Execução de Título Extrajudicial 0826792-45.2023.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0826792-45.2023.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA EXECUTADO: JOSENICE SILVA DE ARAUJO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826792-45.2023.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Vistos, etc. Trata-se de ação em curso neste juízo, na qual a parte autora, Administradora de Consórcio Nacional Honda, peticionou requerendo a expedição de ofícios a diversos órgãos públicos (CAGED, INSS, Ministério da Saúde), concessionárias de serviços públicos (água, luz e telefonia) e empresas privadas de tecnologia/comércio eletrônico (iFood, Uber, Cabify, Mercado Livre e Shopee), com o escopo de localizar o endereço cadastral da requerida, Josenice Silva de Araujo, para fins de citação. É o relatório. Decido. O plexo de requerimentos formulados pela parte autora não comporta acolhimento. No que tange ao pedido de expedição de ofícios a órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, cumpre ressaltar que a intervenção do Poder Judiciário na busca de dados pessoais é medida excepcional. Esta modalidade de cooperação residual somente se justifica quando demonstrado cabalmente o esgotamento das diligências administrativas extrajudiciais ao alcance da própria parte interessada, ônus que compete ao autor (Art. 319, § 1º, do Código de Processo Civil). No caso vertente, a parte requerente limitou-se a afirmar a infrutuosidade de suas buscas particulares, sem colacionar aos autos elementos probatórios que demonstrem a recusa ou o efetivo condicionamento de informações por tais entidades. No que tange ao pleito direcionado ao Ministério da Saúde (cadastro de vacinação contra a COVID-19), o indeferimento se impõe pela imperiosa proteção aos dados pessoais de saúde, classificados como sensíveis pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018). A utilização de banco de dados de saúde pública para fins de persecução de crédito de natureza estritamente privada configura manifesto desvio de finalidade, violando o princípio da proporcionalidade. Por fim, quanto ao pedido de expedição de ofícios a plataformas privadas e de e-commerce (iFood, Uber, Cabify, Mercado Livre e Shopee), a providência mostra-se inadequada e desarrazoada. Tais empresas particulares não ostentam função registral ou pública, inexistindo dever legal de guarda e fornecimento de dados de usuários para fins de citação em demandas cíveis, sob pena de indevida transferência do ônus investigativo da parte ao Juízo e a terceiros alheios à lide. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios formulado na petição retro. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço atualizado da ré ou requerer o que entender de direito para o regular prosseguimento do feito, sob pena de extinção. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

23/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

05/05/2026, 14:59

Petição (Petição (outras))

05/05/2026, 12:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA EXECUTADO: JOSENICE SILVA DE ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826792-45.2023.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do oficial de justiça (Id nº 94712821), fornecendo novo endereço da(o) requerida(o), se for o caso e, ainda, recolher as custas referente à nova diligência. TERESINA-PI, 22 de abril de 2026. ANA MANUELA FURTADO COSTA Cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

23/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2026, 09:41

Ato ordinatório

22/04/2026, 09:40

Petição (Petição (outras))

21/04/2026, 16:23

Mandado

23/03/2026, 12:26

Expedição de documento (Certidão)

23/03/2026, 10:37

Expedição de documento (Mandado)

23/03/2026, 10:37

Petição (Petição (outras))

20/02/2026, 17:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: JOSENICE SILVA DE ARAUJO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826792-45.2023.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do oficial de justiça (Id nº 90261423), fornecendo novo endereço da(o) requerida(o), se for o caso e, ainda, recolher as custas referente à nova diligência. TERESINA-PI, 9 de fevereiro de 2026. ANA MANUELA FURTADO COSTA Cartório da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 08:48

