrescidos. EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COBRANÇA TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Do exame dos autos, destaca-se que os documentos anexados pelo consumidor, notadamente os extratos bancários, demonstram que houve descontos em sua conta bancária referente à rubrica TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA. 2. A instituição financeira não colacionou aos autos o instrumento contratual discutido, não havendo como se concluir, pelo simples fato de o serviço ter sido prestado e cobrado, que o consumidor aderiu voluntariamente à tarifa exigida. 3. Pela má prestação dos serviços impõe-se a condenação do banco à devolução em dobro das quantias descontadas (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). No tocante aos danos morais, estes se constituem in re ipsa. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0819632-71.2020.8.18.0140 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 08/10/2021) – Grifos acrescidos. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA “CESTA B EXPRESSO I”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. 1. Aplica-se, no caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. 2. No caso dos autos, restou comprovado pela parte autora desconto em sua conta corrente no valor de R$ 20,90 (vinte reais e noventa centavos), referente a tarifa bancária “CESTA B EXPRESSO I”, que afirma não ter autorizado. 3. Por outro lado, o banco recorrido não conseguiu provar a contratação referente ao contrato da tarifa bancária acima mencionada, pois não juntou o contrato devidamente assinado, deixando de fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus que lhe cabia nos termos do artigo 373, II, do CPC, impondo, dessa forma, a declaração de inexistência de débito. 4. Portanto, é indevida a cobrança feita por meio de descontos em conta-corrente sem a solicitação do consumidor, não tendo o banco recorrente demonstrado nos autos à existência de autorização do correntista para o respectivo lançamento. 5. Sendo, pois declarada inexistente a relação contratual, o autor merece ser indenizado pelos danos morais, que neste caso são in re ipsa, além da devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada. 6. Recurso julgado provido para reformar a sentença e condenar o banco a restituir em dobro as quantias indevidamente descontadas e a pagar dano moral no valor de R$ 3.000,00. (TJPI | Apelação Cível Nº 0753608-93.2020.8.18.0000 | Relator: Hilo De Almeida Sousa | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 20/08/2021) – Grifos acrescidos. A tese aqui defendida, inclusive, encontra-se pacificada na súmula 35 do TJPI, a seguir transcrita: SÚMULA 35 - É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC. Importante esclarecer que a própria súmula já impõe ao magistrado a condenação da instituição financeira à indenização pelos danos morais e materiais sofridos pelo consumidor. Em razão do exposto, mantenho a condenação do Banco à restituição em dobro da parcela descontada e demonstrada nos autos. No que concerne aos danos morais pleiteados, o entendimento desta corte de julgamento é pela incidência in re ipsa, e o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é proporcional e adequado à causa, conforme depreende-se das jurisprudências já anexadas acima, sendo este o entendimento pacificado nesta 3ª Câmara de Justiça, nos termos da súmula 568 do stj. Com efeito, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, mantenho a condenação do Banco Réu, Primeiro Apelante, a pagar ao Autor, Segundo Apelante, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais. III. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO MÉRITO Conforme exposto nos fundamentos acima, o julgamento da presente demanda está pautado nas súmulas 35 deste tribunal de justiça e súmula 568 do STJ. Assim, consigno que o art. 932, VI e V, “a”, do CPC/2015 autoriza ao relator a negar o recurso contrário à súmula deste Tribunal de Justiça, como se lê: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; No caso em análise, sendo evidente o enquadramento da matéria no contexto das súmulas 35 desta Corte de Justiça e 568 do STJ, o julgamento monocrático do recurso é medida que se impõe. Ressalto ainda que a súmula 297 do STJ determinada a aplicação do CDC às demandas bancárias, corroborando com a tese aqui adotada de que a repetição do indébito e danos morais são consequências lógicas da realização de descontos nos proventos do consumidor baseadas em contratos nulos. Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0801620-84.2025.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Seguro, Práticas Abusivas] Diante do exposto, dou provimento ao Recurso de Apelação do autor para julgar procedentes os pedidos da inicial. IV. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, nos termos do art. 932 do CPC e com base nas súmulas 35 do TJPI, 568 e 297, estas duas últimas do STJ: NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação, apresentado pelo Banco Réu, e mantenho a sentença em todos os seus termos. Arbitro honorários sucumbenciais em desfavor do Banco em 12% (doze pontos percentuais), sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais (tema 1.059 do STJ). Preclusas as vias impugnativas. Dê-se baixa. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

Remessa (em grau de recurso)

04/12/2025, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 15:04

Expedição de documento (Certidão)

04/12/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 11:06

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 14:21

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A AGRAVADO: EDMAR XIMENES DE ARAGAO Advogado do(a) AGRAVADO: ARTEMILTON RODRIGUES DE MEDEIROS FILHO - PI19417-A RELATOR(A): Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO EM CANAL ELETRÔNICO. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. USO DE SENHA PESSOAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AFASTAMENTO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO EM DOBRO. REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença de procedência em ação declaratória de inexistência de débito, com repetição em dobro e indenização por danos morais, sob fundamento de ausência de contratação válida de seguro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se é adequado o julgamento monocrático da apelação; (ii) estabelecer se há prova válida da contratação do seguro e da legalidade dos descontos realizados; (iii) determinar se são devidas a repetição do indébito em dobro e a indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A documentação juntada aos autos demonstra a contratação do seguro mediante proposta específica e registro em sistema de autoatendimento, com previsão expressa do valor cobrado. A contratação realizada por meio eletrônico com uso de senha pessoal e intransferível configura manifestação válida de vontade e comprova a anuência do consumidor. A jurisprudência admite a validade de contratos bancários firmados em terminais de autoatendimento, desde que comprovada a utilização de cartão e senha e a disponibilização do serviço. A Súmula 40 do TJPI afasta a responsabilidade da instituição financeira quando a transação ocorre com uso regular de cartão e senha, sem indícios de fraude. A celebração do seguro em instrumento apartado e com adesão facultativa afasta a caracterização de venda casada. Comprovada a regularidade da contratação, inexiste ilicitude nos descontos realizados, afastando-se a falha na prestação do serviço. A inexistência de ato ilícito impede a condenação em danos morais e a restituição em dobro dos valores pagos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A contratação de seguro por meio eletrônico, com uso de senha pessoal e comprovação documental, constitui manifestação válida de vontade do consumidor. 2. A apresentação de contrato e registros de autoatendimento afasta a alegação de inexistência de contratação e a responsabilidade civil da instituição financeira. 3. A contratação de seguro em instrumento apartado e facultativo não configura venda casada. 4. Inexistindo ilicitude na cobrança, são indevidos danos morais e repetição do indébito em dobro. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 932; CDC (aplicação conforme Súmula 297 do STJ). Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJPI, Súmula 40; TJ-MS, AC nº 0801094-67.2019.8.12.0003; TJ-GO, AC nº 5617619-86.2021.8.09.0051; TJ-MG, AC nº 5009267-46.2022.8.13.0439; TJ-SP, AC nº 1015607-54.2023.8.26.0576. ACÓRDÃO APELANTE: RAIMUNDA FELIX OLIVEIRA QUEIROZ APELADO: ITAU UNIBANCO S/A RELATOR: MAURÍCIO PORFÍRIO ROSA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. DESCONTO EM FOLHA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CAIXA ELETRÔNICO MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE BIOMETRIA E SENHA PESSOAL. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA. 1. Restando comprovada documentalmente no processo, a contratação de empréstimo consignado em caixa eletrônico da agência bancária, com o uso de biometria e senha eletrônica pessoal da Autora/Apelante, não procede o pleito declaratório de inexistência de débito e de reparação de danos. 2. No caso concreto, não houve indícios de ter sido o cartão/senha da Autora alvo de fraude ou de ação criminosa de terceiros, razão que deve ser afastada a responsabilidade civil da instituição financeira, diante da ausência de comprovação da prática de ato ilícito. Apelação cível conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-GO 56176198620218090051, Relator: DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/06/2023) No mesmo sentido, a súmula 40 do TJPI consolidou o entendimento de que a realização de contrato bancário em terminal de autoatendimento com uso de cartão e senha afasta a responsabilidade indenizatória das instituições financeiras, presumindo-se, ainda, que ocorreu a devida disponibilização dos valores contratados, conforme cito: SÚMULA 40 - A responsabilidade da instituição financeira deve ser afastada quando o evento danoso decorre de transações que, embora contestadas, são realizadas com a apresentação física do cartão original e mediante uso de senha pessoal do correntista, restando, ainda, comprovado a disponibilização dos valores na conta corrente do postulante. É insofismável afluir, neste contexto, que a referida prova contratual, juntada aos autos pelas Empresas demandadas, deixa claro o livre consentimento do contratante, ora Apelante, em firmar o contrato de seguro combatido. Ademais, vale pontual que a jurisprudência nacional, com apoio em precedentes consolidados, afasta a caracterização de venda casada quando o seguro é celebrado em instrumento próprio e com a assinatura do contratante, ainda que eletronicamente, o que confere legitimidade à cobrança. Nesse sentido, seguem os julgados: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - - COMPRA DE PRODUTO - SEGURO - INSTRUMENTO APARTADO - VENDA CASADA - INOCORRÊNCIA. Para a configuração de venda casada, deve haver prova idônea no sentido de que a contratação de seguros e garantia estendida represente imposição à aquisição do produto pretendido pelo consumidor. Celebrado contrato de seguro em instrumento apartado, com assinatura do consumidor, não há que se falar em venda casada, tampouco em dever de indenizar. (TJ-MG - Apelação Cível: 50092674620228130439, Relator.: Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, Data de Julgamento: 25/06/2024, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO PRESTAMISTA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL E CELEBRADA EM INSTRUMENTO APARTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que a condenou a restituir à parte autora o valor pago pelo seguro prestamista, sob a alegação de venda casada. O apelante sustenta a legalidade da cobrança, argumentando que a contratação do seguro era opcional e não estava vinculada ao contrato de financiamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve a prática de venda casada na contratação do seguro prestamista; (ii) avaliar a legitimidade da cobrança do seguro prestamista. