Procedimento Comum Cível 0803753-24.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0803753-24.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/04/2026, 08:50

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 08:49

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 08:49

Juntada de Petição de decisão

23/04/2026, 07:30

Recebidos os autos

23/04/2026, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGANTE: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A EMBARGADO: FRANCISCO VAGNER LINHARES DE SOUSA Advogado do(a) EMBARGADO: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL - PI12084-A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL Fica(m) a(s) parte(s) REQUERIDA(S) intimada(s), via Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para ciência e manifestação, se for o caso, do RECURSO ESPECIAL vinculado, conforme Portaria nº 914/2021 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM, de 16 de abril de 2021, publicada em 19 de abril de 2021.. COOJUD-CÍVEL, em Teresina, 16 de novembro de 2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL E CÂMARAS REUNIDAS - SEJU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689): 0803753-24.2020.8.18.0140 Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO EMBARGADO: FRANCISCO VAGNER LINHARES DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESFALQUES EM CONTA PASEP. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A. em face de acórdão que reconheceu como termo inicial da prescrição, em ação indenizatória por desfalques em conta PASEP, a data de ciência do dano (19/06/2019), e não a data dos saques. O embargante alega contradição por ausência de enfrentamento do art. 189 do Código Civil, requer manifestação expressa também sobre o art. 205 do mesmo diploma legal para fins de prequestionamento, e busca afastar eventual multa por embargos protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em contradição ao fixar como termo inicial da prescrição a data de ciência do dano sem expressa menção ao art. 189 do Código Civil; (ii) avaliar se há omissão quanto ao prequestionamento dos arts. 189 e 205 do Código Civil; (iii) definir se é cabível a imposição de multa por embargos protelatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado aplica corretamente a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.150), que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, em casos de desfalques em contas PASEP, a data da efetiva ciência do dano, e não a data dos saques. A ausência de citação expressa ao art. 189 do Código Civil não configura omissão, pois o conteúdo normativo do dispositivo foi enfrentado de forma implícita, ao reconhecer que o direito surge com a ciência do dano. O pedido de prequestionamento não justifica, por si só, a oposição de embargos declaratórios quando o conteúdo dos dispositivos legais já foi debatido, aplicando-se a regra do prequestionamento ficto prevista no art. 1.025 do CPC. A reiteração de fundamentos já examinados e rejeitados demonstra caráter protelatório dos embargos, sendo legítima a manutenção da multa imposta nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil para ações de indenização por desfalques em contas PASEP tem início na data da ciência comprovada do dano, conforme o Tema 1.150 do STJ. A ausência de menção expressa ao art. 189 do Código Civil não caracteriza omissão quando a decisão aborda seu conteúdo normativo de forma implícita. É cabível a imposição de multa por embargos de declaração protelatórios quando há reiteração de argumentos já rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.021, § 4º; CC, arts. 189 e 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o julgado. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0803753-24.2020.8.18.0140 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BANCO DO BRASIL S.A., alegando a existência de vícios no acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça. Alega o embargante que houve contradição quanto ao termo inicial da prescrição, uma vez que o acórdão reconheceu como marco inicial a data de ciência do dano (19/06/2019), sem, contudo, enfrentar expressamente o art. 189 do Código Civil. Sustenta que esse dispositivo determina que a pretensão surge com a violação do direito, o que, segundo argumenta, se deu com os saques e correções efetuadas desde 2002. Alega ainda que o acórdão acolheu a tese da parte autora sem comprovação da data da ciência, mitigando o contraditório. Aduz também a necessidade de prequestionamento dos artigos 189 e 205 do Código Civil, para fins de interposição de recurso especial, e requer que seja afastada eventual aplicação de multa por embargos protelatórios, invocando a Súmula 98 do STJ. Por fim, requer o acolhimento dos embargos para suprir a contradição apontada, com manifestação expressa sobre os dispositivos legais mencionados. Em sua manifestação, o embargado alegou que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão, que enfrentou adequadamente os pontos relevantes e decisivos da causa, com base em elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos, notadamente o Tema 1.150 do STJ. Sustenta também que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento não justifica a interposição de embargos declaratórios. Ao final, requer a rejeição dos embargos de declaração, com a manutenção integral do acórdão proferido. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. VOTO II – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Os presentes Embargos Declaratórios cumprem os pressupostos de admissibilidade, posto que opostos em face de acórdão que supostamente incorreu em omissão, por parte legítima (art. 996 do CPC) e dentro do prazo legal (art. 1.023 do CPC). III – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Os Embargos de Declaração são disciplinados pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, que estabelece as hipóteses em que é cabível sua oposição, nos seguintes termos: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.” Diferentemente de outros recursos, os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à reapreciação de fundamentos jurídicos ou fáticos. Sua finalidade precípua é complementar ou esclarecer a decisão judicial, corrigindo eventuais vícios formais que comprometam sua integridade lógica, coerência argumentativa ou completude. O ponto central da questão é verificar se houve vício no acórdão apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se à pretensão de indenização por supostos desfalques e correções indevidas na conta PASEP, julgada improcedente em primeira instância por prescrição, mas que teve a sentença anulada em sede de apelação, com fundamento no prazo prescricional decenal, contado da data de ciência comprovada do dano, conforme fixado no Tema 1.150 do STJ. O Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil foi rejeitado, com manutenção integral da decisão agravada. O acórdão embargado decidiu que: 1) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva em ações relativas à conta PASEP; 2) a pretensão autoral está sujeita ao prazo prescricional de 10 anos (art. 205 do CC); 3) o termo inicial da prescrição é o momento em que o titular da conta tem ciência comprovada do desfalque, o que, no caso concreto, ocorreu em 19/06/2019, com a emissão dos extratos e microfilmagens; 4) a ação foi ajuizada em 11/02/2020, estando, portanto, dentro do prazo prescricional. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do acórdão, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, não há contradição entre os fundamentos adotados e o dispositivo. O acórdão é coerente ao aplicar a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a prescrição em casos de desfalques em contas PASEP inicia-se na data em que o titular toma ciência efetiva do dano, e não automaticamente com a realização dos saques. A alegação de que o julgado não teria enfrentado o art. 189 do CC não procede. O acórdão, ainda que não tenha citado expressamente o dispositivo, tratou materialmente do conteúdo normativo nele previsto, ao reconhecer que o direito nasce da ciência do dano — o que está em consonância com a regra geral estabelecida no referido artigo. Além disso, o embargante apenas reitera os mesmos fundamentos já examinados e rejeitados, o que caracteriza tentativa de rediscussão da matéria, incabível em sede de embargos de declaração. O pedido de prequestionamento também não justifica o acolhimento dos embargos. A jurisprudência admite o prequestionamento fictício (art. 1.025 do CPC), desde que a matéria tenha sido debatida, ainda que não expressamente enfrentada, como ocorreu no caso concreto. Por fim, não há qualquer razão jurídica para afastar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, já que o acórdão embargado aplicou a penalidade em razão da reiteração infundada de argumentos já superados. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o julgado. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 19/09/2025 a 26/09/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 26 de setembro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 19/09/2025 a 26/09/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 19/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800824-40.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVIA PEREIRA DE AZEVEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada incólume em todos os seus termos. Para mais, como a demanda foi sentenciada sob a égide do NCPC, importa-se a necessidade de observância do disposto no art. 85, § 11, do novo regramento processual. Dessa forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mantendo sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.. Ordem: 2 Processo nº 0801301-92.2022.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA LINDALVA VIEIRA DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0000680-48.1999.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: VALDIR MANOEL DE SOUSA IND. & COM. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento da apelação, mantendo-se integralmente a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC. Deixo de majorar os honorários recursais, ante a inexistência de fixação anterior na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 4 Processo nº 0800215-12.2023.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARTINS JOSE DE MORAIS FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão agravada, nos termos do art. 932, IV, "a" do CPC.. Ordem: 5 Processo nº 0801103-79.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso para manter a sentença em todos os seus termos, majorando os honorários sucumbenciais na proporção de 5% para o autor, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC, mas mantendo a sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 6 Processo nº 0820123-39.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RONIELSON MICHAEL RODRIGUES DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do apelo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 7 Processo nº 0801086-25.2021.