Cumprimento de sentença 0801764-62.2020.8.18.0049 - TJPI

Cumprimento de sentença 0801764-62.2020.8.18.0049 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s) do reclamante: GILVAN MELO SOUSA, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO AGRAVADO: ERONEIDE MARIA FERREIRA DA SILVA Advogado(s) do reclamado: ANA PAULA CAVALCANTE DE MOURA RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CELEBRAÇÃO COM PESSOA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DA HIPERVULNERABILIDADE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por BANCO PAN S.A. contra decisão monocrática proferida nos autos da Apelação Cível nº 0801764-62.2020.8.18.0049, oriunda da Comarca de Simões/PI, que reconheceu a nulidade de contrato de empréstimo consignado celebrado com pessoa analfabeta, determinando a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, compensação dos valores efetivamente recebidos, indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 e inversão dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se a ausência de assinatura a rogo e de testemunhas invalida o contrato firmado com pessoa analfabeta; (ii) estabelecer se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; (iii) determinar se há direito à indenização por danos morais diante da falha na prestação do serviço bancário. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 595 do Código Civil exige, para validade de contratos celebrados com pessoas analfabetas, a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas, sendo nulo o instrumento que não observar tais requisitos. As Súmulas nº 30 e 37 do TJPI consolidam o entendimento de que a ausência dessas formalidades invalida o contrato, mesmo diante da prova de repasse do valor contratado. A nulidade contratual impõe a restituição dos valores indevidamente descontados, em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando ausente engano justificável. A compensação dos valores efetivamente recebidos é medida que se impõe, nos termos do art. 368 do CC, a fim de evitar enriquecimento sem causa. A contratação irregular de empréstimo, sem observância das formalidades legais, em desfavor de pessoa idosa e analfabeta, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais, no valor de R$ 2.000,00, fixado de forma proporcional e razoável. Inexistem fundamentos jurídicos capazes de desconstituir a decisão monocrática, a qual se mostra em conformidade com a jurisprudência do STJ e com o entendimento sumulado do TJPI. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo Interno desprovido. Tese de julgamento: A ausência de assinatura a rogo e de subscrição por duas testemunhas invalida contrato celebrado com pessoa analfabeta, nos termos do art. 595 do Código Civil. A nulidade do contrato por vício formal impõe a repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, salvo engano justificável. A contratação irregular de empréstimo consignado com pessoa hipervulnerável configura falha na prestação de serviço e enseja indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 368, 405 e 595; CDC, art. 42, parágrafo único; CPC, art. 1.021; RITJPI, art. 374. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1907394/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 14.05.2021; TJPI, Súmulas nº 30 e 37. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0801764-62.2020.8.18.0049 Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO PAN S.A. contra a decisão monocrática, nos autos do processo de Apelação Cível nº 0801764-62.2020.8.18.0049, oriundo da Comarca de Simões/PI, em trâmite perante a 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí. O recurso foi conhecido e provido por decisão monocrática, que reformou a sentença de primeiro grau para (ID 24294994): Declarar nulo o contrato de empréstimo firmado entre as partes; Condenar o Apelado à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, com juros e correção monetária conforme fundamentação; Condenar o Apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), também com incidência de juros e correção monetária; Determinar que a parte autora compense o valor comprovadamente repassado (comprovante de crédito juntado sob ID 24287698), a fim de evitar enriquecimento ilícito; Proceder à inversão dos ônus sucumbenciais, responsabilizando o Apelado pelas custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor da condenação (ID Decisão Terminativa-9.pdf). O BANCO PAN, irresignado com a decisão monocrática, interpôs Agravo Interno (ID 24935914), com fundamento no art. 1.021 do CPC, argumentando, em síntese, que: A contratação teria se dado de forma regular, não sendo o analfabetismo causa de nulidade contratual, uma vez que o autor é plenamente capaz para os atos da vida civil; A ausência de assinatura a rogo não seria, por si só, causa de nulidade, notadamente diante da existência de comprovante de crédito e da ausência de prova de má-fé; A parte autora teria se beneficiado dos valores contratados, não havendo, pois, dano a ser reparado; Não estaria presente qualquer fundamento que justificasse a indenização por danos morais; Caso mantida a condenação, requer, subsidiariamente, a redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais, sob o argumento de que o montante de R$ 2.000,00 se mostra elevado diante das circunstâncias do caso concreto; Requereu, ainda, a fixação expressa dos critérios de atualização dos valores devidos em compensação; Por fim, apontou omissão na decisão monocrática quanto à modulação dos efeitos da repetição do indébito, requerendo que esta tenha como marco inicial a data de 30/03/2021, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (EAREsp 676.608/RS). Os autos não foram remetidos ao Ministério Público, diante da ausência de interesse público relevante, nos termos do Ofício Circular nº 174/2021 – OJOI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2. É o que interessa relatar. VOTO I – DA RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA O art. 374, do RITJPI, dispõe que “o agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto.” Assim, interposto o Agravo Interno, inicialmente, cabe ao Relator verificar o pedido de reconsideração da decisão recorrida ou submetê-lo a julgamento. Compulsando os