Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: LUCIANO CONCEICAO DE OLIVEIRA Endereço: Rua Valdimiro Henrique de Almeida, 252, Novo Horizonte, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000
REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Endereço: Alameda Parnaíba, 2021, sala H1, Marquês de Paranaguá, TERESINA - PI - CEP: 64002-475 DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803395-75.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Recebo a inicial, pelo rito do procedimento comum, por ter as condições da ação e os pressupostos processuais. Defiro a gratuidade da justiça devido ter sido anexado no processo declaração de hipossuficiência econômica. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; ENUNCIADO 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Após, caso o requerido alegue na contestação alguma preliminar do artigo 337 do NCPC, alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou junte algum documento, intime-se o autor na pessoa de seu advogado via DJE para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias ou se manifestar sobre o documento. Em seguida, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para a fase de providências preliminares ou julgamento conforme do estado do processo. Utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. VALENçA DO PIAUÍ, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25111017523886000000080066458 DOC. 01 - PETICAO INICIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017523891800000080066462 DOC. 02- DOCUMENTO PESSOAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017523901500000080066463 DOC. 03- COMPROVANTE DE ENDERECO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017523905700000080066464 DOC. 04- NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL, PROCURACAO E HIPOSSUFICIENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017523914700000080066465 DOC. 05- NOTIFICACAO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017523931000000080066466 DOC. 06- DADOS DO EMPRESTIMO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017523935700000080066467 DOC. 07 - CONTRATO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017523940800000080066468 DOC. 08 - BOLETIM INFORMATIVO BACEN DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017523945800000080066469 DOC. 09 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017523953900000080066470 DOC. 10 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017523960800000080066471 DOC. 11 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017523966900000080066472 DOC. 12 - PLANILHA DE CALCULO JUROS SIMPLES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017523973000000080066473 DOC. 13 - PLANILHA DE CALCULO TAXA MEDIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017523976600000080066474 Manifestação Manifestação 25111017534630900000080066481 ACORDAO TJ:PI 0800377-85.2021.8.18.0078 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017534635700000080066483 ACORDAO TJ:PI 0802163-67.2021.8.18.0078 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017534641600000080066784 ACORDAO TJ:PI 0804986-56.2020.8.18.0140 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017534644300000080066785 Manifestação Manifestação 25111017555015500000080066788 DOC. 01 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017555022600000080066792 DOC. 02 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017555034700000080066793 DOC. 03 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017555052200000080066794 DOC. 04 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017555055500000080066795 DOC. 05 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017555065800000080066796 DOC. 06 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017555090800000080066797 DOC. 07 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017555102900000080066798 DOC. 08 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017555110800000080066799 DOC. 09 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017555114000000080066800 DOC. 10 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017555152100000080066801 DOC. 12 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017555160800000080066802 DOC. 13 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017555173000000080066803 DOC. 14 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017555177400000080066804 DOC. 15 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017555190800000080066805 DOC. 16 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017555202500000080066806 DOC. 17 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017555207600000080066807 DOC. 18 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017555222200000080066808 DOC. 19 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017555236600000080066809 DOC. 20 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017555245300000080066810 DOC. 21 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017555252400000080066811 DOC. 22 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017555266000000080066812 DOC. 23 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017555274300000080066814 DOC. 24 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017555285300000080066815 DOC. 25 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017555302600000080066816 DOC. 26 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017555315300000080066817 DOC. 27 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017555331100000080066818 DOC. 28 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017555335000000080066819 DOC. 29 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017555345600000080066820 DOC. 30 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017555362400000080066821 DOC. 31 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017555382600000080066822 DOC. 32 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017555392600000080066823 DOC. 33 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017555397500000080066824 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25111101033331100000080077255 MANIFESTAÇÃO - PEDIDO DE NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Manifestação 25111415333016600000080370270 PEDIDO DE NAO DESIGNACAO DE AUDIENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111415333019800000080370272 Decisao DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111415333022700000080370271 MANIFESTAÇÃO - PEDIDO DE NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Manifestação 25111416392812700000080375259 PEDIDO DE NAO DESIGNACAO DE AUDIENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111416392816300000080375261 Decisao DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111416392819100000080375260 Precedentes e Jurisprudências do TJ - PI Manifestação 25121313595598800000081820163 DOC. 01 - ACORDAO TJ:PI 0804986-56.2020.8.18.0140 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121313595603600000081820164 DOC. 02 - ACORDAO TJ:PI 0802163-67.2021.8.18.0078 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121313595606100000081820165 DOC. 03 - ACORDAO TJ:PI 0800377-85.2021.8.18.0078 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121313595608400000081820166 DOC. 04 - Sentenca 0803704-38.2021.8.18.0078 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121313595610900000081820167 DOC. 05 - Sentenca 0800143-40.2020.8.18.0078 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121313595613900000081820168 DOC. 06 - Sentenca 0800309-72.2020.8.18.0078 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121313595616200000081820169 DOC. 07 - Sentenca 0802163-67.2021.8.18.0078 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121313595618500000081820170 DOC. 08 - Sentenca 0800337-40.2020.8.18.0078 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121313595620600000081820171 DOC. 09 - Sentenca 0800348-69.2020.8.18.0078 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121313595622700000081820172 Sistema Sistema 26020615241828200000083924810