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula 297 do STJ, em razão da relação de consumo entre as partes e da natureza adesiva do contrato. A tese firmada no REsp nº 1.639.320-SP (Tema 972) do STJ, em sede de recurso repetitivo, estabelece que é ilícita a prática de venda casada quando o consumidor é compelido a contratar seguro com a seguradora indicada pela instituição financeira. No caso concreto, o seguro prestamista foi contratado em instrumento apartado do contrato de financiamento, conforme cláusula contratual específica, permitindo ao consumidor optar pela adesão ao seguro, o que afasta a configuração de venda casada. Não havendo prova de imposição para a contratação do seguro com a seguradora indicada, a cobrança é válida e a sentença que determinou a devolução dos valores pagos deve ser reformada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A contratação de seguro prestamista em instrumento apartado do contrato de financiamento, com cláusula de adesão opcional, afasta a configuração de venda casada. É válida a cobrança de seguro prestamista quando comprovada a livre opção do consumidor pela contratação. (TJ-SP - Apelação Cível: 10156075420238260576 São José do Rio Preto, Relator.: Domingos de Siqueira Frascino, Data de Julgamento: 26/09/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 26/09/2024) (Grifei/Negritei) Sendo assim, face o exposto, é de dizer que, no caso em comento, resta afastada a ilicitude da contratação, pois não há nos autos qualquer evidência de coação, imposição ou ausência de voluntariedade na adesão ao seguro. Outrossim, a documentação apresentada pela parte demandada — proposta, apólice, autorização de débito e assinatura eletrônica — são hábeis a comprovar a regularidade da contratação, não existindo, portanto, nenhum obstáculo a sua aplicação de forma plena e qualquer motivo para decretar sua nulidade/inexistência. De mais a mais, comprovada a existência e regularidade do negócio jurídico contratado, forçoso reconhecer o pleno direito reservado à parte Recorrida em receber a contraprestação, constante dos descontos na conta bancária do demandante/Apelante e no valor pactuado, face ao serviço de seguro contratado, pelo que, de plano, restam afastados e, porquanto, improcedentes os pleitos indenizatórios autorais. Nestes termos Isto posto, nego provimento ao Agravo Interno, mantendo a decisão monocrática que julgou improcedente o recurso de apelação do banco, mantendo a sentença que declarou a inexistência da contratação do seguro, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais, em razão da ausência de prova da contratação e da configuração de falha na prestação do serviço. 3. DECISÃO Forte nessas razões, conheço do presente recurso e lhe dou provimento, para reformar a decisão monocrática de Id. 30785414, julgando totalmente improcedentes os pedidos iniciais, na forma da fundamentação supra. Ademais, deixo de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição. Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 15/05/2026 a 22/05/2026, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Ausência justificada: Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO (férias regulamentares). Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, data registrada no sistema. Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo Relator ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) -0801620-84.2025.8.18.0026 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 15/05/2026 a 22/05/2026, acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por BANCO DO BRASIL S.A., contra decisão monocrática que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito com Repetição de Indébito e Danos Morais, proposta por EDMAR XIMENES DE ARAGÃO, proferida nos seguintes termos: Com estes fundamentos, nos termos do art. 932 do CPC e com base nas súmulas 35 do TJPI, 568 e 297, estas duas últimas do STJ: NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação, apresentado pelo Banco Réu, e mantenho a sentença em todos os seus termos. Arbitro honorários sucumbenciais em desfavor do Banco em 12% (doze pontos percentuais), sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais (tema 1.059 do STJ). AGRAVO INTERNO: em suas razões, a parte recorrente pugnou pela reforma da decisão recorrida, alegando que: i) seria inadequado o julgamento monocrático, por suposta necessidade de apreciação colegiada; ii) houve regular contratação do seguro, com anuência do consumidor; iii) inexistem danos morais indenizáveis; iv) é indevida a repetição do indébito em dobro, por ausência de má-fé; v) as telas sistêmicas possuem validade probatória; vi) há possível litigância predatória e necessidade de apuração; vii) subsidiariamente, suscita litispendência ou conexão com outra demanda. CONTRARRAZÕES não apresentadas. PONTOS CONTROVERTIDOS: i) verificar a adequação do julgamento monocrático; ii) analisar a existência de prova da contratação do seguro e a legalidade dos descontos realizados; iii) definir a possibilidade de restituição em dobro e configuração de dano moral. VOTO 1. CONHECIMENTO DO AGRAVO INTERNO De saída, consigno que o presente recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir a questão posta em discussão pela Agravante Interna na decisão monocrática recorrida. Dessa forma, conheço do recurso e passo a analisar suas razões. 2. FUNDAMENTAÇÃO Conforme relatado, a decisão monocrática ora agravada foi proferida nestes mesmos autos, julgando monocraticamente o recurso de apelação, sob o fundamento de que a cobrança de seguro não contratado, sem comprovação da anuência do consumidor, configura falha na prestação do serviço, impondo a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação por danos morais. O julgamento monocrático da Apelação entendeu pela manutenção integral da sentença, reconhecendo a inexistência de contratação válida, a abusividade da cobrança e a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Analisando as razões do Agravo Interno, percebo que assiste razão ao recorrente. Em verdade, a existência e regularidade contrato de seguro vergastado encontra-se demonstrada pela juntada aos autos, pela parte Ré, ora Apelada, de documentação que comprova a realização do negócio jurídico combatido, conforme ID. 29878395 (proposta de seguro) e 29878393 (comprovante de contratação via autoatendimento). No caso dos autos, foram juntados tanto o contrato firmado separadamente, quanto a prova de que a contratação, feita através de sistema de autoatendimento, previu EXPRESSAMENTE a inclusão da verba a título de seguro (R$ 4.137,07, conforme página 1 do Id. 29878393). Nesse sentido, cumpre mencionar que para a realização de contrato bancário via TAA ou outros meios eletrônicos é necessário o uso de senha pessoal e intransferível do titular da conta, entendendo-se, portanto, como forma de anuência ao contrato. Esse é também o entendimento dos tribunais pátrios, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO NO CAIXA ELETRÔNICO – PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR – VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Deve-se reconhecer a validade da contratação quando demonstrado, pela instituição financeira, que o contrato de empréstimo consignado foi firmado pelo requerente no caixa eletrônico por meio de cartão magnético e mediante uso de senha pessoal e intransferível, bem como que o valor do contrato foi disponibilizado na conta corrente da autora. (TJ-MS - AC: 08010946720198120003 MS 0801094-67.2019.8.12.0003, Relator: Des. Odemilson Roberto Castro Fassa, Data de Julgamento: 29/09/2020, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/10/2020) APELAÇÃO CÍVEL Nº 5617619-86.2021.8.09.0051 5ª CÂMARA CÍVEL COMARCA DE GOIÂNIA

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 3ª Câmara Especializada Cível ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 15/05/2026 a 22/05/2026 - Relator: Des. Agrimar Rodrigues No dia 15/05/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 3ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo.(a). Sr.(a). Des.(a). RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO. Ausência justificada da Exma. Sra. Desa. LUCICLEIDE PEREIRA BELO, que encontra-se no gozo de férias regulamentares. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES, comigo, NATALIA BORGES BEZERRA, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0829826-67.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 3 Processo nº 0751475-68.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: REGINA LUCIA VALE RIBEIRO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: MARIA INEZ DO VALE LEAL (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 4 Processo nº 0830272-70.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: JIVANILDE MAGALHAES DE FIGUEIREDO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, exercer o juízo de retratação para reformar o acórdão (Id. 17170891), pelo que conhecem da Apelação Cível interposta para dar-lhe parcial provimento, com fundamento no art. 932, V, "b", do CPC, reformando a sentença recorrida para condenar o Apelado à restituição dos valores indevidamente sacados da conta individual da Apelante, à exceção dos pagamentos feitos por crédito em conta e/ou Folha de Pagamento, quantia esta a ser especificada em sede de liquidação de sentença, com juros e correção monetária a partir de cada desconto (evento danoso), pela taxa Selic. Sem honorários recursais, em conformidade com o Tema 1.059 do STJ. No mais, fica mantido acórdão, tal como prolatado. Devolvam-se os autos à Vice-Presidência deste Tribunal de Justiça para as providências legais, na forma do voto do Relator.. Ordem: 5 Processo nº 0801320-92.2021.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: IZIDORO GIL DOS SANTOS (AGRAVADO) e outros Terceiros: CARLOS DA SILVA SANTOS (TERCEIRO INTERESSADO), ERNESTO DE LUCAS SOUSA NASCIMENTO (ADVOGADO), VITORIA TERESA NUNES LIMA VERDE (ADVOGADO), LIVIA SANTOS SOARES (ADVOGADO), FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA (ADVOGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 6 Processo nº 0806106-03.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) Polo passivo: MARIA GENOVEVA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 7 Processo nº 0761993-54.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ZAIRO AGUIAR LEITE (AGRAVANTE) Polo passivo: KARLA DANIELY BANDEIRA DE OLIVEIRA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento em epígrafe e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, em todos os seus termos, a decisão recorrida. Em face do julgamento do mérito do agravo de instrumento, julgar prejudicado o agravo interno interposto contra a decisão de Id. 27909359. Ademais, deixam de fixar honorários advocatícios recursais, pela inteligência do art. 85, § 11, do CPC, haja vista o fato de a decisão recorrida não ter arbitrado honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 8 Processo nº 0818847-36.