Cumprimento de sentença 0800027-75.2020.8.18.0032 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800027-75.2020.8.18.0032 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: FRANCISCA MARIA DE ARAUJO INTERESSADO: BANCO PAN S.A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0800027-75.2020.8.18.0032 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem, Indenização por Dano Material] Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença promovido por FRANCISCA MARIA DE ARAÚJO em face de BANCO PAN S.A., visando à satisfação da condenação imposta nos autos da ação originária, cujo título executivo judicial encontra-se acobertado pelo trânsito em julgado. No curso da fase executiva, diante das divergências apresentadas pelas partes quanto aos valores devidos, os autos foram regularmente remetidos à Contadoria Judicial, que elaborou cálculo minucioso e fundamentado (ID 84540535), observando integralmente os parâmetros fixados no título judicial, inclusive quanto à aplicação da taxa SELIC, à compensação da TED disponibilizada à parte autora e à atualização do depósito judicial, nos termos do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça. Intimadas, ambas as partes manifestaram concordância expressa com os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, conforme se verifica das manifestações juntadas aos autos e da certidão de ID 85326841, não subsistindo qualquer controvérsia acerca dos valores apurados. Do cálculo homologando, extrai-se que o valor devido à parte autora, a título de principal, juros e correção monetária, perfaz o montante de R$ 12.918,23 (doze mil novecentos e dezoito reais e vinte e três centavos), sendo os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 20% sobre o valor da condenação, correspondentes a R$ 2.583,64 (dois mil quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos). Apurou-se, ainda, após a compensação e atualização dos valores já depositados, saldo em favor da parte executada, no importe de R$ 20.632,34 (vinte mil seiscentos e trinta e dois reais e trinta e quatro centavos), decorrente de pagamento a maior. Diante desse cenário, resta evidenciado o integral adimplemento da obrigação, o que autoriza a extinção do feito, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID 84540535) e, em consequência, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, pelo pagamento, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Determino a expedição de alvará em favor da parte autora, FRANCISCA MARIA DE ARAÚJO, no valor de R$ 12.918,23 (doze mil novecentos e dezoito reais e vinte e três centavos). Determino, ainda, a expedição de alvará em favor do advogado da parte autora, referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 2.583,64 (dois mil quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e quatro centavos). Determino, por fim, a expedição de alvará em favor da parte executada, BANCO PAN S.A., para levantamento do valor depositado em excesso, no montante de R$ 20.632,34 (vinte mil seiscentos e trinta e dois reais e trinta e quatro centavos). A Secretaria deverá consignar no alvará expedido em nome da parte autora que, nos termos do § 1º do art. 108-A do Código de Normas da CGJ/PI, o levantamento do valor junto à instituição financeira deverá ser realizado exclusivamente pela beneficiária, vedada qualquer autorização de terceiros. Após o cumprimento das determinações acima, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. PICOS-PI Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Picos

10/02/2026, 00:00

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Trânsito em julgado

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