Procedimento Comum Cível 0800147-52.2025.8.18.0062 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800147-52.2025.8.18.0062 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DAS MERCES DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza de Direito desta Comarca, INTIMO a parte requerida por seus advogados, para efetuar o pagamento referente as custas processuais, conforme boleto anexo. PADRE MARCOS, 30 de julho de 2026. RIBAMAR BENEDITO DA SILVA Vara Única da Comarca de Padre Marcos Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos e-mail: - Fone: ( ) Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800147-52.2025.8.18.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DAS MERCES DE SOUSAREU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO As partes foram intimadas do retorno dos autos e nada requereram. À secretaria para expedição do boleto das custas processuais e intimação do requerido para pagamento em 10 dias. Em caso de não pagamento, encaminhem-se ao FERMOJUPI os documentos necessários para inscrição no SERASAJUD. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. PADRE MARCOS-PI, data do sistema. TALLITA CRUZ SAMPAIO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos e-mail: - Fone: ( ) Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800147-52.2025.8.18.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

31/07/2026, 00:00

Petição

09/07/2026, 10:58

Publicação

03/07/2026, 01:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DAS MERCES DE SOUSAREU: BANCO BRADESCO S.A. DESPACHO As partes foram intimadas do retorno dos autos e nada requereram. À secretaria para expedição do boleto das custas processuais e intimação do requerido para pagamento em 10 dias. Em caso de não pagamento, encaminhem-se ao FERMOJUPI os documentos necessários para inscrição no SERASAJUD. Após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. PADRE MARCOS-PI, data do sistema. TALLITA CRUZ SAMPAIO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos e-mail: - Fone: ( ) Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800147-52.2025.8.18.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 15:44