autos, observa-se que, além de cabível, o presente agravo foi manejado por parte legítima, de forma regular e tempestiva, constituindo-se na via adequada, útil e necessária às pretensões da parte Agravante, motivos pelos quais reputo presentes os pressupostos de admissibilidade para o julgamento do mérito recursal. Todavia, não vislumbro motivos hábeis para reconsiderar a decisão monocrática ora atacada, tendo em vista que a parte Agravante não apresentou argumentos consistentes. Assim, mantenho integralmente a decisão agravada e, na forma do art. 374, do RITJ/PI, submeto o Agravo Interno à apreciação desta Colenda Câmara, a ter início com o voto deste Relator. II – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROCURAÇÃO Inicialmente, o Agravante suscita a nulidade da procuração outorgada à advogada da parte autora, sob o argumento de que o instrumento não foi assinado a rogo, conforme exigido para atos praticados por analfabetos. Todavia, razão não lhe assiste. A ausência de assinatura a rogo na procuração, conquanto relevante, não enseja nulidade insanável de plano, sendo certo que eventual irregularidade deve ser oportunamente sanada, em respeito aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Ademais, não há nos autos qualquer indício de que os atos processuais praticados pela patrona tenham causado prejuízo à parte adversa. Rejeita-se, pois, a preliminar. III – DO MÉRITO RECURSAL A controvérsia tem origem na Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por JOSÉ MARCELINO FILHO em desfavor do BANCO PAN S.A., na qual se alegou a inexistência de contratação de empréstimo consignado, imputando-se a ocorrência de fraude. A decisão agravada (ID Decisão Terminativa-9.pdf) reconheceu a nulidade do contrato de empréstimo consignado nº 328506624-1, ao fundamento de que, tratando-se o Apelante de pessoa analfabeta, não foram observadas as formalidades exigidas pelo art. 595 do Código Civil, consistentes na assinatura a rogo acompanhada da subscrição por duas testemunhas, nos termos das Súmulas 30 e 37 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Ainda, determinou-se a repetição em dobro dos valores descontados indevidamente, a compensação dos valores efetivamente recebidos (ID 24287698) e fixou-se indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00. Nos termos do art. 595 do Código Civil, nos contratos firmados por pessoa que não saiba ler nem escrever, exige-se, para validade do instrumento particular, que este seja assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. No caso concreto, restou incontroverso que o Apelante é analfabeto. Não obstante, o contrato nº 328506624-1, juntado sob ID 24287696, não apresenta assinatura a rogo, tampouco subscrição por duas testemunhas, revelando-se, portanto, ausente a formalidade exigida por lei. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1907394/MT, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, reafirmou o entendimento de que a formalização de contratos escritos com pessoas analfabetas exige, como condição de validade, a observância do disposto no art. 595 do CC/02. Esse entendimento encontra respaldo nas Súmulas nº 30 e 37 deste Tribunal de Justiça: “TJPI/SÚMULA Nº 30: A ausência de assinatura a rogo e subscrição por duas testemunhas nos instrumentos de contrato de mútuo bancário atribuídos a pessoa analfabeta torna o negócio jurídico nulo, mesmo que seja comprovada a disponibilização do valor em conta de sua titularidade, configurando ato ilícito.” “TJPI/SÚMULA Nº 37: Os contratos firmados com pessoas não alfabetizadas, inclusive os firmados na modalidade nato digital, devem cumprir os requisitos estabelecidos pelo artigo 595, do Código Civil.” Dessa forma, inarredável a nulidade do contrato em análise. 3.1 – Da repetição do indébito Reconhecida a nulidade do contrato, impõe-se a devolução dos valores descontados da aposentadoria do Apelante, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Consoante bem lançado na decisão agravada, o banco não logrou demonstrar engano justificável, razão pela qual a devolução deve ocorrer de forma dobrada, acrescida de correção monetária (desde os desembolsos, conforme Súmula 43 do STJ) e juros moratórios (a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC/02, com as alterações da Lei nº 14.905/2024). Cumpre observar que, conforme comprovante de crédito ID 24287698, houve transferência de valores para conta de titularidade do Apelante. Assim, em observância ao art. 368 do Código Civil, correta a determinação de compensação entre os valores restituíveis e os valores efetivamente recebidos, a fim de evitar enriquecimento ilícito. 3.2 – Dos danos morais A contratação irregular de empréstimo, mediante vício formal insanável, em desfavor de pessoa hipervulnerável (idosa e analfabeta), consubstancia falha na prestação de serviço bancário que extrapola o mero dissabor, afetando a dignidade e tranquilidade do consumidor. Assim, devidamente caracterizado o dano moral, mostra-se justa e proporcional a indenização arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme precedentes desta 2ª Câmara Especializada Cível e com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Por fim, quanto à pretensão de reforma da decisão monocrática, não se verifica qualquer fundamento apto a infirmar sua correção jurídica. A decisão agravada encontra-se em consonância com a legislação aplicável, com a jurisprudência do STJ e com as súmulas desta Corte de Justiça. Assim, impõe-se a manutenção integral da decisão. IV – DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 22/08/2025 a 29/08/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 29 de agosto de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 22/08/2025 a 29/08/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 22/08/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO E JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 2 Processo nº 0802850-10.2022.