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HENRIQUE SAMPAIO ARAUJO SANTOS (APELANTE) Polo passivo: VALDINEA PINHEIRO SAMPAIO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do recurso de apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença de primeiro grau e excluir da partilha o imóvel situado na Rua Antônio Valdivino, nº 703, bem como os bens móveis adquiridos com recursos provenientes de sua rescisão trabalhista, com exceção daqueles reconhecidos na apelação como bens particulares da apelada. Em razão da sucumbência recíproca parcial, mantenho a distribuição proporcional das custas e honorários, nos moldes fixados pelo juízo a quo, com exigibilidade suspensa diante da gratuidade judiciária deferida a ambas as partes.. Ordem: 8 Processo nº 0834618-88.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LOYANE PEREIRA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do apelo, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar pela procedência dos pedidos iniciais, a fim de declarar inexistente o débito cobrado e condenar a empresa apelada ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de danos morais, com juros e correção monetária nos termos estabelecidos no decisum, em favor da parte apelante. Inverter o ônus sucumbencial.. Ordem: 9 Processo nº 0801667-53.2021.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES RIBEIRO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para o fim de reformar a sentença recorrida apenas quanto à sua fundamentação, afastando-se qualquer imputação de responsabilidade processual por má-fé à parte exequente e seu patrono. Mantém-se, contudo, a procedência da impugnação ao cumprimento de sentença quanto à constatação do excesso de execução no valor de R$ 857,54, devendo a parte exequente proceder à restituição do montante respectivo, nos termos fixados pelo juízo de origem. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa nesta distribuição, com as cautelas de praxe.. Ordem: 10 Processo nº 0800884-37.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DORALICE PEREIRA DOS SANTOS FREITAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800939-03.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (APELANTE) Polo passivo: MARIA GENUINA LIMA DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta por Banco Safra S.A., mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo. Condenar o apelante ao pagamento de honorários recursais, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.. Ordem: 12 Processo nº 0758128-23.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JUSCILEIDE MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do agravo de instrumento, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a decisão agravada por seus próprios fundamentos.. Ordem: 13 Processo nº 0825197-79.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA ALVES DE SAMPAIO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os, mantendo integralmente o acórdão impugnado.. Ordem: 14 Processo nº 0821892-24.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO RIBEIRO NETO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS MERCES PARENTE ELVAS FEITOSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 15 Processo nº 0810196-54.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TAIS DE SOUSA SILVA BATISTA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA DA SILVA FILHO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, uma vez que não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, nos termos do art. 1.022 do CPC. Consideram-se, todavia, prequestionados os dispositivos legais e constitucionais indicados pela parte embargante, na forma do art. 1.025 do CPC.. Ordem: 16 Processo nº 0802386-27.2024.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FABIO MANOEL DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e lhes NEGAR PROVIMENTO. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 17 Processo nº 0831040-54.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE parcial provimento para reformar a sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de: a) Limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie na data da contratação (28,68% a.a.); b) Afastar a incidência de capitalização diária de juros no contrato; c) Declarar a nulidade da cobrança do Seguro Prestamista, determinando a exclusão do seu valor do saldo devedor; d) Declarar a nulidade da cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem; e) Determinar o recálculo integral da dívida, mantendo-se a Tarifa de Cadastro como pactuada, e a consequente restituição, na forma simples, dos valores pagos a maior pelo Apelante, a serem corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, admitida a compensação com eventual saldo devedor; f) Afastar a mora do devedor. Em razão da sucumbência mínima da parte apelante (art. 86, § único, CPC), inverto à instituição bancária a condenação ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Ordem: 18 Processo nº 0803759-86.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALLIANZ SEGUROS S/A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: DORISMAR SOARES RIBEIRO DE AZEVEDO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 19 Processo nº 0801155-65.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRINHA DA SILVA RIBEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso para condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, aplicando-se os critérios de atualização estabelecidos neste acórdão. Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão do não preenchimento dos requisitos cumulativos para aplicação do art. 85 §11º do CPC/15, conforme entendimento do STJ. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 20 Processo nº 0759401-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TERRAS ALPHA TERESINA 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: SORRISO ENERGIA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo, mantendo integralmente a decisão proferida pelo juízo a quo.. Ordem: 21 Processo nº 0800410-24.2023.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VICENTE CLEMENTE PIRES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo-se íntegra a decisão monocrática anteriormente proferida (ID. 25063826), por seus próprios fundamentos.. Ordem: 22 Processo nº 0002490-96.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA PEDRINA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo-se, na íntegra, a decisão monocrática que: a) declarou nula a contratação objeto dos autos; b) condenou o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; c) fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00; d) inverteu os ônus sucumbenciais.. Ordem: 23 Processo nº 0000003-31.2000.8.18.0081 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PAULO CESAR MAGALHAES TORRES (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 24 Processo nº 0753757-50.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DAVI MARTINS CAMPELO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mantendo-se integralmente os termos do acórdão embargado.. Ordem: 25 Processo nº 0800141-26.2021.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCINDA MARIA VIEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática (ID 24727173) que declarou a nulidade do contrato, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.. Ordem: 26 Processo nº 0800214-24.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA LINA DE CARVALHO ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada incólume em todos os seus termos. Para mais, como a demanda foi sentenciada sob a égide do NCPC, importa-se a necessidade de observância do disposto no art. 85, § 11, do novo regramento processual. Dessa forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mantendo sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.. Ordem: 27 Processo nº 0800186-22.2024.8.18.0050 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno interposto, mas negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão monocrática que confirmou a sentença de improcedência dos pedidos e manteve a condenação da parte agravante por litigância de má-fé.. Ordem: 28 Processo nº 0800619-48.2023.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LUCIA DE JESUS SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno interposto, mas negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão terminativa que confirmou a sentença de improcedência dos pedidos formulados na ação originária.. Ordem: 29 Processo nº 0758936-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, confirmando a tutela antecipada recursal que determinou o imediato desbloqueio do valor existente na conta poupança de titularidade do agravante.. Ordem: 30 Processo nº 0753890-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KAREN LETICIA MARIA ARAUJO LEAL (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento, mas para negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão que declarou a incompetência da Justiça Estadual, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, conforme o art. 109, I, da Constituição da República e a Súmula 150 do STJ.. Ordem: 31 Processo nº 0844608-74.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FABRICIO KHEOMA SOLANO DE CASTRO VELOSO (APELANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0767977-53.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE JESUS VIEIRA DE MATOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO E SILVA SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão monocrática que indeferiu o pedido de majoração dos alimentos provisórios, por se tratar de providência prematura e sem lastro probatório suficiente.. Ordem: 33 Processo nº 0802263-25.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIMAR FERREIRA DO NASCIMENTO CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: ADEMAR ALVES CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por conhecer da apelação, rejeitar a preliminar de nulidade processual e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a sentença recorrida que decretou o divórcio das partes e declarou a inexistência de bens a partilhar. Inexistindo condenação ou litigância onerosa, mantenho os efeitos da gratuidade já deferida.. Ordem: 34 Processo nº 0802692-18.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso, para no mérito dar-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir a condenação da multa por litigância de má-fé arbitrada em 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo incólume os demais termos da sentença.. Ordem: 35 Processo nº 0761239-20.2022.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DALVA ALVES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ALBERTINA LAGES CASTELO BRANCO DO REGO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por ausência de dialeticidade recursal.. Ordem: 36 Processo nº 0801307-56.2021.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: POSTO FROTA LTDA - ME (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os, mantendo integralmente o acórdão impugnado.. Ordem: 37 Processo nº 0843821-79.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IDAILIS SANTANA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO J. SAFRA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso a fim de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo da primeira instância para o regular processamento do feito. Sem condenação em honorários recursais, por não se tratar de julgamento de mérito da causa.. Ordem: 38 Processo nº 0833919-34.