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ORTENCIA DA SILVA SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCOSEGURO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 9 Processo nº 0800131-25.2025.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALDEVIGEM VICENTE DE FRANCA ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BMG SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 10 Processo nº 0812236-09.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (APELANTE) Polo passivo: JOSE SARTO CAVALCANTI (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 11 Processo nº 0823213-89.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIO PRIMO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 12 Processo nº 0750712-67.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ROZARIO DE FATIMA OLIVEIRA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Agravo de Instrumento interposto e negar provimento, confirmando a decisão de id. 30500483. E quanto ao Agravo Interno resta prejudicada sua análise, uma vez que a matéria nele versada resta alcançada neste julgado. Por fim, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais por não terem sido fixados pelo juízo de origem na decisão recorrida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 13 Processo nº 0800364-13.2024.8.18.0036 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO FERREIRA DUTRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 14 Processo nº 0800194-79.2024.8.18.0088 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA JOSE OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 15 Processo nº 0834487-16.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ALEXANDRA MELO LOPES (APELANTE) Polo passivo: LATAM AIRLINES GROUP S/A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 17 Processo nº 0800015-54.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: BERNARDO ARLINDO PINHEIRO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 18 Processo nº 0801215-68.2023.8.18.0042 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: SILVERIA ALVES DE FRANCA FERREIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração, e acolher parcialmente, para sanar a omissão quanto à prescrição quinquenal, reconhecendo a prescrição parcial das parcelas descontadas anteriormente a abril de 2018, devendo o pedido de repetição do indébito limitar-se aos valores não atingidos pela prescrição, mantidos, no mais, os termos do acórdão embargado. Deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais, pela impossibilidade de majorá-los na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (Enunciado n. 16 da ENFAM), consoante jurisprudência do STJ, na forma do voto do Relator.. Ordem: 19 Processo nº 0828633-41.2024.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MIGUEL LOPES DE OLIVEIRA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 20 Processo nº 0801327-39.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA JOSE PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 21 Processo nº 0801856-48.2022.8.18.0056 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: JOANA OLIVEIRA DA COSTA CELESTINO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 22 Processo nº 0000815-98.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUIZA MARIA DE JESUS (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 23 Processo nº 0765950-63.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (AGRAVANTE) Polo passivo: NOEMIA MARIA DA SILVEIRA CLERTON (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 24 Processo nº 0801732-27.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LUCIA DO NASCIMENTO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 25 Processo nº 0844434-02.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MANOEL RODRIGUES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 26 Processo nº 0803135-38.2024.8.18.0076 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO NONATO MIRANDA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 27 Processo nº 0800011-76.2024.8.18.0034 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIA ALVES DE SOUSA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 28 Processo nº 0753127-23.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARCELO SILVA CRUZ (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe parcial provimento, para conceder parcialmente o benefício da gratuidade de justiça, nos termos da fundamentação, com a redução das custas judiciais para 1% do valor da causa e autorização de parcelamento em oito vezes, na forma do voto do Relator.. Ordem: 29 Processo nº 0801142-08.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO LUIS DE FREITAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 30 Processo nº 0754431-91.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OSVALDO JOSÉ DE MOURA ARAÚJO BEZERRA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: LUCIVALDO JOSE DE MOURA ARAUJO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 31 Processo nº 0800083-03.2024.8.18.0054 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (APELANTE) Polo passivo: JOSE BORGES LEAL (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 32 Processo nº 0806370-15.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADALICE DAS NEVES ARAUJO SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 33 Processo nº 0801313-17.2023.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDO DECIO PARAIBA LIMA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 34 Processo nº 0800529-25.2023.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA SALETE CARVALHO FERREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO INTERMEDIUM SA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 35 Processo nº 0800932-64.2024.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ADAO DE ANDRADE MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 36 Processo nº 0823343-45.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALBERTO DUARTE MENDES (APELANTE) Polo passivo: PARATI - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 37 Processo nº 0803685-06.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EMANOEL EDIVALDO DE FARIAS (APELANTE) Polo passivo: ADRIA EMANOELE CASTRO DE FARIAS (APELADO) Terceiros: CRISTIANA FERREIRA DOS SANTOS (TESTEMUNHA), MÔNICA BATISTA CARVALHO SILVA (TESTEMUNHA) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 38 Processo nº 0800549-81.2021.8.18.0060 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS DA SILVA CORREIA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 39 Processo nº 0801483-04.2023.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: CICERO PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 40 Processo nº 0800518-77.2025.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ALICE PEDRINA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 41 Processo nº 0803968-26.2023.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO ROSARIO ANDRADE SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 42 Processo nº 0800759-65.2022.8.18.0071 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA FRANCISCA DE ARAUJO MARTINS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 43 Processo nº 0806724-57.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE ALVES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 44 Processo nº 0800318-34.2024.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DA CONCEICAO LIMA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 45 Processo nº 0801692-82.2023.8.18.0045 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE ALVES DE ALMEIDA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 46 Processo nº 0858623-14.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IVAN LOPES RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 47 Processo nº 0801586-52.2020.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LIDIA DE SOUSA E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 48 Processo nº 0807448-66.2022.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO DESTERRO ANJOS BEZERRA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 49 Processo nº 0832867-71.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARILUSIA MOURA DE ARAUJO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 50 Processo nº 0766761-23.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO FABRICIO DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: GISELE MARIA ALVES DA SILVA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, conhecer do Agravo Interno interposto por ANTONIO FABRICIO DOS SANTOS e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão monocrática de ID nº 29988053 em todos os seus termos. Da mesma forma, CONHECER do Agravo de Instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a decisão que fixou os alimentos provisórios em favor dos filhos menores no importe de 40% (quarenta por cento) do salário-mínimo vigente. Ademais, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais por não terem sido fixados pelo juízo de origem na decisão recorrida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 51 Processo nº 0836789-23.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (APELANTE) Polo passivo: MACEDO & MACEDO COMERCIO ALIMENTICIO LTDA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 52 Processo nº 0800734-64.2025.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIA MARINHO DE LIMA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 53 Processo nº 0764458-36.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GEORGE ULISSES NASCIMENTO DE VIVEIROS (AGRAVANTE) Polo passivo: DANIELY MARQUES DE CARVALHO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 54 Processo nº 0000536-43.2009.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANDEIRA & CIA LTDA - EPP (APELANTE) e outros Polo passivo: THALISON SANTIAGO DA SILVA AURELIANO (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior, conhecer da Apelação Cível e do Recurso Adesivo e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença de primeiro grau em todos os seus termos e fundamentos. Com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majorar os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela ré/apelante para 17% (dezessete por cento) sobre o valor total da condenação, mantida a suspensão da exigibilidade para os autores/recorrentes adesivos, por serem beneficiários da justiça gratuita, na forma do voto do Relator.. Ordem: 55 Processo nº 0800452-31.2024.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GILENE ALVES DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO GMAC S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 56 Processo nº 0008286-40.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADILINA MARTINS VIANA FERREIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: PORTAL EMPREENDIMENTOS LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 57 Processo nº 0854740-93.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MURILO BORGES FERNANDES CARDOSO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR COMPARTILHADA - IINOVE (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, CONHECER de ambos os Embargos de Declaração e, no mérito: a) DAR PARCIAL PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos por ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR COMPARTILHADA - IINOVE (ID n° 31845647), para, sanando a omissão apontada, afastar a condenação da embargante ao pagamento da multa de 2% sobre o valor da causa, prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, que foi aplicada na decisão de primeiro grau de ID 29305844; b) NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração opostos por ANTÔNIO FERNANDES VIEIRA e ANA MARIA SARAIVA CARDOSO (ID n° 31925608), por inexistirem os vícios apontados e por visarem à rediscussão do mérito. Manter o acórdão embargado em seus demais termos. Deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais, por ser incabível em sede de embargos de declaração, na forma do voto do Relator.. Ordem: 58 Processo nº 0841762-50.