Execução de Título Extrajudicial 0801807-30.2025.8.18.0176 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0801807-30.2025.8.18.0176 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicação

26/06/2026, 00:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/AREU: NAYARA LIMA DIAS, TAYLANE DA SILVA LIMA, DARIA DE JESUS CASTRO DESPACHO Considerando que o presente feito foi previamente selecionado para participação no mutirão de conciliações dos Juizados Especiais Cíveis de Teresina, a ser realizado nos meses de junho e julho de 2026, conforme Processo SEI nº 26.0.000048462-7, encaminhem-se os autos à Secretaria para adoção das providências necessárias à designação da respectiva audiência de conciliação. Cumpra-se. Teresina - PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina - PI PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801807-30.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compromisso]

25/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 14:19

Mero expediente

24/06/2026, 14:18

Expedição de documento (Certidão)

20/04/2026, 13:07

Expedição de documento (Outros documentos)

20/04/2026, 13:07

Redistribuição (impedimento; sorteio)

20/04/2026, 13:04

Redistribuição (impedimento; sorteio)

20/04/2026, 13:03

Redistribuição (impedimento; sorteio)

20/04/2026, 13:03

Redistribuição (sorteio; impedimento)

20/04/2026, 13:02

Redistribuição (sorteio; impedimento)

20/04/2026, 13:02

Publicação

10/04/2026, 01:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A REU: NAYARA LIMA DIAS e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801807-30.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compromisso] Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial remetida a este Juízo pelo 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina, sob o fundamento de prevenção em relação ao processo nº 0801532-10.2022.8.18.0169. Contudo, em reanálise detida dos autos, verifica-se que a premissa adotada pelo Juízo suscitante não se sustenta, uma vez que os instrumentos contratuais que embasam as demandas são diversos, inexistindo identidade de causa de pedir ou de objeto. Com efeito, a prevenção, nos termos dos arts. 55 e 59 do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de conexão entre as demandas, o que não se configura quando os processos decorrem de relações jurídicas autônomas, ainda que envolvam as mesmas partes. No caso concreto, não há demonstração de que a presente execução decorra do mesmo contrato objeto da demanda anteriormente ajuizada, tampouco que se trate de cumprimento de sentença ou execução de acordo homologado naquele feito, circunstância que, se existente, atrairia a competência do juízo prevento. Assim, ausentes os requisitos legais da conexão, mostra-se indevido o reconhecimento da prevenção, não sendo possível a fixação da competência deste Juízo com base em premissa fática equivocada. Ressalte-se que a manutenção da redistribuição, nas condições em que realizada, implicaria indevida prorrogação de competência sem amparo legal, em afronta às regras de competência absoluta no âmbito dos Juizados Especiais. Ante o exposto, declino da competência e determino a devolução dos autos ao 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina, para regular prosseguimento, afastado o reconhecimento de prevenção. Intimem-se e cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

09/04/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A REU: NAYARA LIMA DIAS e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801807-30.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compromisso] Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial remetida a este Juízo pelo 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina, sob o fundamento de prevenção em relação ao processo nº 0801532-10.2022.8.18.0169. Contudo, em reanálise detida dos autos, verifica-se que a premissa adotada pelo Juízo suscitante não se sustenta, uma vez que os instrumentos contratuais que embasam as demandas são diversos, inexistindo identidade de causa de pedir ou de objeto. Com efeito, a prevenção, nos termos dos arts. 55 e 59 do Código de Processo Civil, pressupõe a existência de conexão entre as demandas, o que não se configura quando os processos decorrem de relações jurídicas autônomas, ainda que envolvam as mesmas partes. No caso concreto, não há demonstração de que a presente execução decorra do mesmo contrato objeto da demanda anteriormente ajuizada, tampouco que se trate de cumprimento de sentença ou execução de acordo homologado naquele feito, circunstância que, se existente, atrairia a competência do juízo prevento. Assim, ausentes os requisitos legais da conexão, mostra-se indevido o reconhecimento da prevenção, não sendo possível a fixação da competência deste Juízo com base em premissa fática equivocada. Ressalte-se que a manutenção da redistribuição, nas condições em que realizada, implicaria indevida prorrogação de competência sem amparo legal, em afronta às regras de competência absoluta no âmbito dos Juizados Especiais. Ante o exposto, declino da competência e determino a devolução dos autos ao 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina, para regular prosseguimento, afastado o reconhecimento de prevenção. Intimem-se e cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz(a) de Direito do(a) 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A REU: NAYARA LIMA DIAS e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0801807-30.2025.8.18.0176 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Compromisso] Trata-se de ação de execução proposta por FINSOL SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE S/A em face de NAYARA LIMA DIAS, TAYLANE DA SILVA LIMA e DARIA DE JESUS CASTRO em razão do contrato nº 2020477. Atento à situação em apreço, verifica-se a existência de matéria de ordem pública que necessita ser avaliada. Trata-se da existência de prevenção por conexão, pois restou demonstrado que a parte Autora ajuizou anteriormente outra ação, relativa a mesma causa de pedir e contendo as mesmas partes. Verifico que nos autos de nº 0801532-10.2022.8.18.0169 que tramitaram perante o 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina, com as mesmas partes, foi formulado um acordo relativo ao mesmo contrato nº 2020477 e homologado, em que o pagamento seria em um entrada mais seis parcelas de R$ 1.563,53, com vencimento nos dias 15 a contar de agosto de 2022. Portanto, em verdade, conforme planilha de Id 85110703, os presentes autos pretendem executar as parcelas do acordo que foi homologado nos autos de nº 0801532-10.2022.8.18.0169 pelo juízo do 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina. Nos termos do artigo 3º, §1º, compete ao Juizado Especial promover a execução: I - dos seus julgados. Há de se aplicar o artigo 59 do CPC, que é claro ao estabelecer: O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo, mesmo que posteriormente a ação que primeiro conheceu da matéria tenha sido extinta, não sendo necessário o pronunciamento de mérito (STJ, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 160.428 - DF). O Código de Processo Civil também deixa claro, no artigo 337, VIII e § 5º, que o reconhecimento de conexão é matéria de ordem pública, que pode (e deve) ser de ofício reconhecida pelo magistrado. Desta forma, o julgador está autorizado a reconhecê-la de ofício, merecendo, nesta situação o seu imediato acolhimento. Ex positis, dadas as razões fáticas e jurídicas aduzidas, DECLARO a incompetência deste juízo em razão da prevenção, ao tempo em que determino a imediata redistribuição dos autos ao 6º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina, por ser o juízo prevento em razão de tratar da execução das parcelas do acordo que foi homologado nos autos de nº 0801532-10.2022.8.18.0169. Intime-se. Cumpra-se. Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

10/02/2026, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Redistribuição (sorteio; impedimento)

Redistribuição (sorteio; impedimento)

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