Procedimento Comum Cível 0823093-75.2025.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0823093-75.2025.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

29/06/2026, 11:20

Petição (Petição (outras))

26/06/2026, 16:23

Petição (Petição (outras))

23/06/2026, 22:01

Petição (Petição (outras))

21/06/2026, 23:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/06/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOAO ELIAS OKA JUNIOR REU: R C G PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS LTDA - ME, CONDOMINIO CHA'LEVILLE COQUEIRO, ROBERT CRONEMBERGER GUIMARAES DESPACHO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, requerendo o que de direito. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823093-75.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Tutela de Evidência, Atraso na Entrega do Imóvel, Atraso na Entrega do Imóvel]

18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOAO ELIAS OKA JUNIOR REU: R C G PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS LTDA - ME, CONDOMINIO CHA'LEVILLE COQUEIRO, ROBERT CRONEMBERGER GUIMARAES DESPACHO Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05(cinco) dias, requerendo o que de direito. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823093-75.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Tutela de Evidência, Atraso na Entrega do Imóvel, Atraso na Entrega do Imóvel]

18/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2026, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOAO ELIAS OKA JUNIOR REU: R C G PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS LTDA - ME, CONDOMINIO CHA'LEVILLE COQUEIRO, ROBERT CRONEMBERGER GUIMARAES ATO ORDINATÓRIO Providencie a parte autora a juntada do comprovante de pagamento da 4.ª(quarta) parcela das custas e despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Novo CPC ). TERESINA, 9 de fevereiro de 2026. PAULO HENRIQUE RIBEIRO DO NASCIMENTO 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823093-75.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Tutela de Evidência, Atraso na Entrega do Imóvel, Atraso na Entrega do Imóvel]

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/06/2026, 13:24

Erro ou Recusa na Comunicação

16/06/2026, 13:17

Mero expediente

16/06/2026, 10:27

Mandado

03/06/2026, 14:07

Decurso de Prazo

03/06/2026, 07:02

Mandado (entregue ao destinatário)

26/05/2026, 12:31

Documentos

Intimação

•18/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: JOAO ELIAS OKA JUNIOR REU: R C G PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS LTDA - ME e outros (2) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0823093-75.2025.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Tutela de Evidência, Atraso na Entrega do Imóvel, Atraso na Entrega do Imóvel] Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais com pedido de Tutela Provisória de Evidência, ajuizada por JOAO ELIAS OKA JUNIOR em face de R C G PROMOTORA DE VENDAS E SERVICOS LTDA - ME e outros. A parte autora alega, em síntese, ter firmado contrato de compra e venda de uma unidade imobiliária no empreendimento "Cha'leville Coqueiro", mas que a entrega atrasou e o imóvel foi entregue com vícios construtivos e em desconformidade com a publicidade veiculada. Em caráter liminar, pleiteia a concessão de tutela provisória de evidência, com base no art. 311, IV, do Código de Processo Civil, para compelir as rés a promoverem a regularização completa do empreendimento, incluindo a obtenção do "habite-se" e a quitação de débitos pendentes, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. É o breve relatório. Decido. O pedido de tutela de evidência, modalidade de tutela provisória, dispensa a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Seus requisitos estão taxativamente previstos no artigo 311 do Código de Processo Civil. A parte autora fundamenta seu pedido no inciso IV do referido artigo, que autoriza a concessão da medida quando “a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável”. Da simples leitura do dispositivo, depreende-se que a concessão da tutela com base neste fundamento pressupõe a existência de uma defesa por parte do réu. Ou seja, é necessário que o réu já tenha sido citado e apresentado sua contestação, e que os argumentos e provas trazidos por ele não sejam capazes de gerar dúvida razoável sobre o direito alegado pelo autor. No presente caso, o processo se encontra em sua fase inicial. As partes rés ainda não foram citadas para compor a lide e, consequentemente, não apresentaram suas defesas. Dessa forma, é processualmente inviável, neste momento, analisar o preenchimento do requisito legal invocado. Conceder a tutela de evidência antes da formação do contraditório configuraria um pré-julgamento e uma violação ao direito de defesa das rés. Ainda que os documentos apresentados pelo autor constituam indícios de seu direito, a lei processual exige, para a hipótese do inciso IV, a análise da petição inicial em confronto com uma defesa ineficaz, o que, reitero, ainda não ocorreu. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela provisória de evidência, por ausência de preenchimento dos requisitos legais neste momento processual. Proceda-se à citação das partes rés para, querendo, apresentarem contestação no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

26/09/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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Erro ou Recusa na Comunicação

Mero expediente

Mandado

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