Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
SENTENÇA
AUTOR: ELIANEIDE MARIA DA SILVA LOPES
REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0849298-78.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Material]
Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais, ajuizada por ELIANEIDE MARIA DA SILVA LOPES em face do BANCO DO BRASIL S.A., visando à recomposição do saldo de sua conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP, bem como à condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora ingressou com a presente demanda narrando que é titular de conta vinculada ao programa e que, ao verificar os valores para levantamento, constatou a existência de montantes irrisórios, o que atribui à ausência das atualizações e correções devidas pela instituição financeira. Diante do alegado prejuízo, pleiteia a condenação do réu à restituição dos valores que entende terem sido desfalcados, no montante de R$3.805,83, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. Requereu, ainda, a concessão da gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova (ID 65047873). Concedida a assistência gratuita à autora (ID 78359204). Em sede de contestação (ID 79393746), o BANCO DO BRASIL S.A. arguiu, preliminarmente, a necessidade de suspensão do feito em razão do Tema Repetitivo nº 1.300 do STJ, a impugnação ao benefício da gratuidade da justiça e a sua ilegitimidade passiva ad causam, defendendo que a União Federal seria a parte legítima para figurar no polo passivo em discussões sobre índices de correção. Suscitou, ainda, a incompetência absoluta da Justiça Estadual e a ocorrência de prescrição decenal. No mérito, a instituição financeira sustenta a regularidade da gestão da conta, afirmando que atua estritamente conforme as normas estabelecidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e que os índices de atualização foram corretamente aplicados. Argumenta pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e aponta que os valores questionados correspondem, na verdade, a pagamentos de rendimentos e abonos realizados anualmente via folha de pagamento ou conta corrente, conforme demonstram os extratos. Por fim, aponta equívocos metodológicos nos cálculos da autora, defende a aplicação do instituto da supressão e pugna pela improcedência total dos pedidos. O banco réu opôs Embargos de Declaração em face da decisão de ID. 78359204. Não foi apresentada réplica (ID 93093688). É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 355, I, CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença quando não houver necessidade de produção de outras provas. É o caso dos autos. A matéria envolvida pela lide diz respeito unicamente à questão aos documentos que embasam a presente ação, não havendo necessidade de perícia contábil ou discussão sobre fatos que já não estejam comprovados documentalmente. 2.1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PENDENTES E DA SUSPENSÃO Compulsando os autos, verifico a existência de Embargos de Declaração opostos pela parte ré (ID 78774645) contra a decisão interlocutória de ID 78359204, proferida em 02/07/2025, insurgindo-se contra a não suspensão integral do feito diante da afetação do Tema 1300 pelo STJ. De início, registre-se que a decisão embargada não padecia de contradição. A determinação de suspensão nacional proferida no âmbito do Tema 1300 (REsp nº 2.162.222/PE) não obstava a prática de atos ordinatórios, como a citação da parte ré e a análise do pedido de gratuidade da justiça, que não se confundem com atos decisórios de mérito. A decisão embargada foi clara ao distinguir tais providências, inexistindo o vício de contradição apontado. Ademais, o Tema 1300 do STJ já foi julgado em 10/09/2025, com trânsito em julgado em 11/03/2026, tendo sido fixada a tese jurídica acerca da distribuição do ônus da prova nas ações envolvendo o PASEP. Assim, ainda que se admitisse a existência de vício na decisão embargada, a pretensão de suspensão do feito teria perdido seu objeto, restando a questão prejudicada. Por conseguinte, REJEITO os Embargos de Declaração, por inexistência do vício de contradição alegado, e passo ao julgamento imediato do mérito, aplicando-se a tese consolidada pela Corte Superior. 2.2. DAS PRELIMINARES Preliminarmente, deve ser adotado o Tema 1.150 do STJ com a seguinte Tese Afirmada: a) O Banco do Brasil possui, ou não, legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. Registro ainda, por oportuno, que deixo de apreciar as demais questões preliminares de mérito aduzidas pelo réu em sede de contestação, uma vez que se mostra mais favorável a ele a análise do mérito, de acordo com o princípio da primazia do julgamento do mérito, nos termos do artigo 488 do Código de Processo Civil. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. 2.3. DO MÉRITO A controvérsia central reside na alegação de desfalque em conta individual vinculada ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) da parte autora, com fundamento na suposta falha na gestão bancária praticada pelo Banco do Brasil S.A., instituição responsável pela administração do programa. Com fulcro na tese firmada Tema Repetitivo nº 1300 do STJ, e diante das alegações de desfalques indevidos na conta PASEP formuladas pela parte autora, impõe-se a seguinte análise jurídica acerca da distribuição do ônus da prova e a sua correta aplicação ao caso concreto. Inicialmente, cumpre esclarecer que a relação jurídica entre o participante do PASEP e o Banco do Brasil, na qualidade de agente operador do fundo, não se enquadra como relação de consumo, afastando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). O Banco atua como mero gestor de um fundo público, cujas regras são definidas por legislação específica e órgãos governamentais, e não como fornecedor de serviço bancário em sentido estrito para essa finalidade. Destarte, no que se refere à alegação de desfalques, verifica-se que os lançamentos constantes no extrato da conta vinculada ao PASEP da autora (Extrato do PASEP ID 79393774 e ID 79393766), sob os códigos “Cred Abono-Folha Pgto”, “Abono pl Cta Tes Nac”, “Dist. Complementar”, “Valorização de Cotas”, “ABONO P/CONTA DO FAT”, “ATUALIZ SL MIN-CRED.COMPLFAT” “PGTO RENDIMENTO FOPAG”, “PG ABONO ANT 2002 FPG”, “PGTO ABONO FOPAG”, “PGTO ABONO CAIXA”, “PGTO RENDIMENTO C/C”, “PGTO ABONO C/C”, “PGTO RENDIMENTO CAIXA”, “PGTO LEI 13.677 C/C”, correspondem à transferência regular e prevista em lei dos rendimentos anuais da conta do fundo para a folha de pagamento ou conta corrente do próprio titular, não havendo qualquer registro de movimentação estranha, tampouco saque manual em agência que pudesse sugerir a atuação de terceiros não autorizados. Nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei Complementar nº 26/1975, é assegurado ao titular da conta PASEP o levantamento anual das parcelas correspondentes aos rendimentos, sendo essas operações lançadas sob as rubricas ora mencionadas, o que descaracteriza, de plano, qualquer alegação de apropriação indevida ou desvio. Trata-se, pois, de movimentações típicas, legítimas e autorizadas pela legislação de regência do PASEP. Conforme pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1300, o ônus de provar a existência de saques indevidos ou não autorizados incumbe ao participante (autor) da ação quando se trata de lançamentos em folha de pagamento ou crédito em conta, por se tratar de fato constitutivo do seu direito (art. 373, I, do CPC), sendo incabível a inversão do ônus da prova ou sua redistribuição nesses casos. Assim, competia à parte autora demonstrar, com elementos concretos e minimamente verossímeis, que tais créditos não lhe beneficiaram ou foram direcionados a terceiros estranhos à relação jurídica, o que, notoriamente, não se desincumbiu de fazer. A simples alegação de desfalque, desacompanhada de prova idônea, não é suficiente para inverter a presunção de legitimidade dos lançamentos bancários realizados sob respaldo normativo. Tal entendimento encontra sólido respaldo na jurisprudência recente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, que, em casos análogos, decidiu pela improcedência de ações fundadas em alegações genéricas de desfalque no PASEP, quando os documentos bancários demonstram a regularidade das transferências dos rendimentos anuais ao titular da conta: “Ausência de prova dos saques e desfalques. Documentos suficientes ao deslinde do feito. Sentença mantida. PROVIDO.” (TJSP, Ap. Cív. 004777-07.2021.8.26.0024, Rel. Des. Emílio Migliano Neto, j. 19/06/2023) “Saldo indicado pela autora que não foi subtraído de sua conta individual. Sentença reformada. Ação improcedente.” (TJSP, Ap. Cív. 1013083-51.2022.8.26.0566, Rel. Des. Lígia Araújo Bisogni, j. 23/10/2023) “Ausência de elementos de prova a demonstrar que tais pagamentos não se referiam aos ganhos de capital vinculados à conta do PASEP. Sentença mantida. Recurso negado.” (TJSP, Ap. Cív. 1002998-70.2020.8.26.0244, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 16/02/2022) O mesmo entendimento já vinha sendo