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JAKSON RODRIGUES DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: AON AFFINITY DO BRASIL SERVICOS E CORRETORA DE SEGUROS LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, e reformar a sentença, a fim de declarar a nulidade da apólice nº 90.69023, condenar a ré a restituir em dobro todos os valores cobrados a título de seguro (consectários legais dispostos nesta decisão) e julgar improcedente o pedido de condenação por dano moral. Sucumbente na maior parte, inverto à AON AFFINIT DO BRASIL, os ônus da sucumbência arbitrados na sentença, mantendo-se, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, os honorários advocatícios, tudo em consonância com as disposições do parágrafo único do art. 86 e do art. 85, § 2º, 8º e 8º-A. todos do CPC.. Ordem: 3 Processo nº 0000335-53.2013.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BCV - BANCO DE CREDITO E VAREJO S/A. (AGRAVANTE) Polo passivo: TERESA PIRES DOS PASSOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 4 Processo nº 0801677-76.2024.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA ALVES DE ASSIS (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 5 Processo nº 0801166-86.2025.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ANTONIO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, dar provimento à Apelação (ID 25757543) para ANULAR a sentença de extinção (ID 25757539), determinando o regular prosseguimento do feito em relação aos contratos nºs 344309577-7 e 333392921-8, reconhecendo-se a coisa julgada apenas quanto ao contrato nº 319661298-4. Honorários recursais não são devidos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista a anulação da sentença e ausência de julgamento de mérito do recurso.. Ordem: 6 Processo nº 0800404-43.2020.8.18.0033 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA AUXILIADORA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: SERASA S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se a decisão de não conhecimento do recurso de apelação.. Ordem: 7 Processo nº 0752655-56.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: ROBERT VIEIRA DE CARVALHO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido.. Ordem: 8 Processo nº 0801764-62.2020.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: ERONEIDE MARIA FERREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 9 Processo nº 0801841-64.2022.8.18.0061 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: TERESINHA DE JESUS PAIVA FEITOSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido, que se encontra devidamente fundamentado, claro e coerente em sua linha argumentativa.. Ordem: 10 Processo nº 0800441-40.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO MONTEIRO DA SILVA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os rejeito, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal.. Ordem: 11 Processo nº 0800688-33.2023.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: OSMALINDA ALVES TRAJANO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para, reformando a sentença recorrida, determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados pela instituição financeira, bem como condenar o banco apelado ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, observando-se os critérios de atualização estabelecidos neste acórdão. Deixo de arbitrar honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil e da tese firmada no Tema 1.059 do Superior Tribunal de Justiça. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 12 Processo nº 0755830-92.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ESTACIO ODORICO DE SOUSA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: NEMESIO SEBASTIAO DE SEPEDRO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo a decisão agravada na integralidade.. Ordem: 13 Processo nº 0807705-45.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HENRIQUE VELOSO ALVES (APELANTE) Polo passivo: ADSON BRAGA PEREIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo apelante e julgar extinta a ação sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, VI, do CPC. Inverter os ônus de sucumbência, condenando-se a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, ressaltando-se a suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.. Ordem: 14 Processo nº 0801253-77.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE MARIANO RODRIGUES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 15 Processo nº 0800102-94.2023.8.18.0037 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUZIA PEREIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se, na íntegra, os termos da decisão agravada.. Ordem: 16 Processo nº 0801047-16.2021.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: MARCELINA MARIA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 17 Processo nº 0000549-11.2012.8.18.0067 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FABIO BRAGA DE ARAUJO (APELANTE) Polo passivo: RAIMUNDO VIEIRA DE BRITO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, dar provimento ao recurso para anular a sentença proferida pelo juízo de origem e, reconhecendo a maturidade da causa, julgar desde logo procedente o pedido formulado pelo autor/apelante, condenando o réu/apelado ao pagamento do montante de R$ 77.151,96 (setenta e sete mil, cento e cinquenta e um reais e noventa e seis centavos), acrescido de correção monetária a partir da data de vencimento de cada título e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme disposto no art. 85, §2º do CPC.. Ordem: 18 Processo nº 0802496-60.2021.8.18.0032 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DO SOCORRO BORGES (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade, mas, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume o acórdão embargado. Em razão do caráter manifestamente protelatório dos embargos, aplico à parte embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.. Ordem: 19 Processo nº 0830048-64.2021.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: JOSE MACHADO DE ANDRADE (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão monocrática que deu provimento à apelação cível, declarando a nulidade da contratação do seguro prestamista, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente cobrados e fixando indenização por danos morais em favor do autor originário, ora sucedido por seus herdeiros habilitados.. Ordem: 20 Processo nº 0754910-84.