Erro ou Recusa na Comunicação

30/06/2026, 14:49

Mero expediente

30/06/2026, 10:10

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2026, 00:33

Decurso de Prazo

16/06/2026, 01:55

Decurso de Prazo

16/06/2026, 01:55

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:16

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:16

Publicação

09/06/2026, 00:06

Documentos

Intimação

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO BRADESCO S.A. EMBARGADO: MARIA DAS MERCES DE SOUSA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. LEI Nº 14.905/2024. APLICAÇÃO IMEDIATA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. O art. 1.022 do CPC admite embargos de declaração para suprir omissão em decisão judicial, sendo instrumento voltado ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, sem caráter reformatório, salvo em situações excepcionais. 2. A omissão identificada na decisão consiste na ausência de definição expressa dos índices de correção monetária e taxa de juros legais, em desconformidade com o novo regime instituído pela Lei nº 14.905/2024. 3. A aplicação do IPCA como índice de correção e da taxa SELIC, deduzido o IPCA, como juros de mora decorre dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do CC, e deve ser observada em decisões proferidas após a entrada em vigor da referida lei, por se tratar de norma de direito material. 4. A jurisprudência do STJ (REsp nº 1.795.982-SP) e dos tribunais estaduais reconhece o caráter de ordem pública das regras de atualização de débitos judiciais, impondo sua observância de ofício, ainda que a parte não tenha suscitado expressamente a matéria. 5. Inexistindo contradição ou erro material com impacto no mérito, os embargos devem ser acolhidos parcialmente apenas para suprir a omissão apontada, sem efeitos modificativos. 6. Embargos de declaração acolhidos. DECISÃO TERMINATIVA Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800147-52.2025.8.18.0062 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tarifas, Sucumbenciais ] Vistos. Cuida-se de embargos de declaração opostos por BANCO BRADESCO S.A. em face da decisão monocrática terminativa proferida nos autos da Apelação Cível nº 0800147-52.2025.8.18.0062, oriunda da Vara Única da Comarca de Padre Marcos/PI, que conheceu e deu provimento ao recurso interposto por MARIA DAS MERCES DE SOUSA para reformar parcialmente a sentença e majorar a indenização por danos morais para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), além de elevar os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 12% sobre o valor da condenação. Na decisão embargada (ID. 30713440), consignou-se a incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do STJ, bem como correção monetária a partir do arbitramento, conforme Súmula 362 do STJ. Em suas razões recursais (ID. 31151218), o BANCO BRADESCO S.A. sustenta a existência de omissão e erro material na decisão embargada, ao argumento de que não foram observadas as disposições introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 quanto aos critérios de atualização monetária e incidência de juros legais. Afirma que, a partir da vigência da referida legislação, os juros legais passaram a observar a taxa SELIC, a qual já engloba correção monetária, razão pela qual a cumulação da SELIC com o IPCA configuraria bis in idem. Requer, assim, o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos modificativos, para que conste expressamente no decisum que, a partir de 01/09/2024, a atualização do débito observe correção monetária pelo IPCA e juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o IPCA do período correspondente. Intimada, MARIA DAS MERCES DE SOUSA apresentou contrarrazões aos embargos de declaração (ID. 32089256), sustentando a inexistência de qualquer vício na decisão embargada. Aduz que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado, asseverando que a parte embargante pretende apenas rediscutir o mérito da controvérsia por meio de via processual inadequada. Ao final, pugna pela rejeição dos aclaratórios ou, subsidiariamente, pelo seu desacolhimento, bem como pela aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, em razão do caráter protelatório do recurso. É O RELATÓRIO. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos (legitimidade, interesse, cabimento e inexistência de fato impeditivo e extintivo) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço dos embargos e passo ao seu exame monocraticamente, eis que opostos contra decisão unipessoal do Relator, o que faço com fulcro no § 2º, do artigo 1.024, do Código de Processo Civil: “Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. (...) § 2º Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.” Passo ao mérito. Os Embargos de Declaração são disciplinados no Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, constando neste as hipóteses em que é cabível a sua oposição, assim dispondo: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e III - corrigir erro material”. Trata-se, pois, de instrumento processual que visa o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, não se prestando à rediscussão do mérito do julgado, salvo nas hipóteses em que, por força do saneamento do vício apontado, verifique-se a necessidade de modificação do julgado – o que se admite excepcionalmente, conforme orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça. O ponto central da controvérsia é decidir se a decisão monocrática incorreu em omissão relevante ao deixar de aplicar, de forma expressa, os parâmetros de juros e correção monetária conforme o novo regime jurídico estabelecido pela Lei nº 14.905/2024. Em outras palavras, discute-se se a omissão apontada compromete a clareza, exequibilidade e completude do julgado, exigindo sua integração. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio a exatidão técnica e a segurança jurídica, impondo ao julgador, nos termos do art. 491 do CPC, o dever de delimitar com precisão os critérios de atualização das obrigações de pagar quantia certa, sob pena de inviabilizar sua liquidação e cumprimento. No caso dos autos, o BANCO BRADESCO S.A. demonstrou que a decisão, embora tenha fixado marcos de incidência de juros e correção, não especificou o índice de correção monetária nem a taxa legal de juros aplicável. Tampouco tratou expressamente da eventual capitalização ou da metodologia de cálculo, o que se tornou ainda mais relevante diante das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024. Confrontando os argumentos das partes, entendo que assiste razão parcial ao embargante. A decisão monocrática incorreu, de fato, em omissão relevante, pois deixou de aplicar expressamente o novo regime legal vigente desde 2024, que estabelece, em seu art. 406, § 1º, do CC, que a taxa legal de juros será a SELIC, deduzido o IPCA, e, conforme o art. 389, parágrafo único, do mesmo diploma, o índice de correção monetária subsidiário é o IPCA. Além disso, a aplicabilidade imediata da nova norma aos julgamentos proferidos após sua entrada em vigor decorre do seu caráter material, disciplinando os efeitos futuros da condenação. Assim, a omissão compromete a efetividade executiva da decisão, exigindo a sua integração sem efeitos infringentes, apenas para adequar o julgado aos parâmetros legais vigentes. A jurisprudência dos tribunais reforça essa conclusão, entendendo que o julgador deve observar os parâmetros legais em vigor no momento da condenação, especialmente quando se trata de norma superveniente que altera o regime de atualização de dívidas civis. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. LEI 14.905/2024. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo réu-apelante alegando a existência de omissão em relação aos consectários legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de suprimento de eventual omissão do acórdão quanto aos índices de correção monetária e juros de mora aplicáveis à condenação, considerando a recente edição da Lei 14.905/2024 e o entendimento consolidado do STJ sobre o tema. III.RAZÕES DE DECIDIR 1. Constatado que o embargante não havia suscitado a questão acerca dos índices de atualização monetária e juros de mora nas razões de apelação, afasta-se a alegação de omissão. 2. No entanto, por se tratar de matéria de ordem pública, procede-se à análise dos critérios de juros e correção monetária aplicáveis, com fundamento no entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.795.982-SP e nas modificações trazidas pela Lei 14.905/2024. 3. Determinada a aplicação da taxa Selic, que inclui tanto a correção monetária quanto os juros de mora, até o início da vigência da Lei 14.905/2024. 4. Após a geração de efeitos da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será calculada com base no IPCA (art. 389, p. único, Código Civil) e os juros de mora pela Selic, deduzido o IPCA (art. 406, p. único, Código Civil). IV. DISPOSITIVO Embargos de declaração acolhidos. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Embargos de Declaração Cível n. 1029789-21.2023.8.26.0002; STJ, REsp nº 1.795.982-SP.(TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 10648365620238260002 São Paulo, Relator.: Rosana Santiso, Data de Julgamento: 11/02/2025, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 11/02/2025) Grifei No tocante ao pedido de efeitos infringentes, não se verifica contradição ou erro material que altere o conteúdo da condenação, razão pela qual os embargos devem ser acolhidos apenas para integrar a decisão com os parâmetros legais corretos, sem modificar o resultado do julgamento. DISPOSITIVO Ante o exposto, VOTO PELO ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar omissão quanto à definição dos parâmetros legais de atualização da condenação, sem efeitos modificativos do mérito da decisão, e determinar que: a) A correção monetária incidente sobre os valores fixados no julgado observará a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil; b) A taxa legal de juros corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA, conforme art. 406, § 1º, do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024; c) Os marcos temporais definidos na decisão permanecem inalterados. Mantém-se, no mais, a decisão embargada em todos os seus termos. Publique-se e registre-se. Intimem-se via sistema. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Teresina (PI), datado e assinado digitalmente. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA DAS MERCES DE SOUSA APELADO: BANCO BRADESCO S.A. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO NÃO CONTRATADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA Nº 35 DO TJPI. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0800147-52.2025.8.18.0062 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Tarifas, Sucumbenciais ] Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço bancário em razão de descontos indevidos em benefício previdenciário, a título de “título de capitalização” não contratado, fixando indenização por danos morais em valor considerado insuficiente. 2. A cobrança reiterada de serviços bancários não contratados, especialmente quando incidentes sobre verba de natureza alimentar, configura falha na prestação do serviço e impõe o dever de indenizar, sendo o dano moral presumido, independentemente de prova do prejuízo concreto, à luz da responsabilidade objetiva prevista no Código de Defesa do Consumidor. 3. Não comprovada pela instituição financeira a existência de contratação válida, incide a Súmula nº 35 do TJPI, caracterizando-se prática abusiva, com violação à boa-fé objetiva, revelando-se insuficiente o quantum indenizatório fixado na origem, o qual deve ser majorado para atender aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e à função pedagógica da indenização. 4. Recurso conhecido e provido, com reforma parcial da sentença para majorar a indenização por danos morais e os honorários advocatícios sucumbenciais. DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto por MARIA DAS MERCES DE SOUSA em face da sentença proferida nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais cumulada com Repetição de Indébito movida em face de BANCO BRADESCO S.A., processo de nº 0800147-52.2025.8.18.0062, originário da Vara Única da Comarca de Padre Marcos/PI. A sentença de mérito julgou parcialmente procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, para: (i) declarar a nulidade da cobrança referente ao “Título de Capitalização”; (ii) determinar a interrupção imediata dos descontos, sob pena de multa de R$ 100,00 por evento, limitada ao teto de R$ 1.000,00; (iii) condenar o banco requerido à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, com correção monetária pelo IPCA e juros SELIC; (iv) condenar o réu ao pagamento de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais. Além disso, foram fixados honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação. Inconformada com o quantum fixado a título de reparação extrapatrimonial e do valor arbitrado para os honorários advocatícios, a autora interpôs o presente recurso de apelação. Sustenta, em síntese: (i) que o valor da indenização por danos morais arbitrado em R$ 1.000,00 revela-se irrisório diante das circunstâncias do caso concreto, da vulnerabilidade da parte autora e da jurisprudência predominante; (ii) que a conduta do réu caracteriza evidente falha na prestação do serviço bancário, apta a justificar majoração do valor indenizatório a patamar compatível com os precedentes do TJPI, sugerindo como parâmetro decisões que fixam o quantum em R$ 5.000,00; (iii) pugna, ainda, pela majoração dos honorários advocatícios, nos moldes do art. 85, §2º do CPC. Em contrarrazões, o BANCO BRADESCO S.A. aduz, inicialmente, a ocorrência de prescrição trienal, sustentando que o pedido autoral tem como causa de pedir vício do serviço e não fato do serviço, aplicando-se, portanto, o prazo previsto no art. 206, §3º, V do CC. Argumenta, ainda, a ocorrência de decadência, nos termos do art. 178, II do CC, por ter transcorrido mais de quatro anos entre o suposto ato lesivo e a propositura da ação. Invoca, ademais, a ausência de interesse recursal da autora quanto ao pleito de majoração do dano moral, por ausência de delimitação objetiva do pedido na petição inicial. Ao final, requer o não conhecimento do recurso ou, caso ultrapassada tal fase, seu improvimento, com a consequente manutenção integral da sentença recorrida. É o relatório. Decido. I – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Ausente o preparo recursal, ante a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita em favor da parte autora/apelante. Presentes os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimidade, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e os extrínsecos (tempestividade, preparo e regularidade formal) de admissibilidade recursal, recebo o recurso em ambos os efeitos. II - MÉRITO DO RECURSO A controvérsia recursal restringe-se à possibilidade de arbitramento de indenização por danos morais em virtude de descontos indevidos em benefício previdenciário do apelante. De início, destaco que o artigo 932 do Código de Processo Civil versa sobre a competência delegada ao relator para a prática de atos processuais. Dentre eles, existe a possibilidade de julgamento monocrático do recurso. Dispõe o artigo 932, V do Código de Processo Civil o seguinte: Art. 932. Incumbe ao relator: V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; Tal previsão encontra-se, ainda, constante no art. 91, VI-C, do Regimento Interno do e. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, senão vejamos: Art. 91. Compete ao Relator, nos feitos que lhe forem distribuídos, além de outros deveres legais e deste Regimento: (...) VI - C - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a súmula ou acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (Incluído pelo art. 1º da Resolução nº 21, de 15/09/2016 Sobre o cerne do recurso em apreço, constato que o Tribunal de Justiça do Estado do Piauí possui a súmula nº 35 no sentido de que “ É vedada à instituição financeira a cobrança de tarifas de manutenção de conta e de serviços sem a prévia contratação e/ou autorização pelo consumidor, nos termos do art. 54, parágrafo 4º, do CDC. A reiteração de descontos de valores a título de tarifas bancárias não configura engano justificável. Presentes tais requisitos (má- fé e inexistência de engano justificável), a indenização por danos materiais deve ocorrer na forma do art. 42 (devolução em dobro), parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que o valor dos danos morais será arbitrado a depender da magnitude do dano aferida pelo órgão julgador, nos termos do art. 54-D, do parágrafo único, do CDC”. Diante da existência da súmula nº 35 do Tribunal de Justiça e da previsão do artigo 932, IV, do Código de Processo Civil, é possível o julgamento monocrático por esta relatoria. A matéria devolvida a este Tribunal pelo autor cinge-se somente em apurar a ocorrência de dano moral, ante a falha da prestação do serviço do banco réu. A relação jurídica em análise atrai a incidência das normas e princípios consumeristas, amoldando-se a parte autora ao conceito de destinatária final e a concessionária ré como prestadora de serviços, a teor dos artigos 2º e 3º, § 2º, ambos da Lei nº 8.078/90. Cabe salientar que o Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n.º 297, determinou que são aplicáveis os dispositivos previstos no Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras, in verbis: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. O Juízo a quo reconheceu o dever de indenizar a título de danos morais, fixando a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), ao fundamento de que a cobrança indevida referente a “título de capitalização” não contratado pela autora configura prática abusiva e falha na prestação do serviço por parte da instituição bancária, com base nos arts. 6º, VI, e 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como nos arts. 186 e 927 do Código Civil. Do consumidor que alega não ter contratado o serviço bancário denominado “título de capitalização”, não se pode exigir prova do fato negativo. É cediço que os bancos, na qualidade de fornecedores, possuem responsabilidade objetiva por defeitos ou vícios na prestação dos serviços aos consumidores devendo arcar com o risco do empreendimento. No caso concreto, restou demonstrado que o banco apelado promoveu descontos mensais em conta bancária da parte autora, vinculada a benefício previdenciário, sem a devida formalização contratual. Não tendo a instituição financeira logrado êxito em comprovar a existência de contratação válida e regular, impõe-se o reconhecimento da falha na prestação do serviço. Caracterizada a falha, sendo a responsabilidade objetiva, surge o dever de indenizar, que no caso dos autos, ocorre in re ipsa. O dano moral resultante do comportamento lesivo à esfera jurídica do consumidor se repara mediante indenização. O que se compensa com a determinação de prestação de indenização pelo dano moral é a intranquilidade causada ao consumidor. Além disso, entendo que o dano moral decorre do ato lesivo praticado pela recorrente que impôs à parte autora/apelante recorrida uma dívida sem causa. Neste aspecto, restou comprovada a falha na prestação dos serviços, sendo razoável que a reparação pecuniária venha como compensação aos danos morais. Neste contexto, configurado o dano moral, importante ressaltar que a fixação do quantum devido a este título deve atender aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. A cobrança de serviços não contratados descontados de forma ilegal gerou transtornos ao autor que transbordam o mero aborrecimento. Portanto, entendo que o valor arbitrado pelo juízo de origem (R$ 1.000,00) não atende, de forma adequada, à dupla função da reparação, compensatória e sancionatória, merecendo majoração para R$ 2.000,00 (dois mil reais), a fim de cumprir com os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e vedação ao enriquecimento sem causa, sem, contudo, importar em enriquecimento da parte ofendida. Destaque-se que nas condenações por danos morais a correção monetária deve ter por marco inicial a data da sentença ou arbitramento, na forma da súmula nº 362 do E. STJ, enquanto o juro de mora deve começar a fluir do evento danoso, nas situações de responsabilidade civil extracontratual (súmula 54 do STJ). III – DISPOSITIVO Por todo exposto, conforme artigo 932, V, “a” do Código de Processo Civil, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de reformar parcialmente a sentença, a fim de condenar a parte ré/apelada ao pagamento, a título de danos morais, na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atendendo assim os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, incidindo juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e correção a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) da condenação. Entendo, ainda, pela majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal. Intimem-se as partes. Transcorrido o prazo recursal sem manifestação, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Teresina, data e hora registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS MERCES DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA I - RELATÓRIO. MARIA DAS MERCES DE SOUSA, já devidamente qualificado nos autos, ajuizou AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, também já qualificado nos autos. Alega a autora que ter sofrido descontos em sua conta bancária sob anotado como TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO e que somam o valor de R$ 300,00 (trezentos reais), mesmo não tendo contratado tal serviço, razão pela qual pugna pela repetição do indébito e danos morais de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Citada, a parte requerida apresentou contestação arguindo preliminar e, no mérito, defendendo a legalidade das cobranças em contraprestação pelos serviços fornecidos. É o relato necessário. II - FUNDAMENTO E DECIDO. II.1) DAS PRELIMINARES - Do Interesse de Agir O requerido alega que a autora não apresentou qualquer requerimento administrativo junto ao banco o que ensejaria a extinção do feito face a ausência de interesse de agir. REJEITO a preliminar tendo em vista que o requerimento administrativo prévio é requisito específico de ações pontuais, não se aplicando ao presente caso. - Da Justiça Gratuita REJEITO a preliminar, pois o requerido não apresentou qualquer indício que ateste a capacidade financeira da autora (art. 99, §2º do CPC). II.2) DO MÉRITO No caso em tela, a relação entre a parte autora e o réu deve ser regulada pelo Código de Defesa do Consumidor, eis que a primeira, por força do art. 2º do CDC, é qualificada como consumidor. Assim, descabe alusão e discussão sobre culpa da demandante, sendo apenas necessário provar a conduta, o dano e o nexo de causalidade. - DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO Nesse contexto, tem-se um critério objetivo a ser cumprido pela parte requerida, devendo esclarecer a forma da contratação ou apresentar o contrato firmado com a parte autora. Dito isto, verifico que o banco requerido não logrou êxito em desconstituir o seu ônus previsto no art. 373, II do CPC, eis que não conseguiu provar nenhuma das opções de contratação do investimento. Não o bastante, também não comprova ter realizado/mantido qualquer serviço em favor da autora como contrapartida aos valores recebidos. Nesta toada, os descontos realizados devem ser considerados nulos pela ausência de comprovação de manifestação de vontade da parte autora. -DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO Assim, os valores comprovadamente descontados devem ser restituídos em dobro na forma do art. 42, parágrafo único do CDC, in verbis: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Conforme extratos apresentados na inicial, foi descontado o valor total de R$ 300,00 (trezentos reais), o qual deve ser restituído em dobro. -DO DANO MORAL Analisando o caso concreto, verifico que a conduta do requerido banco se enquadra em práticas abusivas previstas nos art. 39, III, VI e X do CDC. Dessa forma, no que tange o pedido de condenação em danos morais, entendo que estes são devidos, eis que, in casu, restam configurados o cometimento de ato ilícito (art. 186 do CC/02) e a falha na prestação do serviço (art. 14, caput do CDC) pela parte ré, com nexo de causa entre a ação da empresa ré e o dando experimentado pela parte autora, fazendo-se necessária a efetiva reparação ao requerente (art. 927, CC/02 e art. 6º, VI do CDC), com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante a dificuldade natural em quantificação dos valores, deve-se optar por usar como base valor consagrado como mediano pelos tribunais em ações da mesma espécie, minorando-o ou majorando-o de acordo com as especificidades do caso concreto, adotando-se critério bifásico de fixação de seu quantum, atentando-se para a quantidade de parcelas descontadas, o valor de cada desconto em relação aos proventos do autor, além de qualquer outra circunstância que influa na extensão do dano sofrido. Forte nestas razões, considerando os valores descontados, fixo como razoável o quantum indenizatório de R$ 1.000,00 (mil reais), suficiente para promover o caráter compensatório ao autor e punitivo ao réu, em consonância com a jurisprudência pátria, conforme trago: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. ÔNUS DA PROVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação Cível interposta por Banco Bradesco S.A. contra sentença que, em ação de indenização por danos morais c/c repetição de indébito e declaração de inexistência de relação jurídica, declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, determinou a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 1.