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA LOPES (APELANTE) Polo passivo: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de reformar a sentença recorrida para julgar procedentes: i) o pedido de nulidade de capitalização mensal juros, devendo o contrato celebrado entre as partes ser reajustado para que a capitalização de juros se dê em periodicidade anual com a taxa média de mercado praticada nas operações da mesma espécie, conforme divulgação pelo BACEN, salvo se a taxa efetivamente cobrada ao consumidor lhe seja mais vantajosa; ii) o pedido de restituição, de forma simples, dos valores cobrados indevidamente em decorrência da capitalização mensal dos juros, sendo que a sua apuração e eventual abatimento no saldo devedor deve ocorrer na fase de liquidação de sentença; iii) o pedido de condenação da parte Ré, ora Apelada, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte Autora, ora Apelante. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 39 Processo nº 0855362-41.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA ANDRADE (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Banco do Brasil S/A, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Fica desde já prequestionada a matéria discutida, para os fins recursais próprios, nos termos da jurisprudência dominante do STJ e STF, à luz dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal.. Ordem: 40 Processo nº 0802126-35.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA DE SOUSA PAIVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto, para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, a fim de acrescentar a condenação do Banco Bradesco S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre o montante arbitrado, incidirão juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, e correção monetária a partir da data do presente acórdão, conforme orientação da Súmula 362 do STJ. Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença, inclusive quanto à cessação dos descontos indevidos, restituição em dobro dos valores cobrados, custas processuais e honorários advocatícios.. Ordem: 41 Processo nº 0801904-91.2022.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA MENDES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento dos presentes Embargos de Declaração, por inexistência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se íntegro o julgado por seus próprios fundamentos.. Ordem: 42 Processo nº 0800282-43.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA SOARES DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 43 Processo nº 0801177-68.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EVA PEREIRA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800618-39.2019.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS LIMA BISPO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os rejeito, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal.. Ordem: 45 Processo nº 0807486-66.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE LOURDES CASTRO MACHADO SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 46 Processo nº 0800923-21.2022.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA DE ANDRADE LOPES (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para: 1) reformar a sentença de primeiro grau, declarando a inexistência do débito imputado à autora no valor de R$ 523,58, por ausência de prova válida de irregularidade ou fraude no consumo; 2) determinar a nulidade do procedimento administrativo de recuperação de consumo, por vício formal e ausência de contraditório e ampla defesa; 3) confirmar a tutela anteriormente concedida, impedindo a suspensão do fornecimento de energia elétrica e inscrição do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito com fundamento no referido débito; Inverter o ônus sucumbencial e condenar a apelada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação.. Ordem: 47 Processo nº 0803453-24.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NIVALDO ORSANO GALVAO (APELANTE) e outros Polo passivo: VERUSCHKA SILVA VIANA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de origem. Majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, respeitada a gratuidade da justiça.. Ordem: 48 Processo nº 0801363-93.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAMIAO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.. Ordem: 49 Processo nº 0800992-35.2021.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DA CONCEICAO COELHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se, na íntegra, a decisão monocrática que deu provimento à apelação do BANCO DO BRASIL S/A e negou provimento ao recurso adesivo da autora, reformando integralmente a sentença de primeiro grau para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.. Ordem: 50 Processo nº 0800670-49.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática proferida no ID 24130802. Advirto que eventual interposição de recurso manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Publique-se. Intimem-se.. Ordem: 51 Processo nº 0805782-13.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LAIS PEREIRA DOS ANJOS (EMBARGANTE) Polo passivo: CDC TERESINA LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, posto que o acórdão embargado não incorreu em qualquer omissão. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 52 Processo nº 0801356-84.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE LUIS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 53 Processo nº 0804752-81.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO JULIO SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 54 Processo nº 0753736-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA SALVADORA RIBEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE JAMES DA FONSECA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 55 Processo nº 0802239-57.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OLINDA MARIA SOARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.. Ordem: 56 Processo nº 0803753-24.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO VAGNER LINHARES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o julgado.. Ordem: 57 Processo nº 0833443-30.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUAN PEREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: CLINICA ODONTOLOGICA DENTISTAS DO BRASIL TERESINA LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido, que se encontra devidamente fundamentado, claro e coerente em sua linha argumentativa.. Ordem: 58 Processo nº 0800352-42.2024.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSEFA BATISTA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Mantenho, portanto, íntegro o acórdão e rejeito o pedido de efeitos modificativos.. Ordem: 59 Processo nº 0800799-76.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUCIA DE FATIMA ARAUJO CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática de ID. 25201592.. Ordem: 60 Processo nº 0801063-90.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO BENTO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.. Ordem: 61 Processo nº 0752506-60.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO CHAVES DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, negar-lhes provimento, para manter incólume o acórdão vergastado.. Ordem: 62 Processo nº 0801320-42.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RICARDO CONSTANTINO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 63 Processo nº 0755265-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DELURDE LIMA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 64 Processo nº 0801345-60.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EMERSON ABEL TOWENKO GARCIA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: 1) ACOLHER os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A., para, sanando a omissão apontada, integrar o acórdão e fazer constar que, em decorrência da anulação integral da sentença, resta igualmente sem efeito a deliberação nela contida acerca da alteração do valor da causa, devendo ser observado o valor originalmente atribuído e não impugnado com sucesso na via processual adequada. 2) REJEITAR os embargos de declaração opostos por Emerson Abel Towenko Garcia, ante a ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC e o nítido caráter de rediscussão do mérito.. Ordem: 65 Processo nº 0800799-58.2024.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA CICERA DA CONCEICAO DAMASCENA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.. Ordem: 66 Processo nº 0000317-73.2014.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: QUEROBINO PEREIRA GUERRA (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO NELSON AGUIAR LUSTOSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença para julgar procedente o pedido subsidiário para condenar o apelado a pagar a quantia de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) aos apelantes, acrescida de juros e correção monetária desde o vencimento da dívida, bem como incidindo a multa contratual de 10% sobre o referido valor como medida de justiça para a relação negocial em análise. Inverter os ônus sucumbenciais, condenando o réu/apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.. Ordem: 68 Processo nº 0802872-75.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PICOS (APELANTE) Polo passivo: PEDRO HENRIQUE COSTA PORTELA VELOSO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, com a ressalva de que eventual divergência no quantum poderá ser ajustada em liquidação. Majorar os honorários advocatícios em favor do apelado para 5% sobre o valor atualizado da condenação.. Ordem: 70 Processo nº 0801080-63.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUZIMAR BARROS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.. Ordem: 71 Processo nº 0801355-02.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE LUIS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 72 Processo nº 0803336-24.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO EMIDIO VITORIANO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para anular a sentença proferida nos autos, por violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Reformo, ainda, a sentença quanto à gratuidade da justiça, reconhecendo o direito da parte apelante ao benefício, diante da ausência de prova de capacidade econômica para arcar com as despesas do processo.. Ordem: 73 Processo nº 0801008-64.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ZENEIDE OLIVEIRA MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível, mantendo incólume os fundamentos da sentença vergastada. No mais, como a demanda foi sentenciada sob a égide do NCPC, importa-se a necessidade de observância do disposto no art. 85, § 11, do Estatuto Processual Civil. Dessa forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mas mantenho sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.. Ordem: 74 Processo nº 0803286-40.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAQUEL DANTAS PEIXOTO IRINEU (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse a sua intervenção.. Ordem: 75 Processo nº 0000989-69.2015.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CERRADOS LOGISTICA & COMERCIO DE GRAOS LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, §1º, do CPC. Sem parecer ministerial.. Ordem: 76 Processo nº 0800026-27.2024.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERINALDO ALVES FONTINELE (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença prolatada, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenar o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários recursais, que fixo em mais 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça deferido nos autos.. Ordem: 77 Processo nº 0008012-71.