Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
AUTOR: MANOEL BENTO DE MELO
REU: BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. DESPACHO Torno sem efeitos a decisão de ID nº 92762760, que indeferiu parcialmente o pedido de gratuidade da justiça para a parte autora, para todos os fins de direito. Reexaminados os documentos acostados aos autos, verifico estarem preenchidos os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Assim,
Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ VI Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimos Consignados Rua Transversal, 3509, São Raimundo, TERESINA - PI - CEP: 64075-065 PROCESSO Nº: 0800050-09.2026.8.18.0065 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos Bancários, Protesto Indevido de Título, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil. Ademais, considerando que o Sistema BERNA, ferramenta integrada à PDPJ-Br, apontou que o presente feito foi clusterizado por semelhança de teses e fatos com outros processos e, a partir do cruzamento de padrões pré-estabelecidos, como repetitividade, padronização e inconsistências objetivas nos dados processuais, sinalizou a necessidade de atenção especial ao caso, por revelar indício inicial de possível demanda abusiva, reputo necessária a adoção de providências voltadas ao melhor esclarecimento dos fatos e à adequada instrução do feito. Ressalte-se, contudo, que não houve identificação conclusiva de demanda predatória, mas apenas a sinalização da necessidade de maior atenção ao caso, a partir de elementos objetivos previamente parametrizados, em consonância com as diretrizes de enfrentamento da litigância abusiva recomendadas no âmbito do Conselho Nacional de Justiça na Recomendação n.º 159/2024. Desse modo, evita-se também a generalização indevida de que toda ação envolvendo empréstimo consignado deva ser automaticamente tratada como demanda predatória. Além disso, cumpre observar a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no Tema 1198 dos recursos repetitivos, segundo a qual: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial, a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.” Diante desse contexto, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, mediante a juntada dos seguintes documentos: 1) procuração atualizada, com menção específica ao número do contrato objeto da ação judicial, da qual conste, de forma expressa, a outorga de poderes ao advogado para questioná-lo judicialmente; em se tratando de autor analfabeto, deverá, também, constar assinatura a rogo e subscrição de duas testemunhas, na forma do art. 595 do Código Civil e da Súmula n.º 32 do TJPI, acompanhada dos documentos pessoais das testemunhas indicadas; 2) comprovante de residência em nome do requerente ou, alternativamente, comprovante em nome de terceiro, acompanhado de documento apto a demonstrar o vínculo de parentesco com a parte autora, ou, ainda, declaração individualizada esclarecendo a relação existente entre o titular do comprovante e o requerente; 3) extrato bancário referente ao mês em que teria ocorrido o primeiro desconto discutido na demanda, bem como ao mês imediatamente anterior e ao mês imediatamente posterior, a fim de demonstrar a prévia verificação da alegada ausência de crédito do valor discutido. Advirta-se que a presente determinação possui natureza de emenda da inicial, voltada ao exame mais seguro da controvérsia, sem importar presunção de irregularidade da demanda ou de definição das regras de distribuição do ônus da prova, e em estrita observância aos parâmetros de razoabilidade. Por fim, verifico a necessidade de regularização do valor da causa atribuído à demanda. Embora a parte autora tenha atribuído à causa o montante de R$ 18.142,99, formulou pedido de condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, bem como requereu a restituição, em dobro, dos valores alegadamente descontados de forma indevida, no montante de R$ 8.142,99, o que perfaz o total de R$ 16.285,98 a título de danos materiais. Nos termos do art. 292, incisos II, V e VI, do Código de Processo Civil, o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte demandante, devendo, nas hipóteses de cumulação de pedidos, corresponder à soma dos valores de todos eles. Ademais, dispõe o § 3º do referido dispositivo que o juiz corrigirá, de ofício, o valor da causa quando verificar que ele não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pela parte autora. No caso concreto, o valor atribuído à causa mostra-se incompatível com os pedidos formulados na petição inicial, por não refletir adequadamente a expressão econômica da demanda e o efetivo proveito econômico almejado. Desse modo, com fundamento no art. 292, § 3º, do Código de Processo Civil, promovo, de ofício, a correção do valor da causa, fixando-o em R$ 26.285,98 (vinte e seis mil, duzentos e oitenta e cinco reais e noventa e oito centavos), correspondente à soma dos montantes postulados a título de indenização por danos morais e de restituição em dobro dos valores alegadamente descontados de forma indevida. Cumpra-se. Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) VI Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimos Consignados