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FERNANDA CAMPOS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO GMAC S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e PROVIMENTO DO RECURSO, para reformar a decisão agravada, reconhecendo o direito da agravante à gratuidade da justiça, com efeitos ex nunc, autorizando o prosseguimento do feito originário sem o recolhimento das custas relativas à reconvenção.. Ordem: 21 Processo nº 0801937-38.2020.8.18.0065 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: JOAQUIM BANDEIRA DA SILVA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Apelo interposto, e no mérito, negar-lhe provimento, para manter a sentença recorrida em todos os seus termos. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 22 Processo nº 0757449-23.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MIGUEL PRADO GONCALVES (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DO CARMO DE CARVALHO GONÇALVES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do presente recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para confirmar a decisão monocrática que deferiu a tutela de evidência, decretando, liminarmente, o divórcio entre MIGUEL PRADO GONÇALVES e MARIA DO CARMO DE CARVALHO GONÇALVES, nos termos da fundamentação supra.. Ordem: 23 Processo nº 0002459-05.1999.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: SABA E SAID LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A e, no mérito, negar-lhes provimento, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-o integralmente por seus próprios fundamentos.. Ordem: 24 Processo nº 0800541-11.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 25 Processo nº 0801605-50.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ALEXANDRINA GOMES VERAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIPLAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença de extinção sem julgamento de mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial ou manifestação quanto à eventual irregularidade formal do pedido. Sem condenação em honorários recursais, ante a ausência de julgamento de mérito.. Ordem: 26 Processo nº 0800964-35.2024.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDEMIRO SOARES PEREIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação, para manter integralmente a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, e aplicou multa por litigância de má-fé, nos termos dos arts. 80 e 81 do mesmo diploma legal. Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ante a ausência de fixação de honorários na sentença de primeiro grau, dada a extinção sem resolução do mérito.. Ordem: 27 Processo nº 0801448-83.2019.8.18.0049 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: RAIMUNDO ANTONIO DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os rejeito, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos.. Ordem: 28 Processo nº 0801762-69.2024.8.18.0076 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSEFA FERREIRA FREITAS (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido.. Ordem: 29 Processo nº 0802546-45.2021.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA GOMES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BRADESCO CAPITALIZACAO S/A (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo provimento parcial do recurso de apelação interposto pela parte autora, apenas para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se os demais termos da sentença por seus próprios fundamentos.. Ordem: 30 Processo nº 0800746-92.2022.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DOMINGOS VIEIRA DE SA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação interposto pelo autor, mantendo-se, na íntegra, a r. sentença de primeiro grau, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, uma vez que não houve condenação em face do recorrente em primeira instância.. Ordem: 31 Processo nº 0800407-30.2023.8.18.0053 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELANTE) Polo passivo: JOZIEL GONCALVES DOS SANTOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelação, para, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 32 Processo nº 0826592-09.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JAILSON PIMENTEL NASCIMENTO (APELANTE) Polo passivo: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença em todos os seus termos. Majorar a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mas com exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.. Ordem: 33 Processo nº 0829908-59.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO PAULO SILVA E LIMA (APELANTE) Polo passivo: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, Negar provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença. Majorar os honorários para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, mantida a gratuidade da justiça.. Ordem: 34 Processo nº 0800398-08.2023.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CARLOS EDUARDO FERREIRA DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 35 Processo nº 0807518-34.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO SAUDE E CIDADANIA - ISAC (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso de Apelação interposto, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Por fim, considerando-se o desprovimento integral do recurso, a atuação recursal dos patronos da parte apelada e o disposto no art. 85, §11, do CPC, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios, fixando-os em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, quantia esta que se mostra razoável e proporcional ao trabalho realizado em grau recursal, sem representar ônus excessivo à parte vencida.. Ordem: 36 Processo nº 0800110-38.2021.8.18.0103 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIANO ALVES DA COSTA (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau. Votar, ainda, pela majoração da verba honorária sucumbencial ao patamar de 15% sobre o valor da causa, mantendo-se suspensa sua exigibilidade, por força da concessão da gratuidade da justiça ao Apelante, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.. Ordem: 37 Processo nº 0759947-63.2023.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: F DURVAL DO NASCIMENTO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ALISSON MARCOS MOREIRA DE SA (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 38 Processo nº 0757179-96.