Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: LELIANE REGIS DA CONCEICAO Endereço: Rua Valdomiro Henrique de Almeida, nº 63, 63, Novo Horizonte, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000
REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Endereço: Alameda Parnaíba, 2021, sala H1, Marquês de Paranaguá, TERESINA - PI - CEP: 64002-475 DESPACHO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0803393-08.2025.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Interpretação / Revisão de Contrato, Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo] Recebo a inicial, pelo rito do procedimento comum, por ter as condições da ação e os pressupostos processuais. Defiro a gratuidade da justiça devido ter sido anexado no processo declaração de hipossuficiência econômica. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, V e Enunciado n. 35 da ENFAM). Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) V - promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais; ENUNCIADO 35: Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo. Cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Após, caso o requerido alegue na contestação alguma preliminar do artigo 337 do NCPC, alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou junte algum documento, intime-se o autor na pessoa de seu advogado via DJE para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias ou se manifestar sobre o documento. Em seguida, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos para a fase de providências preliminares ou julgamento conforme do estado do processo. Utilize-se a presente decisão/despacho como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. VALENçA DO PIAUÍ, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25111017295622400000080065159 DOC. 01 - PETICAO INICIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017295627900000080065165 DOC. 02- DOCUMENTO PESSOAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017295635600000080065166 DOC. 03- COMPROVANTE DE ENDERECO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017295638800000080065167 DOC. 04- PROCURACAO E HIPOSSUFICIENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017295643800000080065168 DOC. 05- DIVIDA CREFISA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017295650800000080065169 DOC. 06- RECLAMACAO EXTRAJUDICIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017295655000000080065170 DOC. 07 - CONTRTO 06012003 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017295658100000080065171 DOC. 08 - CONTRTO 514800014536 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017295664100000080065172 DOC. 09 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017295672600000080065173 DOC. 10 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017295675800000080065174 DOC. 11 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017295683300000080065175 DOC. 12 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017295686200000080065176 DOC. 13 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017311085700000080065177 DOC. 14 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017313186700000080065178 DOC. 15 - NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017315817700000080065179 DOC. 16 - NOTIFICACAO EXTRAJUDICIAL DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017333686000000080065180 DOC. 17 - EXTRATO BANCARIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017335713700000080065181 DOC. 18 - EXTRATO BANCARIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017355433800000080065182 DOC. 19 - EXTRATO BANCARIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017371916500000080065183 DOC. 20 - EXTRATO BANCARIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017383063400000080065384 DOC. 21 - EXTRATO BANCARIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017385774200000080065385 DOC. 22 - EXTRATO BANCARIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017392173700000080065386 DOC. 23 - EXTRATO BANCARIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017394511000000080065387 DOC. 24 - EXTRATO BANCARIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017401251000000080065388 DOC. 25 - EXTRATO BANCARIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017380696000000080065389 DOC. 26 - EXTRATO BANCARIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017374343500000080065390 DOC. 27 - EXTRATO BANCARIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017364813600000080065391 DOC. 28 - EXTRATO BANCARIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017362193500000080065392 DOC. 29 - EXTRATO BANCARIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017353104300000080065393 DOC. 30 - BOLETIM INFORMATIVO BACEN DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017350966200000080065394 DOC. 31 - BOLETIM INFORMATIVO BACEN DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017330924400000080065395 DOC. 32 - PLANILHA DE CALCULO JUROS SIMPLES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017344157100000080065396 DOC. 33 - PLANILHA DE CALCULO TAXA MEDIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017342322800000080065397 DOC. 34 - PLANILHA DE CALCULO JUROS SIMPLES DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017325023300000080065398 DOC. 35 - PLANILHA DE CALCULO TAXA MEDIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017305533300000080065399 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25111017432833000000080065974 ACORDAO TJ:PI 0800377-85.2021.8.18.0078 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017432846300000080065975 ACORDAO TJ:PI 0802163-67.2021.8.18.0078 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017432853900000080065976 ACORDAO TJ:PI 0804986-56.2020.8.18.0140 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017432862000000080065977 MANIFESTAÇÃO MANIFESTAÇÃO 25111017473005300000080065980 DOC. 01 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017473014800000080066350 DOC. 02 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017473034800000080066351 DOC. 03 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017473056300000080066352 DOC. 04 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017473071600000080066353 DOC. 05 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017473084200000080066354 DOC. 06 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017473105800000080066355 DOC. 07 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017473123800000080066356 DOC. 08 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017473132900000080066357 DOC. 09 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017473142200000080066358 DOC. 10 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017473184600000080066359 DOC. 12 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017473193200000080066360 DOC. 13 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017473205900000080066361 DOC. 14 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017473214500000080066362 DOC. 15 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017473226100000080066363 DOC. 16 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017473245600000080066364 DOC. 17 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017473262600000080066365 DOC. 18 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017473274800000080066366 DOC. 19 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017473293000000080066367 DOC. 20 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017473301800000080066368 DOC. 21 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017473315400000080066369 DOC. 22 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017473345500000080066370 DOC. 23 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017473356500000080066371 DOC. 24 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017473371000000080066372 DOC. 25 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017473381100000080066373 DOC. 26 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017473393300000080066374 DOC. 27 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017473411000000080066375 DOC. 28 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017473416000000080066376 DOC. 29 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017473433200000080066377 DOC. 30 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017473454100000080066378 DOC. 31 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017473464800000080066379 DOC. 32 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017473487700000080066380 DOC. 33 - DOCUMENTO COMPROBATORIO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111017473496200000080066381 Pólos iguais Certidão de Distribuição Anterior 25111101033113100000080077254 MANIFESTAÇÃO - PEDIDO DE NÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Manifestação 25111415284463700000080370013 PEDIDO DE NAO DESIGNACAO DE AUDIENCIA DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111415284467200000080370017 Decisao DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25111415284470300000080370015 Precedentes e Jurisprudências do TJ - PI Manifestação 25121314032281800000081820173 DOC. 01 - ACORDAO TJ:PI 0804986-56.2020.8.18.0140 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121314032288300000081820174 DOC. 02 - ACORDAO TJ:PI 0802163-67.2021.8.18.0078 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121314032291000000081820175 DOC. 03 - ACORDAO TJ:PI 0800377-85.2021.8.18.0078 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121314032293500000081820176 DOC. 04 - Sentenca 0803704-38.2021.8.18.0078 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121314032295900000081820177 DOC. 05 - Sentenca 0800143-40.2020.8.18.0078 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121314032301400000081820178 DOC. 06 - Sentenca 0800309-72.2020.8.18.0078 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121314032303500000081820179 DOC. 07 - Sentenca 0802163-67.2021.8.18.0078 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121314032305600000081820180 DOC. 08 - Sentenca 0800337-40.2020.8.18.0078 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121314032307800000081820181 DOC. 09 - Sentenca 0800348-69.2020.8.18.0078 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25121314032310200000081820182 Sistema Sistema 26020615221937400000083924799