Documentos

Despacho

•23/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: JOSENICE SILVA DE ARAUJO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826792-45.2023.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida por ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em desfavor de JOSENICE SILVA DE ARAÚJO, todos qualificados para os termos da presente ação. Antes da efetivação da busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente, o credor fiduciário requereu a conversão da busca e apreensão em execução (ID. 85541771). É o breve relatório. Decido. É viável alterar o pedido contido na inicial, com fulcro no art. 329 do CPC: “O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;” Os arts. 4º e 5º do Decreto Lei n° 911/69 estabelecem, in verbis: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014). Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014) Parágrafo único. Não se aplica à alienação fiduciária o disposto nos incisos VI e VIII do Art. 649 do Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 6.071, de 1974). Logo, é cabível a conversão da presente ação de busca e apreensão em ação executiva, consoante art. 5° do Decreto Lei 911/69, bem como em atenção ao princípio da celeridade e economia processual. Nesse norte, a Lei nº 10.931/2004 conceitua a Cédula de Crédito Bancário, em seu artigo 26, como “título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade”. Demais disso, em seu artigo 28 estabelece que a cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro certa, líquida e exigível. Do exposto, converto a Ação de Busca e Apreensão em execução de título extrajudicial, devendo a parte executada ser citada para pagamento da dívida, em 03 (três) dias, não sendo providenciado, deve o Sr. Oficial de Justiça promover a penhora e avaliação de bens, suficientes para pagamento do débito, intimando-se o devedor em seguida; se não for localizado o réu, deverá ser procedido conforme artigo 829 do Código de Processo Civil. Não sendo localizado o devedor para citação deverá o meirinho adotar o procedimento previsto no artigo 830 do CPC. A devedora deverá ser cientificada quanto à possibilidade de interposição de embargos do devedor nos termos do art. 914 e seguintes do CPC, e se for o caso de reconhecimento do crédito, comprovando-se o depósito de 30% (trinta por cento) do valor executado, inclusive custas e honorários advocatícios – poderá requerer a admissão do pagamento restante em 06 (seis) meses com correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês com base no art. 916 do CPC. Expeça-se o competente mandado de citação. Retifico nesta oportunidade a classe processual para execução de título executivo extrajudicial. Diligências necessárias. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: JOSENICE SILVA DE ARAUJO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0826792-45.2023.8.18.0140 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] Vistos. Compulsando os autos, verifico que foi deferida a liminar de busca e apreensão almejada pelo autor, mas o veículo não foi apreendido e nem o réu citado. Em que pese o pedido de expedição de ofícios às operadoras de telefonia celular para localização do endereço do Réu, a instituição financeira possui acesso a outros cadastros que lhe possibilita localizar o requerido não exaurida portanto a atividade da parte em localizar endereços, pelo qual, indefiro o pedido retro. No mais, na ação de busca e apreensão com base na alienação fiduciária, subordinada a procedimento regido por legislação especial (DL nº 911/69),onde, caso o bem não seja localizado, cabe ao requerente, querendo, converter a sua pretensão em execução de título extrajudicial, nos termos do art.4º, do Dec. Lei 911/69. Nesse sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/69. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. LIMINAR NÃO CUMPRIDA. VEÍCULO NÃO LOCALIZADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E POSSE AO CREDOR. IMPOSSIBILIDADE. VÍCIO NO PROCEDIMENTO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Apesar de não cumprida a liminar para apreensão do veículo, o Juízo de origem julgou procedente o pedido para consolidar nas mãos da parte autora, ora apelada, a posse e o domínio do bem alienado fiduciariamente objeto do contrato, facultando-lhe requerer a conversão em perdas e danos, caso o veículo não seja localizado. 2. A apreensão do bem dado em garantia de alienação fiduciária é condição de procedibilidade da ação de busca e apreensão, conforme se depreende do teor do art.3º, §1º, do Decreto-Lei n.911/69. Assim, configura vício no procedimento delineado pela aludida norma julgar procedente o pedido quando não localizado o veículo objeto da ação. Precedentes. 3. Diante da tentativa infrutífera de apreensão do bem, caberia ao Juízo a quo oportunizar ao credor-fiduciário a faculdade de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução, nos termos do art.4º e do Decreto-Lei n.911/69. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 07049526220218070005 DF 07049-52-62.2021.8.07.0005, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 17/11/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 02/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Desta feita, intime-se a parte autora, para, no prazo de 05(cinco) dias, requerer o que de direito, sob pena de extinção do feito. Cumpra-se TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

27/10/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Mandado

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Expedição de documento (Mandado)

Petição (Petição (outras))

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