Procedimento Comum Cível 0801416-81.2025.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0801416-81.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ORLENE DE OLIVEIRA BASTOS SOARES REU: INSS FLORIANO, INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (86) 35441205 Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801416-81.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ajuizada por ORLENE DE OLIVEIRA BASTOS SOARES em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). Em sua contestação, a autarquia requerida apresentou proposta de acordo. A parte autora apresentou declaração assinada na qual declarou concordar com a proposta de acordo e requereu sua homologação. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, verifica-se plena capacidade e representação regular das partes, cujos procuradores/patronos possuem poderes especiais para fins de transação. Observa-se, outrossim, licitude e possibilidade jurídica do objeto do acordo, o qual versa sobre obrigações de cunho econômico, sendo, portanto, passível de convenção entre os interessados, de modo que não há vícios negociais a serem observados por este Juízo. Cumpridos os requisitos legais relativos à celebração de negócios jurídicos, com respeito à autonomia de vontade das partes e observadas as particularidades inerentes à Fazenda Pública, bem como inexistindo quaisquer impugnações, merece homologação judicial o instrumento de transação apresentado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação objeto do termo retromencionado (ID 99515653), celebrada nestes autos pelas partes acima nominadas, todas devidamente qualificadas e representadas. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea b, do Código de Processo Civil. Determino à Secretaria que solicite o pagamento dos honorários periciais por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal - AJG/JF, a ser transferido para a conta bancária do perito. Custas remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, §3º, do CPC. Ante o trânsito em julgado imediato desta sentença, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição, expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) em benefício da parte autora na forma acordada. Após a confecção do ofício requisitório no sistema informatizado e-PrecWeb, intimem-se as partes, por intermédio dos seus procuradores, para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do inteiro teor do respectivo documento, cientificando-lhes que a ausência de manifestação implicará aceitação tácita. Inexistindo discordância em relação ao ofício requisitório, remeta(m)-se a(s) RPV(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região para os devidos fins. Após o depósito das Requisições de Pequeno Valor, proceda-se à conclusão dos autos para sentença de extinção do cumprimento de sentença. Intime-se a CEABDJ/INSS para proceder à implantação do benefício. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Uruçuí, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

30/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2026, 08:40

Documento (Outros documentos)

01/07/2026, 08:39

Petição (Petição (outras))

29/06/2026, 14:08

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 17:39

Petição (Petição (outras))

16/06/2026, 14:57

Publicação

15/06/2026, 00:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/06/2026, 07:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ORLENE DE OLIVEIRA BASTOS SOARESREU: INSS FLORIANO, INSS DESPACHO À Secretaria, para cumprimento integral da decisão de id. 84248136, promovendo-se a citação do réu para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Ainda, intimem-se as partes para ciência do laudo pericial juntado aos autos, facultando-lhes manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. URUÇUÍ-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ e-mail: [email protected] - Fone: (86) 35441205 Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801416-81.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária]

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 12:51

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 11:29

Expedição de documento (Certidão)

08/06/2026, 13:34

Documento (Laudo Pericial)

