Apelação Cível 0800673-97.2020.8.18.0028 - TJPI

Apelação Cível 0800673-97.2020.8.18.0028 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3319262/PI (2026/0293001-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FLORIANO ADVOGADO: VITOR TABATINGA DO REGO LOPES - PI006989 AGRAVADO: ATANIA VAZ PESSOA ADVOGADO: DIEGO GALVÃO MARTINS CABÊDO - PI014706 Processo distribuído pelo sistema automático em 30/07/2026.

31/07/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2026, 00:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FLORIANO AGRAVADO: ATANIA VAZ PESSOA DESPACHO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800673-97.2020.8.18.0028 Vistos, A interposição de Agravo em Recurso Especial possibilita a retratação da decisão pelo Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de origem, após o transcurso do prazo para resposta, consoante o artigo 1.042, §4º do Código de Processo Civil. Considerando que as razões do agravo não apresentam fundamentação idônea para infirmar a decisão agravada, e cumprida a determinação constante do § 3º do mesmo dispositivo legal, com a intimação do agravado, deixo de exercer retratação e determino a imediata REMESSA dos autos ao STJ, nos termos do art. 1042, § 7º, do CPC. Cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

27/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

26/05/2026, 15:36

Documento

26/05/2026, 15:36

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2026, 15:36

Mero expediente

18/05/2026, 10:03

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 15:09

Decurso de Prazo

07/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICIPIO DE FLORIANO, MUNICIPIO DE FLORIANO APELADO: ATANIA VAZ PESSOA INTIMAÇÃO Fica a parte AGRAVADA intimada, via DJEN, para apresentar contrarrazões ao AREsp id 32228791 apresentado nos autos. COOJUDPLE, em Teresina, 8 de abril de 2026 Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO PLENO - SEJU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL (198): 0800673-97.2020.8.18.0028 VICE-PRESIDÊNCIA