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TENDA ESPIRITA DE UMBANDA SANTA BARBARA (EMBARGANTE) Polo passivo: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 67 Processo nº 0752825-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE EMILIO CASTRO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 69 Processo nº 0761962-68.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEANDRO DAMASCENO LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: DANIELA MESQUITA AMORIM (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 26 de setembro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803753-24.2020.8.18.0140. EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) EMBARGANTE: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO - PI166349-A EMBARGADO: FRANCISCO VAGNER LINHARES DE SOUSA Advogado do(a) EMBARGADO: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL - PI12084-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 19/09/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 19/09/2025 a 26/09/2025 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 9 de setembro de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO AGRAVADO: FRANCISCO VAGNER LINHARES DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. RECURSO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que deu provimento à apelação, anulando sentença que havia reconhecido a prescrição da pretensão autoral e determinando o retorno dos autos para regular prosseguimento. O agravante alega ilegitimidade passiva, inexistência de falha na prestação do serviço e ocorrência de prescrição. A parte agravada apresentou contrarrazões pela manutenção da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva em demanda relativa a conta vinculada ao PASEP; (ii) estabelecer o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em referida conta; e (iii) determinar o termo inicial da contagem do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam em ações que discutem falhas na prestação de serviços relativos à conta vinculada ao PASEP, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.150. A pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques em conta PASEP se submete ao prazo prescricional de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, conforme também decidido no Tema 1.150 do STJ. O termo inicial da prescrição é o momento em que o titular tem ciência comprovada dos desfalques, não podendo ser presumida a partir de créditos parciais anteriores, e, no caso concreto, essa ciência ocorreu apenas com a emissão dos extratos e microfilmagens em 19/06/2019. Considerando que a ação foi ajuizada em 11/02/2020, não se operou a prescrição. As alegações de ilegitimidade e ausência de falha na prestação do serviço já foram analisadas e afastadas com base em precedente vinculante do STJ, não havendo elementos novos a justificar a reconsideração da decisão agravada. Diante da reiteração infundada de argumentos já superados, é cabível a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Banco do Brasil possui legitimidade passiva em ações que discutem falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP. A pretensão de ressarcimento por desfalques em conta PASEP está sujeita ao prazo prescricional de dez anos, conforme o art. 205 do Código Civil. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é o momento em que o titular tem ciência efetiva e comprovada dos desfalques, não podendo essa ciência ser presumida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 4º, e 1.039; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150, Recursos Especiais Repetitivos, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 26.10.2022. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada. Diante da reiteração infundada de argumentos já enfrentados, aplico, com base no 4 do art. 1.021 do CPC, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte agravada. I – RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0803753-24.2020.8.18.0140 Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão terminativa de ID 22477766, que deu provimento à apelação interposta por FRANCISCO VAGNER LINHARES DE SOUSA, anulando a sentença de mérito que reconhecera a prescrição da pretensão autoral e determinando o retorno dos autos para prosseguimento do feito. Nas razões recursais (ID 23064836), o agravante sustenta, em síntese, que não detém legitimidade passiva para a causa, por ser mero gestor do fundo, e que não há falha no serviço tendo sido os valores corretamente creditados conforme previsão legal. Manifesta ainda a prescrição do direito invocado. Contrarrazões pela parte agravada (ID 25082319), pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. VOTO II.1 – Reconsideração da decisão agravada Nos termos do art. 374 do Regimento Interno do TJPI: Art. 374. O agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto. Ultrapassada a análise dos requisitos de admissibilidade — devidamente preenchidos no presente caso — verifica-se que o recurso foi interposto de forma regular, por parte legítima e dentro do prazo legal. Contudo, não há elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada, razão pela qual mantenho-a em todos os seus termos e submeto o recurso à apreciação do colegiado. II.2 – Mérito A decisão deu provimento à Apelação Cível interposta pelo recorrido, anulando a sentença que julgou o mérito pela prescrição da pretensão autoral. No tocante à prescrição, deve ser observado o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em incidente de recurso repetitivo, no julgamento do Tema 1150, em que foram fixadas as seguintes teses: I) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; II) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, previsto pelo artigo 205 do Código Civil; III) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. No caso, reputo que não há como se presumir o prévio conhecimento pelo titular da conta a respeito da inconsistência de valores em sua conta PASEP, apenas em razão do recebimento de créditos parciais em períodos anteriores. Na esteira das teses firmadas, deve prevalecer a data em que comprovadamente o autor tomou ciência do histórico de lançamentos havidos em sua conta, o que, à míngua de elementos que permitam conclusão em sentido contrário, somente ocorreu a partir da emissão dos extratos bancários e de microfilmagem, em 19/06/2019 (ID 20322241 e ID 20322242). Portanto, ajuizada a ação em 11/02/2020, à evidência, não se operou a prescrição. Destarte, a argumentação da parte agravante no sentido de ausência de responsabilidade foi devidamente enfrentada e afastada, com base em entendimento vinculante do STJ, nos termos do art. 1.039 do CPC, não se verificando fundamento idôneo para sua modificação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada. Diante da reiteração infundada de argumentos já enfrentados, aplico, com base no § 4º do art. 1.021 do CPC, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte agravada. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 18/07/2025 a 25/07/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de julho de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0803753-24.2020.8.18.0140. AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) AGRAVANTE: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO - PI166349-A AGRAVADO: FRANCISCO VAGNER LINHARES DE SOUSA Advogado do(a) AGRAVADO: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL - PI12084-A RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 23/06/2025 - 12:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 23/06/2025 a 30/06/2025 - Relator: Des. José Wilson. Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public. SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 10 de junho de 2025. Certidão de Inclusão em Pauta - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara Especializada Cível CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO: FRANCISCO VAGNER LINHARES DE SOUSA DESPACHO Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0803753-24.2020.8.18.0140 CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material, Atualização de Conta] Vistos, etc., Conforme previsão do §2° do art. 1.021 do CPC, bem como do art. 2° da Resolução n° 392/2023 do TJPI, intime-se a parte agravada, Francisco Va

16/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

30/09/2024, 12:51

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 07:30

Decisão Terminativa

•23/04/2026, 07:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO EMBARGADO: FRANCISCO VAGNER LINHARES DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESFALQUES EM CONTA PASEP. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.150 DO STJ. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por Banco do Brasil S.A. em face de acórdão que reconheceu como termo inicial da prescrição, em ação indenizatória por desfalques em conta PASEP, a data de ciência do dano (19/06/2019), e não a data dos saques. O embargante alega contradição por ausência de enfrentamento do art. 189 do Código Civil, requer manifestação expressa também sobre o art. 205 do mesmo diploma legal para fins de prequestionamento, e busca afastar eventual multa por embargos protelatórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão incorreu em contradição ao fixar como termo inicial da prescrição a data de ciência do dano sem expressa menção ao art. 189 do Código Civil; (ii) avaliar se há omissão quanto ao prequestionamento dos arts. 189 e 205 do Código Civil; (iii) definir se é cabível a imposição de multa por embargos protelatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR O acórdão embargado aplica corretamente a jurisprudência consolidada do STJ (Tema 1.150), que estabelece como termo inicial do prazo prescricional, em casos de desfalques em contas PASEP, a data da efetiva ciência do dano, e não a data dos saques. A ausência de citação expressa ao art. 189 do Código Civil não configura omissão, pois o conteúdo normativo do dispositivo foi enfrentado de forma implícita, ao reconhecer que o direito surge com a ciência do dano. O pedido de prequestionamento não justifica, por si só, a oposição de embargos declaratórios quando o conteúdo dos dispositivos legais já foi debatido, aplicando-se a regra do prequestionamento ficto prevista no art. 1.025 do CPC. A reiteração de fundamentos já examinados e rejeitados demonstra caráter protelatório dos embargos, sendo legítima a manutenção da multa imposta nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil para ações de indenização por desfalques em contas PASEP tem início na data da ciência comprovada do dano, conforme o Tema 1.150 do STJ. A ausência de menção expressa ao art. 189 do Código Civil não caracteriza omissão quando a decisão aborda seu conteúdo normativo de forma implícita. É cabível a imposição de multa por embargos de declaração protelatórios quando há reiteração de argumentos já rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022, 1.025 e 1.021, § 4º; CC, arts. 189 e 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o julgado. RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) No 0803753-24.2020.8.18.0140 Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por BANCO DO BRASIL S.A., alegando