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HERBERT DE SOUSA GOMES (AGRAVANTE) Polo passivo: TATYANNE MYCHELLE SOUSA ALMEIDA GOMES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de conceder a tutela de evidência, para decretar o divórcio das partes e, na forma da Lei 6.015/73, determinar a devida averbação da dissolução da sociedade conjugal no Cartório de Registro Civil, confirmando-se a antecipação de tutela anteriormente deferida. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 39 Processo nº 0800621-44.2021.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS ALMEIDA (APELANTE) Polo passivo: Maria Lucia Costa Carvalho (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, diante da inexistência de comprovação da posse, do esbulho e dos demais requisitos do art. 561 do CPC. Não houve condenação em honorários de sucumbência.. Ordem: 40 Processo nº 0757857-14.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ALDEBARAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: ANATOLE SANTOS DE ALMEIDA BORGES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisão monocrática constante em ID Num. 25977944, dar-lhe parcial provimento, para tão somente para determinar ao exequente nova apresentação de planilha de cálculos, abrindo-se, em seguida, prazo para manifestação do executado, dando-se prosseguimento à execução na origem.. Ordem: 41 Processo nº 0800492-22.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RAIMUNDA PEREIRA DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 42 Processo nº 0801065-02.2024.8.18.0059 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE MARIA MACHADO SIQUEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, dar provimento à apelação, para anular a sentença de extinção sem julgamento de mérito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial ou manifestação quanto à eventual irregularidade formal do pedido. Sem condenação em honorários recursais, ante a ausência de julgamento de mérito.. Ordem: 43 Processo nº 0800273-54.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 44 Processo nº 0800502-41.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOSE PEREIRA DE ANDRADE (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando a devolução dos autos ao juízo de origem, para o devido processamento do feito.. Ordem: 45 Processo nº 0755015-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JAIDISON BRITO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ANDREIA DOS SANTOS SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso e manter integralmente a decisão agravada.. Ordem: 46 Processo nº 0800860-05.2022.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DO SOCORRO DELFINO (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO E PROVIMENTO do recurso, para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, em conformidade com o art. 42, parágrafo único, do CDC, com juros e correção monetária na forma descrita neste voto e para condenar a instituição bancária em danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros e correção monetária na forma descrita neste voto.. Ordem: 47 Processo nº 0801225-12.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CHAGAS MARIA RIBEIRO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão terminativa agravada.. Ordem: 48 Processo nº 0807118-35.2023.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GREYCIANE EVANGELISTA ARAUJO RODRIGUES (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso, para no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tão somente para excluir da condenação a indenização no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo e reduzir a condenação da multa por litigância de má-fé arbitrada em 10% (dez por cento) para 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo incólume os demais termos da sentença. No mais, porquanto parcialmente provido o apelo, deixo de majorar os honorários advocatícios fixados em sentença, conforme entendimento do STJ.. Ordem: 49 Processo nº 0853772-29.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: LEANDRO MENDES DA COSTA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 50 Processo nº 0757609-48.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: CLOSET PREMIUM LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: XS5 ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 51 Processo nº 0802453-78.2023.8.18.0089 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NILDA PEREIRA ALVES (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e PARCIAL PROVIMENTO à Apelação interposta por NILDA PEREIRA ALVES, a fim de majorar a indenização por dano moral para o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantendo-se, contudo, inalterada a fixação da verba honorária sucumbencial em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme estabelecido na sentença, e NEGAR PROVIMENTO à Apelação interposta pelo BANCO CETELEM S.A., porquanto ausente qualquer vício ou desproporção nas condenações impostas, as quais se mantêm hígidas à luz do ordenamento jurídico vigente. Majorar a verba honorária recursal em favor do patrono da parte autora para o patamar de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, mantendo-se suspensa a exigibilidade, à luz do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a concessão da gratuidade da justiça.. Ordem: 52 Processo nº 0800536-86.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: PARANA BANCO S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO à Apelação Cível, para ANULAR A SENTENÇA de primeiro grau, com retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC, garantindo-se, assim, o contraditório e a ampla defesa. Sem condenação em honorários recursais, diante da ausência de julgamento de mérito.. Ordem: 53 Processo nº 0839627-02.