Cumprimento de sentença 0805492-66.2019.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de sentença 0805492-66.2019.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: HELBERT MACIEL Advogado(s) do reclamante: HELBERT MACIEL, MANUELA VERAS COIMBRA MACIEL AGRAVADO: HERACLITO DE SOUSA FORTES Advogado(s) do reclamado: GEORGIA FERREIRA MARTINS NUNES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Apelação manejada em face de decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu excesso de execução e determinou o prosseguimento da fase executiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a interposição de Apelação contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e determina o prosseguimento da execução possui natureza interlocutória, por não extinguir a fase executiva. Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, o recurso cabível contra esse pronunciamento é o Agravo de Instrumento. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça considera erro grosseiro a interposição de Apelação em substituição ao Agravo de Instrumento quando ausente dúvida objetiva acerca do recurso cabível. A referência à expressão “sentença”, constante apenas do relatório da decisão que julgou os embargos de declaração, não possui carga decisória e não altera a natureza jurídica do pronunciamento recorrido. A determinação de prosseguimento da execução evidencia o caráter interlocutório da decisão e afasta qualquer dúvida objetiva quanto ao recurso adequado. Inexistente dúvida objetiva, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução possui natureza interlocutória e desafia Agravo de Instrumento. A interposição de Apelação em substituição ao Agravo de Instrumento, quando ausente dúvida objetiva acerca do recurso cabível, configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal. A fungibilidade recursal exige a existência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível, não configurada por referências desprovidas de conteúdo decisório. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.032.528/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 08.05.2023, DJe 19.05.2023; STJ, REsp nº 2.092.982/RS. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0805492-66.2019.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 26/06/2026 a 03/07/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada." Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Helbert Maciel em face de decisão monocrática que, ao apreciar embargos de declaração opostos por Heráclito de Sousa Fortes, corrigiu erro material relacionado à gratuidade da justiça e deixou de conhecer da Apelação manejada pelo agravante, por reputar inadequada a via recursal eleita. Nas razões recursais (ID. 32262243), o agravante sustenta o cabimento da gratuidade da justiça, por se tratar de execução decorrente de ação popular. No mérito, invoca a incidência do princípio da fungibilidade recursal, ao argumento de que a utilização da expressão “sentença” pelo Juízo de origem teria gerado dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada, para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça e recebida a Apelação como Agravo de Instrumento. Em contrarrazões (ID. 33472579), o agravado pugna pela manutenção da decisão recorrida, defendendo a inexistência dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, a ocorrência de preclusão quanto ao preparo recursal e a inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Compulsando os autos, verifica-se que o presente Agravo Interno é cabível, nos termos do art. 374 do RITJPI, tendo sido interposto por parte legítima, de forma regular e tempestiva, motivo pelo qual reputo preenchidos os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. II - DO MÉRITO A controvérsia devolvida a julgamento cinge-se à verificação do acerto da decisão monocrática que deixou de conhecer da Apelação interposta pelo agravante, por entender inadequada a via recursal eleita. O exame dos elementos constantes do processo evidencia a correção da conclusão alcançada na decisão agravada. Conforme se extrai dos autos, a decisão impugnada na origem acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer excesso de execução e determinar o prosseguimento da fase executiva pelo valor reputado devido. Não houve extinção do cumprimento de sentença, circunstância que lhe confere natureza interlocutória e atrai a incidência do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução desafia Agravo de Instrumento, sendo a interposição de Apelação considerada erro grosseiro, incompatível com a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada através de Apelação, enquanto aquela julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de Instrumento. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal. 2. In casu, o Tribunal de origem estabeleceu que a decisão, além de rejeitar a habilitação de herdeiros, pôs fim ao incidente de Cumprimento de Sentença em virtude da prescrição. Não se trata, pois, de decisão interlocutória, razão pela qual cabível o recurso de Apelação. 3. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 2032528 PE 2022/0321518-8, Relator: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023).” A tese de que o recorrente teria sido induzido a erro pela utilização da expressão “sentença” não encontra respaldo nos autos. A referência invocada não integra a decisão recorrida, tampouco seu dispositivo ou fundamentação, figurando apenas em passagem isolada do relatório da decisão posteriormente proferida nos embargos de declaração, desprovida de conteúdo decisório e incapaz de alterar a natureza jurídica do pronunciamento impugnado. Além disso, o próprio teor da decisão recorrida afastava qualquer dúvida razoável quanto ao recurso cabível, uma vez que o reconhecimento do excesso de execução foi acompanhado da determinação de prosseguimento da fase executiva. Sob essa perspectiva, o precedente invocado, REsp nº 2.092.982/RS, não se revela aplicável ao caso concreto. Naquele julgamento, a dúvida objetiva decorria de elementos constantes da própria decisão recorrida, qualificada como sentença e acompanhada de comando extintivo. Na hipótese em exame, entretanto, o pronunciamento recorrido determinou o prosseguimento da execução, revelando inequívoca natureza interlocutória. Ausente dúvida objetiva, a interposição da Apelação caracteriza erro grosseiro, circunstância que afasta a incidência da fungibilidade recursal e conduz à manutenção da decisão agravada. Reconhecida a inadmissibilidade da Apelação, resta prejudicado o exame das demais alegações deduzidas pelo agravante, inclusive aquelas relativas à gratuidade da justiça, porquanto incapazes de afastar o fundamento autônomo e suficiente que conduziu ao não conhecimento do recurso. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 03/07/2026

