Procedimento Comum Cível 0800634-67.2023.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800634-67.2023.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JARDENIA PEREIRA GUEDES REU: AGÊNCIA DO INSS RUA AREOLINO DE ABREU, INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente DA COMARCA DE MARCOS PARENTE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800634-67.2023.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pessoa com Deficiência] Trata-se de ação de concessão de benefício assistencial (LOAS) movido por JARDENIA PEREIRA GUEDES em face de INSS, já devidamente qualificados nos autos. Alega a autora que se encontra impossibilitada de exercer suas atividades profissionais por tempo indeterminado, por ser acometido com transtornos de discos lombares (CID 10 M51.1), outros transtornos depressivos recorrentes (CID 10 F33.8) e ansiedade generalizada (CID 10 F41.1); e que requereu junto ao INSS o benefício de Amparo Social ao Deficiente (DER 24/02/2023). Contudo, o pedido foi erroneamente indeferido pela Autarquia-Re, sob a alegação de que a parte Autora não atendia ao critério de deficiência. Concedido o benefício da gratuidade judiciária à parte autora (ID 59893085). Citado, o réu apresentou contestação alegando que o autor não se enquadrou no artigo 20, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.742/1993 – LOAS, razão pela qual o benefício foi indeferido (ID 62517099). Em réplica à contestação, o autor ratificou a inicial e requereu a perícia médica e social (ID 64655900). Intimados para informar se possuem provas a produzir (ID 64680381), o autor requereu a produção de perícia médica e social (ID 67217179) e o réu não se manifestou, conforme certidão automática gerada pelo sistema PJe. Perícia deferida em ID 70053166. Estudo social em ID 78019627 e Laudo pericial em ID 80299682. Instados a se manifestarem sobre as provas produzidas (ID 75231188), o réu apresentou nova contestação (ID 81228590) e a autora não se manifestou, conforme certidão automática gerada pelo sistema Pje. É o relatório, de modo sucinto. 2. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, examino o mérito. Trata-se de ação em que se discute o direito da parte autora à concessão de benefício assistencial – BPC/LOAS, devido à pessoa deficiente/miserável. Alegou a requerente que preenche todos os requisitos necessários à concessão do benefício, pois encontra-se em situação de miserabilidade e também é portadora de deficiência intelectual. A Assistência Social é direito previsto no artigo 203 da Constituição Federal. Foi a Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS) quem deu eficácia à norma constitucional ao criar o benefício de prestação continuada (BPC), conhecido por benefício assistencial, quando dispôs no artigo 20, in verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Atualmente, a LOAS está regulamentada pelo Decreto n. 6.214, de 26/09/2007. Conforme o art. 20 da LOAS e o art. 1º do Decreto nº 6.214/2007, a concessão do benefício exige: (i) ser pessoa com deficiência ou idoso com 65 anos ou mais; e (ii) hipossuficiência econômica, caracterizada pela incapacidade de prover a própria subsistência ou tê-la provida pela família, com renda mensal per capita familiar inferior a ¼ do salário-mínimo (art. 20, § 3º), podendo ser ampliado até ½ salário-mínimo com base em elementos probatórios de vulnerabilidade (art. 20, §§ 11 e 11-A, e art. 20-B). Além disso, a concessão depende de regularidade no CPF e CadÚnico (§ 12 do art. 20), sem acumulação indevida de benefícios (§ 4º), exceto para outro BPC ou previdenciário de até um salário-mínimo no núcleo familiar (§ 14). Por fim, estabeleceu o artigo 20-B da LOAS que, para ampliação do critério de aferição da renda familiar mensal per capita prevista no § 11 do mesmo artigo, devem ser avaliados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e da situação de vulnerabilidade. São eles: I – o grau da deficiência; II – a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária; e III – o comprometimento do orçamento do núcleo familiar de que trata o § 3º do art. 20 desta Lei exclusivamente com gastos médicos, com tratamentos de saúde, com fraldas, com alimentos especiais e com medicamentos do idoso ou da pessoa com deficiência não disponibilizados gratuitamente pelo SUS, ou com serviços não prestados pelo Suas, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida. Tais condições devem ser aferidas por meio de avaliação pericial médica e social. No que diz respeito à data de início do benefício (DIB), é cediço que a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento no sentido de que a implantação do benefício tem como termo inicial a data do requerimento administrativo. Na sua ausência, da data da citação. No caso concreto, o autor, com incapacidade definitiva para o trabalho, demonstra ser pessoa com deficiência, nos termos do art. 20, § 2º, da LOAS (alterado pela Lei nº 13.146/2015), pois apresenta impedimento de longo prazo de natureza física (CID10 M79.7(fibromialgia), M511, M54.5, M546, G55 (transtornos de compressões radiculares), K46, F411, F32), que, em interação com barreiras sociais, como em atividades que necessitem de esforço físico moderado a intenso que, no seu caso, é de serviços gerais, obstrui sua participação plena na sociedade. Isso é comprovado pelo laudo médico particular (ID 46629034) e, sobretudo, pelo laudo pericial judicial (ID 78019627), que concluiu por incapacidade definitiva e superior a 2 anos (§ 10), redução na capacidade laborativa irreversível e impossibilidade de atividade laborativa no contexto social vivido, Esses elementos alinham-se à Súmula 48 da TNU, que exige impedimento de longo prazo (mínimo 2 anos) para fins de BPC, aferido no caso concreto desde o início até a possível cessação, configurando deficiência que não se confunde com incapacidade laborativa total, mas impede participação efetiva. Ademais, o autor comprova a hipossuficiência econômica, pois seu núcleo familiar – composto por ela e seu filho menor, conforme conceito de família do art. 20, § 1º, e CadÚnico (ID 46629032) – possui única renda de R$750 do Bolsa Família, per capita de cerca de R$200 (inferior a ¼ do salário-mínimo), possuindo gastos mensais com a aquisição de medicamentos de uso regular. A renda é complementada com a pensão alimentícia (ID 80299682). Não há acumulação indevida de benefícios (CNIS em ID 46629035), e os elementos probatórios (art. 20, § 11) – como grau da deficiência física, dependência de cuidados médicos permanentes e comprometimento orçamentário com necessidades vitais (art. 20-B) – justificam a ampliação do critério de renda, confirmando a miserabilidade sem meios para manutenção própria ou familiar. Rejeita-se, portanto, a tese do réu de rigidez no critério objetivo de renda (1/4 salário mínimo), pois o STF, no RE 567.985/MT (Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJe 03/10/2013), declarou inconstitucionalidade parcial sem nulidade do §3º do art. 20 da LOAS, permitindo afastamento casuístico com base em provas concretas de vulnerabilidade, como aqui demonstrado. O CadÚnico está regular, atendendo ao § 12 do art. 20. Assim, preenchidos os requisitos, o autor faz jus ao BPC desde a DER (24/02/2023), conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.851.145/SE, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, DJe 13/05/2020), respeitada a prescrição quinquenal arguida em contestação. É assente que o juiz não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC/2015), mas aqui não há elementos infirmadores, devendo-se prestigiar as conclusões periciais. Em havendo mudança fática, possível a reversão, pois o BPC é individual, não vitalício e intransferível. Dado o contexto processual, a autora preenche todos os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. O laudo pericial médico, corroborado pelos documentos juntados na petição inicial e pela avaliação administrativa do INSS, confirmaram a condição de portadora de deficiência da autora, fato não contestado de forma eficaz pela requerida, de forma que o primeiro requisito para a concessão do benefício encontra-se preenchido. Sendo assim, demonstrado está nos autos que a autora preenche os requisitos previstos em lei para a concessão do aludido benefício, impondo-se o reconhecimento dos pedidos deduzidos na petição inicial. Anoto, ao final, que havendo sobreposição de situação diversa da que consta nos autos, possível a reversão da concessão, já que o benefício assistencial não se caracteriza como aposentadoria, mas como um benefício individual, não vitalício e intransferível. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos constantes da inicial, resolvendo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para CONDENAR o réu a prestar o benefício assistencial – BPC/LOAS ao autor, retroativo à data do requerimento administrativo (24/02/2023), respeitada a prescrição quinquenal, cuja manutenção encontra dependência na verificação do preenchimento dos requisitos à cargo da autarquia ré. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, visto que presentes os requisitos do art. 300 do CPC, dada a natureza alimentar do benefício, devendo a entidade autárquica federal trazer aos autos comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser revestido em prol da autora, na forma dos arts. 297, 536 e 537, todos do CPC. Intime-se pessoalmente a autarquia para os fins da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Havendo parcelas em atraso, estas serão devidas desde o requerimento administrativo, acrescidas de correção monetária Por se tratar de benefício assistencial, aplica-se a orientação do STF (Tema 810/RE 870.947): IPCA-E como índice de correção nas condenações contra a Fazenda Pública de natureza não tributária, e juros segundo a remuneração da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997). A partir de 09/12/2021 (publicação da EC 113/2021), incide exclusivamente a SELIC, uma única vez, até o pagamento, conforme o art. 3º da EC 113.. Tendo em vista a sucumbência integral da parte ré, condeno-a ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 3º, I, e § 4º, III, CPC), observadas as disposições da Súmula 111 do STJ. Sem custas. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Sentença não sujeita à remessa necessária (art. 496, CPC). Interposta apelação, processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e após remetam-se os autos ao e. Tribunal. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS PARENTE-PI, datado e assinado eletronicamente. SARA ALMEIDA CEDRAZ Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

18/11/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Baixa Definitiva

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

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