09/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2026, 07:43

Documento

08/04/2026, 07:42

Documento

06/04/2026, 21:26

Decurso de Prazo

31/03/2026, 00:01

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•31/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: MUNICIPIO DE FLORIANO RECORRIDO: ATANIA VAZ PESSOA DECISÃO Intimação - APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800673-97.2020.8.18.0028 RECURSO ESPECIAL Vistos, Trata-se de Recurso Especial (id 25835443) interposto nos autos do Processo nº 0800673-97.2020.8.18.0028, com fulcro no art. 105, III, “a”, da CF, contra acórdão (id 24239271) proferido pela 4ª Câmara de Direito Público deste E. TJPI, assim ementado, in litteris: Direito Administrativo. Servidor Público Municipal. Cumprimento de Sentença. Recolhimento Previdenciário. Obrigação de Fazer. Desnecessidade de Liquidação. Regime de Precatório. Inaplicabilidade. Multa Cominatória. Proporcionalidade. Recurso conhecido e desprovido. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelo Município de Floriano/PI contra sentença que homologou cálculos exequendos, determinou o recolhimento previdenciário referente ao segundo turno trabalhado pela exequente e fixou multa cominatória em caso de descumprimento. Questões em discussão: I. O recolhimento previdenciário do empregador público exige prévia liquidação de sentença? II. A determinação de recolhimento previdenciário deve observar o regime de precatório? III. A multa cominatória fixada pela decisão é desproporcional? Razões de decidir: 1. A obrigação de recolhimento previdenciário é encargo do ente empregador e se qualifica como obrigação de fazer, sendo desnecessária a liquidação de sentença para sua execução. Precedentes jurisprudenciais confirmam que a regularização de contribuições previdenciárias decorre de determinação judicial, sem necessidade de apresentação de cálculos pelo servidor. 2. O regime de precatório aplica-se exclusivamente a obrigações de pagar quantia certa, não sendo aplicável ao cumprimento de obrigação de fazer, como ocorre no caso em questão. 3. A multa fixada no valor de R$ 200,00 por dia, limitada a R$ 2.000,00, não se revela desproporcional, uma vez que se destina a compelir o cumprimento da decisão e garantir o direito do exequente. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença que determinou o recolhimento previdenciário pelo Município de Floriano/PI. Reconhecida a inaplicabilidade do regime de precatório e a razoabilidade da multa cominatória. Nas razões recursais, a parte recorrente, sucintamente, aduziu violações ao art. 183 do CPC, Intimada (27020580), a parte Recorrida não apresentou as suas contrarrazões. É um breve relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o recurso é tempestivo. Em juízo de conformidade, friso que não constatei a incidência de temas afetados por precedentes vinculantes em relação à matéria, razão pela qual passo à análise da admissibilidade recursal. O apelo especial atende aos pressupostos processuais genéricos de admissibilidade. FUNDAMENTAÇÃO Capítulo 1- Art. 183 do CPC Inicialmente, sustenta violação ao art. 183 do CPC, sob a alegação de que não consta nos autos o comprovante da citação pessoal do procurador, de modo que não teve impugnação ao cumprimento de sentença apresentado, implicando em cerceamento de defesa. Contudo, o acórdão recorrido afirmou que “o ente público esteve representado no processo, tendo apresentado impugnação e manifestações em momentos oportunos”, de modo que não resta configurado prejuízo. Assim, não obstante aponte infringência a dispositivo de lei federal, as razões recursais não logram êxito em demonstrar de que forma o acórdão o teria contrariado, circunstância que configura deficiência de fundamentação do recurso especial, dando ensejo à aplicação da Súm. nº 284, do STF, por analogia. Capítulo 2- Art. 509 do CPC Posteriormente, aduz violação ao art. 509 do CPC, sustentando que não foi instaurado o procedimento de liquidação de sentença relativamente aos recolhimentos previdenciários incidentes sobre o segundo turno trabalhado nos últimos cinco anos, os quais deveriam ser apurados por meio da ação de cobrança cabível. Argumenta que somente na fase de liquidação seria possível a correta apuração do quantum devido, bem como a manifestação precisa do valor que o recorrente entende devido. Por sua vez, a Corte Estadual manteve a sentença, afirmando que em se tratando de obrigação de fazer, não há necessidade de liquidação/apresentação de cálculos para o cumprimento de tal obrigação, senão vejamos: “Como bem delineado na sentença acima transcrita, foi determinado ao Município recorrente (obrigação de fazer) o recolhimento previdenciário referente ao segundo turno trabalhado pela exequente nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação originária (0801197-31.2019.8.18.0028). Trata-se de obrigação que dever ser realizada pelo Município, uma vez que é ele quem vai recolher as contribuições previdenciárias do empregador, de modo que não há necessidade de liquidação/apresentação de cálculos para o cumprimento de tal obrigação. Neste mesmo sentido, colaciono jurisprudência: (...) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGO DO MUNICÍPIO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DO REGIME DE PRECATÓRIO PREJUDICADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando-se que o executado foi condenado ao cumprimento de obrigação de fazer referente ao recolhimento previdenciário do segundo turno trabalhado nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ingresso da ação de cobrança, não há que se falar em liquidação de sentença para cumprimento da obrigação por parte da autora. 2. A obrigação somente perde a natureza de obrigação de fazer quando convertida em perdas e danos se o credor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente (artigo 499 do atual Código de Processo Civil), o que não ocorreu no caso em apreço. 3. A obrigação do recolhimento de contribuições previdenciárias é encargos do empregador e não do empregado, de modo que não pode este ser obrigado a apresentar os respectivos cálculos. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão: “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO do recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE FLORIANO/PI, mantendo-se a sentença apelada em todos os seus termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do voto do Relator.” (TJ-PI - Apelação Cível: 0801556-78.2019.8.18.0028, Relator.: Joaquim Dias De Santana Filho, Data de Julgamento: 25/08/2023, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) negritei” Assim, verifica-se que a argumentação do Recorrente esta deficiente de fundamentos, visto que alega a necessidade de liquidação de sentença, enquanto o acórdão recorrido fundamenta os motivos pelo qual não há necessidade de liquidação/apresentação de cálculos para o cumprimento de obrigação de fazer, o que atrai o óbice da Súm. nº 284, do STF, por analogia. Capítulo 3- Art, 2º- B da Lei nº 9.494/97 Em seguida, sustenta violação ao art. 2º- B da Lei nº 9.494/97, alegando a impossibilidade de se proceder com o recolhimento previdenciário referente ao segundo turno trabalhado pela recorrida, nos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, pois se trata de valores retrativos ( obrigação de dar) e não obrigação de fazer. Além disso, sustenta a necessidade de respeito ao regime de precatórios, pois se trata de valores excessivos que ultrapassam o teto da requisição de pequeno valor. No entanto o acõrdão combatido afirmou que “o recolhimento das contribuições previdenciárias tem a natureza de obrigação de fazer, sendo este um encargo do ente municipal, resta prejudicado o pleito quanto a observância ao regime de precatório”. Logo, a irresignação do Recorrente resta, uma outra vez, obstada pela Súm. nº 284, do STF, de forma análoga, ante a deficiência argumentativa do recurso. Capítulo 4- Da alegada violação aos princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade Por fim, aponta violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, ao imputar multa pessoal ao gestor municipal em caso de descumprimento de obrigação de fazer. Todavia, não indica o artigo de lei federal que teria sido violado pelo acórdão e a medida de tal violação, configurando deficiência de fundamentação que impossibilita a compreensão da controvérsia, dando ensejo a aplicação da Súm. nº 284, do STF, por analogia. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, em relação a todos os capítulos, NÃO ADMITO o presente recurso. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Teresina-PI, data registrada no sistema eletrônico. Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE FLORIANO, MUNICIPIO DE FLORIANO Advogado(s) do reclamante: VITOR TABATINGA DO REGO LOPES APELADO: ATANIA VAZ PESSOA Advogado(s) do reclamado: DIEGO GALVAO MARTINS CABEDO RELATOR(A): Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Direito Administrativo. Servidor Público Municipal. Cumprimento de Sentença. Recolhimento Previdenciário. Obrigação de Fazer. Desnecessidade de Liquidação. Regime de Precatório. Inaplicabilidade. Multa Cominatória. Proporcionalidade. Recurso conhecido e desprovido. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pelo Município de Floriano/PI contra sentença que homologou cálculos exequendos, determinou o recolhimento previdenciário referente ao segundo turno trabalhado pela exequente e fixou multa cominatória em caso de descumprimento. Questões em discussão: I. O recolhimento previdenciário do empregador público exige prévia liquidação de sentença? II. A determinação de recolhimento previdenciário deve observar o regime de precatório? III. A multa cominatória fixada pela decisão é desproporcional? Razões de decidir: A obrigação de recolhimento previdenciário é encargo do ente empregador e se qualifica como obrigação de fazer, sendo desnecessária a liquidação de sentença para sua execução. Precedentes jurisprudenciais confirmam que a regularização de contribuições previdenciárias decorre de determinação judicial, sem necessidade de apresentação de cálculos pelo servidor. O regime de precatório aplica-se exclusivamente a obrigações de pagar quantia certa, não sendo aplicável ao cumprimento de obrigação de fazer, como ocorre no caso em questão. A multa fixada no valor de R$ 200,00 por dia, limitada a R$ 2.000,00, não se revela desproporcional, uma vez que se destina a compelir o cumprimento da decisão e garantir o direito do exequente. Dispositivo e tese: Recurso conhecido e desprovido. Mantida a sentença que determinou o recolhimento previdenciário pelo Município de Floriano/PI. Reconhecida a inaplicabilidade do regime de precatório e a razoabilidade da multa cominatória. ACÓRDÃO RELATÓRIO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 4ª Câmara de Direito Público APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800673-97.2020.8.18.0028 Trata-se de APELAÇÃO interposta pelo MUNICÍPIO DE FLORIANO/PI contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Floriano/PI nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido por ATANIA VAZ PESSOA. A sentença de primeiro grau homologou os cálculos apresentados pela contadoria judicial, reconhecendo o saldo exequendo de R$ 17.956,49, determinando a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou Precatório, além de estabelecer a obrigação de fazer para que o Município procedesse ao recolhimento previdenciário referente ao segundo turno trabalhado nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação de cobrança. A parte exequente opôs embargos de declaração alegando omissão na sentença quanto à condenação em honorários sucumbenciais e ao recolhimento previdenciário. O magistrado entendeu que não caberia a condenação em honorários, mas reconheceu a omissão quanto ao recolhimento previdenciário, determinando sua inclusão na decisão, sob pena de multa diária ao gestor municipal. O MUNICÍPIO DE FLORIANO/PI interpôs apelação (ID 17499252) alegando, em síntese a nulidade processual por ausência de citação pessoal do procurador municipal, acarretando cerceamento de defesa. Argumenta ofensa ao devido processo legal por ausência de liquidação de sentença para apuração dos valores previdenciários. Sustenta a impossibilidade de determinação de recolhimento previdenciário imediato, tendo em vista que se trata de obrigação de pagar e não de fazer. Aduz sobre a necessidade de observância ao regime de precatório para o pagamento de débitos fazendários, e de desproporcionalidade da imposição de multa pessoal ao gestor municipal. Em razão disso, requer a anulação da decisão ou, subsidiariamente, sua reforma para afastar as determinações impugnadas. Sem contrarrazões. É o relatório. Inclua-se em pauta virtual. VOTO O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO (Relator): 1 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Preenchidos os requisitos intrínsecos e extrínsecos, CONHEÇO do recurso. 2 PRELIMINAR 2.1 Alegada nulidade de citação/cerceamento de defesa. O MUNICÍPIO DE FLORIANO/PI sustenta a nulidade da citação por não ter ocorrido de forma pessoal ao seu procurador. Contudo, verifica-se que o ente público esteve representado no processo, tendo apresentado impugnação e manifestações em momentos oportunos. (ID 17499223 e ID 17499232) Assim, não há prejuízo configurado, motivo pelo qual afasta-se a nulidade arguida. 3. MÉRITO RECURSAL O apelante alega que a obrigação de recolhimento previdenciário deveria ter sido precedida de liquidação. Destaca-se que, na hipótese dos autos, a sentença anexada (ID 17499251) nos autos foi assim redigida: “Diante do exposto, com fulcro no art. 1024, do CPC, conheço dos embargos apresentados, para DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, ao tempo em que altero a sentença para fazer constar a seguinte determinação: “DA OBRIGAÇÃO DE FAZER Determino ainda, a intimação do Município de Floriano-PI, para que no prazo de 10 (dez) dias, adote as providências necessárias no sentido de proceder o recolhimento previdenciário referentes ao segundo turno trabalhado nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ingresso da ação de cobrança (processo nº 0801197-31.2019.8.18.0028), bem como a irredutibilidade de vencimentos. Advirto que o não cumprimento da presente determinação por parte do Município acarretará aplicação de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revestida em favor da parte autora, nos termos do art. 537, do CPC, além do que incorrerá no crime de desobediência (art. 330, do CP), a ser cobrada pessoalmente do atual gestor