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PrecatorioParcela IncontroversaPrecatórioLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

TJPI2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/12/2018

Valor da Causa

R$ 353.556,20

Órgão julgador

Precatório

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de outras peças

13/05/2026, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:00

Publicado Decisão em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 16:51

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

11/05/2026, 16:45

Expedição de Expediente.

11/05/2026, 16:45

Conclusos para despacho

11/05/2026, 13:42

Juntada de Petição de outras peças

05/05/2026, 11:09

Decorrido prazo de AFONSO FEITOSA REIS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:30

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:30

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:30

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:30

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:30

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:30

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:30

Todas as movimentações(338)

Juntada de Petição de outras peças

13/05/2026, 12:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

13/05/2026, 00:00

Publicado Decisão em 13/05/2026.

13/05/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

11/05/2026, 16:51

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

11/05/2026, 16:45

Expedição de Expediente.

11/05/2026, 16:45

Conclusos para despacho

11/05/2026, 13:42

Juntada de Petição de outras peças

05/05/2026, 11:09

Decorrido prazo de AFONSO FEITOSA REIS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:30

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:30

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:30

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:30

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:30

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:30

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:30

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:30

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:30

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:30

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:30

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:30

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO MENDES COUTINHO REIS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:30

Decorrido prazo de ALIANE COUTINHO REIS BARROS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:30

Decorrido prazo de AFONSO FEITOSA REIS FILHO em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:30

Decorrido prazo de ARISSON COUTINHO REIS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:30

Decorrido prazo de ALEUNY COUTINHO REIS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:30

Decorrido prazo de AILSON COUTINHO REIS em 04/05/2026 23:59.

05/05/2026, 00:30

Juntada de Petição de outras peças

04/05/2026, 16:47

Juntada de petição (outras)

28/04/2026, 11:52

Publicado Memória de Cálculo em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:00

Publicado Decisão em 27/04/2026.

27/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

25/04/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 12:07

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 12:07

Expedição de Decisão.

23/04/2026, 12:07

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 10:40

Expedição de Outros documentos.

23/04/2026, 10:40

Expedição de Decisão.

23/04/2026, 10:35

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

23/04/2026, 10:35

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 22/04/2026 23:59.

23/04/2026, 00:00

Conclusos para despacho

22/04/2026, 08:49

Juntada de Petição de ciência

16/04/2026, 17:46

Juntada de memória de cálculo

16/04/2026, 10:49

Juntada de manifestação

15/04/2026, 15:53

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2026, 15:06

Juntada de Petição de outras peças

15/04/2026, 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

14/04/2026, 02:00

Publicado Decisão em 14/04/2026.

14/04/2026, 02:00

Expedição de Outros documentos.

10/04/2026, 16:20

Expedição de Decisão.

10/04/2026, 16:17

Deferido o pagamento de crédito preferencial

10/04/2026, 16:17

Conclusos para despacho

08/04/2026, 12:10

Decorrido prazo de AILSON COUTINHO REIS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de AFONSO FEITOSA REIS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO MENDES COUTINHO REIS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de ALIANE COUTINHO REIS BARROS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de AFONSO FEITOSA REIS FILHO em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de ARISSON COUTINHO REIS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Decorrido prazo de ALEUNY COUTINHO REIS em 30/03/2026 23:59.

31/03/2026, 00:00

Juntada de Petição de ciência

30/03/2026, 16:49

Juntada de Petição de outras peças

27/03/2026, 23:37

Publicado Despacho em 23/03/2026.

23/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2026

21/03/2026, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 13:11

Expedição de Outros documentos.

19/03/2026, 13:11

Expedição de Decisão.

19/03/2026, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2026, 13:04

Conclusos para despacho

18/03/2026, 14:07

Juntada de petição (outras)

09/03/2026, 12:02

Juntada de petição (outras)

12/02/2026, 04:35

Juntada de petição (outras)

12/02/2026, 00:39

Juntada de Outros documentos

27/01/2026, 11:17

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO MENDES COUTINHO REIS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de ALIANE COUTINHO REIS BARROS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de AFONSO FEITOSA REIS FILHO em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de ARISSON COUTINHO REIS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de ALEUNY COUTINHO REIS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de AILSON COUTINHO REIS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de AFONSO FEITOSA REIS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:02

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:01

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 00:01

Juntada de Petição de outras peças

14/11/2025, 16:11

Juntada de petição (outras)

11/11/2025, 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025

11/11/2025, 00:21

Publicado Decisão em 11/11/2025.