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BINCLUB SERVICOS DE ADMINISTRACAO E DE PROGRAMAS DE FIDELIDADE LTDA (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO WANDERSON CARVALHO CAMPOS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento parcial da Apelação interposta pelo autor, para condenar os réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), mantida, no mais, a sentença de primeiro grau. Votar, ainda, pelo desprovimento das Apelações interpostas pela parte ré, inclusive quanto à preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Majorar a verba honorária recursal devida ao patrono da parte autora para o valor de R$ 220,00 (duzentos e vinte reais).. Ordem: 54 Processo nº 0800584-20.2020.8.18.0046 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA SIMONE LIMA (APELANTE) Polo passivo: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso, para declarar a nulidade absoluta da sentença de primeiro grau, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, com vistas ao regular prosseguimento da demanda, devendo o juízo: 1. Apreciar o pedido de decretação da revelia da parte ré, com base na certidão ID nº 25493791 e na petição ID nº 25493793; 2. Caso entenda por afastar a revelia, conceder à parte autora o prazo legal para manifestação sobre os documentos acostados pela ré (art. 437, § 1.º, do CPC).. Ordem: 55 Processo nº 0765711-93.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: GILVAN CARDOSO ROSA LIMA (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA ALDENIR CARDOSO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisão monocrática constante em ID Num. 21223785, nego-lhe provimento, mantendo-se a decisão agravada em todos os termos. Ausente a manifestação ministerial.. Ordem: 57 Processo nº 0836400-67.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELANTE) Polo passivo: WHANDERSON GLAYDSON DE SOUSA MELO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento da Apelação interposta, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. Por fim, em virtude da manutenção da sentença e diante do disposto no art. 85, §11, do CPC, majoro os honorários advocatícios recursais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.. Ordem: 58 Processo nº 0800708-98.2024.8.18.0066 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: DEMERVAL JOSE DE BRITO (AGRAVADO) Terceiros: BANCO DO BRASIL (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, consoante aos argumentos suso expendidos, mantendo-se a decisão agravada incólume em todos os seus termos.. Ordem: 59 Processo nº 0000453-96.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO BMG SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELVIRA MARIA URUTI (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO interposto por BANCO BMG S/A, mantendo integralmente a decisão monocrática por seus próprios fundamentos. Contudo, de ofício, corrijo o erro material constante no dispositivo da Decisão Terminativa de ID 24969696. Em razão dessa retificação de ofício, julgo prejudicados os Embargos de Declaração opostos pela parte autora (ID 25387337).. Ordem: 60 Processo nº 0754284-70.2022.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: JOSE LOPES DE SALES (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, uma vez que não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, e os argumentos apresentados pelo embargante não são suficientes para modificar a decisão.. Ordem: 61 Processo nº 0000105-77.2011.8.18.0110 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: ANTONIO DE JESUS NASCIMENTO (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença que extinguiu o feito executivo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil. Sem majoração de honorários, ante a ausência de sua fixação na instância de origem.. Ordem: 62 Processo nº 0856518-64.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VALDECI LIMA DAMASCENO (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer e negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença de extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Por conseguinte, não há condenação em ônus sucumbenciais, nos termos do art. 382, § 2º, do CPC.. Ordem: 63 Processo nº 0804439-43.2022.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DALZIZA FURTUNATO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os fundamentos da sentença vergastada. No mais, como a demanda foi sentenciada sob a égide do CPC, importa-se a necessidade de observância do disposto no art. 85, § 11, do novo regramento processual. Dessa forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mantendo sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.. Ordem: 64 Processo nº 0756204-74.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JOSE VISGUEIRA DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: EMIDIO VISGUEIRA DA SILVA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de dar provimento ao agravo de instrumento, determinando o prosseguimento regular da ação de inventário, com a concessão de prazo ao agravante para comprovação da alegada insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §2º, do código de processo civil. Recomenda-se ao juízo de origem que, diante da presente decisão, fixe prazo razoável para apresentação de documentos ou outros meios de prova da hipossuficiência, avaliando a condição econômica do agravante à luz do contraditório e das garantias constitucionais do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana.. Ordem: 65 Processo nº 0800427-18.2024.8.18.0075 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: INACIA MARIA PEREIRA LINO (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO da apelação, para manter integralmente a sentença, por seus próprios fundamentos. Deixo de majorar os honorários advocatícios, ante a ausência de condenação do autor pelo juízo de origem.. Ordem: 66 Processo nº 0000834-69.2016.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCIENNE MARIA DA SILVA LOPES (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a tutela de urgência anteriormente concedida, no sentido de sustar a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 68 Processo nº 0757405-04.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANTONIO MARTINS DAMASCENO FILHO (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: EULINA NERY DE CASTRO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando a tutela de urgência anteriormente concedida, no sentido de determinar que a ordem judicial de penhora se restrinja ao valor incontroverso, qual seja: ao valor executado acrescido da multa 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento), previstos no art. 523, §1º, CPC, utilizando-se como base de cálculo destes o valor executado, conforme precedentes do STJ. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 69 Processo nº 0002153-79.2012.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SAMYA KAROLINY ALVES DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: JOAO PEREIRA MATOS FILHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer de ambos os recursos de Apelação e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso interposto pelo réu, João Pereira Matos Filho, para reformar a sentença e reduzir a verba alimentar fixada para o patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos brutos auferidos pelo alimentante na qualidade de servidor público da Fundação Municipal de Saúde e da Universidade Federal do Piauí, excluindo-se, por consequência, a complementação mensal de cinco salários mínimos. Negar provimento ao recurso interposto pela autora Maria Eduarda Alves Matos.. Ordem: 70 Processo nº 0758348-55.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TRAVESSIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS X SA (AGRAVANTE) Polo passivo: ELIZABETH SCHLATTER (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 71 Processo nº 0800456-52.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: VIRGIANE BARBOSA DOS SANTOS XAVIER (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 72 Processo nº 0758498-02.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANA LUIZA FLORIANO DE MOURA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO J. SAFRA S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento interposto, porquanto tempestivo, e confirmando a decisão monocrática constante em ID Num. 26171154, dou-lhe provimento, para determinar, até a devida instrução do feito na origem e consequente julgamento de mérito pelo juízo a quo, a cessação dos efeitos da decisão agravada, a fim de que o bem seja restituído provisoriamente à agravante, mediante termo de fiel depositária. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 73 Processo nº 0800338-26.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JUVENAL FERREIRA BRITO (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação Cível para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume os fundamentos da sentença vergastada. No mais, como a demanda foi sentenciada sob a égide do CPC, importa-se a necessidade de observância do disposto no art. 85, § 11, do novo regramento processual. Dessa forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mantendo sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.. Ordem: 74 Processo nº 0800871-62.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL INACIO DE LIMA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 75 Processo nº 0800843-94.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL INACIO DE LIMA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 76 Processo nº 0800879-39.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL INACIO DE LIMA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 77 Processo nº 0815965-14.2019.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CINTHYA RENATA CARDOSO SOARES (APELANTE) Polo passivo: CLEUDSON RIOS PORTELA FILHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para que seja declarada a nulidade da sentença e determinado o prosseguimento da ação no Juízo de origem. Análise do mérito resta prejudicada. Sem condenação aos ônus sucumbenciais, diante da anulação da sentença e da continuidade do feito.. Ordem: 80 Processo nº 0845049-21.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LAURA RUTH PEREIRA TORRES LIMA (APELANTE) Polo passivo: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e condenar a apelada ao pagamento de indenização por dano moral à apelante no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros e correção monetária nos termos estabelecidos na decisão. Inverter o ônus sucumbencial, devendo o apelado responder pelas custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.. Ordem: 81 Processo nº 0800771-66.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE ASSIS ALBANO (APELANTE) e outros Polo passivo: ALBANIEL DIOGENES DOS SANTOS (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença recorrida. Sem condenação aos ônus de sucumbência.. Ordem: 82 Processo nº 0756858-61.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANISIA MARIA RIBEIRO NETA (AGRAVANTE) Polo passivo: MEU MUNDO SOLAR LTDA (AGRAVADO) Terceiros: SOLFACIL ENERGIA SOLAR TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, ratificando os termos da decisão ID. 25310345, mantendo incólume a decisão agravada pelo juízo de origem. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse a sua intervenção.. Ordem: 83 Processo nº 0753450-62.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: ANALICE VELOSO MAGALHAES BARROSO (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a decisão agravada, em todos os seus termos.. Ordem: 84 Processo nº 0802010-19.2023.8.18.0028 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: KAROLINE DELMONDES LEAO (AGRAVANTE) Polo passivo: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento, para manter a decisão monocrática que reconheceu a incompetência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal da Seção Judiciária do Estado do Piauí.. Ordem: 85 Processo nº 0828503-51.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO DE PAULO CASTRO (APELANTE) Polo passivo: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, para manter a sentença em todos os seus termos. Não houve condenação de sucumbência.. Ordem: 86 Processo nº 0810983-44.2025.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: EDINALDO DA SILVA SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença a quo no sentido de julgar parcialmente procedentes os pedidos expostos na exordial, tão somente para deferir o pedido de exclusão/cancelamento da anotação realizada no SCR/SISBACEN. Em consequência, inverto os ônus sucumbenciais arbitrados pela sentença a quo, razão pela qual condeno a parte Ré, ora Apelada, em custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 87 Processo nº 0800146-17.2022.