Procedimento Comum Cível 0802119-80.2026.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802119-80.2026.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2026, 00:10

Petição (Petição (outras))

02/07/2026, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCA ALVES DOS REIS LOPES REU: SABEMI SEGURADORA SA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO requerida: (i) rubrica 34181 – Contrib. Prev. Aberta – Sabemi, contrato nº 334605-0, com inclusão em 06/10/2010 e valor mensal atual de R$ 233,25; e (ii) rubrica 34180 – Sabemi Seguros, contrato nº PROV-30774284, com inclusão em 07/07/2015 e valor mensal atual de R$ 102,98, totalizando R$ 336,23 mensais (Id. 88801045). A autora requer: reconhecimento da inexistência de relação jurídica; cessação imediata dos descontos; restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, a ser apurada em fase própria; indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; e condenação da ré em custas e honorários advocatícios. Deferidos a gratuidade de justiça e o pedido de citação (Id. 88947967). Citada, a ré apresentou contestação (Id. 91390831), arguindo em preliminar: (i) falta de interesse de agir por ausência de tentativa prévia de resolução administrativa, com fundamento na Recomendação CNJ nº 159/2024 e na Controvérsia nº 730 do STJ; (ii) prescrição, sustentando a incidência do prazo trienal do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, com marco inicial nos primeiros descontos (outubro de 2010 e julho de 2015), ou, alternativamente, do prazo quinquenal do art. 27 do CDC. No mérito, afirma que os contratos de previdência privada e seguro de acidentes pessoais foram devidamente celebrados pela autora, com assinaturas nos instrumentos de adesão correspondentes (Ids. 91390836 e 91390837), negando a existência de qualquer irregularidade e refutando os pedidos de repetição em dobro e de danos morais. Subsidiariamente, postula a incidência da modulação firmada no EAREsp 676.608/RS para a dobra do art. 42 do CDC, com marco em 30/03/2021, e a aplicação da taxa SELIC nos termos do Tema 1368 do STJ. A autora apresentou réplica (Id. 93735762), impugnando os argumentos defensivos e requerendo a realização de perícia grafotécnica para comprovar a falsidade das assinaturas apostas nos documentos contratuais juntados pela ré, ante a divergência visualmente identificada em confronto com as assinaturas constantes do RG e da procuração da autora (Id. 93735763). É o relatório. Decido. I – DAS PRELIMINARES 1. Falta de interesse de agir. A preliminar não merece acolhimento. Ao contrário do que sustenta a ré, a exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial como condição para o reconhecimento do interesse de agir não está consolidada no direito processual brasileiro. A Controvérsia nº 730 do STJ, invocada pela parte requerida, ainda se encontra pendente de definição em sede repetitiva, não havendo, portanto, tese vinculante a orientar a espécie no sentido pretendido. A Recomendação CNJ nº 159/2024, por sua vez, possui caráter recomendatório, não normativo, sendo insuficiente para impor condição pré-processual não prevista em lei. De toda forma, a natureza contínua dos descontos, reputados indevidos pela autora e incidentes mês a mês sobre verba de natureza alimentar, evidencia a necessidade e a utilidade da via judicial, satisfazendo os requisitos do interesse de agir. Rejeita-se a preliminar. 2. Prescrição. A alegação de prescrição, seja pelo prazo trienal (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou quinquenal (art. 27 do CDC), é matéria que se entrelaça com o próprio mérito da controvérsia, especialmente no que diz respeito à qualificação da relação jurídica subjacente e ao marco inicial do lapso prescricional. Por envolver questões de fato e de direito que dependem de dilação probatória, o exame da prescrição fica diferido para a sentença. De todo modo, anota-se desde logo que, para os descontos ocorridos dentro do quinquênio que antecede o ajuizamento da ação (15 de janeiro de 2026), não há dúvida quanto à higidez da pretensão, qualquer que seja o prazo aplicável. II – DO SANEAMENTO E DA ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO Superadas as preliminares, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. 3. Pressupostos processuais e condições da ação. Verifico a presença dos pressupostos processuais de existência e validade, bem como das condições da ação. As partes possuem capacidade processual e estão regularmente representadas. A autora está devidamente assistida por advogados regularmente constituídos. A citação da ré foi processada e a contestação foi tempestivamente ofertada. 4. Questões de fato e de direito controvertidas. À luz dos autos, as controvérsias relevantes a resolver são as seguintes: a) se a autora celebrou validamente os contratos de previdência privada e seguro de acidentes pessoais junto à ré, notadamente se as assinaturas apostas nos instrumentos de adesão de Ids. 91390836 e 91390837 são ou não genuínas; b) em caso de ausência de contratação válida, a extensão dos valores indevidamente descontados e o eventual cabimento da restituição em dobro, com observância da modulação do EAREsp 676.608/RS; c) o cabimento e o quantum da indenização por danos morais. 5. Distribuição do ônus da prova. Reconheço a incidência do Código de Defesa do Consumidor à presente relação, nos termos da Súmula 321 do STJ. A relação de consumo é inequívoca: a autora é destinatária final dos serviços de seguro e previdência privada, e a ré é fornecedora sujeita ao regime consumerista. Presentes os requisitos do art. 6º, VIII, do CDC – verossimilhança das alegações, diante da nítida divergência entre as assinaturas constantes dos contratos e aquelas apostas nos documentos pessoais da autora, e hipossuficiência técnica da consumidora em relação à produção de prova –, inverto o ônus da prova, cabendo à ré demonstrar a validade e a autenticidade dos contratos que deram origem aos descontos impugnados. 6. Pedido de tutela de urgência. O pedido liminar de cessação dos descontos não foi apreciado na decisão inicial (Id. 88947967). Examino-o agora. A autora é aposentada, idosa, com verba previdenciária de natureza alimentar sendo atingida por descontos que totalizam R$ 336,23 mensais, há mais de uma década, sem evidência documental de contratação incontestável – ao contrário, há indícios sérios de divergência nas assinaturas. O periculum in mora é patente: a cada mês que se passa, a autora suporta novo desconto sobre renda alimentar. A fumaça do bom direito igualmente se faz presente, pois os elementos carreados aos autos – em especial a comparação das assinaturas juntada pela própria parte autora (Id. 93735763) – revelam verossimilhança suficiente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802119-80.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Tarifas] Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por FRANCISCA ALVES DOS REIS LOPES em face de SABEMI SEGURADORA S/A, sob a alegação de que a autora – aposentada, pessoa idosa – vem suportando dois descontos mensais em seu benefício previdenciário, sem jamais ter contratado ou autorizado qualquer produto ou serviço junto à Defiro, portanto, a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos relativos aos contratos nº 334605-0 e PROV-30774284 da ré SABEMI SEGURADORA S/A incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), em caso de descumprimento. 7. Prova pericial. A questão central dos autos diz respeito à autenticidade das assinaturas apostas nos instrumentos de adesão apresentados pela ré (Ids. 91390836, 91390837, 91390838), pois a autora nega categoricamente ter firmado qualquer contrato com a requerida. Trata-se de fato que não pode ser provado por outro meio, sendo indispensável a realização de perícia grafotécnica, nos termos do art. 464 do CPC. Determino, pois, a realização de perícia grafotécnica para cotejo das assinaturas constantes dos contratos juntados pela ré com as assinaturas da autora extraídas dos documentos pessoais trazidos aos autos (RG e procuração), devendo o laudo responder objetivamente: (a) se as assinaturas apostas nos documentos dos Ids. 91390836 e 91390837 foram ou não produzidas pela autora; (b) a data aproximada dos documentos examinados, se possível de ser determinada por exame técnico. Nomeio perito GILSON RODRIGUES DE PAIVA, código CPTEC 3353, EMAIL:[email protected], Endereço na RUA CEL MANOEL OLIVEIRA SOUSA, 2786, Bairro PLANALTO ININGA. Fixo os honorários periciais no valor de R$1.000,00, importância que deverá ser depositada pelo réu, no prazo de 15(quinze) dias. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, nos termos dos arts. 465 e 466 do CPC. Os honorários periciais serão custeados pela ré, conforme regra do art. 95 do CPC, tendo em vista a inversão do ônus da prova e a gratuidade de justiça concedida à autora. Aguarde-se o depósito. Após ao senhor perito. Desde já formulo o quesito único deste Juízo: As assinaturas em nome de FRANCISCA ALVES DOS REIS LOPES, nos documentos de ID 91390836, 91390837, 91390838, provieram do punho da autora? 8. Demais provas. Fixo que o julgamento se dará com base nas provas já constantes dos autos e no laudo pericial a ser produzido, salvo superveniência de fato relevante que justifique dilação complementar. Indefiro a produção de prova oral neste momento, pois a controvérsia versa essencialmente sobre a autenticidade de documentos, questão de natureza técnica que não se elucida por testemunhos. As partes poderão requerer eventual prova oral até a apresentação do laudo pericial, se entenderem pertinente, oportunidade em que o pedido será reavaliado. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: (i) REJEITO as preliminares de falta de interesse de agir e de prescrição, nos termos fundamentados acima, ficando o exame da prescrição diferido para a sentença; (ii) DECLARO SANEADO o processo, reconhecendo a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação; (iii) INVERTO o ônus da prova em favor da autora, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, cabendo à ré comprovar a regularidade e a autenticidade dos contratos que embasam os descontos impugnados; (iv) DEFIRO a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão dos descontos dos contratos nº 334605-0 e PROV-30774284 no benefício previdenciário da autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por descumprimento; intime-se a ré para cumprimento imediato; (v) DETERMINO a realização de perícia grafotécnica sobre as assinaturas constantes dos documentos dos Ids. 91390836, 91390837, 91390838, com os quesitos acima delineados; nomeio perito judicial, concedendo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos; fixo os honorários periciais em R$1.000,00 a cargo da ré; (vi) INDEFIRO a produção de prova oral neste momento, podendo as partes renovar o requerimento após a juntada do laudo pericial. Intimem-se as partes. Após o cumprimento do prazo para quesitos, proceda-se à nomeação formal do perito e à fixação de prazo para entrega do laudo. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 09:16

Expedição de documento (Outros documentos)

01/07/2026, 09:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCA ALVES DOS REIS LOPES REU: SABEMI SEGURADORA SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802119-80.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Tarifas] Defiro o pedido de gratuidade. Anote-se. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Após a contestação, intime-se a parte autora para réplica. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

29/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 08:07

Expedição de documento (Outros documentos)

26/06/2026, 07:32

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2026, 10:37

Petição (Petição (outras))

05/04/2026, 07:46

Petição (Petição (outras))

05/04/2026, 07:44

Decurso de Prazo

10/03/2026, 00:03

Petição (Contestação)

26/02/2026, 15:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCA ALVES DOS REIS LOPES REU: SABEMI SEGURADORA SA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0802119-80.2026.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Seguro, Tarifas] Defiro o pedido de gratuidade. Anote-se. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Após a contestação, intime-se a parte autora para réplica. TERESINA-PI, datada e assinada eletronicamente. Juiz(a) de Direito do(a) 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina

10/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•02/07/2026, 00:00

—

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