11/11/2025, 00:21

Expedição de Outros documentos.

10/11/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AFONSO FEITOSA REIS, MARIA DO AMPARO MENDES COUTINHO REIS, ALIANE COUTINHO REIS BARROS, AFONSO FEITOSA REIS FILHO, ARISSON COUTINHO REIS, ALEUNY COUTINHO REIS, AILSON COUTINHO REIS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0712129-91.2018.8.18.0000 Trata-se de precatório originário do TJPI, em que figura como devedor ESTADO DO PIAUÍ. O(s) beneficiário(s) listado (s) na tabela de pagamento abaixo manifestou(aram) interesse em aderir ao acordo direto com o ente devedor, previsto no Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC, oportunidade em que informou(aram) que aceita(m) receber o valor devido com o deságio de 40% sobre o valor atualizado do crédito. A Contadoria da CPREC apresentou os cálculos com o valor atualizado do precatório e o deságio de 40%. As partes não se insurgiram contra os cálculos apresentados pela Contadoria. É o breve relatório. Decido. 1. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO DIRETO De início, vale ressaltar que fica dispensada a etapa conciliatória prevista no parágrafo 1º do art. 102 do ADCT, tendo em vista que o percentual de 40% (quarenta por cento) de deságio definido no Edital nº 182/2025 é um percentual fixo, conforme consta no item 1 do referido instrumento. O Decreto Estadual nº 20.139, de 25 de outubro de 2021 estabelece, em seu art. 2º, o percentual pré fixado de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, não havendo margem para negociação entre a parte beneficiária e o ente devedor, não havendo necessidade da atuação de um Juízo de Conciliação. Prosseguindo, verifico que foram obedecidas todas as formalidades legais estabelecidas no Edital nº 1/2025 (Edital Nº 182/2025 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/CPREC). Ademais, intimados da memória de cálculo, a(s) parte(s) beneficiária(s) e o Estado do Piauí não se opuseram quanto aos valores atualizados apurados pela Contadoria da Coordenadoria de Precatórios. Conforme verificado, há disponibilidade financeira para pagamento do acordo. Por todo o exposto, HOMOLOGO o acordo direto entre o(s) beneficiário(s) e o ente devedor. 2. DO PAGAMENTO Esclareço que o presente crédito em situação regular, não existindo qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento à estrita ordem cronológica. Assim, DETERMINO o pagamento do valor bruto de R$ R$ 2.400,69 (Dois Mil, Quatrocentos Reais E Sessenta E Nove Centavos), conforme cálculo da Contadoria da CPREC. Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 5000126777499, agência 3791-5 do Banco do Brasil, específica para pagamento dos acordos firmados, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor bruto após deságio Previdência I.R. Valor líquido LAGUZ (CESSIONÁRIO DOS H.contratual de Adauto) R$ 2.400,69 R$ 0,00 (cedente) R$ 36,01 (cedente) R$ 2.364,68 CNPJ RRA BANCO AGÊNCIA CONTA CORRENTE 41.240.321/0001-40 --- MONEY PLUS (274) 0001 582783 Dados do cedente para recolhimento CNPJ Previdência I.R Adauto Fortes Advogados Associados 11.375.850/0001-90 R$ 0,00 R$ 36,01 *Caso o cessionário tenha aderido ao acordo, o valor do imposto de renda/previdência social deve ser retido em nome dos cedentes. O valor retido a título de contribuição previdenciária deverá ser creditado para a Fundação Piauí Previdência (CNPJ 25.002.884/0001-44), na conta de sua titularidade, no Banco do Brasil (001), Agência 3791-5, Conta 10.536-8. Em obediência ao art. 157, I, da CF/88, o Imposto de Renda retido por ocasião do pagamento deverá ser revertido para o Estado do Piauí (CNPJ 06.553.481/0001-49) mediante depósito na sua conta bancária nº 7276-1, agência nº 3791-5, do Banco do Brasil (001), devendo o mesmo prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com relatórios enviados por este Tribunal. Conforme cálculo da Contadoria da CPREC, resta saldo a pagar neste precatório. Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias. DA HOMOLOGAÇÃO DA CESSÃO DE CRÉDITO Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios dos cessionários: ALT LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS. A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo a cessão de crédito apresentada, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

08/11/2025, 16:54

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

08/11/2025, 16:54

Expedição de expediente.