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DAYCOVAL S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA LUCIVANIA LEITE DE SOUZA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 59 Processo nº 0751669-05.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: FRANCISCO NILTON DA ROCHA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer o Agravo de Instrumento interposto e negar provimento, confirmando a decisão de Id. 30456320. E quanto ao Agravo Interno resta prejudicada sua análise, uma vez que a matéria nele versada resta alcançada neste julgado. Por fim, deixam de arbitrar honorários advocatícios recursais por não terem sido fixados pelo juízo de origem na decisão recorrida, na forma do voto do Relator.. Ordem: 60 Processo nº 0751187-23.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: THAIANE TEIXEIRA LIMA BARRETO (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 61 Processo nº 0827972-04.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GUSTAVO WOLFGAN ALEXANDRE RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 62 Processo nº 0839089-84.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 63 Processo nº 0831217-81.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: ELO ENGENHARIA LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 64 Processo nº 0830414-64.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELINETE MARIA PINHO DAS CHAGAS MACHADO (APELANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 65 Processo nº 0801930-12.2021.8.18.0065 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DE JESUS DA CONCEICAO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 66 Processo nº 0806084-88.2024.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAMMYRES JOSE OLIVEIRA PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 67 Processo nº 0818045-48.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELANTE) Polo passivo: TRAJANO COELHO MOITA NETO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 68 Processo nº 0762051-57.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: VALTER ALENCAR NETO (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 69 Processo nº 0800445-84.2020.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: IDAILDES MIGUELINO BRAGA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 70 Processo nº 0801104-57.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENATO PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: VERA LUCIA SILVA DE SOUSA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 71 Processo nº 0801620-84.2025.8.18.0026 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: EDMAR XIMENES DE ARAGAO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 72 Processo nº 0823569-21.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WESLEY SANTOS PEREIRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MOSSORO PECAS LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e dar-lhe provimento apenas para suprir o erro material evidenciado no dispositivo do Acórdão. Portanto, o dispositivo deverá ser lido tal qual exposto abaixo: "Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso e, no mérito, dou provimento ao Recurso da parte Autora, para reformar a sentença tão somente para majorar a condenação da parte Ré/Apelada em danos morais para o importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, com incidência de juros desde a citação e correção monetária desde o arbitramento por esta Corte." Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa, na forma do voto do Relator.. Ordem: 73 Processo nº 0844369-70.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: B R COMERCIO DE BICICLETAS LTDA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 74 Processo nº 0846184-68.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IUGU INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A. (APELANTE) Polo passivo: PAGUEX SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 75 Processo nº 0801161-41.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: WENNYA BORGES MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: PEDRO CEZAR VASCONCELOS (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, diante de toda a fundamentação jurídica apresentada, que evidenciou a ocorrência de grave error in procedendo e a violação aos princípios do devido processo legal e da primazia do julgamento de mérito, voto no sentido de: a) conhecer do recurso de apelação interposto por Wennya Borges Miranda e, no mérito, dar-lhe provimento; b) cassar a sentença proferida pelo Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 02 (ID 70324016), que havia extinguido o processo sem resolução do mérito; c) reconhecer a validade e tempestividade da emenda à petição inicial protocolada sob o ID 71283492 (Num. 29864295); d) determinar o imediato retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que se proceda ao regular processamento e julgamento dos pedidos remanescentes de guarda, alimentos e partilha de bens comuns; e) afastar a condenação da apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, mantendo integralmente o benefício da gratuidade da justiça anteriormente deferido, na forma do voto do Relator.. Ordem: 76 Processo nº 0766584-59.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: PATRICIA CARVALHO JOCA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 77 Processo nº 0855433-43.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: CLEUNER ALVES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer da Apelação Cível e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença recursada em todos os seus termos. Fica prejudicado o julgamento do Agravo Interno, ante a análise de mérito do recurso principal. Majorar a verba honorária para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC, na forma do voto do Relator.. Ordem: 78 Processo nº 0806875-11.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: KID DELEM DE LAVOR COSME (APELANTE) Polo passivo: ROBIN BAHR JUNIOR (APELADO) Terceiros: EURO NORDESTE AGROINDUSTRIAL & ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 79 Processo nº 0829205-94.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALEXANDRE RIBEIRO DE AQUINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 80 Processo nº 0809698-89.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EVELYNE DE SOUSA MOURA FE (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 81 Processo nº 0820689-56.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BARTOLOMEU RAMOS PINTO (APELANTE) Polo passivo: MARA LIGIA MOREIRA BARROS PINTO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 82 Processo nº 0767314-07.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS BORGES RODRIGUES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 84 Processo nº 0819682-97.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO GEOVANI FRANCA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 85 Processo nº 0002422-49.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVANTE) Polo passivo: ROBERTO DOMINGOS DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 86 Processo nº 0803194-33.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO RENAN RODRIGUES ALVES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 87 Processo nº 0802076-49.2023.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (EMBARGANTE) Polo passivo: IZABEL MARIA MEDEIROS BARBOSA (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e ACOLHER PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos, com parciais efeitos infringentes, para: (a) suprir omissão quanto à análise da prescrição da pretensão autoral, nos termos da fundamentação, declarando a prescrição dos pleitos autorais em relação às parcelas anteriores a maio de 2018, quinquênio anterior à propositura da ação; (b) determinar que a repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente cobrados seja calculada com juros e correção monetária pela taxa SELIC a partir da citação (art. 405 do Código Civil) e só após a devolução da compensação, que será atualizada pela mesma taxa; (c) determinar que o valor pago a título de danos morais seja calculado com incidência de juros calculados na forma do art. 406 do Código Civil (taxa SELIC deduzida o IPCA-E), desde a citação até o arbitramento por esta Corte, e a partir deste momento, com aplicação da taxa SELIC - que abrange juros e correção monetária. Preclusas as vias impugnatórias, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 88 Processo nº 0820892-23.2019.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL (EMBARGANTE) Polo passivo: ROSANGELA DE FATIMA LARA ABREU (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 89 Processo nº 0751538-93.2026.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: WALTERNILSON ARAGAO BEZERRA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento em epígrafe e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, em todos os seus termos, a decisão recorrida. Julgar, ademais, prejudicados os embargos declaratórios interpostos contra a decisão de Id. 30998280. Ademais, deixam de fixar honorários advocatícios recursais, pela inteligência do art. 85, § 11, do CPC, haja vista o fato de a decisão recorrida não ter arbitrado honorários sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, na forma do voto do Relator.. Ordem: 91 Processo nº 0860165-67.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADRIANA DE SOUSA RIBEIRO (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 92 Processo nº 0767769-69.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO DE BARROS (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 93 Processo nº 0801604-85.2020.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUIZ DE ARAUJO FERREIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 94 Processo nº 0832085-64.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEDA MARIA ALVES CAMPELO (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCELO ANTONIO NUNES ROCHA (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, votar no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Agravo Interno (ID 31540185) para tornar sem efeito a Decisão Monocrática Terminativa de ID 30152391. Ato contínuo, CONHECER do Recurso de Apelação (ID 10368099) e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença de ID 10368093, a fim de determinar que: a) Sejam excluídas do montante da condenação as cobranças relativas à "taxa cadastral" (R$ 30,00) e "taxa de serviço imobiliário" (R$ 50,00), por violação ao artigo 22, VII, da Lei nº 8.245/91; b) O débito referente ao IPTU e à Taxa de Lixo do ano de 2018 seja recalculado para incidir de forma proporcional ao período de efetiva ocupação do imóvel pela apelante, qual seja, a partir de 15 de julho de 2018; c) Os valores de IPTU e Taxa de Lixo de todos os exercícios devidos sejam apurados em fase de liquidação de sentença, devendo o cálculo considerar exclusivamente a área do imóvel objeto do contrato de locação, excluindo-se eventuais metragens relativas a imóveis de terceiros; d) Sejam compensados, no cálculo final do débito, eventuais valores pagos a maior pela apelante em decorrência das cobranças ora declaradas indevidas. Manter os demais termos da sentença, inclusive no que tange à rescisão do contrato, à condenação ao pagamento dos aluguéis em atraso (observada a prescrição reconhecida em primeiro grau) e à condenação da ré/apelante ao pagamento de honorários de sucumbência, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade permanece suspensa em razão do benefício da justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC), o qual fica ratificado nesta instância, na forma do voto do Relator.. Ordem: 95 Processo nº 0801405-74.2019.8.18.0073 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CARMELUCE DE OLIVEIRA PAES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 97 Processo nº 0754132-80.