a existência de vícios no acórdão proferido pela 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça. Alega o embargante que houve contradição quanto ao termo inicial da prescrição, uma vez que o acórdão reconheceu como marco inicial a data de ciência do dano (19/06/2019), sem, contudo, enfrentar expressamente o art. 189 do Código Civil. Sustenta que esse dispositivo determina que a pretensão surge com a violação do direito, o que, segundo argumenta, se deu com os saques e correções efetuadas desde 2002. Alega ainda que o acórdão acolheu a tese da parte autora sem comprovação da data da ciência, mitigando o contraditório. Aduz também a necessidade de prequestionamento dos artigos 189 e 205 do Código Civil, para fins de interposição de recurso especial, e requer que seja afastada eventual aplicação de multa por embargos protelatórios, invocando a Súmula 98 do STJ. Por fim, requer o acolhimento dos embargos para suprir a contradição apontada, com manifestação expressa sobre os dispositivos legais mencionados. Em sua manifestação, o embargado alegou que não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão, que enfrentou adequadamente os pontos relevantes e decisivos da causa, com base em elementos fáticos e jurídicos constantes dos autos, notadamente o Tema 1.150 do STJ. Sustenta também que o inconformismo da parte com o resultado do julgamento não justifica a interposição de embargos declaratórios. Ao final, requer a rejeição dos embargos de declaração, com a manutenção integral do acórdão proferido. Era o que havia a relatar. Passo a decidir. VOTO II – DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL Os presentes Embargos Declaratórios cumprem os pressupostos de admissibilidade, posto que opostos em face de acórdão que supostamente incorreu em omissão, por parte legítima (art. 996 do CPC) e dentro do prazo legal (art. 1.023 do CPC). III – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Os Embargos de Declaração são disciplinados pelo Código de Processo Civil, em seu artigo 1.022, que estabelece as hipóteses em que é cabível sua oposição, nos seguintes termos: “Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento.” Diferentemente de outros recursos, os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da causa, tampouco à reapreciação de fundamentos jurídicos ou fáticos. Sua finalidade precípua é complementar ou esclarecer a decisão judicial, corrigindo eventuais vícios formais que comprometam sua integridade lógica, coerência argumentativa ou completude. O ponto central da questão é verificar se houve vício no acórdão apto a ensejar o acolhimento ou não dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. O caso discutido refere-se à pretensão de indenização por supostos desfalques e correções indevidas na conta PASEP, julgada improcedente em primeira instância por prescrição, mas que teve a sentença anulada em sede de apelação, com fundamento no prazo prescricional decenal, contado da data de ciência comprovada do dano, conforme fixado no Tema 1.150 do STJ. O Agravo Interno interposto pelo Banco do Brasil foi rejeitado, com manutenção integral da decisão agravada. O acórdão embargado decidiu que: 1) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva em ações relativas à conta PASEP; 2) a pretensão autoral está sujeita ao prazo prescricional de 10 anos (art. 205 do CC); 3) o termo inicial da prescrição é o momento em que o titular da conta tem ciência comprovada do desfalque, o que, no caso concreto, ocorreu em 19/06/2019, com a emissão dos extratos e microfilmagens; 4) a ação foi ajuizada em 11/02/2020, estando, portanto, dentro do prazo prescricional. Confrontando os argumentos do embargante e a fundamentação do acórdão, verifico que o pedido não deve ser acolhido. De fato, conforme se observa, não há contradição entre os fundamentos adotados e o dispositivo. O acórdão é coerente ao aplicar a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual a prescrição em casos de desfalques em contas PASEP inicia-se na data em que o titular toma ciência efetiva do dano, e não automaticamente com a realização dos saques. A alegação de que o julgado não teria enfrentado o art. 189 do CC não procede. O acórdão, ainda que não tenha citado expressamente o dispositivo, tratou materialmente do conteúdo normativo nele previsto, ao reconhecer que o direito nasce da ciência do dano — o que está em consonância com a regra geral estabelecida no referido artigo. Além disso, o embargante apenas reitera os mesmos fundamentos já examinados e rejeitados, o que caracteriza tentativa de rediscussão da matéria, incabível em sede de embargos de declaração. O pedido de prequestionamento também não justifica o acolhimento dos embargos. A jurisprudência admite o prequestionamento fictício (art. 1.025 do CPC), desde que a matéria tenha sido debatida, ainda que não expressamente enfrentada, como ocorreu no caso concreto. Por fim, não há qualquer razão jurídica para afastar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC, já que o acórdão embargado aplicou a penalidade em razão da reiteração infundada de argumentos já superados. DISPOSITIVO Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o julgado. É como voto. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 19/09/2025 a 26/09/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 26 de setembro de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara Especializada Cível ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 19/09/2025 a 26/09/2025 - Relator: Des. José Wilson No dia 19/09/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara Especializada Cível, sob a presidência do(a) Exmo(a). Sr(a). Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES, comigo, LEIA SILVA MELO, Secretária da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais. JULGADOS: Ordem: 1 Processo nº 0800824-40.2024.8.18.0055 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SILVIA PEREIRA DE AZEVEDO (APELANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada incólume em todos os seus termos. Para mais, como a demanda foi sentenciada sob a égide do NCPC, importa-se a necessidade de observância do disposto no art. 85, § 11, do novo regramento processual. Dessa forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mantendo sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.. Ordem: 2 Processo nº 0801301-92.2022.8.18.0068 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (APELANTE) Polo passivo: MARIA LINDALVA VIEIRA DE SOUSA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 3 Processo nº 0000680-48.1999.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (APELANTE) Polo passivo: VALDIR MANOEL DE SOUSA IND. & COM. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento da apelação, mantendo-se integralmente a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução, com fundamento no art. 924, inciso V, do CPC. Deixo de majorar os honorários recursais, ante a inexistência de fixação anterior na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.. Ordem: 4 Processo nº 0800215-12.2023.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARTINS JOSE DE MORAIS FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno, mas, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão agravada, nos termos do art. 932, IV, "a" do CPC.. Ordem: 5 Processo nº 0801103-79.2025.8.18.0026 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso para manter a sentença em todos os seus termos, majorando os honorários sucumbenciais na proporção de 5% para o autor, conforme determina o §11º do art. 85 do CPC, mas mantendo a sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 6 Processo nº 0820123-39.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RONIELSON MICHAEL RODRIGUES DE CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do apelo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.. Ordem: 7 Processo nº 0801086-25.2021.8.18.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: HENRIQUE SAMPAIO ARAUJO SANTOS (APELANTE) Polo passivo: VALDINEA PINHEIRO SAMPAIO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER do recurso de apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença de primeiro grau e excluir da partilha o imóvel situado na Rua Antônio Valdivino, nº 703, bem como os bens móveis adquiridos com recursos provenientes de sua rescisão trabalhista, com exceção daqueles reconhecidos na apelação como bens particulares da apelada. Em razão da sucumbência recíproca parcial, mantenho a distribuição proporcional das custas e honorários, nos moldes fixados pelo juízo a quo, com exigibilidade suspensa diante da gratuidade judiciária deferida a ambas as partes.. Ordem: 8 Processo nº 0834618-88.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LOYANE PEREIRA FEITOSA (APELANTE) Polo passivo: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do apelo, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar pela procedência dos pedidos iniciais, a fim de declarar inexistente o débito cobrado e condenar a empresa apelada ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) de danos morais, com juros e correção monetária nos termos estabelecidos no decisum, em favor da parte apelante. Inverter o ônus sucumbencial.. Ordem: 9 Processo nº 0801667-53.2021.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA DE LOURDES RIBEIRO LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO SA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO à apelação, para o fim de reformar a sentença recorrida apenas quanto à sua fundamentação, afastando-se qualquer imputação de responsabilidade processual por má-fé à parte exequente e seu patrono. Mantém-se, contudo, a procedência da impugnação ao cumprimento de sentença quanto à constatação do excesso de execução no valor de R$ 857,54, devendo a parte exequente proceder à restituição do montante respectivo, nos termos fixados pelo juízo de origem. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Transcorrido in albis o prazo recursal, após a expedição da devida certidão, remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa nesta distribuição, com as cautelas de praxe.. Ordem: 10 Processo nº 0800884-37.2022.8.18.0102 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: DORALICE PEREIRA DOS SANTOS FREITAS (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 11 Processo nº 0800939-03.2024.8.18.0042 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: BANCO SAFRA S A (APELANTE) Polo passivo: MARIA GENUINA LIMA DE SOUSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por NEGAR PROVIMENTO à apelação interposta por Banco Safra S.A., mantendo-se integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo. Condenar o apelante ao pagamento de honorários recursais, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §11 do CPC.. Ordem: 12 Processo nº 0758128-23.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: JUSCILEIDE MARIA DE CARVALHO OLIVEIRA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do agravo de instrumento, para no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se íntegra a decisão agravada por seus próprios fundamentos.. Ordem: 13 Processo nº 0825197-79.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: RAIMUNDA MARIA ALVES DE SAMPAIO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os, mantendo integralmente o acórdão impugnado.. Ordem: 14 Processo nº 0821892-24.