08/11/2025, 16:54

Juntada de petição (outras)

08/11/2025, 07:57

Conclusos para despacho

06/11/2025, 10:50

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 20/10/2025 23:59.

21/10/2025, 00:03

Juntada de manifestação

20/10/2025, 15:18

Juntada de Petição de outras peças

14/10/2025, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/10/2025

14/10/2025, 00:01

Publicado Memória de Cálculo em 14/10/2025.

14/10/2025, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: AFONSO FEITOSA REIS, MARIA DO AMPARO MENDES COUTINHO REIS, ALIANE COUTINHO REIS BARROS, AFONSO FEITOSA REIS FILHO, ARISSON COUTINHO REIS, ALEUNY COUTINHO REIS, AILSON COUTINHO REIS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Encaminha-se, em anexo, a memória de cálculo. Intimem-se as partes para ciência e eventual manifestação.. CPREC, em Teresina-PI, 10 de outubro de 2025. ERLANE SANTANA MACEDO Servidor da CPREC Memória de Cálculo - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0712129-91.2018.8.18.0000

13/10/2025, 00:00

Expedição de expediente.

10/10/2025, 10:37

Expedição de Outros documentos.

10/10/2025, 10:37

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 12/09/2025 23:59.

15/09/2025, 12:39

Decorrido prazo de AFONSO FEITOSA REIS em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:05

Decorrido prazo de ALEUNY COUTINHO REIS em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:05

Decorrido prazo de AILSON COUTINHO REIS em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:05

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO MENDES COUTINHO REIS em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:05

Decorrido prazo de ALIANE COUTINHO REIS BARROS em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:05

Decorrido prazo de AFONSO FEITOSA REIS FILHO em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:05

Decorrido prazo de ARISSON COUTINHO REIS em 08/09/2025 23:59.

09/09/2025, 00:05

Juntada de Petição de informação - corregedoria

30/08/2025, 08:02

Juntada de manifestação

26/08/2025, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2025, 08:13

Conclusos para despacho

25/08/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 11:22

Expedição de Outros documentos.

20/08/2025, 11:22

Ato ordinatório praticado

20/08/2025, 11:22

Juntada de manifestação

18/08/2025, 17:21

Juntada de Outros documentos

14/08/2025, 19:27

Decorrido prazo de ALEUNY COUTINHO REIS em 25/07/2025 23:59.

27/07/2025, 04:35

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 25/07/2025 23:59.

27/07/2025, 04:35

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 25/07/2025 23:59.

27/07/2025, 04:35

Decorrido prazo de ARISSON COUTINHO REIS em 25/07/2025 23:59.

27/07/2025, 04:35

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO MENDES COUTINHO REIS em 25/07/2025 23:59.

27/07/2025, 04:34

Decorrido prazo de ALIANE COUTINHO REIS BARROS em 25/07/2025 23:59.

27/07/2025, 04:34

Decorrido prazo de AFONSO FEITOSA REIS FILHO em 25/07/2025 23:59.

27/07/2025, 04:34

Decorrido prazo de AFONSO FEITOSA REIS em 25/07/2025 23:59.

27/07/2025, 04:24

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/07/2025 23:59.

27/07/2025, 04:24

Decorrido prazo de DOMUS OCTANTE I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA em 25/07/2025 23:59.

27/07/2025, 04:24

Decorrido prazo de TABARE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS DE RESPONSABILIDADE ILIMITADA em 25/07/2025 23:59.

27/07/2025, 04:24

Decorrido prazo de ZEFIROS I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 25/07/2025 23:59.

27/07/2025, 04:24

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 25/07/2025 23:59.

27/07/2025, 04:24

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 25/07/2025 23:59.

27/07/2025, 04:24

Decorrido prazo de AILSON COUTINHO REIS em 25/07/2025 23:59.

27/07/2025, 04:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 22/07/2025 23:59.

23/07/2025, 03:24

Juntada de manifestação

22/07/2025, 10:10

Juntada de manifestação

21/07/2025, 12:09

Juntada de Petição de outras peças

19/07/2025, 15:01

Publicado Decisão em 18/07/2025.