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: EMILIA PEREIRA DA SILVA NUNES (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 98 Processo nº 0765009-16.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: GELDEMIR ALVES MENDES (EMBARGADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 99 Processo nº 0801694-26.2025.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DAVI DE SOUSA FREITAS (APELANTE) Polo passivo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 100 Processo nº 0841788-48.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: LORENA RAMOS RIBEIRO GONCALVES (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes embargos de declaração e, no mérito, ACOLHER os opostos por LORENA RAMOS RIBEIRO GONÇALVES, atribuindo-lhes efeitos infringentes para modificar o acórdão id. 31989551 e DAR PROVIMENTO ao Recurso Adesivo, a fim de condenar a operadora de plano de saúde requerida ao reembolso dos valores despendidos pela autora com a aquisição do medicamento objeto da obrigação de fazer (DUPIXENT 300mg), acrescidos de correção monetária e juros de mora, ambos pela taxa SELIC, a partir de cada desembolso. Quanto aos aclaratórios opostos pela HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, REJEITO-OS, na forma do voto do Relator.. Ordem: 101 Processo nº 0800543-16.2023.8.18.0089 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO VOTORANTIM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: HILDO LOPES DA SILVA (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, em juízo de retratação, votar no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Agravo Interno (ID nº 31240895) para integrar à decisão terminativa agravada o julgamento da apelação cível interposta pela instituição financeira (ID nº 27653949). Ato contínuo, CONHECER do Recurso de Apelação (ID nº 27653949) e NEGO-LHE PROVIMENTO, na forma do voto do Relator.. Ordem: 102 Processo nº 0750008-54.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DAS DORES DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) Polo passivo: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 103 Processo nº 0800878-81.2020.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANALIA ALVES CABRAL MARTINS (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, na forma do art. 487, incisos I e II, e do art. 485, inciso VI, todos do Código de Processo Civil, conhecer da Apelação Cível para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando em parte a sentença recorrida, para: a) REFORMAR a sentença em relação aos Apelantes MARIA JOSÉ MONTEIRO HOLANDA PEREIRA, MARIA DAS GRAÇAS MACEDO DOS REIS, SOLANGE CAVALCANTE LEMOS SOARES e OSVALDO LOPES DE ARAÚJO, para JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e, consequentemente: a.1) CONDENAR o Apelado, BANCO DO BRASIL S/A, à restituição dos valores indevidamente sacados das contas individuais dos referidos Apelantes, à exceção dos pagamentos comprovadamente feitos por crédito em conta e/ou Folha de Pagamento, conforme fundamentação supra, quantia esta a ser apurada em fase de liquidação de sentença, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa Selic (deduzido o IPCA) a partir de cada desconto indevido (evento danoso); e a.2) CONDENAR o Apelado, BANCO DO BRASIL S/A, à compensação por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) para cada um dos Apelantes mencionados neste item "a", com incidência de juros de mora desde o evento danoso e correção monetária (IPCA) a partir da data deste julgamento. Inverter o ônus sucumbencial em relação aos Apelantes do item "c", para condenar o Banco do Brasil S/A ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. b) JULGAR EXTINTO o processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em relação à Apelante ANÁLIA ALVES CABRAL MARTINS, em razão da ausência de habilitação processual de seus sucessores. c) MANTER a sentença no que tange ao reconhecimento da PRESCRIÇÃO da pretensão deduzida pelos Apelantes ANTENOR VIEIRA DE BRITO, FELISBELA MACEDO DE SOUSA, GERCIER SOARES DOS SANTOS e MARIA DA CONCEIÇÃO PORTELA LEAL, nos termos do art. 487, II, do CPC, negando provimento ao recurso destes pontos. Manter a condenação sucumbencial fixada na sentença para os Apelantes dos itens "b" e "c", observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Deixam de arbitrar honorários recursais, em conformidade com o Tema 1.059 do STJ. Expedientes necessários, na forma do voto do Relator.. Ordem: 104 Processo nº 0803668-79.2022.8.18.0039 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO AMPARO LIMA DOS SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 105 Processo nº 0848652-39.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARCELA MARTINS VASCONCELOS (EMBARGANTE) Polo passivo: DIANA SOUSA ALCANTARA (EMBARGADO) e outros Terceiros: WELLIGION DE CARVALHO MEIRELES (TESTEMUNHA), GUSTAVO STEINER RODRIGUES MESQUITA (TESTEMUNHA), ELENICE MASCARENHAS DE AMORIM (TESTEMUNHA), SIMPLESVET TECNOLOGIA S/A (TESTEMUNHA) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 106 Processo nº 0752717-62.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOZIVALDO INACIO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 107 Processo nº 0832946-79.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONSTRUTORA RIVELLO LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: MARIA DO SOCORRO ANDRADE ALVES (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 108 Processo nº 0753715-30.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MANOEL ZELIO CORREIA MAIA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 109 Processo nº 0753341-14.2026.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CENTRO EDUCACIONAL IABC LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: JASON LUAN DO NASCIMENTO FONTENELE (AGRAVADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. Ordem: 110 Processo nº 0763188-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OSVALDINA DA CUNHA COSTA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE JONAS MACHADO FILHO (AGRAVADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. ADIADOS: Ordem: 1 Processo nº 0829739-38.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ENZO GABRIEL ARAUJO DE SOUSA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 83 Processo nº 0824583-06.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CHRISTINE MELO E FORTES UCHOA (APELANTE) Polo passivo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi adiado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 16 Processo nº 0837582-88.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (APELANTE) Polo passivo: ESTER LIMA REIS (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 90 Processo nº 0005358-14.2015.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HELDER VINICIUS MOREIRA DIAS (APELANTE) Polo passivo: LIANA MARIA BEZERRA (APELADO) Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 96 Processo nº 0816874-51.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RENOVE PROPRIEDADES E GESTAO URBANA LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: CONSTRUTORA E IMOBILIARIA EXPANSAO LTDA (APELADO) e outros Relator: AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 25 de maio de 2026. NATALIA BORGES BEZERRA Secretária da Sessão

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO DO BRASIL SA APELADO: EDMAR XIMENES DE ARAGAO DECISÃO TERMINATIVA DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. COBRANÇA DE SEGURO NÃO CONTRATADO EM CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S.A. contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Danos Morais, declarou nulo contrato de seguro denominado “BB Seguro Crédito Protegido”, determinou o cancelamento das cobranças, condenou à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a cobrança de seguro bancário sem comprovação de contratação expressa é válida; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e (iii) determinar se a cobrança indevida configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, impondo responsabilidade objetiva pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço. Incumbe à instituição financeira comprovar a contratação válida do serviço tarifado, mediante contrato firmado ou autorização expressa do consumidor. A ausência de contrato assinado ou de prova inequívoca de anuência do consumidor torna indevida a cobrança do seguro lançado em conta bancária. A cobrança de serviço não solicitado configura prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC. A restituição em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, por inexistir engano justificável. O desconto indevido e reiterado em conta bancária caracteriza dano moral in re ipsa, prescindindo de prova do prejuízo. O valor fixado a título de danos morais mostra-se proporcional e adequado, devendo ser mantido em observância ao princípio do non reformatio in pejus. O julgamento monocrático é cabível diante da conformidade da decisão recorrida com as súmulas 35 do TJPI e 568 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A cobrança de seguro ou tarifa bancária sem prova de contratação expressa do consumidor é indevida e configura falha na prestação do serviço. A instituição financeira responde objetivamente pelos descontos não autorizados realizados em conta bancária do consumidor. A cobrança indevida de serviço não contratado enseja restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais, os quais se presumem na hipótese. RELATÓRIO Os autos tratam de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO DO BRASIL S.A. contra sentença proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, que julgou parcialmente procedente a demanda nos seguintes termos: Por todo o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) DECLARAR NULO O CONTRATO DE SEGURO OBJETO DA AÇÃO, com o cancelamento e abstenção de cobranças referente ao mesmo, a partir da data de sua origem, desconstituindo-se todo e qualquer débito referente a esta obrigação; b) CONDENAR o requerido a restituir as parcelas descontadas em dobro, corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo ou desembolso para custeio do dano (Súmula 43 do STJ); c) CONDENAR o requerido ao pagamento a título de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em favor da parte autora, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362, STJ). Deverá a parte ré arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios aos procuradores do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação com fulcro no art. 86, parágrafo único, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL: o Banco Apelante afirma que: i) a tarifa cobrada refere-se à tarifa por serviço legalmente contratado; ii) a contratação foi regular; iii) não pode a parte Apelante ser prejudicada por serviço efetivamente contratado e usufruído pelo consumidor. CONTRARRAZÕES: ofertadas no Id. 29878412. Sem parecer do ministério público por ausência de interesse público que justifique sua intervenção. É o relatório. Passo ao julgamento do mérito nos termos do art. 932 do CPC. FUNDAMENTAÇÃO I. Juízo de admissibilidade Preenchidos os requisitos legais, CONHEÇO dos apelos. II. Mérito Versa o caso acerca do exame da legalidade de tarifas descontadas na conta bancária de titularidade da Segunda Apelante, especificamente: “BB SEGURO CRÉDITO PROTEGIDO” A cobrança dos valores está comprovada consoante o documento Num. 29878380. Neste contexto, para fins de demonstração da legalidade das cobranças referentes especificamente à Tarifa de Seguro, importa esclarecer que, caberia ao Banco, Primeiro Apelante, demonstrar a anuência da parte Autora, Segunda Apelante, por meio de contrato devidamente assinado pelas partes (S. 297 do STJ). Preceitua, para tanto, o art. 14, caput (teoria da responsabilidade objetiva) e §3º (inversão do ônus da prova ope legis), inciso I, do CDC, in verbis: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. - grifou-se. Transcrevo, sobre o tema, lição da doutrina: O fato do serviço ou defeito está tratado pelo art. 14 do CDC, gerando a responsabilidade civil objetiva e solidária entre todos os envolvidos com a prestação, pela presença de outros danos, além do próprio serviço como bem de consumo. Deve ficar claro que, no fato do serviço, a responsabilidade civil dos profissionais liberais somente existe se houver culpa de sua parte (responsabilidade subjetiva), conforme preconiza o art. 14, § 4º, da Lei 8.078/1990. (…) Na verdade, a tarefa de identificação de quem seja o prestador direto ou não poderia trazer a impossibilidade de tutela jurisdicional da parte vulnerável. Aqui, é interessante transcrever as palavras de Roberto Senise Lisboa: “A responsabilidade do fornecedor de serviços pelo acidente de consumo é objetiva, ou seja, independe da existência de culpa, a menos que o agente causador do prejuízo moral puro ou cumulado com o patrimonial seja profissional liberal, caso em que a sua responsabilidade poderá ser subjetiva (vide, a respeito do tema, o art. 14, caput, e § 4º). Qualquer fornecedor de serviços, em princípio, responde objetivamente pelos danos sofridos pelo consumidor, salvo o profissional liberal. Assim, tanto a pessoa física como a pessoa jurídica de direito público ou privado que atuam como fornecedores de serviços no mercado de consumo podem vir a responder sem culpa” (TARTUCE, Flávio Manual de direito do consumidor: direito material e processual / Flávio Tartuce, Daniel Amorim Assumpção Neves.– 6. ed. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2017) – Grifos acrescidos. A respeito da inversão legal/automática (ope legis) do ônus probatório pelo “fato do serviço”, eis o julgado a seguir: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DENEGOU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 2. QUEDA DE CONSUMIDORA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE O PISO ESTAVA ESCORREGADIO NO MOMENTO DO ACIDENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA FORNECEDORA DE SERVIÇO. IMPRESCINDIBILIDADE DE PROVA CABAL ACERCA DA CULPA EXCLUSIVA DA AUTORA. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS PROVA OPE LEGIS. 3. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS E DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Sendo impugnados, nas razões do agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, prolatada pelo Tribunal de origem, não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade e em inobservância ao disposto nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e 932, III, do CPC/2015. 2. Nos termos do art. 14, caput, do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente (ou seja, independentemente de culpa ou dolo) pela reparação dos danos suportados pelos consumidores decorrentes da má prestação do serviço. Além disso, o § 3º do referido dispositivo legal prevê hipótese de inversão do ônus da prova ope legis (a qual dispensa os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC), assinalando que esse fornecedor só não será responsabilizado quando provar: i) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; e ii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Precedentes. (…) (STJ; AgInt no AREsp 1604779/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/04/2020, DJe 24/04/2020) – Grifos acrescidos. Contudo, compulsando os autos, observa-se que o banco réu somente juntou aos autos o contrato de Id. 29878395, sem contar com qualquer assinatura, digital ou manual. Assim, constata-se que o Banco, ora Apelante, não acostou qualquer prova que demonstrasse a CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS, na forma como determina o art. 1º da Resolução nº 3.919/2010 – Banco Central do Brasil: Art. 1º A cobrança de remuneração pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, conceituada como tarifa para fins desta resolução, deve estar prevista no contrato firmado entre a instituição e o cliente ou ter sido o respectivo serviço previamente autorizado ou solicitado pelo cliente ou pelo usuário. - Grifos acrescidos. Por sua vez, preceitua, ademais, o art. 39, inciso III, do CDC, in verbis: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (...) III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço; - Grifos acrescidos. Com efeito, impõe-se o cancelamento dos descontos decorrentes da cobrança da tarifa em comento; e a condenação do Banco Apelante, à restituição em dobro das parcelas descontadas, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, respeitado o prazo de prescrição quinquenal (art. 27 do CDC); assim como ao pagamento de indenização por danos morais, que se constituem in re ipsa na hipótese. Colho, com esse entendimento, os julgados a seguir: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - TARIFA BANCÁRIA - NÃO CONTRATADA – ABUSIVIDADE COMPROVADA - DANOS MORAIS – NÃO JUNTADA DO CONTRATO - DÉBITO EM CONTA - COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO ACOLHIDA – SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Para que haja débito de tarifa bancária Cesta B Expresso, Encerramento de Limite de Crédito e IOF Útil Limite da conta corrente do consumidor, é imprescindível a contratação específica, consistindo ônus do prestador de serviços essa comprovação; 2. A cobrança por serviços não contratados é conduta abusiva do fornecedor/prestador, razão pela qual a devolução em dobro da quantia é medida de justiça. 3. O débito indevido em conta-corrente por longo período gera prejuízos aos direitos de personalidade do consumidor ensejando a reparação por danos morais. 4 - Recurso conhecido e improvido. (TJPI | Apelação Cível nº 0800888-11.2018.8.18.0039 | Relator: Haroldo Oliveira Rehem | 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 29/10/2021) – Grifos acrescidos. EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. COBRANÇA TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Do exame dos autos, destaca-se que os documentos anexados pelo consumidor, notadamente os extratos bancários, demonstram que houve descontos em sua conta bancária referente à rubrica TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA. 2. A instituição financeira não colacionou aos autos o instrumento contratual discutido, não havendo como se concluir, pelo simples fato de o serviço ter sido prestado e cobrado, que o consumidor aderiu voluntariamente à tarifa exigida. 3. Pela má prestação dos serviços impõe-se a condenação do banco à devolução em dobro das quantias descontadas (repetição do indébito – art. 42, parágrafo único, do CDC). No tocante aos danos morais, estes se constituem in re ipsa. 4. Recurso conhecido e provido. (TJPI | Apelação Cível Nº 0819632-71.2020.8.18.0140 | Relator: Oton Mário José Lustosa Torres | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 08/10/2021) – Grifos acrescidos. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DESCONTO DE TARIFA BANCÁRIA “CESTA B EXPRESSO I”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. DANO MORAL. CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. 1. Aplica-se, no caso em apreço, o Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável as instituições financeiras”. 2. No caso dos autos, restou comprovado pela parte autora desconto em sua conta corrente no valor de R$ 20,90 (vinte reais e noventa centavos), referente a tarifa bancária “CESTA B EXPRESSO I”, que afirma não ter autorizado. 3. Por outro lado, o banco recorrido não conseguiu provar a contratação referente ao contrato da tarifa bancária acima mencionada, pois não juntou o contrato devidamente assinado, deixando de fazer prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus que lhe cabia nos termos do artigo 373, II, do CPC, impondo, dessa forma, a declaração de inexistência de débito. 4. Portanto, é indevida a cobrança feita por meio de descontos em conta-corrente sem a solicitação do consumidor, não tendo o banco recorrente demonstrado nos autos à existência de autorização do correntista para o respectivo lançamento. 5. Sendo, pois declarada inexistente a relação contratual, o autor merece ser indenizado pelos danos morais, que neste caso são in re ipsa, além da devolução em dobro da quantia que fora indevidamente descontada. 6. Recurso julgado provido para reformar a sentença e condenar o banco a restituir em dobro as quantias indevidamente descontadas e a pagar dano moral no valor de R$ 3.000,00. (TJPI | Apelação Cível Nº 0753608-93.2020.8.18.0000 | Relator: Hilo De Almeida Sousa | 4ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL | Data de Julgamento: 20/08/2021) – Grifos acrescidos. A tese aqui defendida, inclusive, encontra-se pacificada na súmula 35 do TJPI, a seguir transcrita: SÚMULA 35 - É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má-fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, parágrafo único, do CDC. Importante esclarecer que a própria súmula já impõe ao magistrado a condenação da instituição financeira à indenização pelos danos morais e materiais sofridos pelo consumidor. Em razão do exposto, mantenho a condenação do Banco à restituição em dobro da parcela descontada e demonstrada nos autos. No que concerne aos danos morais pleiteados, o entendimento desta corte de julgamento é pela incidência in re ipsa, e o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é proporcional e adequado à causa, conforme depreende-se das jurisprudências já anexadas acima, sendo este o entendimento pacificado nesta 3ª Câmara de Justiça, nos termos da súmula 568 do stj. Com efeito, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, mantenho a condenação do Banco Réu, Primeiro Apelante, a pagar ao Autor, Segundo Apelante, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais. III. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO MÉRITO Conforme exposto nos fundamentos acima, o julgamento da presente demanda está pautado nas súmulas 35 deste tribunal de justiça e súmula 568 do STJ. Assim, consigno que o art. 932, VI e V, “a”, do CPC/2015 autoriza ao relator a negar o recurso contrário à súmula deste Tribunal de Justiça, como se lê: Art. 932. Incumbe ao relator: IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; No caso em análise, sendo evidente o enquadramento da matéria no contexto das súmulas 35 desta Corte de Justiça e 568 do STJ, o julgamento monocrático do recurso é medida que se impõe. Ressalto ainda que a súmula 297 do STJ determinada a aplicação do CDC às demandas bancárias, corroborando com a tese aqui adotada de que a repetição do indébito e danos morais são consequências lógicas da realização de descontos nos proventos do consumidor baseadas em contratos nulos. Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0801620-84.2025.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Seguro, Práticas Abusivas] Diante do exposto, dou provimento ao Recurso de Apelação do autor para julgar procedentes os pedidos da inicial. IV. DISPOSITIVO Com estes fundamentos, nos termos do art. 932 do CPC e com base nas súmulas 35 do TJPI, 568 e 297, estas duas últimas do STJ: NEGO PROVIMENTO ao recurso de Apelação, apresentado pelo Banco Réu, e mantenho a sentença em todos os seus termos. Arbitro honorários sucumbenciais em desfavor do Banco em 12% (doze pontos percentuais), sobre o valor da condenação, já incluídos os recursais (tema 1.059 do STJ). Preclusas as vias impugnativas. Dê-se baixa. Des. Agrimar Rodrigues de Araújo Relator