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: ANTONIO RIBEIRO NETO (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DAS MERCES PARENTE ELVAS FEITOSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 15 Processo nº 0810196-54.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TAIS DE SOUSA SILVA BATISTA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO DAS CHAGAS BATISTA DA SILVA FILHO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, uma vez que não se verifica omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado, nos termos do art. 1.022 do CPC. Consideram-se, todavia, prequestionados os dispositivos legais e constitucionais indicados pela parte embargante, na forma do art. 1.025 do CPC.. Ordem: 16 Processo nº 0802386-27.2024.8.18.0074 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: FABIO MANOEL DE CARVALHO (EMBARGANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e lhes NEGAR PROVIMENTO. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 17 Processo nº 0831040-54.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDO NONATO DE SOUSA (APELANTE) Polo passivo: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso e DAR-LHE parcial provimento para reformar a sentença, julgando parcialmente procedentes os pedidos iniciais, a fim de: a) Limitar a taxa de juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie na data da contratação (28,68% a.a.); b) Afastar a incidência de capitalização diária de juros no contrato; c) Declarar a nulidade da cobrança do Seguro Prestamista, determinando a exclusão do seu valor do saldo devedor; d) Declarar a nulidade da cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem; e) Determinar o recálculo integral da dívida, mantendo-se a Tarifa de Cadastro como pactuada, e a consequente restituição, na forma simples, dos valores pagos a maior pelo Apelante, a serem corrigidos monetariamente pelo INPC desde cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, admitida a compensação com eventual saldo devedor; f) Afastar a mora do devedor. Em razão da sucumbência mínima da parte apelante (art. 86, § único, CPC), inverto à instituição bancária a condenação ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, CPC). Ordem: 18 Processo nº 0803759-86.2021.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ALLIANZ SEGUROS S/A (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: DORISMAR SOARES RIBEIRO DE AZEVEDO (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 19 Processo nº 0801155-65.2024.8.18.0073 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: PEDRINHA DA SILVA RIBEIRO (APELANTE) e outros Polo passivo: SABEMI SEGURADORA SA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso para condenar o banco ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, aplicando-se os critérios de atualização estabelecidos neste acórdão. Deixo de majorar os honorários advocatícios em razão do não preenchimento dos requisitos cumulativos para aplicação do art. 85 §11º do CPC/15, conforme entendimento do STJ. Ausente a manifestação do Ministério Público Superior neste recurso.. Ordem: 20 Processo nº 0759401-37.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: TERRAS ALPHA TERESINA 2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: SORRISO ENERGIA LTDA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo, mantendo integralmente a decisão proferida pelo juízo a quo.. Ordem: 21 Processo nº 0800410-24.2023.8.18.0040 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: VICENTE CLEMENTE PIRES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo-se íntegra a decisão monocrática anteriormente proferida (ID. 25063826), por seus próprios fundamentos.. Ordem: 22 Processo nº 0002490-96.2017.8.18.0074 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVANTE) Polo passivo: RAIMUNDA PEDRINA DOS SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo-se, na íntegra, a decisão monocrática que: a) declarou nula a contratação objeto dos autos; b) condenou o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; c) fixou indenização por danos morais em R$ 2.000,00; d) inverteu os ônus sucumbenciais.. Ordem: 23 Processo nº 0000003-31.2000.8.18.0081 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: PAULO CESAR MAGALHAES TORRES (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR os presentes embargos de declaração, por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado.. Ordem: 24 Processo nº 0753757-50.2024.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: JOAO DAVI MARTINS CAMPELO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mantendo-se integralmente os termos do acórdão embargado.. Ordem: 25 Processo nº 0800141-26.2021.8.18.0049 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVANTE) Polo passivo: LUCINDA MARIA VIEIRA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática (ID 24727173) que declarou a nulidade do contrato, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00.. Ordem: 26 Processo nº 0800214-24.2022.8.18.0029 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ROSA LINA DE CARVALHO ALVES (APELANTE) Polo passivo: BANCO ITAU S/A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo CONHECIMENTO do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada incólume em todos os seus termos. Para mais, como a demanda foi sentenciada sob a égide do NCPC, importa-se a necessidade de observância do disposto no art. 85, § 11, do novo regramento processual. Dessa forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mantendo sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.. Ordem: 27 Processo nº 0800186-22.2024.8.18.0050 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIA FERREIRA DOS SANTOS (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO FICSA S/A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno interposto, mas negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão monocrática que confirmou a sentença de improcedência dos pedidos e manteve a condenação da parte agravante por litigância de má-fé.. Ordem: 28 Processo nº 0800619-48.2023.8.18.0054 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA LUCIA DE JESUS SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno interposto, mas negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão terminativa que confirmou a sentença de improcedência dos pedidos formulados na ação originária.. Ordem: 29 Processo nº 0758936-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: FRANCISCO FILHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento para reformar a decisão agravada, confirmando a tutela antecipada recursal que determinou o imediato desbloqueio do valor existente na conta poupança de titularidade do agravante.. Ordem: 30 Processo nº 0753890-58.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: KAREN LETICIA MARIA ARAUJO LEAL (AGRAVANTE) Polo passivo: DEVRY EDUCACIONAL DO BRASIL S/A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento, mas para negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão que declarou a incompetência da Justiça Estadual, determinando a remessa dos autos à Justiça Federal, conforme o art. 109, I, da Constituição da República e a Súmula 150 do STJ.. Ordem: 31 Processo nº 0844608-74.2022.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FABRICIO KHEOMA SOLANO DE CASTRO VELOSO (APELANTE) Polo passivo: AGUAS DE TERESINA SANEAMENTO SPE S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 32 Processo nº 0767977-53.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: MARIA DE JESUS VIEIRA DE MATOS (AGRAVANTE) Polo passivo: ANTONIO FRANCISCO E SILVA SANTOS (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do Agravo Interno e negar-lhe provimento, mantendo incólume a decisão monocrática que indeferiu o pedido de majoração dos alimentos provisórios, por se tratar de providência prematura e sem lastro probatório suficiente.. Ordem: 33 Processo nº 0802263-25.2024.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIMAR FERREIRA DO NASCIMENTO CARVALHO (APELANTE) Polo passivo: ADEMAR ALVES CARVALHO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por conhecer da apelação, rejeitar a preliminar de nulidade processual e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a sentença recorrida que decretou o divórcio das partes e declarou a inexistência de bens a partilhar. Inexistindo condenação ou litigância onerosa, mantenho os efeitos da gratuidade já deferida.. Ordem: 34 Processo nº 0802692-18.2023.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAIMUNDA NONATA PEREIRA DA SILVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso, para no mérito dar-lhe parcial provimento, tão somente para reduzir a condenação da multa por litigância de má-fé arbitrada em 5% (cinco por cento) para 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, mantendo incólume os demais termos da sentença.. Ordem: 35 Processo nº 0761239-20.2022.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DALVA ALVES (AGRAVANTE) e outros Polo passivo: ALBERTINA LAGES CASTELO BRANCO DO REGO (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se integralmente a decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento, por ausência de dialeticidade recursal.. Ordem: 36 Processo nº 0801307-56.2021.8.18.0029 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: POSTO FROTA LTDA - ME (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, por serem tempestivos, e, no mérito, rejeito-os, mantendo integralmente o acórdão impugnado.. Ordem: 37 Processo nº 0843821-79.2021.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: IDAILIS SANTANA COSTA (APELANTE) Polo passivo: BANCO J. SAFRA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso a fim de anular a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo da primeira instância para o regular processamento do feito. Sem condenação em honorários recursais, por não se tratar de julgamento de mérito da causa.. Ordem: 38 Processo nº 0833919-34.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: CONCEICAO DE MARIA LOPES (APELANTE) Polo passivo: AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os requisitos de admissibilidade, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, no sentido de reformar a sentença recorrida para julgar procedentes: i) o pedido de nulidade de capitalização mensal juros, devendo o contrato celebrado entre as partes ser reajustado para que a capitalização de juros se dê em periodicidade anual com a taxa média de mercado praticada nas operações da mesma espécie, conforme divulgação pelo BACEN, salvo se a taxa efetivamente cobrada ao consumidor lhe seja mais vantajosa; ii) o pedido de restituição, de forma simples, dos valores cobrados indevidamente em decorrência da capitalização mensal dos juros, sendo que a sua apuração e eventual abatimento no saldo devedor deve ocorrer na fase de liquidação de sentença; iii) o pedido de condenação da parte Ré, ora Apelada, nas custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pela parte Autora, ora Apelante. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 39 Processo nº 0855362-41.2023.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS DE SOUSA ANDRADE (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Banco do Brasil S/A, por inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Fica desde já prequestionada a matéria discutida, para os fins recursais próprios, nos termos da jurisprudência dominante do STJ e STF, à luz dos princípios da ampla defesa e do devido processo legal.. Ordem: 40 Processo nº 0802126-35.