Cumprimento de sentença 0800186-80.2023.8.18.0042 - TJPI

Cumprimento de sentença 0800186-80.2023.8.18.0042 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/01/2026, 12:46

Arquivado Definitivamente

12/01/2026, 12:46

Arquivado Definitivamente

12/01/2026, 12:46

Juntada de Petição de petição (outras)

15/12/2025, 15:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

19/11/2025, 16:53

Publicado Intimação em 17/11/2025.

17/11/2025, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

15/11/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: IRACEMA ALVES BEZERRA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Providencie a parte REQUERIDA a juntada do comprovante de pagamento de custas e despesas finais - guia de recolhimento de ID 86250910, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa e inclusão no SERASAJUD. BOM JESUS, 13 de novembro de 2025. MARCIELA DE CARVALHO SILVA 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800186-80.2023.8.18.0042 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: IRACEMA ALVES BEZERRA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo as partes acerca dos alvarás expedidos nos autos, bem como para adotarem as providências necessárias ao levantamento/transferência dos valores neles expressos, junto à instituição financeira. BOM JESUS, 30 de outubro de 2025. MARCIELA DE CARVALHO SILVA 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800186-80.2023.8.18.0042 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

14/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 15:22

Expedição de Outros documentos.

13/11/2025, 15:22

Ato ordinatório praticado

13/11/2025, 15:22

Juntada de custas

13/11/2025, 15:21

Expedição de Certidão.