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: JOZINA PORFIRIO DOS SANTOS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a sentença, inclusive quanto à condenação por litigância de má-fé. Deixo de majorar os honorários recursais por ausência de fixação percentual na origem.. Ordem: 88 Processo nº 0800697-65.2020.8.18.0048 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Polo ativo: MARIA DAS DORES SOUSA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, mantendo integralmente a sentença, inclusive quanto à condenação por litigância de má-fé. Deixo de majorar os honorários recursais por ausência de fixação percentual na origem.. Ordem: 89 Processo nº 0800620-84.2020.8.18.0071 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA MARTINS ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, reformando a sentença, tão somente, para condenar o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, aplicando-se os critérios de atualização estabelecidos nesta decisão. Para mais, porquanto parcialmente provido o recurso de apelação, deixo de majorar os honorários advocatícios fixados em sentença. Intimem-se as partes. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Cumpra-se.. Ordem: 90 Processo nº 0800910-59.2025.8.18.0060 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MANOEL INACIO DE LIMA OLIVEIRA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 91 Processo nº 0855955-36.2024.8.18.0140 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARLENE MARQUES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo, por seus próprios fundamentos, a decisão monocrática que indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça e não conheceu da apelação por deserção.. Ordem: 92 Processo nº 0801630-70.2022.8.18.0047 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARCOS DIAS DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, dar provimento ao recurso de Apelação interposto pelo autor para majorar o valor da indenização por danos morais fixado na sentença para R$ 2.000,00 (dois mil reais), sobre o qual deverão incidir correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Mantêm-se, no mais, os demais termos da sentença, inclusive quanto à declaração de inexistência da relação jurídica, à condenação à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e às obrigações de fazer impostas.. Ordem: 93 Processo nº 0837366-30.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCO ALBERTO DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que prossiga no regular processamento da demanda, com produção de prova pericial.. Ordem: 94 Processo nº 0803080-15.2021.8.18.0037 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ANTONIO BARBOSA DA SILVA (APELANTE) e outros Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos recursos interpostos, e, no mérito, dar provimento ao Apelo da parte autora para condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, aplicando-se os critérios de atualização estabelecidos neste acórdão; por conseguinte, nego provimento ao Apelo da instituição financeira.. Ordem: 95 Processo nº 0802607-52.2023.8.18.0039 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO AGENCIA DE BARRAS (APELANTE) Polo passivo: FRANCISCO JOVINA DE OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco S/A, cassar a sentença e extinguir o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, JULGANDO prejudicado o recurso de apelação. Inverter os ônus da sucumbência para condenar o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do patrono do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida ao autor (CPC, art. 98, §3º).. Ordem: 96 Processo nº 0020719-13.2011.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ELIEZER ARAUJO VERAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 97 Processo nº 0809285-37.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO VOLKSWAGEN S.A. (APELANTE) Polo passivo: HAMILTON PEREIRA DE CASTRO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a sentença recorrida. Deixo de majorar a verba honorária, porquanto não arbitrada na origem. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 98 Processo nº 0800204-22.2025.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BENEDITA DAS GRACAS E SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO à apelação para anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, com a devida intimação da parte autora para emendar a petição inicial, suprindo os requisitos formais exigidos. Sem condenação em honorários recursais, por não se tratar de julgamento de mérito.. PEDIDO DE VISTA: Ordem: 67 Processo nº 0800864-31.2023.8.18.0031 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROGERIO PILAR ALVES DA PAZ (APELANTE) Polo passivo: JOSE AFONSO SANDES PEREIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, em razão do pedido de vista formulado, nos termos da certidão juntada aos autos. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 1 Processo nº 0802200-73.2023.8.18.0030 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (APELANTE) e outros Polo passivo: ISABEL MARIA DE CARVALHO SA LOPES (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 56 Processo nº 0000317-73.2014.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: QUEROBINO PEREIRA GUERRA (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO NELSON AGUIAR LUSTOSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 78 Processo nº 0807291-81.2018.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: GABRIELLA REPRESENTACOES EIRELI - ME (APELANTE) e outros Polo passivo: ESMALTEC S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 79 Processo nº 0767613-81.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: UNIMED TERESINA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (EMBARGANTE) Polo passivo: LUIS FELIPE CAMPELO BORGES DE ALMEIDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 29 de agosto de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

01/09/2025, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Expedição de Certidão.

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 16/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Certidão.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de ciência

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 10/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(81)