Execução de Título Extrajudicial 0804138-12.2025.8.18.0167 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0804138-12.2025.8.18.0167 - TJPI | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: C. J. R. C. I. Nome: C. J. R. C. I. Endereço: Rua Adão Medeiros Soares, 405, Jardins Residence Club I, Novo Horizonte, TERESINA - PI - CEP: 64080-105 EXECUTADO: O. D. S. B. Nome: O. D. S. B. - telefone para auxílio no cumprimento do mandado (89)9.9914-3050 Endereço: Rua Adão Medeiros Soares, 405, Jardins Res. Club I- Flamboyant-305, Novo Horizonte, TERESINA - PI - CEP: 64080-105 DECISÃO O Dr. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS, MM. Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento à presente Decisão-mandado, proceda a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO, conforme abaixo: DECISÃO-MANDADO À Secretaria, para remover o sigilo em face da parte adversa, pois não estão demonstrados os requisitos do artigo 189 do CPC. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0804138-12.2025.8.18.0167 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Administração, Despesas Condominiais] CITE-SE A PARTE EXECUTADA para, nos termos da presente execução, no prazo de 03 (três) dias efetuar o pagamento da dívida principal, parcelas sucessivas e cominações legais ou oferecer bens a penhora suficientes para assegurar a totalidade do débito no montante executado de R$ 4.369,62 (ID 83409014), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos forem necessários à satisfação total da execução. O Executado fica informado de que, reconhecendo a integralidade da dívida cobrada e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês, independentemente de consentimento da parte Exequente. Transcorrido o prazo retro sem o devido pagamento, proceda-se com a execução forçada e demais atos ordinatórios necessários ao regular prosseguimento do feito. Efetuada a penhora, intime-se a parte executada para apresentar a impugnação devida no prazo legal (até a audiência), bem como proceda-se com a designação da audiência de conciliação a ser realizada de forma mista (presencial e videoconferência), a critério das partes o modo de sua participação, ficando a parte Executada ciente que a sua ausência importará no prosseguimento da lide, advertindo-a ainda que poderá apresentar Embargos à Execução até a audiência de conciliação (Art. 53, § 1º da Lei 9.099/95). Intime-se a parte exequente pessoalmente da audiência a ser designada, ou em sendo o caso na pessoa de seu advogado, com a advertência de que sua ausência injustificada importará em extinção do feito por contumácia (Art. 51, I, da Lei 9.099/95). Por fim, concernente ao pedido de gratuidade judicial, indefiro-o em razão da carência de prova material da hipossuficiência apenas alegada, como exige o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Cumpra-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DECISÃO E COMO MANDADO. Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada. CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI. Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC. Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25092610304954500000077708688 2- PROCURACAO Procuração 25092610304960800000077708691 3- DOC SINDICO Documentos 25092610304964900000077708692 4- CNPJ Documentos 25092610304967700000077708694 5- SUBSTABELECIMENTO - DRA. SARAH Documentos 25092610304972300000077708697 6- ATA DE ASSEMBLEIA Documentos 25092610304977300000077708699 7- PLANILHA ORCAMENTARIA Documentos 25092610304985900000077708701 8- REGIMENTO INTERNO Documentos 25092610304991700000077708704 9- CONVENCAO Documentos 25092610304995300000077708706 10- RELATORIO DE DEBITO Documentos 25092610305004200000077708707 11- BOLETOS Documentos 25092610305007800000077708708 12- TERMO DE ACORDO Documentos 25092610305013500000077708711 Certidão Certidão 25111309110323800000080247482 Sistema Sistema 25111309123819400000080248148 Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

10/02/2026, 00:00

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