adotado antes mesmo da fixação do tema repetitivo, como se observa no julgamento da Apelação Cível nº 0801222-50.2019.8.18.0026, da 4ª Câmara Especializada Cível do TJPI, que enfrentou alegações idênticas e concluiu pela ausência de prova de desfalque: "Tratando-se de demanda fundada na alegação de supostas irregularidades na atualização e nos saques dos valores depositados em conta individual do PASEP, a demonstração do fato constitutivo do direito do autor demanda prova de que o Banco réu não obedeceu aos critérios e índices oficiais de valorização do crédito a que faz jus o participante beneficiário do Fundo, ocasionando-lhe prejuízos; além do que permitiu a realização de saques em favor de terceiros, gerando desfalques na conta. Não tendo o autor se desincumbido do seu ônus legal de comprovar o fato constitutivo do direito pleiteado, a improcedência do pleito é medida que se impõe." (TJPI, Ap. Cív. 0801222-50.2019.8.18.0026, Rel. Des. Antônio Reis de Jesus Nolleto, j. 13/09/2022) Destarte, ainda que se considere o contexto anterior à pacificação jurisprudencial promovida pelo Superior Tribunal de Justiça, já se delineava na jurisprudência pátria a exigência de que incumbiria ao demandante o ônus de apresentar, ao menos de forma indiciária, elementos probatórios aptos a evidenciar falhas nos lançamentos contábeis ou saques indevidos. No caso sub examine, tal encargo não foi minimamente cumprido. Os extratos bancários acostados aos autos revelam regularidade nas operações, sem qualquer indício de apropriação indevida de valores pela instituição financeira demandada, o que afasta, de forma inequívoca, a possibilidade de se imputar responsabilidade civil ao Banco do Brasil. Ademais, o argumento de que os valores resgatados seriam considerados ínfimos à luz da percepção subjetiva do autor não se presta, por si só, à formação do convencimento judicial em prol da procedência do pedido. Impõe-se, para tanto, a demonstração concreta, pertinente e juridicamente qualificada da prática de ato ilícito pela instituição financeira, o que manifestamente não ocorreu na presente hipótese. Em arremate, as alegações lançadas na exordial, no sentido de que teria havido irregularidade na atualização monetária do saldo da conta vinculada ao PASEP, bem como movimentações indevidas, carecem de qualquer comprovação técnica ou documental idônea. A ausência de respaldo probatório conduz, com a segurança que o devido processo legal exige, à rejeição dos pleitos indenizatórios por danos materiais e morais, os quais se mostram, à evidência, desprovidos de amparo fático e jurídico. Da Metodologia Equivocada dos Cálculos De início, impende salientar que o Banco do Brasil S.A., na qualidade de agente operador do Fundo PIS/PASEP, atua sob estrita vinculação normativa, não detendo competência legal para definir os critérios de atualização monetária, remuneração das cotas ou distribuição dos rendimentos das contas individuais dos participantes. Tais atribuições competem exclusivamente ao Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, nos termos do art. 10, incisos II e X, do Decreto nº 78.276/1976, bem como dos demais diplomas normativos correlatos que regulamentam a gestão do referido fundo. Nesse sentido, é firme a jurisprudência no sentido de que os índices aplicáveis à atualização dos saldos do PASEP derivam de fonte legal e regulamentar expressa, não podendo ser unilateralmente substituídos por critérios que a autora considere mais vantajosos, como a inclusão de expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor 1, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal). Assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Distrito Federal: “Os índices de correção das cotas do fundo do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) são estabelecidos por lei e por resolução do Conselho Diretor do fundo. É indevida a substituição dos indexadores que regem o PASEP por índice diverso escolhido unilateralmente pelo autor.” (TJDFT, Acórdão 1857197, Rel. Des. Hector Valverde Santanna, j. 02/05/2024). Acresce-se, ainda, que conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.300, eventual responsabilização civil do Banco do Brasil dependerá da demonstração concreta de descumprimento das normas legais e regulamentares que regem a gestão do fundo: “O Banco do Brasil somente poderá ser responsabilizado civilmente por má gestão ou má execução do fundo PASEP se demonstrado o descumprimento da legislação específica.” (STJ, REsp 1.792.022/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 