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: HELBERT MACIEL Advogado(s) do reclamante: HELBERT MACIEL, MANUELA VERAS COIMBRA MACIEL AGRAVADO: HERACLITO DE SOUSA FORTES Advogado(s) do reclamado: GEORGIA FERREIRA MARTINS NUNES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Apelação manejada em face de decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu excesso de execução e determinou o prosseguimento da fase executiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a interposição de Apelação contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e determina o prosseguimento da execução possui natureza interlocutória, por não extinguir a fase executiva. Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, o recurso cabível contra esse pronunciamento é o Agravo de Instrumento. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça considera erro grosseiro a interposição de Apelação em substituição ao Agravo de Instrumento quando ausente dúvida objetiva acerca do recurso cabível. A referência à expressão “sentença”, constante apenas do relatório da decisão que julgou os embargos de declaração, não possui carga decisória e não altera a natureza jurídica do pronunciamento recorrido. A determinação de prosseguimento da execução evidencia o caráter interlocutório da decisão e afasta qualquer dúvida objetiva quanto ao recurso adequado. Inexistente dúvida objetiva, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução possui natureza interlocutória e desafia Agravo de Instrumento. A interposição de Apelação em substituição ao Agravo de Instrumento, quando ausente dúvida objetiva acerca do recurso cabível, configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal. A fungibilidade recursal exige a existência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível, não configurada por referências desprovidas de conteúdo decisório. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.032.528/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 08.05.2023, DJe 19.05.2023; STJ, REsp nº 2.092.982/RS. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0805492-66.2019.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 26/06/2026 a 03/07/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada." Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Helbert Maciel em face de decisão monocrática que, ao apreciar embargos de declaração opostos por Heráclito de Sousa Fortes, corrigiu erro material relacionado à gratuidade da justiça e deixou de conhecer da Apelação manejada pelo agravante, por reputar inadequada a via recursal eleita. Nas razões recursais (ID. 32262243), o agravante sustenta o cabimento da gratuidade da justiça, por se tratar de execução decorrente de ação popular. No mérito, invoca a incidência do princípio da fungibilidade recursal, ao argumento de que a utilização da expressão “sentença” pelo Juízo de origem teria gerado dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada, para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça e recebida a Apelação como Agravo de Instrumento. Em contrarrazões (ID. 33472579), o agravado pugna pela manutenção da decisão recorrida, defendendo a inexistência dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, a ocorrência de preclusão quanto ao preparo recursal e a inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Compulsando os autos, verifica-se que o presente Agravo Interno é cabível, nos termos do art. 374 do RITJPI, tendo sido interposto por parte legítima, de forma regular e tempestiva, motivo pelo qual reputo preenchidos os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. II - DO MÉRITO A controvérsia devolvida a julgamento cinge-se à verificação do acerto da decisão monocrática que deixou de conhecer da Apelação interposta pelo agravante, por entender inadequada a via recursal eleita. O exame dos elementos constantes do processo evidencia a correção da conclusão alcançada na decisão agravada. Conforme se extrai dos autos, a decisão impugnada na origem acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer excesso de execução e determinar o prosseguimento da fase executiva pelo valor reputado devido. Não houve extinção do cumprimento de sentença, circunstância que lhe confere natureza interlocutória e atrai a incidência do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução desafia Agravo de Instrumento, sendo a interposição de Apelação considerada erro grosseiro, incompatível com a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada através de Apelação, enquanto aquela julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de Instrumento. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal. 2. In casu, o Tribunal de origem estabeleceu que a decisão, além de rejeitar a habilitação de herdeiros, pôs fim ao incidente de Cumprimento de Sentença em virtude da prescrição. Não se trata, pois, de decisão interlocutória, razão pela qual cabível o recurso de Apelação. 3. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 2032528 PE 2022/0321518-8, Relator: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023).” A tese de que o recorrente teria sido induzido a erro pela utilização da expressão “sentença” não encontra respaldo nos autos. A referência invocada não integra a decisão recorrida, tampouco seu dispositivo ou fundamentação, figurando apenas em passagem isolada do relatório da decisão posteriormente proferida nos embargos de declaração, desprovida de conteúdo decisório e incapaz de alterar a natureza jurídica do pronunciamento impugnado. Além disso, o próprio teor da decisão recorrida afastava qualquer dúvida razoável quanto ao recurso cabível, uma vez que o reconhecimento do excesso de execução foi acompanhado da determinação de prosseguimento da fase executiva. Sob essa perspectiva, o precedente invocado, REsp nº 2.092.982/RS, não se revela aplicável ao caso concreto. Naquele julgamento, a dúvida objetiva decorria de elementos constantes da própria decisão recorrida, qualificada como sentença e acompanhada de comando extintivo. Na hipótese em exame, entretanto, o pronunciamento recorrido determinou o prosseguimento da execução, revelando inequívoca natureza interlocutória. Ausente dúvida objetiva, a interposição da Apelação caracteriza erro grosseiro, circunstância que afasta a incidência da fungibilidade recursal e conduz à manutenção da decisão agravada. Reconhecida a inadmissibilidade da Apelação, resta prejudicado o exame das demais alegações deduzidas pelo agravante, inclusive aquelas relativas à gratuidade da justiça, porquanto incapazes de afastar o fundamento autônomo e suficiente que conduziu ao não conhecimento do recurso. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 03/07/2026

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 26/06/2026 a 03/07/2026 No dia 26/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0803147-59.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRASILVITA TERESINA SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, mantendo in totum o acórdão embargado.". Ordem: 3 Processo nº 0805492-66.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HELBERT MACIEL (AGRAVANTE) Polo passivo: HERACLITO DE SOUSA FORTES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 5 Processo nº 0758219-84.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COMANDANTE GERAL DA PMPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CARLOS PAIVA CAVALCANTE (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios fundamentos.". Ordem: 6 Processo nº 0812740-78.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EMMANUEL CARVALHO FONSECA (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, mas NEGO-LHES ACOLHIMENTO, mantendo integralmente o acórdão de ID 30236496, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados.". Ordem: 7 Processo nº 0826312-04.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ISABELLE MOREIRA NUNES BARBOSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, ACOLHO parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão, determinando-se a inversão da sucumbência, ao embargado.". Ordem: 9 Processo nº 0814980-40.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS AZEVEDO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, reconhecendo a aplicabilidade do Tema 1.313 do Superior Tribunal de Justiça, e, por conseguinte, ADEQUAR a fixação dos honorários advocatícios, que passam a ser arbitrados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Assim, fixo os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se revela proporcional e razoável à natureza da demanda, ao grau de zelo profissional, à complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido em ambas as instâncias. No mais, mantenha-se o acórdão embargado em seus demais termos.". Ordem: 10 Processo nº 0006267-66.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: VIG - VIGILANCIA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença que declarou a nulidade da decisão administrativa proferida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e restabeleceu os efeitos da decisão do Conselho de Contribuintes. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Município para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 12 Processo nº 0801199-64.2020.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: SEBASTIAO JOZE LOPES MENEZES (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO dos presentes Embargos de Declaração, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado.". Ordem: 13 Processo nº 0834398-56.2025.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: SEBASTIAO OLIVEIRA DE ASSUNCAO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os, mantendo integralmente o acórdão impugnado.". Ordem: 14 Processo nº 0756465-10.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROMEO MICHAEL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por não evidenciado, de forma manifesta, caráter protelatório na interposição do recurso.". Ordem: 15 Processo nº 0754402-07.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JERUMENHA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZA DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA E JULGO-O PROCEDENTE, para declarar competente o JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JERUMENHA/PI para processar e julgar a Execução de Título Extrajudicial nº 0815216-84.2025.8.18.0140, nos termos do art. 63, § 3º, c/c art. 781, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Determino a imediata remessa dos autos ao Juízo declarado competente.". Ordem: 16 Processo nº 0757381-39.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juíza de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do presente conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio - PI (suscitado), para processar e julgar os Embargos de Terceiro nº 0800714-08.2021.8.18.0000." Oficie-se aos Juízos conflitantes, comunicando-lhes o teor desta decisão.. Ordem: 17 Processo nº 0814855-72.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER da Apelação e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e reconhecer a aplicação da modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266, afastando a exigibilidade do ICMS-DIFAL relativamente ao exercício de 2022, vez que observados os pressupostos estabelecidos pelo precedente vinculante, em especial o ajuizamento da ação antes do marco temporal fixado pelo STF e a ausência de recolhimento do tributo naquele exercício.". Ordem: 18 Processo nº 0807184-03.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DOS AGENTES DE SAUDE DE TERESINA-SINDAST (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público Superior quanto ao declínio de manifestação meritória e, no mérito, voto no sentido de: a) CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; b) CONHECER da remessa necessária e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo intacta a sentença de primeiro grau (ID 28193895) que concedeu em parte a segurança, confirmando a liminar (ID 28193835), para assegurar o pagamento do mês trabalhado (fevereiro de 2019) aos substituídos que comprovaram a retenção salarial e o exercício de suas atribuições, nos termos da fundamentação expendida. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o óbice do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ.". Ordem: 20 Processo nº 0028978-21.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: N.M-C.F.C CONTATO E SERVICOS LTDA - ME (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER da Apelação Cível e DAR-LHE PROVIMENTO, para ANULAR A SENTENÇA recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para apreciação da petição de ID. 70413942/30757857 e regular prosseguimento do feito, com posterior exame da ocorrência ou não da prescrição intercorrente, à luz dos elementos que vierem a ser produzidos.". Ordem: 21 Processo nº 0855921-61.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (APELANTE) e outros Polo passivo: ARANUCHA DE BRITO LIMA OLIVEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de apelação cível e da remessa oficial, reformando integralmente a r. sentença recorrida para DENEGAR A SEGURANÇA impetrada por Aranucha de Brito Lima Oliveira, nos termos da fundamentação supra. Custas processuais sob encargo da impetrante, cuja exigibilidade resta suspensa em decorrência da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme prevê o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, da Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.". Ordem: 22 Processo nº 0850817-59.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: VICTOR GABRIEL PEREIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, e em harmonia com a manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça e com os precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores, CONHEÇO do agravo interno interposto pelo Estado do Piauí e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo intacta e por seus próprios fundamentos a decisão monocrática de ID 18936577, que preservou a procedência total dos pleitos contidos na petição inicial de origem. Com fulcro nas disposições insculpidas no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em primeira instância em favor do Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Piauí (FMADPEP) de 10% para 15% sobre o valor atualizado da condenação, considerando o trabalho adicional e o zelo profissional demonstrados na fase recursal.". Ordem: 23 Processo nº 0800313-62.2021.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PREFEITA MUNICÍPIO DE ESPERANTINA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO MIRANDA SOUSA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, VOTO pela sua REJEIÇÃO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 24 Processo nº 0762991-22.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 5ª VARA CÍVEL DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO AUXILIAR Nº 09 DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, e em harmonia com o parecer do Ministério Público Superior, conheço do presente Conflito Negativo de Competência Cível para declarar competente o Juízo Auxiliar nº 09 da Comarca de Teresina/PI (Suscitado) para dar regular trâmite ao feito.". Ordem: 25 Processo nº 0009608-23.1997.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 26 Processo nº 0752682-05.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do Conflito Negativo de Competência para julgá-lo PROCEDENTE, declarando a competência definitiva do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI (Suscitado) para processar e julgar a ação de exigir contas nº 0025215-12.2016.8.18.0140." Remetam-se os autos ao juízo competente para o regular prosseguimento do feito. Comuniquem-se os juízos envolvidos.. Ordem: 27 Processo nº 0807598-93.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SSM SOLUCOES METALICAS PARA ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, em consonância parcial com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para reformar a sentença e, com fulcro no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, julgar o mérito da causa para: 1) CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, declarando a inexigibilidade da cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL), previsto na Lei Complementar nº 190/2022, sobre os fatos geradores ocorridos no período de 05 de janeiro de 2022 a 04 de abril de 2022, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal. 2) AFASTAR a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, aplicada na decisão que rejeitou os embargos de declaração. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 105 do STJ. Custas na forma da lei.". Ordem: 28 Processo nº 0805652-86.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GENSET SOLUTIONS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GRUPOS MOTO-GERADORES LTDA (APELANTE) Polo passivo: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e dou parcial provimento à apelação para reconhecer a sucumbência recíproca, atribuindo à autora 75% (setenta e cinco por cento) e ao Estado do Piauí 25% (vinte e cinco por cento) dos ônus sucumbenciais, mantida a sentença nos demais termos. Em virtude do parcial provimento da apelação, não se mostra cabível a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil." Registre-se a ausência de manifestação do Ministério Público de Segundo Grau.. Ordem: 29 Processo nº 0027472-10.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HOTEL RIO POTY SA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites impostos no § 3º do art. 85 do CPC.". Ordem: 30 Processo nº 0000266-85.2015.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIZ CAVALCANTE E MENEZES (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso para, manter a sentença recorrida em seus termos, em harmonia com o parecer Ministerial Superior.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 2 Processo nº 0801009-14.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ARNILTON NOGUEIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 4 Processo nº 0754854-56.2022.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: RAISSA FERNANDES LIMA CAMPOS (IMPETRANTE) Polo passivo: Defensor Público-Geral do Estado do Piauí (IMPETRADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0008519-30.2016.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO RUBENS DE SOUSA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0757481-96.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ADEMIR FERREIRA DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 19 Processo nº 0800112-43.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 3 de julho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0805492-66.2019.8.18.0140. AGRAVANTE: HELBERT MACIEL Advogados do(a) AGRAVANTE: HELBERT MACIEL - PI1387-A, MANUELA VERAS COIMBRA MACIEL - PI3531-A AGRAVADO: HERACLITO DE SOUSA FORTES Advogado do(a) AGRAVADO: GEORGIA FERREIRA MARTINS NUNES - PI4314-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 26/06/2026 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 26/06/2026 a 03/07/2026. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 16 de junho de 2026. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: HELBERT MACIEL Advogados do(a) AGRAVANTE: HELBERT MACIEL - PI1387-A, MANUELA VERAS COIMBRA MACIEL - PI3531-A AGRAVADO: HERACLITO DE SOUSA FORTES Advogado do(a) AGRAVADO: GEORGIA FERREIRA MARTINS NUNES - PI4314-A INTIMAÇÃO (AGRAVO INTERNO) Fica a parte HERACLITO DE SOUSA FORTES intimada, via DJEN, para ciência e manifestação, se for o caso, do Agravo Interno id 32262243 interposto. COOJUDPLE, em Teresina, 29 de abril de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208): 0805492-66.2019.8.18.0140 Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: HELBERT MACIEL APELADO: HERACLITO DE SOUSA FORTES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INEXISTENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. CPC, ART. 932, III. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA I – RELATÓRIO Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0805492-66.2019.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HERÁCLITO DE SOUSA FORTES em face da decisão monocrática de ID 18857353, que recebeu o recurso de apelação interposto por HELBERT MACIEL no âmbito de cumprimento de sentença decorrente de ação popular. Na origem, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina afastou a prescrição arguida pelo executado, mas reconheceu a ocorrência de excesso de execução, entendendo que os honorários advocatícios deveriam incidir apenas sobre o valor da causa da ação popular, fixado em Cr$ 100.000,00, e não sobre o valor atualizado da condenação ou da lesão ao erário. Interposta apelação, o recurso foi distribuído ao Desembargador Antônio Soares dos Santos (juiz convocado), em 27 de junho de 2024, que o recebeu em ambos os efeitos (ID. 18857353). Contra essa decisão, o apelado opôs os presentes embargos de declaração, alegando erro material quanto à menção à gratuidade de justiça e omissão na análise da suficiência do preparo recursal (ID. 19676417), o que levou o relator a determinar a complementação das custas (ID 22305227). Na sequência, o processo passou por sucessivas redistribuições. Os autos foram inicialmente encaminhados ao Desembargador Lirton Nogueira Santos, por transferência de acervo, que declarou impedimento para atuar no feito por ter participado do processo na instância de origem (ID. 25893341). Posteriormente, o Desembargador Francisco Gomes da Costa Neto verificou irregularidade no procedimento de redistribuição, uma vez que o sorteio havia sido realizado apenas entre membros de uma única Câmara, determinando nova distribuição entre todos os desembargadores competentes (ID. 27284417). Em continuidade, a Desembargadora Lucicleide Pereira Belo reconheceu possível prevenção vinculada ao acervo do Desembargador João Batista Machado, determinando nova redistribuição (ID. 29057891). A Secretaria do Tribunal, entretanto, certificou a impossibilidade de identificar a cadeia sucessória do referido acervo, concluindo que a prevenção deveria ser atribuída ao órgão colegiado. Após nova redistribuição, os autos foram encaminhados ao Desembargador Manoel de Sousa Dourado, integrante da 2ª Câmara Cível, que reconheceu a nulidade da decisão que determinara a complementação do preparo por ofensa ao contraditório, uma vez que o apelante não havia sido previamente intimado para se manifestar sobre os embargos de declaração, determinando sua intimação para manifestação (ID 30393425). Cumprida a diligência, o apelante, ora embargado, apresentou contrarrazões (ID 31067191). Ato contínuo, o processo foi novamente redistribuído, desta vez para membro da 2ª Câmara de Direito Público, nos termos do art. 81-A do Regimento Interno do TJPI (ID. 31457722), vindo os autos conclusos a este gabinete para decisão. Em consulta ao sistema e-TJPI, verifica-se que o processo nº 94.000094-6, anteriormente distribuído ao Desembargador João Batista Machado e já julgado por esta Corte, foi posteriormente transferido via sistema a este relator quando da assunção da vaga de desembargador. Superadas as vicissitudes processuais que marcaram a tramitação do feito, passa-se ao exame dos embargos de declaração pendentes. Nas razões recursais (ID. 19676417), o embargante sustenta a existência de erro material na menção à manutenção da gratuidade de justiça, bem como omissão quanto à análise da regularidade do preparo recursal, que reputa insuficiente por ter sido calculado sobre valor inestimável, embora o proveito econômico pretendido pelo apelante seja líquido e superior a um milhão de reais. Em contrarrazões (ID. 31067191), o embargado defende a regularidade do recolhimento, aduzindo que, por se tratar de recurso em processo oriundo de ação popular, estaria amparado pela isenção de custas prevista no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, tendo realizado o recolhimento apenas por cautela. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis e tempestivos e, uma vez superado o vício processual anteriormente reconhecido, encontram-se aptos ao exame de mérito. Cumpre registrar, contudo, que essa via recursal não se presta à rediscussão do mérito da decisão impugnada, destinando-se exclusivamente à correção de vícios existentes no próprio pronunciamento judicial. De início, assiste razão ao embargante quanto ao erro material apontado. A análise dos autos evidencia que a parte apelante não litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, inexistindo concessão desse benefício na instância de origem ou requerimento nesse sentido por ocasião da interposição da apelação. A referência constante da decisão embargada à manutenção da gratuidade de justiça decorreu, portanto, de premissa fática equivocada, impondo-se a devida correção. Superada essa questão, verifica-se que a decisão impugnada acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu o excesso de execução e limitou o crédito exequendo a 15% do valor da causa fixado na petição inicial da ação popular(Cr$ 100.000,00), determinando, ainda, a apresentação de novos cálculos para o regular prosseguimento da execução. Nessas circunstâncias, trata-se de decisão interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento, conforme dispõe o art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A interposição de apelação contra decisão dessa natureza configura erro grosseiro, circunstância que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência da Corte Superior: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE O PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO INESCUSÁVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução; enquanto o agravo de instrumento é o concernente às decisões que não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 3. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração do cotejo analítico e da similitude fática entre os acórdãos confrontados (Súmula n. 284 do STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 2612331 SP 2024/0100940-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 02/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2024)” “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO PELO VALOR DEVIDO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO RESTRITA. DÚVIDA OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. IMPRECISÃO DO ATO JUDICIAL. FORMA E CONTEÚDO. NOMEAÇÃO DA DECISÃO COMO SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO NO DISPOSITIVO. INDUÇÃO DA PARTE AO ERRO. CONHECIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. 1. Ação de resolução contratual, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/12/2021 e concluso ao gabinete em 1/8/2022.2. O propósito recursal é decidir (I) qual é o recurso cabível contra a decisão que acolhe integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença apenas por excesso de execução, prosseguindo-se no valor devido; e (II) se é aplicável o princípio da fungibilidade em razão de equívoco do Juízo quanto à nomenclatura e ao conteúdo do ato judicial.3. Os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Precedentes. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, no sistema regido pelo CPC/2015, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 5. Não obstante, a decisão que acolhe, ainda que integralmente, a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução tem natureza de decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento, quando não impedir o prosseguimento da execução pelo valor devido.6. A aplicação da fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva a respeito do cabimento do recurso e que a escolha pela parte recorrente não configure erro grosseiro.7. A dúvida objetiva causada em razão de equívoco do Juízo quanto à nomenclatura e ao conteúdo do ato judicial autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.8. Hipótese em que (I) a dúvida objetiva decorreu da imprecisão do ato judicial, porquanto o Juízo de primeiro grau, por erro material, consignou no dispositivo que o acolhimento da impugnação acarretaria a extinção do processo e, ainda, foi expresso ao nomear tal decisão como sentença; e (II) o Tribunal de origem não conheceu da apelação interposta pelo recorrente, sob o argumento de que houve erro grosseiro.9. Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, superado o não conhecimento do recurso, prossiga no seu julgamento, como bem entender de direito.(STJ - REsp: 2092982 RS 2022/0144121-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2023)” Registre-se, ademais, que a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal obedece a uma ordem lógica de prejudicialidade. Os pressupostos intrínsecos do recurso, dentre os quais se inclui o cabimento, devem ser examinados previamente aos pressupostos extrínsecos, como a regularidade do preparo. No caso concreto, o recurso revela-se inadmissível desde a origem, em razão da inadequação da via recursal eleita, consistente na interposição de apelação em hipótese em que cabível o agravo de instrumento. Trata-se de vício insanável que impede o conhecimento do recurso. Nesse contexto, resta prejudicada a análise da eventual insuficiência do preparo, bem como da alegada extensão da isenção de custas própria da ação popular. Ainda que se cogitasse da aplicação do art. 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, tal providência mostrar-se-ia inócua diante da manifesta inadmissibilidade do apelo. Diante desse cenário, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos de declaração, exclusivamente para sanar o erro material identificado e integrar a decisão embargada quanto à admissibilidade recursal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento para sanar o erro material, excluindo a menção à gratuidade de justiça na origem, e integrar a análise da admissibilidade recursal, não conhecendo da apelação, por inadmissível, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: HELBERT MACIEL APELADO: HERACLITO DE SOUSA FORTES DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0805492-66.2019.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] Cuida-se de recurso de apelação interposto por HELBERT MACIEL, visando à reforma da sentença proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença proposta pelo mesmo contra HERÁCLITO DE SOUSA FORTES, cujo objeto é a execução de honorários advocatícios fixados em ação popular originária. A sentença recorrida acolheu parcialmente a impugnação do executado, limitando os honorários ao percentual de 15% sobre o valor da causa (Cr$ 100.000,00) e fixando verba sucumbencial em favor da patrona do executado, sob o fundamento de excesso de execução. A apelação foi inicialmente recebida em ambos os efeitos, nos termos da decisão de ID 18857353, na qual também se manteve, o deferimento da gratuidade de justiça ao Apelante. Em seguida, o Apelado, HERÁCLITO DE SOUSA FORTES, opôs embargos de declaração (ID 19676417), suscitando omissão e erro material quanto à indevida manutenção da gratuidade e à ausência de análise sobre o recolhimento do preparo recursal. Todavia, não houve intimação da parte embargada (Apelante) para apresentar contrarrazões aos referidos embargos, o que é especialmente relevante na hipótese em apreço, pois o conteúdo dos aclaratórios, conquanto aparentemente integrativo, visava alterar substancialmente os efeitos da decisão originária, implicando risco real de prejuízo processual à parte embargada. Na sequência, foi proferida nova decisão (ID 22305227), que, sem menção expressa ao julgamento dos embargos de declaração, revogou a gratuidade de justiça concedida indevidamente e determinou a complementação do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. A decisão subsequente (ID 22305227), que acolheu tacitamente a pretensão dos embargos e determinou o recolhimento do preparo, não tem o condão de convalidar a nulidade que a precede. A inércia do Apelante em cumprir tal determinação é juridicamente irrelevante para sanar o vício, pois o ato de que se originou a sua obrigação é nulo de pleno direito. Ninguém pode ser validamente obrigado por uma decisão formada em desrespeito às garantias fundamentais do processo. É certo que, de acordo com o art. 1.023 do CPC, os embargos declaratórios não exigem, em regra, a intimação da parte contrária. No entanto, essa diretriz comporta exceção nas hipóteses em que os embargos possam ensejar efeitos infringentes ou alterem substancialmente o conteúdo decisório, como se dá na presente situação. Nesses casos, impõe-se a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC. Assim, a fim de sanar o vício processual e resguardar a higidez da marcha procedimental, especialmente no que toca ao exercício do contraditório substancial: CHAMO O FEITO À ORDEM, para tornar sem efeito a decisão de ID. 22305227. Ato contínuo, Determino a intimação do Apelante HELBERT MACIEL para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se especificamente sobre os embargos de declaração de ID 19676417, advertindo-se que eventual inércia implicará preclusão da matéria e consequente deliberação quanto à deserção do recurso de apelação. Após o decurso do prazo, retornem-me os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

Remessa (em grau de recurso)

27/06/2024, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2024, 13:19

Ato ordinatório

27/06/2024, 13:18

Petição (Petição (outras))

19/06/2024, 10:17

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2024, 12:57

Expedição de documento (Outros documentos)

16/05/2024, 12:56

Ato ordinatório

16/05/2024, 12:54

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AGRAVANTE: HELBERT MACIEL Advogado(s) do reclamante: HELBERT MACIEL, MANUELA VERAS COIMBRA MACIEL AGRAVADO: HERACLITO DE SOUSA FORTES Advogado(s) do reclamado: GEORGIA FERREIRA MARTINS NUNES RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA FASE EXECUTIVA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de Apelação manejada em face de decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu excesso de execução e determinou o prosseguimento da fase executiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a interposição de Apelação contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR A decisão que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e determina o prosseguimento da execução possui natureza interlocutória, por não extinguir a fase executiva. Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, o recurso cabível contra esse pronunciamento é o Agravo de Instrumento. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça considera erro grosseiro a interposição de Apelação em substituição ao Agravo de Instrumento quando ausente dúvida objetiva acerca do recurso cabível. A referência à expressão “sentença”, constante apenas do relatório da decisão que julgou os embargos de declaração, não possui carga decisória e não altera a natureza jurídica do pronunciamento recorrido. A determinação de prosseguimento da execução evidencia o caráter interlocutório da decisão e afasta qualquer dúvida objetiva quanto ao recurso adequado. Inexistente dúvida objetiva, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução possui natureza interlocutória e desafia Agravo de Instrumento. A interposição de Apelação em substituição ao Agravo de Instrumento, quando ausente dúvida objetiva acerca do recurso cabível, configura erro grosseiro e afasta a aplicação da fungibilidade recursal. A fungibilidade recursal exige a existência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível, não configurada por referências desprovidas de conteúdo decisório. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 2.032.528/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 08.05.2023, DJe 19.05.2023; STJ, REsp nº 2.092.982/RS. ACÓRDÃO ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Nº 0805492-66.2019.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos estes autos em Plenário Virtual realizada de 26/06/2026 a 03/07/2026, acordam os componentes do(a) 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada." Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator RELATÓRIO Trata-se de Agravo Interno interposto por Helbert Maciel em face de decisão monocrática que, ao apreciar embargos de declaração opostos por Heráclito de Sousa Fortes, corrigiu erro material relacionado à gratuidade da justiça e deixou de conhecer da Apelação manejada pelo agravante, por reputar inadequada a via recursal eleita. Nas razões recursais (ID. 32262243), o agravante sustenta o cabimento da gratuidade da justiça, por se tratar de execução decorrente de ação popular. No mérito, invoca a incidência do princípio da fungibilidade recursal, ao argumento de que a utilização da expressão “sentença” pelo Juízo de origem teria gerado dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Requer, ao final, a reforma da decisão agravada, para que lhe seja deferida a gratuidade da justiça e recebida a Apelação como Agravo de Instrumento. Em contrarrazões (ID. 33472579), o agravado pugna pela manutenção da decisão recorrida, defendendo a inexistência dos pressupostos para a concessão da gratuidade da justiça, a ocorrência de preclusão quanto ao preparo recursal e a inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade recursal. É o relatório. VOTO I - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Compulsando os autos, verifica-se que o presente Agravo Interno é cabível, nos termos do art. 374 do RITJPI, tendo sido interposto por parte legítima, de forma regular e tempestiva, motivo pelo qual reputo preenchidos os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. II - DO MÉRITO A controvérsia devolvida a julgamento cinge-se à verificação do acerto da decisão monocrática que deixou de conhecer da Apelação interposta pelo agravante, por entender inadequada a via recursal eleita. O exame dos elementos constantes do processo evidencia a correção da conclusão alcançada na decisão agravada. Conforme se extrai dos autos, a decisão impugnada na origem acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer excesso de execução e determinar o prosseguimento da fase executiva pelo valor reputado devido. Não houve extinção do cumprimento de sentença, circunstância que lhe confere natureza interlocutória e atrai a incidência do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença sem extinguir a execução desafia Agravo de Instrumento, sendo a interposição de Apelação considerada erro grosseiro, incompatível com a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada através de Apelação, enquanto aquela julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de Instrumento. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal. 2. In casu, o Tribunal de origem estabeleceu que a decisão, além de rejeitar a habilitação de herdeiros, pôs fim ao incidente de Cumprimento de Sentença em virtude da prescrição. Não se trata, pois, de decisão interlocutória, razão pela qual cabível o recurso de Apelação. 3. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no REsp: 2032528 PE 2022/0321518-8, Relator: HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2023).” A tese de que o recorrente teria sido induzido a erro pela utilização da expressão “sentença” não encontra respaldo nos autos. A referência invocada não integra a decisão recorrida, tampouco seu dispositivo ou fundamentação, figurando apenas em passagem isolada do relatório da decisão posteriormente proferida nos embargos de declaração, desprovida de conteúdo decisório e incapaz de alterar a natureza jurídica do pronunciamento impugnado. Além disso, o próprio teor da decisão recorrida afastava qualquer dúvida razoável quanto ao recurso cabível, uma vez que o reconhecimento do excesso de execução foi acompanhado da determinação de prosseguimento da fase executiva. Sob essa perspectiva, o precedente invocado, REsp nº 2.092.982/RS, não se revela aplicável ao caso concreto. Naquele julgamento, a dúvida objetiva decorria de elementos constantes da própria decisão recorrida, qualificada como sentença e acompanhada de comando extintivo. Na hipótese em exame, entretanto, o pronunciamento recorrido determinou o prosseguimento da execução, revelando inequívoca natureza interlocutória. Ausente dúvida objetiva, a interposição da Apelação caracteriza erro grosseiro, circunstância que afasta a incidência da fungibilidade recursal e conduz à manutenção da decisão agravada. Reconhecida a inadmissibilidade da Apelação, resta prejudicado o exame das demais alegações deduzidas pelo agravante, inclusive aquelas relativas à gratuidade da justiça, porquanto incapazes de afastar o fundamento autônomo e suficiente que conduziu ao não conhecimento do recurso. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada. Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Relator Teresina, 03/07/2026

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 26/06/2026 a 03/07/2026 No dia 26/06/2026 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). MANOEL DE SOUSA DOURADO. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR, MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0803147-59.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BRASILVITA TERESINA SUPLEMENTOS NUTRICIONAIS LTDA - ME (EMBARGANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, mantendo in totum o acórdão embargado.". Ordem: 3 Processo nº 0805492-66.2019.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: HELBERT MACIEL (AGRAVANTE) Polo passivo: HERACLITO DE SOUSA FORTES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada.". Ordem: 5 Processo nº 0758219-84.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: COMANDANTE GERAL DA PMPI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: CARLOS PAIVA CAVALCANTE (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e NÃO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mantendo integralmente o acórdão embargado por seus próprios fundamentos.". Ordem: 6 Processo nº 0812740-78.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: EMMANUEL CARVALHO FONSECA (EMBARGANTE) Polo passivo: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ - UESPI (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, por presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, mas NEGO-LHES ACOLHIMENTO, mantendo integralmente o acórdão de ID 30236496, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material a serem sanados.". Ordem: 7 Processo nº 0826312-04.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ISABELLE MOREIRA NUNES BARBOSA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, ACOLHO parcialmente os embargos de declaração para sanar a omissão, determinando-se a inversão da sucumbência, ao embargado.". Ordem: 9 Processo nº 0814980-40.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: INST. DE ASSIST. A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO EST. DO PIAUI-IASPI (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS AZEVEDO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER dos Embargos de Declaração e DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, reconhecendo a aplicabilidade do Tema 1.313 do Superior Tribunal de Justiça, e, por conseguinte, ADEQUAR a fixação dos honorários advocatícios, que passam a ser arbitrados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Assim, fixo os honorários advocatícios em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se revela proporcional e razoável à natureza da demanda, ao grau de zelo profissional, à complexidade da causa e ao trabalho desenvolvido em ambas as instâncias. No mais, mantenha-se o acórdão embargado em seus demais termos.". Ordem: 10 Processo nº 0006267-66.2009.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: VIG - VIGILANCIA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter integralmente a sentença que declarou a nulidade da decisão administrativa proferida pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e restabeleceu os efeitos da decisão do Conselho de Contribuintes. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pelo Município para o percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa.". Ordem: 12 Processo nº 0801199-64.2020.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: SEBASTIAO JOZE LOPES MENEZES (EMBARGADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO dos presentes Embargos de Declaração, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado.". Ordem: 13 Processo nº 0834398-56.2025.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: SEBASTIAO OLIVEIRA DE ASSUNCAO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os, mantendo integralmente o acórdão impugnado.". Ordem: 14 Processo nº 0756465-10.2023.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ROMEO MICHAEL (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente. Deixo de aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, por não evidenciado, de forma manifesta, caráter protelatório na interposição do recurso.". Ordem: 15 Processo nº 0754402-07.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUIZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JERUMENHA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUIZA DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA E JULGO-O PROCEDENTE, para declarar competente o JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JERUMENHA/PI para processar e julgar a Execução de Título Extrajudicial nº 0815216-84.2025.8.18.0140, nos termos do art. 63, § 3º, c/c art. 781, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Determino a imediata remessa dos autos ao Juízo declarado competente.". Ordem: 16 Processo nº 0757381-39.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: Juíza de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, conheço do presente conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio - PI (suscitado), para processar e julgar os Embargos de Terceiro nº 0800714-08.2021.8.18.0000." Oficie-se aos Juízos conflitantes, comunicando-lhes o teor desta decisão.. Ordem: 17 Processo nº 0814855-72.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AREZZO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. (APELANTE) Polo passivo: SUPERINTENDENTE DA RECEITA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, voto no sentido de CONHECER da Apelação e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e reconhecer a aplicação da modulação de efeitos fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.266, afastando a exigibilidade do ICMS-DIFAL relativamente ao exercício de 2022, vez que observados os pressupostos estabelecidos pelo precedente vinculante, em especial o ajuizamento da ação antes do marco temporal fixado pelo STF e a ausência de recolhimento do tributo naquele exercício.". Ordem: 18 Processo nº 0807184-03.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CHARLES CARVALHO CAMILLO DA SILVEIRA (APELANTE) e outros Polo passivo: SINDICATO DOS AGENTES DE SAUDE DE TERESINA-SINDAST (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público Superior quanto ao declínio de manifestação meritória e, no mérito, voto no sentido de: a) CONHECER do recurso de apelação e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO; b) CONHECER da remessa necessária e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo intacta a sentença de primeiro grau (ID 28193895) que concedeu em parte a segurança, confirmando a liminar (ID 28193835), para assegurar o pagamento do mês trabalhado (fevereiro de 2019) aos substituídos que comprovaram a retenção salarial e o exercício de suas atribuições, nos termos da fundamentação expendida. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o óbice do artigo 25 da Lei nº 12.016/2009 e das Súmulas nº 512 do STF e nº 105 do STJ.". Ordem: 20 Processo nº 0028978-21.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELANTE) Polo passivo: N.M-C.F.C CONTATO E SERVICOS LTDA - ME (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER da Apelação Cível e DAR-LHE PROVIMENTO, para ANULAR A SENTENÇA recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para apreciação da petição de ID. 70413942/30757857 e regular prosseguimento do feito, com posterior exame da ocorrência ou não da prescrição intercorrente, à luz dos elementos que vierem a ser produzidos.". Ordem: 21 Processo nº 0855921-61.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE (APELANTE) e outros Polo passivo: ARANUCHA DE BRITO LIMA OLIVEIRA (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, VOTO pelo CONHECIMENTO e PROVIMENTO do recurso de apelação cível e da remessa oficial, reformando integralmente a r. sentença recorrida para DENEGAR A SEGURANÇA impetrada por Aranucha de Brito Lima Oliveira, nos termos da fundamentação supra. Custas processuais sob encargo da impetrante, cuja exigibilidade resta suspensa em decorrência da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, conforme prevê o art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009, da Súmula nº 512 do Supremo Tribunal Federal e da Súmula nº 105 do Superior Tribunal de Justiça.". Ordem: 22 Processo nº 0850817-59.2022.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI (REPRESENTANTE) e outros Polo passivo: VICTOR GABRIEL PEREIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, e em harmonia com a manifestação da douta Procuradoria-Geral de Justiça e com os precedentes vinculantes dos Tribunais Superiores, CONHEÇO do agravo interno interposto pelo Estado do Piauí e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo intacta e por seus próprios fundamentos a decisão monocrática de ID 18936577, que preservou a procedência total dos pleitos contidos na petição inicial de origem. Com fulcro nas disposições insculpidas no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em primeira instância em favor do Fundo de Modernização e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Piauí (FMADPEP) de 10% para 15% sobre o valor atualizado da condenação, considerando o trabalho adicional e o zelo profissional demonstrados na fase recursal.". Ordem: 23 Processo nº 0800313-62.2021.8.18.0050 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: PREFEITA MUNICÍPIO DE ESPERANTINA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO MIRANDA SOUSA (EMBARGADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, VOTO pela sua REJEIÇÃO, mantendo-se o acórdão embargado em todos os seus termos.". Ordem: 24 Processo nº 0762991-22.2025.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: 5ª VARA CÍVEL DE TERESINA (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO AUXILIAR Nº 09 DE TERESINA (SUSCITADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, e em harmonia com o parecer do Ministério Público Superior, conheço do presente Conflito Negativo de Competência Cível para declarar competente o Juízo Auxiliar nº 09 da Comarca de Teresina/PI (Suscitado) para dar regular trâmite ao feito.". Ordem: 25 Processo nº 0009608-23.1997.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE FRANCISCO SANTOS (EMBARGADO) e outros Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, REJEITO-O, para manter incólume o acórdão vergastado.". Ordem: 26 Processo nº 0752682-05.2026.8.18.0000 Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221) Polo ativo: JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA - PI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, CONHEÇO do Conflito Negativo de Competência para julgá-lo PROCEDENTE, declarando a competência definitiva do juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI (Suscitado) para processar e julgar a ação de exigir contas nº 0025215-12.2016.8.18.0140." Remetam-se os autos ao juízo competente para o regular prosseguimento do feito. Comuniquem-se os juízos envolvidos.. Ordem: 27 Processo nº 0807598-93.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SSM SOLUCOES METALICAS PARA ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, em consonância parcial com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação para reformar a sentença e, com fulcro no art. 1.013, § 3º, I, do CPC, julgar o mérito da causa para: 1) CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA, declarando a inexigibilidade da cobrança do Diferencial de Alíquota do ICMS (DIFAL), previsto na Lei Complementar nº 190/2022, sobre os fatos geradores ocorridos no período de 05 de janeiro de 2022 a 04 de abril de 2022, em observância ao princípio da anterioridade nonagesimal. 2) AFASTAR a multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, aplicada na decisão que rejeitou os embargos de declaração. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009 e da Súmula 105 do STJ. Custas na forma da lei.". Ordem: 28 Processo nº 0805652-86.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GENSET SOLUTIONS INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE GRUPOS MOTO-GERADORES LTDA (APELANTE) Polo passivo: SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Ante o exposto, rejeito as preliminares suscitadas e dou parcial provimento à apelação para reconhecer a sucumbência recíproca, atribuindo à autora 75% (setenta e cinco por cento) e ao Estado do Piauí 25% (vinte e cinco por cento) dos ônus sucumbenciais, mantida a sentença nos demais termos. Em virtude do parcial provimento da apelação, não se mostra cabível a majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil." Registre-se a ausência de manifestação do Ministério Público de Segundo Grau.. Ordem: 29 Processo nº 0027472-10.2016.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HOTEL RIO POTY SA (APELANTE) e outros Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. A título de honorários recursais, majoro os honorários advocatícios para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da execução, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites impostos no § 3º do art. 85 do CPC.". Ordem: 30 Processo nº 0000266-85.2015.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e outros Polo passivo: LUIZ CAVALCANTE E MENEZES (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do Relator: "Em face do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso para, manter a sentença recorrida em seus termos, em harmonia com o parecer Ministerial Superior.". RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 2 Processo nº 0801009-14.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: ARNILTON NOGUEIRA DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 4 Processo nº 0754854-56.2022.8.18.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo ativo: RAISSA FERNANDES LIMA CAMPOS (IMPETRANTE) Polo passivo: Defensor Público-Geral do Estado do Piauí (IMPETRADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 8 Processo nº 0008519-30.2016.8.18.0000 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO RUBENS DE SOUSA (APELADO) Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 11 Processo nº 0757481-96.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ADEMIR FERREIRA DE SOUSA (AGRAVADO) e outros Relator: MARIA LUIZA DE MOURA MELLO E FREITAS. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 19 Processo nº 0800112-43.2020.8.18.0135 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: CERVEJARIA PETROPOLIS DA BAHIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (APELADO) Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 3 de julho de 2026. GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: HELBERT MACIEL APELADO: HERACLITO DE SOUSA FORTES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INEXISTENTE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIMENTO. CPC, ART. 932, III. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA I – RELATÓRIO Decisão Terminativa - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0805492-66.2019.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por HERÁCLITO DE SOUSA FORTES em face da decisão monocrática de ID 18857353, que recebeu o recurso de apelação interposto por HELBERT MACIEL no âmbito de cumprimento de sentença decorrente de ação popular. Na origem, o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina afastou a prescrição arguida pelo executado, mas reconheceu a ocorrência de excesso de execução, entendendo que os honorários advocatícios deveriam incidir apenas sobre o valor da causa da ação popular, fixado em Cr$ 100.000,00, e não sobre o valor atualizado da condenação ou da lesão ao erário. Interposta apelação, o recurso foi distribuído ao Desembargador Antônio Soares dos Santos (juiz convocado), em 27 de junho de 2024, que o recebeu em ambos os efeitos (ID. 18857353). Contra essa decisão, o apelado opôs os presentes embargos de declaração, alegando erro material quanto à menção à gratuidade de justiça e omissão na análise da suficiência do preparo recursal (ID. 19676417), o que levou o relator a determinar a complementação das custas (ID 22305227). Na sequência, o processo passou por sucessivas redistribuições. Os autos foram inicialmente encaminhados ao Desembargador Lirton Nogueira Santos, por transferência de acervo, que declarou impedimento para atuar no feito por ter participado do processo na instância de origem (ID. 25893341). Posteriormente, o Desembargador Francisco Gomes da Costa Neto verificou irregularidade no procedimento de redistribuição, uma vez que o sorteio havia sido realizado apenas entre membros de uma única Câmara, determinando nova distribuição entre todos os desembargadores competentes (ID. 27284417). Em continuidade, a Desembargadora Lucicleide Pereira Belo reconheceu possível prevenção vinculada ao acervo do Desembargador João Batista Machado, determinando nova redistribuição (ID. 29057891). A Secretaria do Tribunal, entretanto, certificou a impossibilidade de identificar a cadeia sucessória do referido acervo, concluindo que a prevenção deveria ser atribuída ao órgão colegiado. Após nova redistribuição, os autos foram encaminhados ao Desembargador Manoel de Sousa Dourado, integrante da 2ª Câmara Cível, que reconheceu a nulidade da decisão que determinara a complementação do preparo por ofensa ao contraditório, uma vez que o apelante não havia sido previamente intimado para se manifestar sobre os embargos de declaração, determinando sua intimação para manifestação (ID 30393425). Cumprida a diligência, o apelante, ora embargado, apresentou contrarrazões (ID 31067191). Ato contínuo, o processo foi novamente redistribuído, desta vez para membro da 2ª Câmara de Direito Público, nos termos do art. 81-A do Regimento Interno do TJPI (ID. 31457722), vindo os autos conclusos a este gabinete para decisão. Em consulta ao sistema e-TJPI, verifica-se que o processo nº 94.000094-6, anteriormente distribuído ao Desembargador João Batista Machado e já julgado por esta Corte, foi posteriormente transferido via sistema a este relator quando da assunção da vaga de desembargador. Superadas as vicissitudes processuais que marcaram a tramitação do feito, passa-se ao exame dos embargos de declaração pendentes. Nas razões recursais (ID. 19676417), o embargante sustenta a existência de erro material na menção à manutenção da gratuidade de justiça, bem como omissão quanto à análise da regularidade do preparo recursal, que reputa insuficiente por ter sido calculado sobre valor inestimável, embora o proveito econômico pretendido pelo apelante seja líquido e superior a um milhão de reais. Em contrarrazões (ID. 31067191), o embargado defende a regularidade do recolhimento, aduzindo que, por se tratar de recurso em processo oriundo de ação popular, estaria amparado pela isenção de custas prevista no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, tendo realizado o recolhimento apenas por cautela. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis e tempestivos e, uma vez superado o vício processual anteriormente reconhecido, encontram-se aptos ao exame de mérito. Cumpre registrar, contudo, que essa via recursal não se presta à rediscussão do mérito da decisão impugnada, destinando-se exclusivamente à correção de vícios existentes no próprio pronunciamento judicial. De início, assiste razão ao embargante quanto ao erro material apontado. A análise dos autos evidencia que a parte apelante não litiga sob o pálio da gratuidade de justiça, inexistindo concessão desse benefício na instância de origem ou requerimento nesse sentido por ocasião da interposição da apelação. A referência constante da decisão embargada à manutenção da gratuidade de justiça decorreu, portanto, de premissa fática equivocada, impondo-se a devida correção. Superada essa questão, verifica-se que a decisão impugnada acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu o excesso de execução e limitou o crédito exequendo a 15% do valor da causa fixado na petição inicial da ação popular(Cr$ 100.000,00), determinando, ainda, a apresentação de novos cálculos para o regular prosseguimento da execução. Nessas circunstâncias, trata-se de decisão interlocutória, sendo cabível agravo de instrumento, conforme dispõe o art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A interposição de apelação contra decisão dessa natureza configura erro grosseiro, circunstância que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, confira-se a jurisprudência da Corte Superior: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE NÃO EXTINGUE O PROCESSO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO INESCUSÁVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento jurisprudencial desta Corte é no sentido de que a apelação é o recurso cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de sentença e extingue a execução; enquanto o agravo de instrumento é o concernente às decisões que não promovam a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83 do STJ). 3. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige a demonstração do cotejo analítico e da similitude fática entre os acórdãos confrontados (Súmula n. 284 do STF). 4. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 2612331 SP 2024/0100940-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 02/09/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2024)” “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. CONFIGURAÇÃO. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO PELO VALOR DEVIDO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO RESTRITA. DÚVIDA OBJETIVA. CONFIGURAÇÃO. IMPRECISÃO DO ATO JUDICIAL. FORMA E CONTEÚDO. NOMEAÇÃO DA DECISÃO COMO SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO NO DISPOSITIVO. INDUÇÃO DA PARTE AO ERRO. CONHECIMENTO DO RECURSO. POSSIBILIDADE. 1. Ação de resolução contratual, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 15/12/2021 e concluso ao gabinete em 1/8/2022.2. O propósito recursal é decidir (I) qual é o recurso cabível contra a decisão que acolhe integralmente a impugnação ao cumprimento de sentença apenas por excesso de execução, prosseguindo-se no valor devido; e (II) se é aplicável o princípio da fungibilidade em razão de equívoco do Juízo quanto à nomenclatura e ao conteúdo do ato judicial.3. Os embargos de declaração somente não interrompem o prazo para outros recursos quando intempestivos, manifestamente incabíveis ou nos casos em que oferecidos, com pedido de aplicação de efeitos infringentes, sem a indicação, na peça de interposição, de vício próprio de embargabilidade (omissão, contradição, obscuridade ou erro material). Precedentes. 4. Segundo a jurisprudência desta Corte, no sistema regido pelo CPC/2015, o recurso cabível da decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. 5. Não obstante, a decisão que acolhe, ainda que integralmente, a impugnação ao cumprimento de sentença para reconhecer o excesso de execução tem natureza de decisão interlocutória recorrível por agravo de instrumento, quando não impedir o prosseguimento da execução pelo valor devido.6. A aplicação da fungibilidade recursal pressupõe dúvida objetiva a respeito do cabimento do recurso e que a escolha pela parte recorrente não configure erro grosseiro.7. A dúvida objetiva causada em razão de equívoco do Juízo quanto à nomenclatura e ao conteúdo do ato judicial autoriza a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.8. Hipótese em que (I) a dúvida objetiva decorreu da imprecisão do ato judicial, porquanto o Juízo de primeiro grau, por erro material, consignou no dispositivo que o acolhimento da impugnação acarretaria a extinção do processo e, ainda, foi expresso ao nomear tal decisão como sentença; e (II) o Tribunal de origem não conheceu da apelação interposta pelo recorrente, sob o argumento de que houve erro grosseiro.9. Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que, superado o não conhecimento do recurso, prossiga no seu julgamento, como bem entender de direito.(STJ - REsp: 2092982 RS 2022/0144121-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 24/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2023)” Registre-se, ademais, que a análise dos pressupostos de admissibilidade recursal obedece a uma ordem lógica de prejudicialidade. Os pressupostos intrínsecos do recurso, dentre os quais se inclui o cabimento, devem ser examinados previamente aos pressupostos extrínsecos, como a regularidade do preparo. No caso concreto, o recurso revela-se inadmissível desde a origem, em razão da inadequação da via recursal eleita, consistente na interposição de apelação em hipótese em que cabível o agravo de instrumento. Trata-se de vício insanável que impede o conhecimento do recurso. Nesse contexto, resta prejudicada a análise da eventual insuficiência do preparo, bem como da alegada extensão da isenção de custas própria da ação popular. Ainda que se cogitasse da aplicação do art. 1.007, §2º, do Código de Processo Civil, tal providência mostrar-se-ia inócua diante da manifesta inadmissibilidade do apelo. Diante desse cenário, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos de declaração, exclusivamente para sanar o erro material identificado e integrar a decisão embargada quanto à admissibilidade recursal. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes parcial provimento para sanar o erro material, excluindo a menção à gratuidade de justiça na origem, e integrar a análise da admissibilidade recursal, não conhecendo da apelação, por inadmissível, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: HELBERT MACIEL APELADO: HERACLITO DE SOUSA FORTES DECISÃO MONOCRÁTICA poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0805492-66.2019.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Honorários Advocatícios] Cuida-se de recurso de apelação interposto por HELBERT MACIEL, visando à reforma da sentença proferida nos autos da ação de cumprimento de sentença proposta pelo mesmo contra HERÁCLITO DE SOUSA FORTES, cujo objeto é a execução de honorários advocatícios fixados em ação popular originária. A sentença recorrida acolheu parcialmente a impugnação do executado, limitando os honorários ao percentual de 15% sobre o valor da causa (Cr$ 100.000,00) e fixando verba sucumbencial em favor da patrona do executado, sob o fundamento de excesso de execução. A apelação foi inicialmente recebida em ambos os efeitos, nos termos da decisão de ID 18857353, na qual também se manteve, o deferimento da gratuidade de justiça ao Apelante. Em seguida, o Apelado, HERÁCLITO DE SOUSA FORTES, opôs embargos de declaração (ID 19676417), suscitando omissão e erro material quanto à indevida manutenção da gratuidade e à ausência de análise sobre o recolhimento do preparo recursal. Todavia, não houve intimação da parte embargada (Apelante) para apresentar contrarrazões aos referidos embargos, o que é especialmente relevante na hipótese em apreço, pois o conteúdo dos aclaratórios, conquanto aparentemente integrativo, visava alterar substancialmente os efeitos da decisão originária, implicando risco real de prejuízo processual à parte embargada. Na sequência, foi proferida nova decisão (ID 22305227), que, sem menção expressa ao julgamento dos embargos de declaração, revogou a gratuidade de justiça concedida indevidamente e determinou a complementação do preparo recursal no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º, do CPC. A decisão subsequente (ID 22305227), que acolheu tacitamente a pretensão dos embargos e determinou o recolhimento do preparo, não tem o condão de convalidar a nulidade que a precede. A inércia do Apelante em cumprir tal determinação é juridicamente irrelevante para sanar o vício, pois o ato de que se originou a sua obrigação é nulo de pleno direito. Ninguém pode ser validamente obrigado por uma decisão formada em desrespeito às garantias fundamentais do processo. É certo que, de acordo com o art. 1.023 do CPC, os embargos declaratórios não exigem, em regra, a intimação da parte contrária. No entanto, essa diretriz comporta exceção nas hipóteses em que os embargos possam ensejar efeitos infringentes ou alterem substancialmente o conteúdo decisório, como se dá na presente situação. Nesses casos, impõe-se a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC. Assim, a fim de sanar o vício processual e resguardar a higidez da marcha procedimental, especialmente no que toca ao exercício do contraditório substancial: CHAMO O FEITO À ORDEM, para tornar sem efeito a decisão de ID. 22305227. Ato contínuo, Determino a intimação do Apelante HELBERT MACIEL para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se especificamente sobre os embargos de declaração de ID 19676417, advertindo-se que eventual inércia implicará preclusão da matéria e consequente deliberação quanto à deserção do recurso de apelação. Após o decurso do prazo, retornem-me os autos conclusos para decisão. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina (PI), data registrada no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO Relator

09/02/2026, 00:00

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