Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812121-27.2017.8.18.0140 - TJPI

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0812121-27.2017.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 00:03

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 17:42

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONSTRUTORA ANDRADE JUNIOR E COMERCIO LTDAREU: ESTADO DO PIAUI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812121-27.2017.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos, 1. Nos moldes requeridos pelo Ente Público exequente (ID 87496292), intime-se a parte executada, por seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente a obrigação estabelecida na sentença, efetuando o pagamento do montante devido, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de igual percentual, conforme disposto no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. 1.1. O expediente de comunicação foi registrado eletronicamente na ocasião desta apreciação judicial (art. 6º da Lei nº 11.419/2006); 2. Transcorrido o referido prazo sem manifestação, iniciará automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente, nos próprios autos, eventual impugnação ao cumprimento de sentença, observados os requisitos e fundamentos estabelecidos no art. 525 do CPC, devendo atentar para o disposto nos §§ 4º e 5º do referido artigo, caso alegue excesso de execução. 2.1. Intime-se, ainda, a Exequente para atualização do débito exequendo, acrescidas da multa de dez por cento e também honorários de advogados de dez por cento, consoante regrado no art. 523, §1º do CPC. Expedientes necessários. Teresina (PI), datado de maneira digital. Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONSTRUTORA ANDRADE JUNIOR E COMERCIO LTDAREU: ESTADO DO PIAUI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812121-27.2017.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos, 1. Nos moldes requeridos pelo Ente Público exequente (ID 87496292), intime-se a parte executada, por seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente a obrigação estabelecida na sentença, efetuando o pagamento do montante devido, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de igual percentual, conforme disposto no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. 1.1. O expediente de comunicação foi registrado eletronicamente na ocasião desta apreciação judicial (art. 6º da Lei nº 11.419/2006); 2. Transcorrido o referido prazo sem manifestação, iniciará automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente, nos próprios autos, eventual impugnação ao cumprimento de sentença, observados os requisitos e fundamentos estabelecidos no art. 525 do CPC, devendo atentar para o disposto nos §§ 4º e 5º do referido artigo, caso alegue excesso de execução. 2.1. Intime-se, ainda, a Exequente para atualização do débito exequendo, acrescidas da multa de dez por cento e também honorários de advogados de dez por cento, consoante regrado no art. 523, §1º do CPC. Expedientes necessários. Teresina (PI), datado de maneira digital. Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONSTRUTORA ANDRADE JUNIOR E COMERCIO LTDAREU: ESTADO DO PIAUI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812121-27.2017.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos, 1. Nos moldes requeridos pelo Ente Público exequente (ID 87496292), intime-se a parte executada, por seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente a obrigação estabelecida na sentença, efetuando o pagamento do montante devido, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de igual percentual, conforme disposto no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. 1.1. O expediente de comunicação foi registrado eletronicamente na ocasião desta apreciação judicial (art. 6º da Lei nº 11.419/2006); 2. Transcorrido o referido prazo sem manifestação, iniciará automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente, nos próprios autos, eventual impugnação ao cumprimento de sentença, observados os requisitos e fundamentos estabelecidos no art. 525 do CPC, devendo atentar para o disposto nos §§ 4º e 5º do referido artigo, caso alegue excesso de execução. 2.1. Intime-se, ainda, a Exequente para atualização do débito exequendo, acrescidas da multa de dez por cento e também honorários de advogados de dez por cento, consoante regrado no art. 523, §1º do CPC. Expedientes necessários. Teresina (PI), datado de maneira digital. Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CONSTRUTORA ANDRADE JUNIOR E COMERCIO LTDAREU: ESTADO DO PIAUI DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0812121-27.2017.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Vistos, 1. Nos moldes requeridos pelo Ente Público exequente (ID 87496292), intime-se a parte executada, por seu advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir voluntariamente a obrigação estabelecida na sentença, efetuando o pagamento do montante devido, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de igual percentual, conforme disposto no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. 1.1. O expediente de comunicação foi registrado eletronicamente na ocasião desta apreciação judicial (art. 6º da Lei nº 11.419/2006); 2. Transcorrido o referido prazo sem manifestação, iniciará automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado apresente, nos próprios autos, eventual impugnação ao cumprimento de sentença, observados os requisitos e fundamentos estabelecidos no art. 525 do CPC, devendo atentar para o disposto nos §§ 4º e 5º do referido artigo, caso alegue excesso de execução. 2.1. Intime-se, ainda, a Exequente para atualização do débito exequendo, acrescidas da multa de dez por cento e também honorários de advogados de dez por cento, consoante regrado no art. 523, §1º do CPC. Expedientes necessários. Teresina (PI), datado de maneira digital. Juiz PAULO ROBERTO DE ARAÚJO BARROS Titular da 4ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

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10/02/2026, 00:00

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10/02/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: CONSTRUTORA ANDRADE JUNIOR E COMERCIO LTDA APELADO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO TERMINATIVA Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Da Desembargadora MARIA DO ROSÁRIO DE FÁTIMA MARTINS LEITE DIAS PROCESSO Nº: 0812121-27.2017.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] Cuida-se de Apelação Cível interposta por CONSTRUTORA ANDRADE JUNIOR E COMERCIO LTDA contra sentença proferida nos autos da Ação Ordinária ajuizada em face do ESTADO DO PIAUÍ, ora apelado. Em análise primária, observou-se que o apelante não comprovou o recolhimento do preparo recursal no ato de interposição deste recurso, não obstante mencionar que se encontra anexo à apelação o comprovante de pagamento de custas judiciais (ID n. 24178302, p. 3). Sendo assim, determinou-se, em atenção ao art. art. 1.007, §4º, do CPC, a intimação do apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o pagamento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção. Devidamente intimado (em expediente de ID. 25117769), o apelante deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Conquanto sucinto, é o relatório. Passo a decidir. De acordo com o ordenamento jurídico processual pátrio, para que o recurso seja conhecido e julgado, é imprescindível que todos os seus requisitos intrínsecos e extrínsecos estejam presentes. Posto isso, verifico que a presente recurso não satisfaz o pressuposto objetivo de admissibilidade referente ao preparo. Ademais, mesmo notificado para realizar o supracitado pagamento, nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC, o apelante não o fez, sendo forçoso reconhecer a DESERÇÃO do RECURSO, nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III, do NCPC, bem como do art. 91, VI, do RITJ/PI, NÃO CONHEÇO do recurso de Apelação interposto. Intimações necessárias. Cumpra-se. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Teresina, data e assinatura registradas no sistema.

03/09/2025, 00:00

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