18/07/2025, 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

18/07/2025, 00:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: AFONSO FEITOSA REIS, MARIA DO AMPARO MENDES COUTINHO REIS, ALIANE COUTINHO REIS BARROS, AFONSO FEITOSA REIS FILHO, ARISSON COUTINHO REIS, ALEUNY COUTINHO REIS, AILSON COUTINHO REIS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO REQUERENTE: AFONSO FEITOSA REIS, MARIA DO AMPARO MENDES COUTINHO REIS, ALIANE COUTINHO REIS BARROS, AFONSO FEITOSA REIS FILHO, ARISSON COUTINHO REIS, ALEUNY COUTINHO REIS, AILSON COUTINHO REIS e como devedor o Estado do Piauí. Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos, adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, pagamento das parcelas remanescentes e pedido de levantamento de parcela dos honorários advocatícios a título de antecipação por preferência à beneficiária os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão. Do pedido de levantamento de parcela dos honorários advocatícios a título de antecipação por preferência à beneficiária TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0712129-91.2018.8.18.0000 Trata-se de precatório de natureza alimentar, originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 95.000611-4, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, no qual figura como exequente e como devedor o Estado do Piauí. Foram apresentados pedidos de homologação de cessões de créditos, adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, pagamento das parcelas remanescentes e pedido de levantamento de parcela dos honorários advocatícios a título de antecipação por preferência à beneficiária os quais serão analisados conjuntamente nesta decisão. Do pedido de levantamento de parcela dos honorários advocatícios a título de antecipação por preferência à beneficiária Trata-se de petição de id. 24550213 da cessionária REAG LEGAL CLAIMS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NÃO PADRONIZADOS a qual requer o levantamento de honorário advocatícios do valor pago a título de antecipação por preferência à beneficiária A Constituição Federal, em seu § 2º do art. 100, estabelece a preferência no pagamento dos precatórios de natureza alimentar, para idosos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência. O CNJ editou a Resolução CNJ 303/19, destacando que os débitos de natureza alimentar a créditos preferenciais, cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, sejam idosos ou portadores de doença grave ou pessoas com deficiência, serão pagos com preferência sobre todos os demais. No presente precatório, a parte cedente dos honorários contratuais recebeu os valores referente ao crédito preferencial por força do §4º do art. 8 da Resolução CNJ 303/19, o qual determina que os honorários contratuais serão pagos, proporcionalmente, quando do pagamento da parcela superpreferencial. Além do que, os cálculos foram elaborados sobre os 4% dos honorários contratuais pertencentes a Francinetti Ribeiro do Carmo os quais não foram objeto de cessão de crédito. Quanto ao encaminhamento da parcela preferencial para a conta da cessionária REAG, que adquiriu 1% dos honorários devidos a Francinetti Ribeiro do Carmo, a Resolução CNJ 303/19 dispõe que os cessionários não fazem jus a parcela de crédito preferencial, conforme dispositivo: Art. 42. O beneficiário poderá ceder, total ou parcialmente, seus créditos a terceiros, independentemente da concordância da entidade devedora, não se aplicando ao cessionário o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal, cabendo ao presidente do tribunal providenciar o registro junto ao precatório. Com esses fundamentos, INDEFIRO o pedido id.24550213, conforme os critérios constitucionais e os estabelecidos em resolução, uma vez que os cessionários não fazem jus ao recebimento da parcela superpreferencial e que a memória de cálculo foi elaborada considerando os 4% dos honorários contratuais que não foram cedidos. Do pagamento das parcelas remanescentes Petição de id. 25807999 requer o pagamento das parcelas remanescentes, a fim de garantir a efetividade da prestação jurisdicional e a dignidade da Sra. Maria do Amparo Mendes Coutinho e Reis e dos demais herdeiros. No presente caso, o precatório tem natureza alimentar e foi deferido o pedido de pagamento da parcela superpreferencial à Sra. Maria do Amparo Mendes Coutinho e Reis, em razão de sua idade, preenchendo assim o requisito subjetivo para a superpreferência prevista constitucionalmente. Cumpre destacar que, embora o precatório integre o regime especial de pagamento previsto no art. 101 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), instituído pela Emenda Constitucional nº 109/2021, tal regime não afasta o direito à superpreferência, mas apenas limita o valor preferencial a ser pago, equivalente ao quíntuplo do valor fixado para as obrigações de pequeno valor, conforme estabelece o art. 102, § 2º, do ADCT e o art. 74 da Resolução CNJ nº 303/2019, com redação dada pela Resolução nº 482/2022. Convém lembrar que tal preferência não se refere ao pagamento integral do precatório, mas somente a uma parcela dele, no limite do quíntuplo fixado em lei para as obrigações de pequeno valor, para os entes que se enquadrem no regime especial, conforme redação