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EDMAR XIMENES DE ARAGAO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA APELANTE: MARIA LUCIA DE SOUSA MOURAAPELADO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO TERMINATIVA EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 18 DO TJPI E SÚMULA Nº 26 DO TJPI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Aldenor Monteiro, S/N, Fórum Des. Manoel Castelo Branco, Parque Zurick, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0801620-84.2025.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Seguro, Práticas Abusivas] Vistos etc. 1.RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS (VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA) proposta por EDMAR XIMENES DE ARAGÃO em face da BANCO DO BRASIL S.A, ambos devidamente qualificados. O autor alega na inicial que é cliente da empresa Requerida. Afirma que a Requerida, sempre quando fornece um crédito (produto) ao requerente, indiscretamente, o faz assinar um contrato de seguro (outro produto), ocasionando a venda casada, sempre compelido à parte autora a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Informa que é possível visualizar o seguro, de apólice de nº 179, com valor debitado, em conta de R$ 6.012,25 (seis mil e doze reais e vinte e cinco centavos). Defende que a agência bancária utilizou das artimanhas necessárias para ludibriar a parte autora e obter lucro, em momento que só liberou o crédito principal com aquisição de seguro. Alega que a sua contratação está estritamente ligada às propostas de empréstimos, logo, perceptível a obrigatoriedade ao empréstimo que foi contratado, caso o seguro não fosse aceito. Busca a tutela jurisdicional para que seja declarada a nulidade da contratação do seguro por venda casada e a consequente repetição do indébito. Despacho deferindo a gratuidade da justiça ao autor e determinando a citação do requerido para contestação (ID 80709832). Contestação da requerida (ID 82072625), por meio da qual argui preliminarmente possibilidade de atuação temerária dos patronos da parte autora, impugnação ao pedido de justiça gratuita e ausência de interesse de agir. No mérito, requer a improcedência dos pedidos autorais. Certificou-se a tempestividade da contestação apresentada (ID 84165563). Intimado o autor para apresentar réplica no prazo legal (ID 84166097). Devidamente intimado, o autor juntou réplica à contestação (ID 85551105). Autos conclusos para sentença (ID 85796277). É o breve relatório. Passo a decidir. 2.FUNDAMENTAÇÃO JULGAMENTO ANTECIPADO Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria é unicamente de direito, estando o processo devidamente instruído, sendo desnecessária a produção de outras provas, cuja realização se revela meramente protelatória. PRELIMINARES DA POSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO TEMERÁRIA DOS PATRONOS DA PARTE AUTORA Rejeito a preliminar suscitada pela parte ré quanto à suposta prática de litigância predatória e captação indevida de clientela pelo patrono da parte autora. A apresentação de diversas demandas com pedidos semelhantes, por si só, não caracteriza abusividade ou atuação irregular por parte do advogado. Trata-se de hipótese comum em ações envolvendo contratos bancários, especialmente no que se refere a empréstimos consignados, tema que efetivamente gera elevada judicialização. Não se demonstrou, nos autos, a existência de duplicidade de demandas com identidade de partes, pedidos e causa de pedir, tampouco qualquer comprovação de má-fé ou irregularidade ética por parte do patrono. Assim, inexistindo elementos concretos que indiquem abuso do direito de ação ou má-fé processual, não há que se falar em encaminhamento de ofício à OAB, ao NUMOPED ou ao Ministério Público, tampouco em extinção do feito com base na preliminar ventilada. Preliminar rejeitada. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA Suscitou o réu, preliminarmente, que a concessão do benefício de gratuidade de justiça foi indevida. Ocorre que a Lei nº 1.060/50, em seu art. 4º, relata que: “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Assim, diante de tal informação e pelos documentos juntados pelo autor, não há qualquer elemento que evidencie a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça (art. 99, § 2º, do CPC). Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. INTERESSE DE AGIR – AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO O interesse de agir da parte autora, independentemente de se discutir sobre ter ou não esgotado a via administrativa, encontra-se caracterizado em função do disposto no artigo 5º, XXXV, da CF, uma vez que ao Poder Judiciário não é dado declinar quanto à apreciação de controvérsias referentes às alegações sobre lesão ou ameaça de direito. Portanto, não é obrigatório o esgotamento da via administrativa para invocar a atividade jurisdicional, por não ser um requisito necessário, não havendo, pois, que se falar em ausência de interesse. Assim, considero perfeitamente lícito o exercício do direito de ação da promovente em face do requerido. Diante das razões acima expostas, rejeito a preliminar suscitada pela parte requerida. ANALISADAS AS PRELIMINARES, PASSO AO EXAME DE MÉRITO. MÉRITO O cerne da controvérsia consiste em verificar a validade da cláusula contratual que impôs à parte autora a contratação de seguro prestamista como condição para a concessão de crédito, o que, em tese, configuraria prática abusiva de venda casada, vedada pelo ordenamento jurídico. Alega a parte autora que não teve opção de recusar a contratação do seguro, o que onerou indevidamente a transação bancária. Diante disso, pleiteia a autora o cancelamento da cobrança, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. No caso concreto, verifico que não houve demonstração inequívoca de que a autora teve real liberdade de escolha para contratar ou não o seguro prestamista. Registre-se que a parte requerida em nenhum momento juntou documento suficiente para infirmar a alegação autoral de invalidade da contratação de seguro prestamista. Em verdade, em sede de contestação (ID 82072625), a parte requerida juntou termo de adesão ao seguro (ID 82073097). Entretanto, tal documento não serve para comprovar a existência e a regularidade da contratação do seguro, capaz de legitimar a onerosidade imposta ao consumidor. Ausente a comprovação da manifestação de vontade livre e informada, configura-se a prática abusiva de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do Código de Defesa do Consumidor, que proíbe condicionar o fornecimento de um produto ou serviço à aquisição de outro. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.639.259/ SP e 1.636.320/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 972), firmou a tese no sentido de que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Em termos mais simples, não há obrigatoriedade de que o consumidor contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro ou com prestadora indicada por este, exigência esta que configura "venda casada". Neste sentido, colaciono jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SEGURO PRESTAMISTA - VENDA CASADA CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO ESPECÍFICO E INFORMADO - NULIDADE DA CONTRATAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CARACTERIZADA - DANO MORAL CONFIGURADO - CONSUMIDOR HIPERVULNERÁVEL - MULTA POR NÃO COMPARECIMENTO À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - REVOGAÇÃO - JUSTIFICATIVA PRÉVIA E IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO COMPROVADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A relação jurídica entre as partes é de consumo, impondo-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova em favor do consumidor hipossuficiente. - A inclusão de seguro prestamista em contrato de empréstimo, sem prova de contratação destacada, liberdade de escolha da seguradora ou consentimento específico e informado do consumidor, configura venda casada, prática abusiva vedada pelo art. 39, I, do CDC, e pelo Tema 972 do STJ. - A fragilidade da prova de consentimento individualizado, evidenciada pela utilização de mesma imagem biométrica e IP para diferentes atos, demonstra a má-fé da instituição financeira, justificando a repetição em dobro dos valores indevidamente cobrados por todo o período. - A cobrança indevida de valores em conta bancária de consumidor hipervulnerável, que atinge sua subsistência e mínimo existencial, configura dano moral in re ipsa. - A multa por não comparecimento à audiência de conciliação deve ser revogada quando há manifestação prévia de desinteresse justificada e/ou comprovação de impossibilidade de comparecimento por motivo justo. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.239897-9/001, Relator(a): Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/09/2025, publicação da súmula em 26/09/2025). (grifo nosso) Dessa forma, diante do reconhecimento da prática da venda casada no caso em comento, os valores indevidamente cobrados devem ser restituídos em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. No caso em análise verifico a ilegalidade na cobrança de Seguro de Prestamista, pois a parte requerida não comprovou a vontade da parte autora em contratar o seguro, ficando caracterizada venda casada. Portanto, nos limites do pedido e respeitadas as condições acima expostas, consubstanciado no contrato e nos comprovantes de pagamento das parcelas, deve a parte Requerida restituir essas prestações à parte autora. DO DANO MORAL No que tange aos danos morais, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art.14 do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício da autora, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus proventos. A realização de desconto do benefício previdenciário de forma indevida caracteriza dano moral, uma vez que revelou comportamento da instituição financeira no sentido de realizar negócio jurídico sem se preocupar com a legítima manifestação de vontade da parte idosa, afetando sua qualidade de vida com descontos em seu benefício. Motivo pelo qual, levando em consideração a situação da idosa, o poderio econômico da instituição financeira e o seu amplo conhecimento técnico, visto que possui assessoria jurídica especializada e, portanto, poderia ter procedido a realização de sua atividade financeira segundo as normas jurídicas, arbitro o dano moral no valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) Nesse sentido segue entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÕES DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença proferida em ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais. A sentença declarou a nulidade do contrato nº 346586811-9, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 1.500,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve comprovação da contratação do empréstimo consignado; (ii) estabelecer a validade da condenação à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) determinar se a indenização por danos morais era devida e se o valor fixado deveria ser alterado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O banco não comprova a existência do contrato nem a efetiva disponibilização dos valores à autora, ônus que lhe competia, ensejando a nulidade da avença e a devolução dos valores descontados. 4. Nos termos da Súmula nº 18 do TJPI, a ausência de comprovação do repasse do valor ao consumidor autoriza a declaração de nulidade do contrato e a restituição dos valores indevidamente descontados. 5. A repetição do indébito deve ocorrer em dobro, conforme jurisprudência do STJ e da 3ª Câmara Especializada Cível, salvo quanto aos valores eventualmente prescritos nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação. 6. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de sofrimento concreto para a indenização. 7. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 1.500,00, não pode ser majorado em razão da vedação à reformatio in pejus, pois o recurso é exclusivo da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido, com determinações de ofício. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira tem o ônus de comprovar a contratação do empréstimo consignado e a efetiva disponibilização dos valores ao consumidor. 2. A ausência de comprovação da contratação enseja a nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, salvo quanto aos valores prescritos. 3. O desconto indevido em benefício previdenciário configura dano moral in re ipsa, dispensando prova do sofrimento concreto. 4. A indenização por danos morais deve ser fixada observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo vedada a reformatio in pejus quando o recurso for exclusivo do réu. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 186, 405, 406, 944 e 945; CPC, arts. 219, caput, 240, caput, 487, I, e 1.003, § 5º; CDC, arts. 6º, VI, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nºs 43, 54 e 362; STJ, EAREsp nº 676.608/RS; STJ, REsp nº 1.962.674/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 24/5/2022; TJPI, Súmulas nºs 18 e 26. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804514-08.2022.8.18.0036 - Relator: LUCICLEIDE PEREIRA BELO - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 20/03/2025) Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0800898-05.2022.8.18.0075 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas] Trata-se de recurso de apelação interposto por BANCO BRADESCO S.A. em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Simplício Mendes/PI que, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA, ajuizada por MARIA LUCIA DE SOUSA MOURA, julgou procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para determinar o cancelamento do contrato de empréstimo consignado objeto desta ação, bem como condenar a instituição a restituir em dobro os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da requerente e ao pagamento da quantia de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais. Por fim, condenou o requerido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em suas razões recursais (ID. 24015281), a parte Apelante requer o provimento ao apelo, a fim de que, neste plano recursal, haja a reforma integral da sentença vergastada, aduzindo, em suma, a regularidade da contratação e a disponibilização da quantia contratada. Contrarrazões à apelação, a parte Apelante alega, preliminarmente, a ofensa ao princípio da dialeticidade e, quanto ao mérito, pugna pelo não provimento ao recurso, sob o fundamento de que a instituição financeira deixou de comprovar a regularidade da contratação. Diante da recomendação do Ofício Circular 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDENCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, deixo de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. É o relatório. II – DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Atendidos os pressupostos recursais intrínsecos (cabimento, interesse, legitimidade e inexistência de fato extintivo do direito de recorrer) e os pressupostos recursais extrínsecos (regularidade formal, tempestividade e preparo), o recurso deve ser admitido, o que impõe o seu conhecimento. III – FUNDAMENTAÇÃO Cinge-se a controvérsia acerca da pretensão da parte Recorrente em ver reconhecida a regularidade da contratação em análise. De início, não há dúvida de que a referida lide, por envolver a discussão acerca de falha na prestação de serviços é regida pela ótica do Código de Defesa do Consumidor, o que, inclusive, restou sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme a redação: STJ/SÚMULA Nº297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nas referidas ações, em regra, é deferida em favor da parte Autora a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica financeira, a fim de que a Instituição bancária Requerida comprove a existência do contrato, bem como o depósito da quantia contratada. Esta é uma questão exaustivamente debatida nesta E. Câmara Especializada Cível, possuindo até mesmo disposição expressa na Súmula nº 26 deste TJPI, in litteris: TJPI/SÚMULA Nº 26 – Nas causas que envolvem contratos bancários, aplica-se a inversão do ônus da prova em favor do consumidor (CDC, art., 6º, VIII) desde que comprovada sua hipossuficiência em relação à instituição financeira, entretanto, não dispensa que o consumidor prove a existência de indícios mínimos do fato constitutivo de seu direito, de forma voluntária ou por determinação do juízo. Nesse contexto, é imprescindível que se reconheça a vulnerabilidade do consumidor, contudo, a aplicação da norma consumerista não significa que a demanda promoverá um favorecimento desmedido de um sujeito em prol de outro, pois o objetivo da norma é justamente o alcance da paridade processual. Do conjunto probatório colhido dos autos, verifica-se que a instituição financeira não se desincumbiu do seu dever de comprovar a contratação com a devida juntada do instrumento contratual. De igual modo, em análise minuciosa dos autos, verifica-se que o banco Requerido deixa de juntar documento que comprove a efetiva disponibilização da quantia supostamente contratada. Assim, frente a esses fatos, forçosa é a declaração de nulidade do contrato, conforme decidido pelo juízo sentenciante, o que acarreta ao Banco, o dever de restituir à Autora os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário, como já sumulado por este Tribunal, verbis: TJPI/SÚMULA Nº 18: A ausência de transferência do valor do contrato para conta bancária de titularidade do mutuário enseja a declaração de nulidade da avença e seus consectários legais e pode ser comprovada pela juntada aos autos de documentos idôneos, voluntariamente pelas partes ou por determinação do magistrado nos termos do artigo 6º do Código de Processo Civil. A conduta do banco Apelante de efetuar descontos no benefício previdenciário da consumidora, tomando como base uma contratação nula caracteriza ato ilícito, acarreta, no caso em apreço, a aplicação do disposto no parágrafo único, do art. 42, do CDC. Vejamos: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. À vista disso, a Corte Cidadã, no informativo 803 (EAREsp 1.501.756-SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 21/2/2024), entendeu que a incidência do parágrafo único do art. 42 do CDC (repetição em dobro) independe de culpa, dolo ou má-fé, visto que havendo a cobrança/recebimento de valor indevido pelo fornecedor, a responsabilidade recairá de forma objetiva, isto sem a necessidade de apelo ao elemento volitivo. Nesse ponto, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data de cada desembolso, ou seja, a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula nº43 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, a partir de 30.8.2024, com o vigor pleno da Lei n. 14.905/2024, a atualização dos débitos judiciais, na ausência de convenção ou de lei especial em sentido contrário, passa a se dar pelos índices legais de correção monetária e/ou de juros de mora previstos nos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, sendo estes: IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. Em relação ao quantum indenizatório, conquanto inexistam parâmetros legais para a sua estipulação, não se trata aqui de tarefa puramente discricionária, uma vez que a doutrina e a jurisprudência estabelecem algumas diretrizes a serem observadas. Assim, o julgador deve pautar-se por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, observando, ainda, a dupla natureza desta condenação: punir o causador do prejuízo e garantir o ressarcimento da vítima. Nesse contexto, é assente na doutrina e na jurisprudência que a indenização por danos morais, além de servir para compensar a vítima pelos danos causados, deve possuir o caráter pedagógico, funcionando como advertência para que o causador do dano não reincida na conduta ilícita. Diante dessas ponderações, e considerando que não houve recurso voluntária da parte autora, entendo ser legítima a fixação do valor da condenação da verba indenizatória no patamar de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Sobre este montante, aplica-se como termo inicial para a contagem dos juros de mora a data citação, como assim dispõe a redação do art. 405 do CC, enquanto que para a correção monetária utiliza-se a data do arbitramento do valor da indenização, no caso, a data do julgamento, na forma da súmula 362 do STJ. No que versa aos índices a serem aplicados, nos termos dos arts. 389, p. único, e 406, § 1º, ambos do CC, adota-se o IPCA para correção monetária e Taxa Selic - deduzido o IPCA - para os juros moratórios. IV – DISPOSITIVO Por todo o exposto, CONHEÇO do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os termos da sentença vergastada. Para mais, MAJORO os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. DES. JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 080089805.2022.8.18.0075 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 07/05/2025) DISPOSITIVO Por todo o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para: a) DECLARAR NULO O CONTRATO DE SEGURO OBJETO DA AÇÃO, com o cancelamento e abstenção de cobranças referente ao mesmo, a partir da data de sua origem, desconstituindo-se todo e qualquer débito referente a esta obrigação; b) CONDENAR o requerido a restituir as parcelas descontadas em dobro, corrigidos monetariamente a partir do efetivo prejuízo ou desembolso para custeio do dano (Súmula 43 do STJ); c) CONDENAR o requerido ao pagamento a título de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), em favor da parte autora, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso e correção monetária a partir desta sentença (Súmula 362, STJ). Deverá a parte ré arcar com as custas processuais e com honorários advocatícios aos procuradores do autor, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação com fulcro no art. 86, parágrafo único, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se, com BAIXA na distribuição. Cumpra-se. CAMPO MAIOR-PI, 9 de novembro de 2025. CARLOS MARCELLO SALES CAMPOS Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior

10/11/2025, 00:00