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA LUCIA DE SOUSA PAIVA (APELANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto, para reformar parcialmente a sentença de primeiro grau, a fim de acrescentar a condenação do Banco Bradesco S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre o montante arbitrado, incidirão juros de mora de 1% ao mês, contados a partir da citação, e correção monetária a partir da data do presente acórdão, conforme orientação da Súmula 362 do STJ. Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença, inclusive quanto à cessação dos descontos indevidos, restituição em dobro dos valores cobrados, custas processuais e honorários advocatícios.. Ordem: 41 Processo nº 0801904-91.2022.8.18.0028 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO PAN S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA MENDES DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e desprovimento dos presentes Embargos de Declaração, por inexistência de obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado, mantendo-se íntegro o julgado por seus próprios fundamentos.. Ordem: 42 Processo nº 0800282-43.2025.8.18.0069 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: FRANCISCA SOARES DA SILVA LIMA (APELANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do recurso de Apelação, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de anular a sentença prolatada em primeiro grau e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem para o devido processamento do feito.. Ordem: 43 Processo nº 0801177-68.2023.8.18.0038 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: EVA PEREIRA DE SOUZA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).. Ordem: 44 Processo nº 0800618-39.2019.8.18.0075 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: MARIA DAS GRACAS LIMA BISPO (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento dos Embargos de Declaração, por serem tempestivos, mas os rejeito, mantendo o acórdão vergastado em todos os seus termos. Nos termos do § 2º, do art. 1.026 do CPC, fixo a multa, no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter protelatório do recurso, advertindo, ainda, que, na reiteração de embargos protelatórios, a referida multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor, conforme preceitua o § 3º do mesmo diploma legal.. Ordem: 45 Processo nº 0807486-66.2018.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: MARIA DE LOURDES CASTRO MACHADO SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo-se o acórdão nos seus exatos termos, por seus próprios fundamentos.. Ordem: 46 Processo nº 0800923-21.2022.8.18.0074 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: LUCIA DE ANDRADE LOPES (APELANTE) Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, para: 1) reformar a sentença de primeiro grau, declarando a inexistência do débito imputado à autora no valor de R$ 523,58, por ausência de prova válida de irregularidade ou fraude no consumo; 2) determinar a nulidade do procedimento administrativo de recuperação de consumo, por vício formal e ausência de contraditório e ampla defesa; 3) confirmar a tutela anteriormente concedida, impedindo a suspensão do fornecimento de energia elétrica e inscrição do nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito com fundamento no referido débito; Inverter o ônus sucumbencial e condenar a apelada ao pagamento integral das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% sobre o valor da condenação.. Ordem: 47 Processo nº 0803453-24.2022.8.18.0033 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: NIVALDO ORSANO GALVAO (APELANTE) e outros Polo passivo: VERUSCHKA SILVA VIANA (APELADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de origem. Majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §11, do CPC, para 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, respeitada a gratuidade da justiça.. Ordem: 48 Processo nº 0801363-93.2021.8.18.0060 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO DAMIAO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.. Ordem: 49 Processo nº 0800992-35.2021.8.18.0059 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA DAS CHAGAS DA CONCEICAO COELHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO, mantendo-se, na íntegra, a decisão monocrática que deu provimento à apelação do BANCO DO BRASIL S/A e negou provimento ao recurso adesivo da autora, reformando integralmente a sentença de primeiro grau para julgar improcedentes os pedidos formulados na petição inicial.. Ordem: 50 Processo nº 0800670-49.2024.8.18.0046 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS MACHADO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo-se incólume a decisão monocrática proferida no ID 24130802. Advirto que eventual interposição de recurso manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando-se baixa. Publique-se. Intimem-se.. Ordem: 51 Processo nº 0805782-13.2021.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LAIS PEREIRA DOS ANJOS (EMBARGANTE) Polo passivo: CDC TERESINA LTDA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, posto que o acórdão embargado não incorreu em qualquer omissão. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 52 Processo nº 0801356-84.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE LUIS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 53 Processo nº 0804752-81.2023.8.18.0039 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCO JULIO SOARES (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 54 Processo nº 0753736-40.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: FRANCISCA SALVADORA RIBEIRO DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: JOSE JAMES DA FONSECA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO INTERNO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 55 Processo nº 0802239-57.2022.8.18.0078 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: OLINDA MARIA SOARES DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.. Ordem: 56 Processo nº 0803753-24.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: FRANCISCO VAGNER LINHARES DE SOUSA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos presentes embargos de declaração, por ausência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, mantendo-se integralmente o julgado.. Ordem: 57 Processo nº 0833443-30.2022.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: LUAN PEREIRA DA SILVA (EMBARGANTE) Polo passivo: CLINICA ODONTOLOGICA DENTISTAS DO BRASIL TERESINA LTDA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mantendo-se integralmente o acórdão recorrido, que se encontra devidamente fundamentado, claro e coerente em sua linha argumentativa.. Ordem: 58 Processo nº 0800352-42.2024.8.18.0054 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSEFA BATISTA DA SILVA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado. Mantenho, portanto, íntegro o acórdão e rejeito o pedido de efeitos modificativos.. Ordem: 59 Processo nº 0800799-76.2022.8.18.0029 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUCIA DE FATIMA ARAUJO CUNHA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO CETELEM S.A. (AGRAVADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, VOTAR PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO, mantendo-se integralmente a decisão monocrática de ID. 25201592.. Ordem: 60 Processo nº 0801063-90.2024.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: ANTONIO BENTO DE SOUSA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.. Ordem: 61 Processo nº 0752506-60.2025.8.18.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) Polo passivo: ANTONIO CHAVES DO NASCIMENTO (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos presentes Embargos de Declaração, uma vez que preenchidos os requisitos legais de admissibilidade e, no mérito, negar-lhes provimento, para manter incólume o acórdão vergastado.. Ordem: 62 Processo nº 0801320-42.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: RICARDO CONSTANTINO DE CARVALHO (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 63 Processo nº 0755265-94.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Polo ativo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVANTE) Polo passivo: MARIA DELURDE LIMA COSTA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a decisão agravada. Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.. Ordem: 64 Processo nº 0801345-60.2020.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: BANCO DO BRASIL SA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EMERSON ABEL TOWENKO GARCIA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de: 1) ACOLHER os embargos de declaração opostos pelo Banco do Brasil S.A., para, sanando a omissão apontada, integrar o acórdão e fazer constar que, em decorrência da anulação integral da sentença, resta igualmente sem efeito a deliberação nela contida acerca da alteração do valor da causa, devendo ser observado o valor originalmente atribuído e não impugnado com sucesso na via processual adequada. 2) REJEITAR os embargos de declaração opostos por Emerson Abel Towenko Garcia, ante a ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC e o nítido caráter de rediscussão do mérito.. Ordem: 65 Processo nº 0800799-58.2024.8.18.0077 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: MARIA CICERA DA CONCEICAO DAMASCENA SILVA (EMBARGANTE) e outros Polo passivo: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração, e NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material.. Ordem: 66 Processo nº 0000317-73.2014.8.18.0052 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: QUEROBINO PEREIRA GUERRA (APELANTE) e outros Polo passivo: RAIMUNDO NELSON AGUIAR LUSTOSA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento, reformando a sentença para julgar procedente o pedido subsidiário para condenar o apelado a pagar a quantia de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) aos apelantes, acrescida de juros e correção monetária desde o vencimento da dívida, bem como incidindo a multa contratual de 10% sobre o referido valor como medida de justiça para a relação negocial em análise. Inverter os ônus sucumbenciais, condenando o réu/apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.. Ordem: 68 Processo nº 0802872-75.2023.8.18.0032 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE PICOS (APELANTE) Polo passivo: PEDRO HENRIQUE COSTA PORTELA VELOSO (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar por negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida, com a ressalva de que eventual divergência no quantum poderá ser ajustada em liquidação. Majorar os honorários advocatícios em favor do apelado para 5% sobre o valor atualizado da condenação.. Ordem: 70 Processo nº 0801080-63.2023.8.18.0072 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LUZIMAR BARROS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento, conforme os argumentos acima expendidos, mantendo-se a decisão agravada em seus termos e por seus próprios fundamentos.. Ordem: 71 Processo nº 0801355-02.2024.8.18.0064 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE LUIS DA SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, CONHECER do Agravo Interno e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em