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prescrição do direito à repetição de indébito e à indenização por danos morais; e (ii) estabelecer se a ausência de comprovação da regularidade da contratação do empréstimo impõe a nulidade do contrato e a devolução dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR O prazo prescricional aplicável ao caso é o quinquenal, nos termos do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de relação de consumo envolvendo defeito na prestação de serviço bancário. A prescrição inicia-se a partir do último desconto realizado no benefício previdenciário do autor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. A inversão do ônus da prova é cabível, pois há relação de consumo entre as partes, sendo o consumidor idoso e hipossuficiente, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC e da Súmula 26 do Tribunal de Justiça. A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência dos valores do suposto empréstimo para a conta do consumidor enseja a nulidade do contrato, conforme entendimento consolidado na Súmula 18 do Tribunal de Justiça. O desconto indevido configura falha na prestação do serviço bancário e gera o dever de restituição dos valores cobrados em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez constatada a má-fé da instituição financeira. O desconto indevido em benefício previdenciário sem comprovação da contratação do empréstimo caracteriza dano moral indenizável, pois ultrapassa o mero aborrecimento e causa transtornos financeiros ao consumidor. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 1.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com caráter punitivo e pedagógico. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional para repetição de indébito em casos de descontos indevidos em benefício previdenciário é de cinco anos, contados do último desconto realizado. Em contratos bancários, quando o consumidor comprova sua hipossuficiência e requer a inversão do ônus da prova, cabe à instituição financeira demonstrar a regularidade da contratação. A ausência de prova da efetiva transferência dos valores contratados para a conta do consumidor enseja a nulidade do contrato de empréstimo. O desconto indevido em benefício previdenciário configura falha na prestação do serviço e impõe a devolução em dobro dos valores cobrados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC. O desconto indevido em benefício previdenciário sem comprovação da contratação do empréstimo configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 27 e 42, parágrafo único; CC, arts. 104, III, 166, IV, e 215. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1372834/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 26.03.2019, DJe 29.03.2019; STJ, AgInt no AREsp 1056534/MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20.04.2017, DJe 03.05.2017; TJ/PI, Súmula 18; TJ/PI, Súmula 26; TJ/PI, 0700934-75.2019.8.18.0000, Rel. Des. Raimundo Nonato da Costa Alencar, j. 10.05.2019. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802296-04.2022.8.18.0037 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 18/03/2025 ) -DA CONCLUSÃO Nestes termos, os pedidos iniciais procedem parcialmente. III - DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Padre Marcos DA COMARCA DE PADRE MARCOS Rua Joaquim Rodrigues de Macedo, 5, Centro, PADRE MARCOS - PI - CEP: 64680-000 PROCESSO Nº: 0800147-52.2025.8.18.0062 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR a nulidade da cobrança intitulada TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO; b) OBRIGAR o requerido a interromper imediatamente os descontos debatidos, caso estes subsistam, sob pena de multa de 100,00 (cem reais) por cada desconto cumulável até R$ 1.000,00 (mil reais). c) CONDENAR o requerido a devolver ao autor, em dobro, os descontos denominados "TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO”, com correção monetária pelo IPCA (art. 389, P.Ú. do CC) e juros pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC), ambos a partir de cada desconto (Súmulas 43 e 54 do STJ); d) CONDENAR o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA desta data (Súmula nº 362 do STJ) e com juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, partir do evento danoso (primeiro desconto). Condeno a parte requerida em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Após o trânsito em julgado, não havendo petições a serem apreciadas, arquivem-se os autos com a devida baixa. Publicações, intimações e expedientes necessários. Cumpra-se. PADRE MARCOS-PI, data do sistema. TALLITA CRUZ SAMPAIO Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Padre Marcos

03/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Erro ou Recusa na Comunicação

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(19)