08/06/2026, 13:32

Decurso de Prazo

28/03/2026, 07:02

Decurso de Prazo

18/03/2026, 07:02

Documentos

Sentença

•30/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ORLENE DE OLIVEIRA BASTOS SOARES REU: INSS FLORIANO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801416-81.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Cuida-se de ação previdenciária ajuízada por ORLENE DE OLIVEIRA BASTOS SOARES, afirma portar enfermidades degenerativas na coluna e narra histórico de concessão de auxílio por incapacidade com prorrogação reconhecida até a cessação em 26/06/2025, após indeferimento em perícia administrativa pelo INSS. Requer a concessão de tutela de urgência para implantação imediata do benefício, conforme relatado na petição inicial em ID 78942221. Vieram os autos devidamente conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. 1. Da inicial. Constatada a presença dos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, e sendo este Juízo competente para o processamento e julgamento do feito, RECEBO a peça vestibular. 2. Da gratuidade judiciária. Considerando que a alegação de hipossuficiência se presume verdadeira quando formulada por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, advertindo a parte autora de que o benefício poderá ser revogado se demonstrado que não preenche os pressupostos legais, o que não se verifica, por ora, nesta fase inicial. 3. Da tutela antecipada. Nos termos do art. 297 do CPC, incumbe ao juiz, no exercício do poder geral de cautela, adotar as medidas necessárias para assegurar a utilidade do processo e a adequada formação do convencimento, inclusive modulando o momento da apreciação de tutelas provisórias quando o estado do feito recomendar prévia elucidação técnica. Embora o direito postulado tenha natureza alimentar e o art. 300 do CPC admita tutela de urgência quando presentes probabilidade do direito e perigo de dano, a verificação da incapacidade laborativa – pressuposto legal do art. 59 da Lei 8.213/91 – depende, no caso, de prova pericial médica, apta a esclarecer diagnóstico, grau e caráter da incapacidade, data de início (DII) e possibilidade de reabilitação (CPC, art. 370). A apreciação imediata da tutela, nas circunstâncias destes autos, poderia acarretar risco de irreversibilidade prática e decisões instáveis, justamente porque o núcleo fático (incapacidade atual e nexo com a atividade habitual) reclama dilação probatória mínima. A prudência jurisdicional recomenda, pois, postergar o exame do requerimento até a juntada do laudo pericial, sem prejuízo da celeridade da instrução (arts. 4º e 6º do CPC). Registre-se que a postergação não implica indeferimento do pedido, mas ordem procedimental destinada a preservar a efetividade e a segurança jurídica, compatível com o poder geral de cautela (CPC, art. 297) e com a busca da decisão mais justa e estável (CPC, art. 6º). Diante dos fatos e fundamentos expostos, nos termos do art. 297, do CPC “ad cautelam”, POSTERGO a análise do pedido de tutela de urgência para depois da realização e juntada do laudo pericial médico. Oficie-se à Secretaria de Saúde de Uruçuí/PI para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a disponibilidade de profissional habilitado. Em caso positivo, ficará nomeado(a) como perito(a), devendo informar nome completo, CRM/UF, local, data e horário da perícia. Não havendo profissional, oficie-se ao Conselho Regional de Medicina (CRM) para, no mesmo prazo, indicar médico perito habilitado. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, juntar relatório médico atualizado (últimos 90 dias), exames recentes e rol de medicamentos, facultando-se assistente técnico e quesitos suplementares. Nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, intimem-se as partes para, em 15 dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos suplementares (o INSS já protocolou rol de quesitos na contestação). O perito médico judicial, deverá responder além dos quesitos formulados pelas partes, os seguintes: (i) diagnóstico(s) (CID); (ii) existência de incapacidade atual (total/parcial) e caráter (temporário/permanente); (iii) DII e DIP estimadas; (iv) possibilidade de reabilitação e prazo provável; (v) nexo com a atividade habitual; (vi) limitações funcionais e repercussão no labor; (vii) tratamentos realizados e prognóstico. Cite-se o INSS para contestar no prazo legal (CPC, art. 335 c/c art. 183) e juntar CNIS completo e o processo administrativo integral do benefício discutido, inclusive perícias/decisões. Concluída a perícia, voltem conclusos para IMEDIATO exame do pedido de tutela, em caráter prioritário. Intimações e expedientes necessários. Uruçuí - PI, 10 de outubro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: ORLENE DE OLIVEIRA BASTOS SOARES REU: INSS FLORIANO DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801416-81.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária] Cuida-se de ação previdenciária ajuízada por ORLENE DE OLIVEIRA BASTOS SOARES, afirma portar enfermidades degenerativas na coluna e narra histórico de concessão de auxílio por incapacidade com prorrogação reconhecida até a cessação em 26/06/2025, após indeferimento em perícia administrativa pelo INSS. Requer a concessão de tutela de urgência para implantação imediata do benefício, conforme relatado na petição inicial em ID 78942221. Vieram os autos devidamente conclusos. Em síntese, é o relatório. Decido. 1. Da inicial. Constatada a presença dos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, e sendo este Juízo competente para o processamento e julgamento do feito, RECEBO a peça vestibular. 2. Da gratuidade judiciária. Considerando que a alegação de hipossuficiência se presume verdadeira quando formulada por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), DEFIRO o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC, advertindo a parte autora de que o benefício poderá ser revogado se demonstrado que não preenche os pressupostos legais, o que não se verifica, por ora, nesta fase inicial. 3. Da tutela antecipada. Nos termos do art. 297 do CPC, incumbe ao juiz, no exercício do poder geral de cautela, adotar as medidas necessárias para assegurar a utilidade do processo e a adequada formação do convencimento, inclusive modulando o momento da apreciação de tutelas provisórias quando o estado do feito recomendar prévia elucidação técnica. Embora o direito postulado tenha natureza alimentar e o art. 300 do CPC admita tutela de urgência quando presentes probabilidade do direito e perigo de dano, a verificação da incapacidade laborativa – pressuposto legal do art. 59 da Lei 8.213/91 – depende, no caso, de prova pericial médica, apta a esclarecer diagnóstico, grau e caráter da incapacidade, data de início (DII) e possibilidade de reabilitação (CPC, art. 370). A apreciação imediata da tutela, nas circunstâncias destes autos, poderia acarretar risco de irreversibilidade prática e decisões instáveis, justamente porque o núcleo fático (incapacidade atual e nexo com a atividade habitual) reclama dilação probatória mínima. A prudência jurisdicional recomenda, pois, postergar o exame do requerimento até a juntada do laudo pericial, sem prejuízo da celeridade da instrução (arts. 4º e 6º do CPC). Registre-se que a postergação não implica indeferimento do pedido, mas ordem procedimental destinada a preservar a efetividade e a segurança jurídica, compatível com o poder geral de cautela (CPC, art. 297) e com a busca da decisão mais justa e estável (CPC, art. 6º). Diante dos fatos e fundamentos expostos, nos termos do art. 297, do CPC “ad cautelam”, POSTERGO a análise do pedido de tutela de urgência para depois da realização e juntada do laudo pericial médico. Oficie-se à Secretaria de Saúde de Uruçuí/PI para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe a disponibilidade de profissional habilitado. Em caso positivo, ficará nomeado(a) como perito(a), devendo informar nome completo, CRM/UF, local, data e horário da perícia. Não havendo profissional, oficie-se ao Conselho Regional de Medicina (CRM) para, no mesmo prazo, indicar médico perito habilitado. Intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, juntar relatório médico atualizado (últimos 90 dias), exames recentes e rol de medicamentos, facultando-se assistente técnico e quesitos suplementares. Nos termos do art. 465, § 1º, do CPC, intimem-se as partes para, em 15 dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos suplementares (o INSS já protocolou rol de quesitos na contestação). O perito médico judicial, deverá responder além dos quesitos formulados pelas partes, os seguintes: (i) diagnóstico(s) (CID); (ii) existência de incapacidade atual (total/parcial) e caráter (temporário/permanente); (iii) DII e DIP estimadas; (iv) possibilidade de reabilitação e prazo provável; (v) nexo com a atividade habitual; (vi) limitações funcionais e repercussão no labor; (vii) tratamentos realizados e prognóstico. Cite-se o INSS para contestar no prazo legal (CPC, art. 335 c/c art. 183) e juntar CNIS completo e o processo administrativo integral do benefício discutido, inclusive perícias/decisões. Concluída a perícia, voltem conclusos para IMEDIATO exame do pedido de tutela, em caráter prioritário. Intimações e expedientes necessários. Uruçuí - PI, 10 de outubro de 2025. Fernando José Alves Silva JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

17/10/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

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