do art. 102, § 2º, do ADCT, incluído pela EC 99/2017. Quer dizer, portanto, que o credor de precatório alimentar, desde que comprove ao menos uma das condições subjetivas exigidas – possuir idade superior a 60 (sessenta) anos, ser portador de doença grave ou de deficiência definida em lei – pode requerer o pagamento preferencial, até o limite do quíntuplo do pequeno valor. Ademais, segundo o parágrafo único do art. 75 da Resolução nº 303/2019 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 438/2021, a superpreferência deverá ser paga obedecendo-se o valor da obrigação de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento do processo originário. O pagamento dos precatórios a partir da ordem cronológica de apresentação dos ofícios requisitórios é imposição constitucional prevista no art. 100, caput, da CRFB/88, de modo que não cabe ao Tribunal de Justiça modificar os critérios da ordem de pagamento, ou dar impulso a determinados precatórios em detrimento de outros, ainda que requerido pelas partes. Destarte, pelas razões expostas e por haverem precatórios anteriores pendentes de pagamento, indefiro o requerimento da parte de id. 25807999, em estrita obediência ao regramento constitucional e Res. CNJ nº3030/2019. Da homologação das cessões de crédito Constam dos autos pedidos de homologação de cessões parciais de direitos creditórios apresentados pelos seguintes cessionários: FLAVIA CEOLIN LOPES PIANA, CPF Nº 090.565.147-25; FJ CONSULTORIA LTDA, CNPJ Nº 39.759.809/0001-37; ISA MARIA LEME OPPENHEIMER BORGES, CPF nº 277248518-83; A Constituição Federal, em seu art. 100, §§ 13 e 14, permite expressamente a cessão total ou parcial de créditos decorrentes de precatórios a terceiros, independentemente da concordância do devedor, desde que haja comunicação ao Tribunal de origem e ao ente devedor. A Resolução CNJ nº 303/2019 regulamenta o procedimento de cessão nos arts. 42 e seguintes, exigindo a comunicação formal e a intimação das partes, requisitos que foram devidamente cumpridos, não havendo contestação nos autos. Assim, homologo as cessões de crédito apresentadas, determinando o registro dos respectivos cessionários na mesma posição da parte cedente para fins de percepção dos valores devidos, cabendo à Coordenadoria de Precatórios e sua Contadoria procederem às anotações necessárias para sua inclusão nos sistemas de acompanhamento. Intime-se o Estado do Piauí e cientifique-se o juízo da execução para que tomem conhecimento das cessões homologadas, conforme preceitua o art. 100, § 14, da Constituição Federal e art. 45, § 1º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. No que tange à petição de id. 24777462, apresentada pelo LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, na qual se requer a homologação da cessão de crédito referente à aquisição de 0,63% (zero vírgula sessenta e três por cento) dos créditos disponíveis, incluindo acessórios como juros e correção monetária, a serem reservados dos 2,66% (dois vírgula sessenta e seis por cento) dos honorários contratuais destacados em favor do cedente, Adauto Fortes Advogados Associados, oriundos do Mandado de Segurança Coletivo nº 0000611-54.1995.8.18.0000, que deu origem ao presente precatório, esclareço que a decisão de id. 23887099, já homologou e determinou o registro da(s) cessão(ões) de crédito então apresentada(s). Da habilitação para adesão ao acordo direto Verifica-se, ainda, requerimento de habilitação para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, no qual o cessionário LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS manifesta aceitação do deságio de 40% (quarenta por cento) sobre o valor atualizado do crédito, nos termos do Decreto Estadual nº 20.139/2021. Considerando o atendimento aos requisitos editalícios e a regularidade da manifestação no prazo estipulado, defiro a habilitação do(s) crédito(s) para fins de participação no certame, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados que será publicada na forma do edital. Saliento que a habilitação não gera direito automático ao pagamento, constituindo mera expectativa sujeita à legislação vigente, às regras do edital e à disponibilidade de recursos. A opção pelo acordo direto será irretratável após a publicação da relação dos habilitados. Caso haja pedido pendente de análise para cessão de crédito, a efetivação do acordo e o pagamento estarão condicionados à homologação prévia da cessão respectiva. DISPOSITIVO a) a homologação das cessões de crédito apresentadas nos autos, determinando o registro dos cessionários na mesma posição da parte cedente para percepção dos valores correspondentes, com a ciência do ente devedor e do juízo da execução; e b) a habilitação do(s) crédito(s) para adesão ao acordo direto com o Estado do Piauí, determinando a inclusão do(s) beneficiário(s) na lista de classificados, ressalvadas as condições e prazos do certame. Por fim, no que concerne à adesão ao acordo, aguardem os autos em Secretaria até a oportuna remessa à Contadoria desta Coordenadoria de Precatórios, para que proceda à atualização do valor do crédito, em estrita observância à cronologia de rigor. Intimem-se. Cumpra-se. Teresina/PI, data registrada no sistema. Des. ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI

Expedição de Outros documentos.

16/07/2025, 16:45

Outras Decisões

16/07/2025, 16:45

Expedição de expediente.

16/07/2025, 16:45

Conclusos para despacho

15/07/2025, 10:38

Juntada de petição

16/06/2025, 09:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 06/06/2025 23:59.

09/06/2025, 00:50

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

23/05/2025, 00:28

Publicado Intimação em 22/05/2025.

23/05/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: AFONSO FEITOSA REIS, MARIA DO AMPARO MENDES COUTINHO REIS, ALIANE COUTINHO REIS BARROS, AFONSO FEITOSA REIS FILHO, ARISSON COUTINHO REIS, ALEUNY COUTINHO REIS, AILSON COUTINHO REIS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0712129-91.2018.8.18.0000

21/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2025, 13:59

Expedição de intimação.

20/05/2025, 13:58

Juntada de petição

13/05/2025, 15:15

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 02:07

Juntada de documento comprobatório

05/05/2025, 16:30

Juntada de comprovante

30/04/2025, 10:44

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 02:12

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 02:11

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 02:11

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 02:11

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 02:04

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 01:55

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 01:55

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 01:55

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 28/04/2025 23:59.

29/04/2025, 01:55

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 14/04/2025 23:59.

24/04/2025, 00:22

Juntada de petição

23/04/2025, 14:23

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 14/04/2025 23:59.

23/04/2025, 03:58

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 14/04/2025 23:59.

23/04/2025, 03:58

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 14/04/2025 23:59.

23/04/2025, 03:58

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 14/04/2025 23:59.

23/04/2025, 03:58

Publicado Intimação em 22/04/2025.

23/04/2025, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2025

21/04/2025, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: AFONSO FEITOSA REIS, MARIA DO AMPARO MENDES COUTINHO REIS, ALIANE COUTINHO REIS BARROS, AFONSO FEITOSA REIS FILHO, ARISSON COUTINHO REIS, ALEUNY COUTINHO REIS, AILSON COUTINHO REIS REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) INTIMAÇÃO Tendo em Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0712129-91.2018.8.18.0000

16/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 10:25

Expedição de intimação.

15/04/2025, 10:25

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 10:20

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo

09/04/2025, 18:21

Expedição de expediente.

09/04/2025, 18:21

Conclusos para despacho

08/04/2025, 10:08

Juntada de manifestação

04/04/2025, 00:07

Juntada de memória de cálculo

01/04/2025, 12:41

Juntada de Petição de manifestação

28/03/2025, 14:57

Expedição de expediente.

27/03/2025, 19:31

Nomeado outro auxiliar da justiça

27/03/2025, 19:31

Conclusos para despacho

26/03/2025, 09:10

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 01:05

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 01:05

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 01:05

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 01:05

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO MENDES COUTINHO REIS em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 01:05

Decorrido prazo de ALIANE COUTINHO REIS BARROS em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 01:05

Decorrido prazo de AFONSO FEITOSA REIS FILHO em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 01:05

Decorrido prazo de ARISSON COUTINHO REIS em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 01:05

Decorrido prazo de ALEUNY COUTINHO REIS em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 01:05

Decorrido prazo de AILSON COUTINHO REIS em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 01:05

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 01:02

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 01:02

Juntada de manifestação

18/03/2025, 16:14

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 11:54

Expedição de expediente.