do ente público.” No mais, cumpra-se a referida decisão.” Como bem delineado na sentença acima transcrita, foi determinado ao Município recorrente (obrigação de fazer) o recolhimento previdenciário referente ao segundo turno trabalhado pela exequente nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação originária (0801197-31.2019.8.18.0028). Trata-se de obrigação que dever ser realizada pelo Município, uma vez que é ele quem vai recolher as contribuições previdenciárias do empregador, de modo que não há necessidade de liquidação/apresentação de cálculos para o cumprimento de tal obrigação. Neste mesmo sentido, colaciono jurisprudência: REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROFESSORA MUNICIPAL. EQUÍVOCO DO ENTE PÚBLICO NO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, TENDO INDICADO NÚMERO DO NIT /PASEP RELATIVO A OUTRA SERVIDORA, RESULTANDO EM LISTA VAZIA DE CONTRIBUIÇÕES EM NOME DA IMPETRANTE. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES QUE É OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 30, I, a E b, DA LEI Nº 8.212/91. ERRO RECONHECIDO PELO IMPETRADO. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO, IMPEDINDO A APOSENTADORIA DA SERVIDORA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA QUE O MUNICÍPIO REGULARIZE OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS NO PRAZO MÁXIMO DE 60 DIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA. 1. A obrigação do recolhimento de contribuições previdenciárias é do empregador, nos termos do art. 30, I, a e b, da Lei nº 8.212/91; 2. In casu, a impetrante, professora municipal, não teve as contribuições previdenciárias computadas para fins de aposentadoria, haja vista que o Município indicou número de inscrição NIT /PASEP relativo a outra servidora. Obrigação do correto recolhimento das contribuições previdenciárias que é do empregador, merecendo ser mantida a sentença que concedeu a ordem para que o ente público promova a regularização dos recolhimentos previdenciários; 3. Sentença mantida, em remessa necessária. (TJ-RJ - REMESSA NECESSÁRIA: 00077223520158190041 RIO DE JANEIRO PARATY VARA ÚNICA, Relator: LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO, Data de Julgamento: 07/03/2018, VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR, Data de Publicação: 09/03/2018) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE. RECOLHIMENTO PREVIDENCIÁRIO. ENCARGO DO MUNICÍPIO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DO REGIME DE PRECATÓRIO PREJUDICADO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Considerando-se que o executado foi condenado ao cumprimento de obrigação de fazer referente ao recolhimento previdenciário do segundo turno trabalhado nos últimos 05 (cinco) anos anteriores ao ingresso da ação de cobrança, não há que se falar em liquidação de sentença para cumprimento da obrigação por parte da autora. 2. A obrigação somente perde a natureza de obrigação de fazer quando convertida em perdas e danos se o credor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente (artigo 499 do atual Código de Processo Civil), o que não ocorreu no caso em apreço. 3. A obrigação do recolhimento de contribuições previdenciárias é encargos do empregador e não do empregado, de modo que não pode este ser obrigado a apresentar os respectivos cálculos. 4. Recurso conhecido e improvido. Decisão: “Acordam os componentes da Egrégia 6ª Câmara De Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, VOTAR pelo CONHECIMENTO E IMPROVIMENTO do recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DE FLORIANO/PI, mantendo-se a sentença apelada em todos os seus termos, por seus próprios e jurídicos fundamentos, na forma do voto do Relator.” (TJ-PI - Apelação Cível: 0801556-78.2019.8.18.0028, Relator.: Joaquim Dias De Santana Filho, Data de Julgamento: 25/08/2023, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) negritei Estabelecido o entendimento de que o recolhimento das contribuições previdenciárias tem a natureza de obrigação de fazer, sendo este um encargo do ente municipal, resta prejudicado o pleito quanto a observância ao regime de precatório. Quanto ao valor da multa pelo descumprimento da determinação imposta ao município, entendo que a mesma foi fixada em montante razoável, não se vislumbrando ofensa ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade. À vista disso, não merece retoques a sentença combatida. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, por preencher os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso para rejeitar a PRELIMINAR suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se. Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO Relator

23/04/2025, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

Documento

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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