Execução de Título Extrajudicial 0802758-03.2024.8.18.0162 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0802758-03.2024.8.18.0162 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

03/07/2026, 12:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/07/2026, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO MONTE OLIMPOEXECUTADO: NINA TERESA DE CARVALHO MELO PIRES DESPACHO Considerando que o presente feito foi previamente selecionado para participação no mutirão de conciliações dos Juizados Especiais Cíveis de Teresina, a ser realizado nos meses de junho e julho de 2026, conforme Processo SEI nº 26.0.000048462-7, encaminhem-se os autos à Secretaria para adoção das providências necessárias à designação da respectiva audiência de conciliação. Cumpra-se. Teresina/PI, datado e assinado eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina e-mail: [email protected] - Fone: (86) 32210566 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum dos Juizados Especiais - Gabinete 2º andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802758-03.2024.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino]

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2026, 17:51

Mero expediente

30/06/2026, 17:51

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2026, 09:31

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO MONTE OLIMPO EXECUTADO: NINA TERESA DE CARVALHO MELO PIRES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802758-03.2024.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Trata-se de execução de título executivo extrajudicial (crédito referente a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínios edilícios - art. 784, inc. X, do CPC). A primeira tentativa de penhora online realizada em julho/2025 restou infrutífera (ID 81416233) A parte autora apresenta petição (ID 83426179) requerendo uma nova tentativa de penhora online agora na modalidade Teimosinha e apresenta planilha de débitos na ID 83426182. O título executivo extrajudicial em questão é delineado pelo §1º do art. 1336 do Código Civil (norma específica que prevalece sobre a norma geral do 389 do CC), que dispõe: Art. 1.336. São deveres do condômino: (...) § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito(nova redação dada pela Lei 14905/2024). A parte exequente apresentou relatório de débitos de ID 83426182 constando débitos não previstos no art. 1336, §1º, do Código Civil (adm), tratando-se, portanto, de título inválido, por não atender os requisitos do art. 783 do CPC. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora, por meio de seu representante legal, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar relatório de débito das cotas condominiais não prescritas, devendo constar tão somente o valor principal, a atualização monetária, multa e juros. Caso não emende a inicial no prazo legal, ou apresentar relatório de débito constando débitos não elencados no art. 1336, §1º, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 09:35

Determinação de Diligência

09/02/2026, 09:35

Expedição de documento (Certidão)

08/10/2025, 11:12

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

02/10/2025, 12:33

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 12:26

Ato ordinatório

25/08/2025, 08:36

Documentos

Despacho

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO MONTE OLIMPO EXECUTADO: NINA TERESA DE CARVALHO MELO PIRES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802758-03.2024.8.18.0162 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Despesas Condominiais, Direitos / Deveres do Condômino] Trata-se de execução de título executivo extrajudicial (crédito referente a contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínios edilícios - art. 784, inc. X, do CPC). A primeira tentativa de penhora online realizada em julho/2025 restou infrutífera (ID 81416233) A parte autora apresenta petição (ID 83426179) requerendo uma nova tentativa de penhora online agora na modalidade Teimosinha e apresenta planilha de débitos na ID 83426182. O título executivo extrajudicial em questão é delineado pelo §1º do art. 1336 do Código Civil (norma específica que prevalece sobre a norma geral do 389 do CC), que dispõe: Art. 1.336. São deveres do condômino: (...) § 1º O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito(nova redação dada pela Lei 14905/2024). A parte exequente apresentou relatório de débitos de ID 83426182 constando débitos não previstos no art. 1336, §1º, do Código Civil (adm), tratando-se, portanto, de título inválido, por não atender os requisitos do art. 783 do CPC. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte autora, por meio de seu representante legal, para no prazo de 15 (quinze) dias apresentar relatório de débito das cotas condominiais não prescritas, devendo constar tão somente o valor principal, a atualização monetária, multa e juros. Caso não emende a inicial no prazo legal, ou apresentar relatório de débito constando débitos não elencados no art. 1336, §1º, o processo será extinto sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Intime-se. Teresina-PI, datada e assinada eletronicamente. REINALDO ARAÚJO MAGALHÃES DANTAS Juiz de Direito do 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Teresina

10/02/2026, 00:00

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Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Determinação de Diligência

Expedição de documento (Certidão)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(28)