10/03/2025, 11:54

Conclusos para despacho

10/03/2025, 11:17

Decorrido prazo de ARISSON COUTINHO REIS em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:40

Decorrido prazo de ALEUNY COUTINHO REIS em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:40

Decorrido prazo de AILSON COUTINHO REIS em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:40

Decorrido prazo de AFONSO FEITOSA REIS FILHO em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:40

Decorrido prazo de MARIA DO AMPARO MENDES COUTINHO REIS em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:15

Decorrido prazo de ALIANE COUTINHO REIS BARROS em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:15

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:15

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:15

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:15

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:15

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 00:15

Juntada de Petição de manifestação

06/03/2025, 21:29

Juntada de manifestação

28/02/2025, 11:24

Juntada de memória de cálculo

25/02/2025, 11:51

Juntada de manifestação

20/02/2025, 17:07

Expedição de expediente.

12/02/2025, 21:44

Deferido o pagamento de crédito preferencial

12/02/2025, 21:44

Conclusos para despacho

11/02/2025, 17:37

Juntada de petição

14/01/2025, 17:43

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:18

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 17/12/2024 23:59.

18/12/2024, 00:18

Decorrido prazo de AFONSO FEITOSA REIS em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:29

Decorrido prazo de AFONSO FEITOSA REIS em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:29

Decorrido prazo de AFONSO FEITOSA REIS em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 00:29

Outras Decisões

02/12/2024, 11:22

Expedição de incompetência.

02/12/2024, 11:22

Conclusos para despacho

28/11/2024, 16:19

Expedição de Decisão.

28/11/2024, 16:05

Juntada de petição

23/11/2024, 00:15

Juntada de manifestação

04/11/2024, 16:10

Juntada de petição

22/10/2024, 08:29

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 03:06

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 03:06

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 03:05

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 03:05

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 25/06/2024 23:59.

26/06/2024, 03:05

Juntada de manifestação

25/06/2024, 11:41

Juntada de Petição de manifestação

17/06/2024, 11:00

Expedição de incompetência.

10/06/2024, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 14:15

Conclusos para despacho

04/06/2024, 14:38

Juntada de comprovante

14/05/2024, 10:09

Juntada de Petição de petição

07/05/2024, 18:01

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 29/04/2024 23:59.

30/04/2024, 03:28

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 26/04/2024 23:59.

28/04/2024, 03:07

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 26/04/2024 23:59.

28/04/2024, 03:06

Decorrido prazo de AFONSO FEITOSA REIS em 26/04/2024 23:59.

28/04/2024, 03:06

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 26/04/2024 23:59.

28/04/2024, 03:06

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 26/04/2024 23:59.

28/04/2024, 03:06

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 26/04/2024 23:59.

28/04/2024, 03:05

Juntada de Petição de petição

19/04/2024, 16:01

Juntada de Petição de manifestação

18/04/2024, 15:14

Expedição de intimação.

10/04/2024, 12:01

Expedição de Outros documentos.

10/04/2024, 11:57

Expedição de incompetência.

09/04/2024, 15:39

Determina o pagamento total de precatório

09/04/2024, 15:39

Conclusos para despacho

03/04/2024, 15:30

Juntada de Petição de petição

26/03/2024, 17:27

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 03:10

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 03:10

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 03:10

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 03:10

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 15/03/2024 23:59.

16/03/2024, 03:10

Juntada de Petição de manifestação

11/03/2024, 23:45

Juntada de Petição de manifestação

08/03/2024, 15:53

Expedição de intimação.

27/02/2024, 13:30

Juntada de memória de cálculo

27/02/2024, 11:54

Expedição de incompetência.

23/02/2024, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

23/02/2024, 11:37

Conclusos para despacho

23/02/2024, 10:34

Juntada de Petição de petição

22/02/2024, 15:08

Outras Decisões

14/12/2023, 12:40

Conclusos para despacho

20/11/2023, 11:05

Juntada de Petição de petição

31/10/2023, 21:30

Decorrido prazo de LAGUZ I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADROZINADOS em 04/09/2023 23:59.

05/09/2023, 04:15

Expedição de Ofício.

18/08/2023, 13:05

Expedição de intimação.

18/08/2023, 10:27

Decorrido prazo de AFONSO FEITOSA REIS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:31

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:31

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:31

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:31

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 14/08/2023 23:59.

15/08/2023, 03:31

Juntada de Petição de manifestação

12/08/2023, 17:21

Expedição de incompetência.