12/11/2025, 12:49

Documentos

Ato Ordinatório

•13/11/2025, 15:22

Sentença

•25/10/2025, 18:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTERESSADO: IRACEMA ALVES BEZERRA INTERESSADO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus DA COMARCA DE BOM JESUS Av. Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0800186-80.2023.8.18.0042 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Trata-se de cumprimento de sentença movida por Iracema Alves Bezerra em face do Banco do Bradesco. Intimado, o executado apresentou comprovante de pagamento/depósito, bem como da obrigação de fazer. O exequente concordou com o valor que o executado disse ser devido e requereu a sua liberação e levantamento. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Considerando a concordância da parte exequente com o valor apresentado pelo executado, a medida que se impõe é a homologação dos cálculos apresentados em impugnação e consequente extinção do feito. Com relação ao requerimento de expedição de alvará do valor integral em nome do advogado/sociedade de advogados, tenho que o pedido não merece prosperar. Explico. Sobre o levantamento de valores a título de honorários, importante transcrever o que reza o art. 22 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB): Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (…) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Ainda sobre o tema, transcreve-se os art. 108 e 108-A do Provimento 151/2023 (Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí), in verbis: Art. 108. O levantamento ou a utilização das importâncias depositadas serão realizados por meio de alvará assinado pelo Juiz. § 1° O alvará conterá o nome da parte beneficiária pelo levantamento, bem como o número da conta, o número dos autos, e o valor autorizado. § 2º No alvará referente ao benefício econômico auferido pela parte deverá constar a orientação de que a instituição financeira depositária do valor somente deverá efetuar o pagamento à parte beneficiária, isoladamente, ou acompanhada de um dos advogados habilitados no processo. § 3º Quando houver nos autos procuração outorgando ao advogado poderes especiais para receber e dar quitação, no alvará referente ao benefício econômico auferido pela parte deverá constar a orientação de que a instituição financeira depositária do valor está autorizada a efetuar o pagamento ao advogado, isoladamente, ou à parte beneficiária, desde que a mesma se faça acompanhar, no ato do recebimento do numerário, de um dos advogados habilitados no processo. § 4º Nos casos dos §§ 2º e 3º, deverá a secretaria judicial expedir certidão indicando qual ou quais os advogados estão habilitados nos autos para representar e/ou acompanhar a parte beneficiária junto à instituição financeira. § 5º O alvará referente ao benefício econômico auferido pela parte poderá ser retirado junto à secretaria judicial pelo próprio beneficiário ou por um de seus advogados habilitados no processo. § 6º O crédito referente a honorários advocatícios sucumbenciais será objeto de alvará específico. § 7º O crédito referente a honorários advocatícios contratuais poderá ser objeto de alvará específico, desde que o advogado junte aos autos o contrato de honorários. § 8º Em qualquer caso, o alvará referente a honorários advocatícios indicará o nome de um ou mais advogados beneficiários e somente poderá ser retirado junto à secretaria judicial por qualquer deles. § 9º O alvará será expedido nos autos eletrônicos, com assinatura eletrônica do Juiz, podendo ser encaminhado à instituição financeira via e-mail e ficará disponível nos autos para as partes o comprovante de envio. Art. 108-A Nas demandas indicadas como de massa, faculta-se ao juiz, amparado pelo poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar a expedição de alvará para levantamento de valores diretamente em nome do credor quando se tratar de demandas que tenham por objeto proteger pessoas em estado de vulnerabilidade socioeconômica (como, por exemplo, aposentado com baixa renda, indígena, pessoas com deficiência, mutuário de pequenos empréstimos, o hipossuficiente, entre outros). § 1º Nas circunstâncias previstas no caput, a retirada do alvará junto à Secretaria do Juízo somente está autorizada ao beneficiário, devendo dele constar a orientação de que a instituição financeira depositária do valor somente deverá efetuar o pagamento à parte beneficiária, isoladamente (Incluído pelo Provimento Nº 186, de 16 de abril de 2025) De fato, não há óbice ao levantamento dos valores relativos aos honorários contratuais e sucumbenciais do advogado constituído pela parte, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94, bem como com o art. 108, § 7.º, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí. Com efeito, o destaque dos honorários contratuais deve se restringir ao percentual previamente ajustado entres as partes em contrato de honorários. Ocorre que no caso dos autos, não houve a juntada de contrato de honorários advocatícios, de modo que não há como autorizar levantamento a esse título. Quanto ao montante a título de proveito econômico obtido pela parte exequente, conforme mencionado alhures, o art. 108-A do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí, introduzido pelo Provimento nº 186/2025, estabelece expressamente que, nas demandas de massa que envolvam a tutela de pessoas em situação de vulnerabilidade socioeconômica — tais como aposentados de baixa renda, indígenas, pessoas com deficiência, mutuários de pequenos empréstimos, hipossuficientes, entre outros —, o levantamento de valores pelo advogado somente pode ocorrer em relação aos honorários advocatícios contratuais (desde que comprovado contrato nos autos) e aos honorários sucumbenciais, não se admitindo o levantamento integral do crédito pertencente à parte apenas com base em procuração com poderes gerais. A norma tem caráter protetivo, buscando resguardar os jurisdicionados que, em tais situações, muitas vezes não possuem instrução suficiente ou encontram-se em posição de desigualdade na relação contratual. Permitir que o advogado, ainda que munido de procuração ampla, levante todo o valor depositado implicaria esvaziar a finalidade do dispositivo e fragilizar a proteção conferida às partes mais vulneráveis. Assim, não se mostra possível autorizar o levantamento integral em favor do patrono, devendo ser resguardado à parte exequente o direito de levantar, pessoalmente, o montante principal que lhe pertence. Em contrapartida, ao advogado, no presente caso, ante a ausência de comprovação de honorários contratuais, fica assegurado o direito de levantar, por meio de alvará próprio, os valores relativos a honorários sucumbenciais. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, considerando a concordância da parte exequente com o valor apresentado pelo executado, HOMOLOGO os cálculos apresentados, bem como considero satisfeita a obrigação em razão do pagamento, motivo pelo qual DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO, com fundamento no artigo 526 c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. Face o requerimento de expedição de alvará, determino: Expeça-se Alvará, no montante do proveito da condenação, em favor da parte autora, IRACEMA ALVES BEZERRA. Expeça-se Alvará em nome do causídico do autor a título de honorários sucumbenciais no importe de 10% do proveito econômico. Proceda-se com a devolução do remanescente ao Banco Executado. Publique-se, Registre-se, Intimem-se e Cumpra-se. Tendo em vista que o ajuste de vontades é incompatível com o interesse recursal, DECLARO O TRÂNSITO EM JULGADO IMEDIATO. Assim, expedido o alvará e realizado as comunicações de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição independentemente de decurso de prazo. Bom Jesus/PI, outubro de 2025 Cleideni Morais dos Santos Juiz de Direito Substituto.

30/10/2025, 00:00