todos os seus termos.. Ordem: 72 Processo nº 0803336-24.2024.8.18.0078 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: JOAO EMIDIO VITORIANO (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento e provimento do recurso de apelação, para anular a sentença proferida nos autos, por violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizada à parte autora a emenda da petição inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Reformo, ainda, a sentença quanto à gratuidade da justiça, reconhecendo o direito da parte apelante ao benefício, diante da ausência de prova de capacidade econômica para arcar com as despesas do processo.. Ordem: 73 Processo nº 0801008-64.2023.8.18.0076 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: MARIA ZENEIDE OLIVEIRA MIRANDA (APELANTE) Polo passivo: BANCO PAN S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação Cível, mantendo incólume os fundamentos da sentença vergastada. No mais, como a demanda foi sentenciada sob a égide do NCPC, importa-se a necessidade de observância do disposto no art. 85, § 11, do Estatuto Processual Civil. Dessa forma, majoro a verba honorária de sucumbência recursal, nesta fase processual, em 5% sobre o valor da causa, mas mantenho sua exequibilidade suspensa em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.. Ordem: 74 Processo nº 0803286-40.2023.8.18.0140 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: RAQUEL DANTAS PEIXOTO IRINEU (APELANTE) Polo passivo: BANCO AGIBANK S.A (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar pelo conhecimento do presente recurso apelatório para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Em razão da recomendação contida no Ofício-Circular nº 174/2021, os autos deixaram de ser encaminhados ao Ministério Público Superior, por não se vislumbrar hipótese que justificasse a sua intervenção.. Ordem: 75 Processo nº 0000989-69.2015.8.18.0077 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: CERRADOS LOGISTICA & COMERCIO DE GRAOS LTDA. (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO BRADESCO S.A. (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, negar provimento ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão monocrática que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 1.012, §1º, do CPC. Sem parecer ministerial.. Ordem: 76 Processo nº 0800026-27.2024.8.18.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Polo ativo: ERINALDO ALVES FONTINELE (APELANTE) Polo passivo: BANCO VOTORANTIM S.A. (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo-se integralmente a sentença prolatada, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condenar o apelante ao pagamento das custas processuais e honorários recursais, que fixo em mais 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11 do CPC, observado o benefício da gratuidade de justiça deferido nos autos.. Ordem: 77 Processo nº 0008012-71.2015.8.18.0140 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Polo ativo: TENDA ESPIRITA DE UMBANDA SANTA BARBARA (EMBARGANTE) Polo passivo: COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA (EMBARGADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: por unanimidade, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS por inexistência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado.. RETIRADOS DE JULGAMENTO: Ordem: 67 Processo nº 0752825-28.2025.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: JOSE EMILIO CASTRO SILVA (AGRAVANTE) Polo passivo: BANCO DO BRASIL SA (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. Ordem: 69 Processo nº 0761962-68.2024.8.18.0000 Classe: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) Polo ativo: LEANDRO DAMASCENO LOPES (AGRAVANTE) Polo passivo: DANIELA MESQUITA AMORIM (AGRAVADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 26 de setembro de 2025. LEIA SILVA MELO Secretária da Sessão

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s) do reclamante: GIZA HELENA COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIZA HELENA COELHO AGRAVADO: FRANCISCO VAGNER LINHARES DE SOUSA Advogado(s) do reclamado: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONTA PASEP. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO DANO. RECURSO DESPROVIDO COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. CASO EM EXAME Agravo Interno interposto por Banco do Brasil S/A contra decisão monocrática que deu provimento à apelação, anulando sentença que havia reconhecido a prescrição da pretensão autoral e determinando o retorno dos autos para regular prosseguimento. O agravante alega ilegitimidade passiva, inexistência de falha na prestação do serviço e ocorrência de prescrição. A parte agravada apresentou contrarrazões pela manutenção da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva em demanda relativa a conta vinculada ao PASEP; (ii) estabelecer o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento por desfalques em referida conta; e (iii) determinar o termo inicial da contagem do prazo prescricional. III. RAZÕES DE DECIDIR O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam em ações que discutem falhas na prestação de serviços relativos à conta vinculada ao PASEP, conforme entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1.150. A pretensão de ressarcimento por danos decorrentes de desfalques em conta PASEP se submete ao prazo prescricional de 10 anos, nos termos do art. 205 do Código Civil, conforme também decidido no Tema 1.150 do STJ. O termo inicial da prescrição é o momento em que o titular tem ciência comprovada dos desfalques, não podendo ser presumida a partir de créditos parciais anteriores, e, no caso concreto, essa ciência ocorreu apenas com a emissão dos extratos e microfilmagens em 19/06/2019. Considerando que a ação foi ajuizada em 11/02/2020, não se operou a prescrição. As alegações de ilegitimidade e ausência de falha na prestação do serviço já foram analisadas e afastadas com base em precedente vinculante do STJ, não havendo elementos novos a justificar a reconsideração da decisão agravada. Diante da reiteração infundada de argumentos já superados, é cabível a aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Banco do Brasil possui legitimidade passiva em ações que discutem falhas na gestão de contas vinculadas ao PASEP. A pretensão de ressarcimento por desfalques em conta PASEP está sujeita ao prazo prescricional de dez anos, conforme o art. 205 do Código Civil. O termo inicial da contagem do prazo prescricional é o momento em que o titular tem ciência efetiva e comprovada dos desfalques, não podendo essa ciência ser presumida. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.021, § 4º, e 1.039; CC, art. 205. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.150, Recursos Especiais Repetitivos, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, j. 26.10.2022. ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, votar no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada. Diante da reiteração infundada de argumentos já enfrentados, aplico, com base no 4 do art. 1.021 do CPC, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte agravada. I – RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Câmara Especializada Cível AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) No 0803753-24.2020.8.18.0140 Trata-se de Agravo Interno interposto por BANCO DO BRASIL S/A em face da decisão terminativa de ID 22477766, que deu provimento à apelação interposta por FRANCISCO VAGNER LINHARES DE SOUSA, anulando a sentença de mérito que reconhecera a prescrição da pretensão autoral e determinando o retorno dos autos para prosseguimento do feito. Nas razões recursais (ID 23064836), o agravante sustenta, em síntese, que não detém legitimidade passiva para a causa, por ser mero gestor do fundo, e que não há falha no serviço tendo sido os valores corretamente creditados conforme previsão legal. Manifesta ainda a prescrição do direito invocado. Contrarrazões pela parte agravada (ID 25082319), pugnando pela manutenção da decisão. É o relatório. VOTO II.1 – Reconsideração da decisão agravada Nos termos do art. 374 do Regimento Interno do TJPI: Art. 374. O agravo será protocolado e, sem qualquer formalidade, submetido ao prolator do despacho, que poderá reconsiderar o seu ato ou submeter o agravo ao julgamento do Plenário ou da Câmara, a que caiba a competência, computando-se também o seu voto. Ultrapassada a análise dos requisitos de admissibilidade — devidamente preenchidos no presente caso — verifica-se que o recurso foi interposto de forma regular, por parte legítima e dentro do prazo legal. Contudo, não há elementos novos capazes de infirmar a decisão agravada, razão pela qual mantenho-a em todos os seus termos e submeto o recurso à apreciação do colegiado. II.2 – Mérito A decisão deu provimento à Apelação Cível interposta pelo recorrido, anulando a sentença que julgou o mérito pela prescrição da pretensão autoral. No tocante à prescrição, deve ser observado o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em incidente de recurso repetitivo, no julgamento do Tema 1150, em que foram fixadas as seguintes teses: I) O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidos pelo Conselho Diretor do referido programa; II) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal, previsto pelo artigo 205 do Código Civil; III) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP. No caso, reputo que não há como se presumir o prévio conhecimento pelo titular da conta a respeito da inconsistência de valores em sua conta PASEP, apenas em razão do recebimento de créditos parciais em períodos anteriores. Na esteira das teses firmadas, deve prevalecer a data em que comprovadamente o autor tomou ciência do histórico de lançamentos havidos em sua conta, o que, à míngua de elementos que permitam conclusão em sentido contrário, somente ocorreu a partir da emissão dos extratos bancários e de microfilmagem, em 19/06/2019 (ID 20322241 e ID 20322242). Portanto, ajuizada a ação em 11/02/2020, à evidência, não se operou a prescrição. Destarte, a argumentação da parte agravante no sentido de ausência de responsabilidade foi devidamente enfrentada e afastada, com base em entendimento vinculante do STJ, nos termos do art. 1.039 do CPC, não se verificando fundamento idôneo para sua modificação. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, mantendo integralmente a decisão agravada. Diante da reiteração infundada de argumentos já enfrentados, aplico, com base no § 4º do art. 1.021 do CPC, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, a ser revertida em favor da parte agravada. Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara Especializada Cível de 18/07/2025 a 25/07/2025, presidido(a) pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Desembargador(a) JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR. Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSE JAMES GOMES PEREIRA, JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR e MANOEL DE SOUSA DOURADO. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, ENY MARCOS VIEIRA PONTES. SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 25 de julho de 2025. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior Relator

01/08/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior

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Todos os documentos(38)