Execução Fiscal 0002680-89.2016.8.18.0140 - TJPI

Execução Fiscal 0002680-89.2016.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PIAUI APELADO: AUTO VIACAO TERESINENSE LTDA, FRANCISCO NORONHA CARLOS RELATOR: Des. Sebastião Ribeiro Martins Ementa: EXAME DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO APELATÓRIO. EFEITOS RECURSAIS. APLICAÇÃO DO ART. 1.012, CAPUT, DO CPC. RECURSO RECEBIDO EM AMBOS OS EFEITOS. DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ GABINETE DO DESEMBARGADOR SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS PROCESSO Nº: 0002680-89.2016.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Trata-se de APELAÇÃO que foi interposta por ESTADO DO PIAUI tendo por apelado(a) AUTO VIACAO TERESINENSE LTDA e outros, contra Sentença proferida pelo juiz a quo. Brevemente relatado. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a Apelação em seu duplo efeito, uma vez que ausentes as hipóteses previstas no art. 1.012, §1°, I a VI e art. 932, II a V. Os autos não serão remetidos ao Ministério Público Superior, uma vez que, ausente interesse público que justifique sua atuação, segue-se a recomendação do Ofício-Circular Nº 740/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE. Intimem-se. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina, 3 de junho de 2026. Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS Relator

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: AUTO VIACAO TERESINENSE LTDA, FRANCISCO NORONHA CARLOS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 24 de fevereiro de 2026. REGIS DE CASTRO ANJOS 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0002680-89.2016.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: AUTO VIACAO TERESINENSE LTDA, FRANCISCO NORONHA CARLOS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 24 de fevereiro de 2026. REGIS DE CASTRO ANJOS 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0002680-89.2016.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: AUTO VIACAO TERESINENSE LTDA, FRANCISCO NORONHA CARLOS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 24 de fevereiro de 2026. REGIS DE CASTRO ANJOS 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0002680-89.2016.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: AUTO VIACAO TERESINENSE LTDA, FRANCISCO NORONHA CARLOS ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. TERESINA, 24 de fevereiro de 2026. REGIS DE CASTRO ANJOS 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0002680-89.2016.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo]

28/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/05/2026, 16:23

Expedição de documento (Certidão)

27/05/2026, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 16:22

Expedição de documento (Outros documentos)

27/05/2026, 16:22

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 10:50

Petição (Petição (outras))

01/04/2026, 09:48

Decurso de Prazo

20/03/2026, 06:10

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 14:31

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:01

Petição (Petição (outras))

02/03/2026, 13:28

Documentos

Intimação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO PIAUI EXECUTADO: AUTO VIACAO TERESINENSE LTDA, FRANCISCO NORONHA CARLOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0002680-89.2016.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO(S): [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Vistos, Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo ESTADO DO PIAUÍ em face de AUTO VIAÇÃO TERESINENSE LTDA e FRANCISCO NORONHA CARLOS, objetivando o recebimento de crédito tributário de ICMS (ID 8482108). O feito seguiu o rito da Lei nº 6.830/80, com tentativas de citação e redirecionamento. A parte executada apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 79101083), arguindo a ocorrência da prescrição intercorrente. Em síntese, sustenta que o prazo suspensivo iniciou-se em 04/12/2017 e que a citação por edital ocorreu após o aperfeiçoamento da prescrição. A Fazenda Pública manifestou-se no ID 82280323, sustentando a interrupção do prazo pelo pedido de citação editalícia. É o relatório. Fundamento e decido. O cerne da controvérsia reside no reconhecimento da prescrição intercorrente, conforme a sistemática estabelecida pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.340.553/RS (Tema 566). Analisando a cronologia dos autos, verifico que a Fazenda Pública foi efetivamente intimada da ausência de citação do devedor e da inexistência de bens em 04/12/2017, com a remessa dos autos à Procuradoria (conforme certificado no ID 8482121, fls. 23). Nesta data, iniciou-se automaticamente o prazo de suspensão de 01 (um) ano previsto no art. 40 da LEF. Encerrado o período suspensivo em 04/12/2018, deu-se início imediato ao prazo prescricional quinquenal (art. 174 do CTN). Assim, a pretensão executória teria como termo final o dia 04/12/2023. No caso em tela, observa-se que a citação por edital do excipiente somente foi promovida em 11/12/2023 (ID 50438637), com prazo de dilação encerrado apenas em janeiro de 2024. Portanto, o ato citatório ocorreu quando a prescrição intercorrente já havia se aperfeiçoado. Ressalte-se que o argumento da Fazenda Pública de que o mero pedido de citação por edital protocolado antes do prazo teria o condão de interromper a prescrição não merece prosperar. Conforme entendimento consolidado, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação apenas quando a citação é efetivada dentro do prazo ou por demora atribuível exclusivamente ao mecanismo judiciário (Súmula 106 do STJ), o que não se aplica ao caso de desídia na localização do devedor por período superior a cinco anos após a suspensão do feito. É a efetiva citação (ainda que ficta) que possui o condão interruptivo, e não o simples requerimento da diligência. No que tange aos ônus sucumbenciais, aplica-se a tese firmada no Tema Repetitivo 1229 do STJ: "Em face do princípio da causalidade, não cabe a fixação de honorários advocatícios, quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente". Posto isso, em consonância com o art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80 e art. 487, II, do CPC, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE para RECONHECER A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, por conseguinte, DECLARAR EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos da fundamentação supra e do Tema 1229/STJ. Proceda-se à imediata baixa de eventuais restrições (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD). Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica Juiz PAULO ROBERTO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

25/02/2026, 00:00

10/02/2026, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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