25/07/2023, 10:06

Outras Decisões

25/07/2023, 10:06

Conclusos para despacho

24/07/2023, 11:18

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 03:11

Decorrido prazo de AFONSO FEITOSA REIS em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 03:11

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 03:11

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 03:05

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 03:05

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 18/07/2023 23:59.

19/07/2023, 03:05

Expedição de intimação.

03/07/2023, 15:10

Juntada de Petição de manifestação

30/06/2023, 15:32

Decorrido prazo de ARISSON COUTINHO REIS em 28/02/2023 23:59.

01/03/2023, 00:29

Expedição de intimação.

09/02/2023, 13:28

Expedição de incompetência.

08/02/2023, 16:51

Outras Decisões

08/02/2023, 16:51

Conclusos para despacho

08/02/2023, 14:13

Decorrido prazo de FRANCINETTI DA ROCHA RIBEIRO DE LIRA em 06/06/2022 23:59.

15/07/2022, 16:24

Decorrido prazo de FURTADO COELHO ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 06/06/2022 23:59.

15/07/2022, 15:09

Decorrido prazo de JUAREZ CHAVES DE AZEVEDO JUNIOR - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 06/06/2022 23:59.

15/07/2022, 15:09

Decorrido prazo de ADAUTO FORTES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 06/06/2022 23:59.

15/07/2022, 15:09

Expedição de intimação.

18/05/2022, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

17/05/2022, 12:23

Conclusos para despacho

17/05/2022, 11:05

Decorrido prazo de AFONSO FEITOSA REIS em 08/12/2020 23:59:59.

09/12/2020, 00:01

Expedição de intimação.

23/11/2020, 11:40

Juntada de Petição de petição

07/03/2019, 11:20

Expedição de intimação.

25/02/2019, 11:10

Expedição de Outros documentos.

19/02/2019, 08:56

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor

16/01/2019, 11:18

Conclusos para decisão

14/01/2019, 14:47

Distribuído por sorteio

11/12/2018, 15:58

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 16:45

Decisão

•11/05/2026, 16:45

Decisão

•23/04/2026, 10:35

Decisão

•23/04/2026, 10:35

Decisão

•10/04/2026, 16:17

Decisão

•10/04/2026, 16:17

Despacho

•19/03/2026, 13:04

Despacho

•19/03/2026, 13:04

Decisão

•08/11/2025, 16:54

Decisão

•08/11/2025, 16:54

Despacho

•26/08/2025, 08:13

Decisão

•16/07/2025, 16:45

Decisão

•16/07/2025, 16:45

Decisão

•09/04/2025, 18:21

Decisão

•09/04/2025, 18:21

Todos os documentos(37)

Decisão

•11/05/2026, 16:45

Decisão

10/11/2025, 00:00

17/07/2025, 00:00

•11/05/2026, 16:45

Decisão

•23/04/2026, 10:35

Decisão

•23/04/2026, 10:35

Decisão

•10/04/2026, 16:17

Decisão

•10/04/2026, 16:17

Despacho

•19/03/2026, 13:04

Despacho

•19/03/2026, 13:04

Decisão

•08/11/2025, 16:54

Decisão

•08/11/2025, 16:54

Despacho

•26/08/2025, 08:13

Decisão

•16/07/2025, 16:45

Decisão

•16/07/2025, 16:45

Decisão

•09/04/2025, 18:21

Decisão

•09/04/2025, 18:21

Decisão

•27/03/2025, 19:31

Decisão

•27/03/2025, 19:31

Despacho

•10/03/2025, 11:54

Despacho

•10/03/2025, 11:54

Decisão

•12/02/2025, 21:44

Decisão

•12/02/2025, 21:44

Decisão

•02/12/2024, 11:22

Decisão

•02/12/2024, 11:22

OUTRAS PEÇAS

•28/11/2024, 16:05

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•23/11/2024, 00:15

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO

•04/11/2024, 16:10

Despacho

•10/06/2024, 14:15

Despacho

•10/06/2024, 14:15

Decisão

•09/04/2024, 15:39

Decisão

•09/04/2024, 15:39

Despacho

•23/02/2024, 11:37

Decisão

•14/12/2023, 12:40

Decisão

•25/07/2023, 10:06

Decisão

•25/07/2023, 10:06

Decisão

•08/02/2023, 16:51

Despacho

•17/05/2022, 12:23

Decisão

•16/01/2019, 11:18