18/12/2020)” No caso em análise, observa-se que a parte autora incorreu em equívoco metodológico relevante ao elaborar sua planilha de atualização. Ao adotar como base única o saldo nominal, a requerente deixou de considerar os diversos lançamentos positivos efetivados na conta vinculada ao longo dos anos, como valorização de cotas, distribuição de reservas e rendimentos, todos devidamente registrados nos extratos de ID 79393774 e ID 79393771. Ademais, foram realizados pagamentos periódicos e, ao final, desconto integral do saldo remanescente em 2022. Assim, a planilha apresentada ignora completamente os valores efetivamente creditados e recebidos pelo autor durante décadas, promovendo um cálculo teórico e acumulativo que não corresponde à realidade fática da conta individual. Tal omissão resulta na superestimação do suposto prejuízo e compromete a precisão do valor pleiteado, violando os princípios da boa-fé processual e da veracidade dos elementos de prova. Tal metodologia, portanto, não reflete o efetivo saldo remanescente a ser eventualmente objeto de restituição, tampouco permite aferição precisa do alegado dano material, razão pela qual os cálculos apresentados devem ser desconsiderados por não observarem os parâmetros legais de apuração do quantum debeatur. Ademais, do conjunto probatório coligido aos autos, não se extrai qualquer indício de má gestão, omissão bancária ou desvio indevido de valores pela instituição financeira. O extrato histórico da conta PASEP apresentado pela própria parte autora não evidencia saques em guichês de atendimento ou caixas eletrônicos que permitam transferir o ônus da prova à parte ré, nos moldes do que restou definido pelo STJ no Tema 1300. Com efeito, o referido tema repetitivo fixou a seguinte tese: “Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC); b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC).” No presente caso, o extrato da autora registra o encerramento da conta mediante a rubrica "PGTO ABONO C/C" (Crédito em Conta) em março de 2022. Desse modo, incumbia à parte autora comprovar, de forma clara e objetiva, que tais lançamentos não ingressaram em sua esfera patrimonial, encargo do qual não se desincumbiu, inclusive mantendo-se inerte quando oportunizada a apresentação de réplica. A ausência de prova robusta e idônea acerca da existência de saldo líquido remanescente não resgatado, aliado à inconsistência dos cálculos apresentados e à inexistência de demonstração de ilicitude bancária, impõe a rejeição dos pedidos formulados na exordial. Por conseguinte, com fulcro no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, no Tema 1300 do STJ e na jurisprudência consolidada, a improcedência da demanda é medida de rigor, com a desconsideração da planilha unilateral de cálculo e demais documentos que desrespeitam os critérios legais e normativos aplicáveis à atualização e à gestão das contas vinculadas ao Fundo PIS/PASEP. Da Desnecessidade de Perícia Contábil Não se justifica o deferimento da produção de prova pericial contábil quando os elementos já constantes dos autos se revelam suficientes para o deslinde da controvérsia. É assente no art. 464, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil, que a perícia será indeferida quando a prova do fato não depender de conhecimento técnico especializado, ou quando as provas documentais forem bastantes para a formação do convencimento do julgador. A autora, ao instruir sua petição inicial, apresentou microfilmagens, extratos analíticos da conta vinculada ao PASEP e o relatório de "Cálculo de Revisão do Saldo PASEP" gerado por sistema de assistência jurídica, demonstrando domínio sobre os elementos probatórios indispensáveis à alegação do suposto desfalque. Não houve, portanto, evidência de qualquer embaraço na obtenção da prova dos fatos constitutivos de seu direito, o que afasta o cenário excepcional que autorizaria a inversão do ônus probatório com base no art. 373, §1º, do CPC. O relatório técnico particular apresentado pela requerente carece de credibilidade suficiente para alterar esse quadro, uma vez que foi produzido unilateralmente e, conforme se extrai da análise dos extratos, desconsiderou a natureza de pagamentos legítimos realizados sob as rubricas “Cred Abono-Folha Pgto”, “Abono pl Cta Tes Nac”, “AS Paga-Rendimentos”, “AS Paga-Abono”, “ABONO P/CONTA DO FAT” e “PGTO ABONO C/C”. Tais lançamentos indicam a quitação de valores diretamente em folha de pagamento ou mediante crédito em conta corrente da autora, respectivamente. A interpretação equivocada dessas movimentações como se fossem desfalques enfraquece a pretensão inicial e reforça a suficiência das provas documentais para o julgamento imediato. A jurisprudência, por sua vez, firma orientação no sentido de que a perícia contábil se torna prescindível quando os documentos colacionados ao processo – tais como extratos bancários, microfichas e planilhas de cálculo – permitem a análise da controvérsia. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, no Acórdão 1853718 (Ap. 0723707-20.2019.8.07.0001), asseverou que “as partes apresentaram planilhas de cálculo para demonstrar as alegações, sendo despicienda a realização de perícia contábil quando o magistrado reputou que tais documentos são suficientes para a apreciação da lide”. Em reforço, o mesmo tribunal decidiu que “a autora limitou-se a requerer a produção de prova pericial, sem indicar o ponto controvertido ou em que medida estariam as contas apresentadas pelo Banco em dissonância com o direito perseguido”. De igual modo, o Tribunal de Justiça de São Paulo, na Apelação Cível 1004064-44.2024.8.26.0568, entendeu que “a perícia contábil é despicienda frente aos documentos juntados aos autos, sendo que o juiz é o destinatário da prova e pode dispensar diligências inúteis”. E acrescentou que “o desfalque não foi evidenciado e o banco se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia”. Por fim, permanece inalterado o entendimento de que o juiz é o destinatário final da prova, a quem compete indeferir diligências inúteis ou protelatórias, conforme dispõe o art. 370, caput e parágrafo único, do CPC. Registre-se, nesse passo, que a perícia contábil é dispensável, porquanto as alegações veiculadas na inicial se baseiam em meras suposições de que houve irregularidades na conta PASEP gerida pelo banco réu, sem indícios efetivos de sua ocorrência. O autor baseia sua pretensão em alegações essencialmente genéricas. Da Responsabilização do Banco do Brasil S.A. Consolidando o entendimento, o Tema 1150/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou que: “O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam apenas nos casos em que se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa.” Contudo, conforme se verifica nos autos, não restou demonstrado qualquer descumprimento pelo Banco das diretrizes traçadas pelo Conselho Diretor, tampouco a ocorrência de má-fé, fraude ou desvio de conduta na gestão do fundo. A evolução da conta da autora foi corretamente demonstrada, os rendimentos foram creditados anualmente conforme previsão do art. 3º da LC nº 26/1975, e os lançamentos questionados correspondem a transferências regulares autorizadas pela legislação vigente. Para a responsabilização do Banco do Brasil, seria necessária a comprovação de má-fé ou falha específica, e não apenas a mera divergência de valores calculados unilateralmente pela requerente em sua inicial. A jurisprudência do STJ (Tema 1300) exige a demonstração de descumprimento da legislação para configurar a responsabilidade da instituição. Os extratos juntados pelo Banco comprovam que os valores foram periodicamente atualizados e os rendimentos pagos mediante lançamentos identificados como “Cred Abono-Folha Pgto”, “Abono pl Cta Tes Nac”, “ABONO P/CONTA DO FAT” e “PGTO ABONO C/C”, os quais têm amparo no art. 4º, § 2º, da LC nº 26/75. O saque final, realizado em 22/03/2022, operou-se via crédito em conta corrente, modalidade em que o ônus da prova de irregularidade recai sobre a participante, conforme tese fixada pelo STJ. Logo, os valores foram disponibilizados em favor da titular da conta, afastando qualquer alegação de desfalque. Ademais, ressalte-se que a autora manteve-se inerte quando intimada a se manifestar sobre as provas e argumentos da defesa, deixando de produzir qualquer prova que desconstituísse a regularidade dos lançamentos. Portanto, inexistindo ato ilícito ou prejuízo imputável ao Banco do Brasil, não se configura o dever de indenizar, seja por danos materiais, seja por danos morais, nos termos do art. 927 do Código Civil. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Por conseguinte, resolvo o processo com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a parte demandante ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, suspendendo a exigibilidade de ambas as verbas em razão da gratuidade judiciária. Transitada em julgado, e sem outros requerimentos, arquivem-se os autos. TERESINA-PI, 13 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina