Precatório 0756578-90.2025.8.18.0000 - TJPI

Precatório 0756578-90.2025.8.18.0000 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição

15/04/2026, 11:15

Decurso de Prazo

14/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DO CARMO DE BRITO MAGALHAES DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Tendo em vista a não realização do pagamento, conforme comprovantes enviados pela SOF, e considerando a apresentação dos dados bancários do beneficiário, DETERMINO, em complementação à decisão de pagamento, que o pagamento do crédito em favor da parte beneficiária deverá ser debitado da conta judicial de precatórios nº 5000119450699, agência 3791-5, do Banco do Brasil, e creditado, conforme cálculo da contadoria, na forma a seguir discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R Valor Líquido MARIA DO CARMO DE BRITO MAGALHAES DE SOUSA R$ 32.420,00 R$ 2.568,24 R$ 1.166,87 R$ 28.684,89 CPF RRA Banco Agência Conta Corrente 151.126.243-53 02 meses CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 3389 583203172-1 Permanecem válidas todas as demais determinações contidas na decisão de pagamento. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0756578-90.2025.8.18.0000 Intime-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

07/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/04/2026, 17:13

Expedição de documento (Decisão)

06/04/2026, 17:01

Conclusão (para despacho)

31/03/2026, 13:18

Decurso de Prazo

24/03/2026, 00:00

Documento

19/03/2026, 20:31

Documento

19/03/2026, 13:57

Decurso de Prazo

14/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DO CARMO DE BRITO MAGALHAES DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0756578-90.2025.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, em que consta nos autos pedido de preferência da(s) parte(s) credora(s) em virtude de idade, acompanhado de documento pessoal comprobatório. Foi exarada decisão deferindo a preferência. A Contadoria da Coordenadoria de Precatórios deste Egrégio Tribunal apresentou cálculos com os destaques necessários ao pagamento da parcela prioritária. Ante o exposto, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 40.525,00 (Quarenta Mil, Quinhentos E Vinte E Cinco Reais) conforme cálculo da Contadoria da CPREC, em favor da(s) parte(s) credora(s), que deverá ser debitado da conta especial de precatórios nº 5000119450699, agência 3791-5, do Banco do Brasil, e creditado na forma a seguir discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido MARIA DO CARMO DE BRITO MAGALHAES DE SOUSA R$ 32.420,00 R$ 2.568,24 R$ 1.166,87 R$ 28.684,89 CPF RRA Banco Agência Conta Corrente 151.126.243-53 2 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 3389 001.000647-5 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido MARIA DE LUZ DA ROCHA MESQUITA AGUIAR ANDRADE (Honorários Contratual) R$ 8.105,00 R$ 0,00 R$ 1.320,15 R$ 6.784,85 CNPJ RRA Banco Agência Conta Corrente 504.538.233-00 - BANCO DO BRASIL 5605-7 307.316-5 O valor do desconto da previdência deverá ser creditado para a Fundação Piauí Previdência (CNPJ 25.002.884/0001-44) na conta de sua titularidade, no Banco do Brasil (001), agência 3791-5, conta 10.536-8. O valor do imposto de renda deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo da contadoria resta saldo a pagar neste precatório. Determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças do TJPI para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento. Intime-se. Cumpra-se. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de documento (Outros documentos)

04/03/2026, 17:00

Expedição de documento (incompetência)

04/03/2026, 16:54

Documentos

Decisão

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DO CARMO DE BRITO MAGALHAES DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0756578-90.2025.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, em que consta nos autos pedido de preferência da(s) parte(s) credora(s) em virtude de idade, acompanhado de documento pessoal comprobatório. Foi exarada decisão deferindo a preferência. A Contadoria da Coordenadoria de Precatórios deste Egrégio Tribunal apresentou cálculos com os destaques necessários ao pagamento da parcela prioritária. Ante o exposto, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ 40.525,00 (Quarenta Mil, Quinhentos E Vinte E Cinco Reais) conforme cálculo da Contadoria da CPREC, em favor da(s) parte(s) credora(s), que deverá ser debitado da conta especial de precatórios nº 5000119450699, agência 3791-5, do Banco do Brasil, e creditado na forma a seguir discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido MARIA DO CARMO DE BRITO MAGALHAES DE SOUSA R$ 32.420,00 R$ 2.568,24 R$ 1.166,87 R$ 28.684,89 CPF RRA Banco Agência Conta Corrente 151.126.243-53 2 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL 3389 001.000647-5 Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R. Valor Líquido MARIA DE LUZ DA ROCHA MESQUITA AGUIAR ANDRADE (Honorários Contratual) R$ 8.105,00 R$ 0,00 R$ 1.320,15 R$ 6.784,85 CNPJ RRA Banco Agência Conta Corrente 504.538.233-00 - BANCO DO BRASIL 5605-7 307.316-5 O valor do desconto da previdência deverá ser creditado para a Fundação Piauí Previdência (CNPJ 25.002.884/0001-44) na conta de sua titularidade, no Banco do Brasil (001), agência 3791-5, conta 10.536-8. O valor do imposto de renda deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo da contadoria resta saldo a pagar neste precatório. Determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças do TJPI para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento. Intime-se. Cumpra-se. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: MARIA DO CARMO DE BRITO MAGALHAES DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Por estar o processo em ordem, determino a INCLUSÃO do presente precatório na lista cronológica do Ente Devedor, nos termos do art. 53 da Resolução CNJ nº 303/2019, cujo pagamento deverá observar o estabelecido nos arts. 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na referida resolução e Resolução nº 375/2023 deste Tribunal. Ressalto que, por estar o devedor inserido no Regime Especial de Pagamento, que possui regramento próprio, não se aplica o prazo de vencimento previsto no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, não se permitindo, por conseguinte, o sequestro previsto no seu § 6º, autorizando-se o bloqueio de valores apenas no caso de não liberação tempestiva dos aportes mensais (art. 103 do ADCT). Ademais, por se tratar de crédito de natureza alimentar e considerando que o(a) beneficiário(a) possui mais de 60 anos de idade, conforme documento constante nos autos, que apresenta a sua data de nascimento, DETERMINO o cadastramento da informação no sistema SAPRE a fim de integrar a lista de superpreferência, conforme os critérios constitucionais e legais estabelecidos. Saliento que a superpreferência por idade deve ser verificada de ofício, ou seja, sem a necessidade de requerimento por parte do interessado, a partir dos dados pessoais constantes dos autos, conforme art. 9º, § 2º da Resolução CNJ n° 303/2019. À CPREC para adotar as providências de comunicação do art. 15, §§ 1º e 2º e art. 64, I da Resolução CNJ nº 303/2019. Ressalte-se que as informações constantes do art. 6º da resolução retromencionada já estão presentes no ofício precatório, do qual as partes foram previamente intimadas. Intimem-se as partes para ciência da presente decisão. Cumpra-se. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0756578-90.2025.8.18.0000

10/02/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

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Documento

Documento

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