Procedimento Comum Cível 0801105-88.2023.8.18.0068 - TJPI

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 16:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 16:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 16:37

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/08/2025 23:59.

22/08/2025, 16:37

Juntada de Petição de manifestação

11/08/2025, 15:50

Juntada de Petição de petição

06/08/2025, 13:45

Publicado Sentença em 30/07/2025.

30/07/2025, 13:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

30/07/2025, 13:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS DORES DOS SANTOS SILVA REU: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Após sentença de mérito e recurso protocolado, as partes firmaram acordo. Em petição, id. 77050978, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). Em petição de id. 79207542, o causídico da parte autora apresentou comprovação de transferência de valores. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tendo em vista que o acordo foi realizado após a sentença, custas pela parte requerida, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Diante das cláusulas do acordo, resta prejudicado o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com a devida baixa, sem necessidade de nova conclusão. Expedientes necessários. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801105-88.2023.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas]

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS DORES DOS SANTOS SILVA REU: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Após sentença de mérito e recurso protocolado, as partes firmaram acordo. Em petição, id. 77050978, as partes apresentaram proposta de acordo e requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). Em petição de id. 79207542, o causídico da parte autora apresentou comprovação de transferência de valores. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tendo em vista que o acordo foi realizado após a sentença, custas pela parte requerida, nos termos do art. 90, § 3º, do CPC. Diante das cláusulas do acordo, resta prejudicado o recurso interposto. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com a devida baixa, sem necessidade de nova conclusão. Expedientes necessários. Porto-PI, datado e assinado eletronicamente. Dr. Leon Eduardo Rodrigues Sousa Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Porto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801105-88.2023.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas]

29/07/2025, 00:00

Expedição de Certidão.

28/07/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 13:17

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 13:17

Baixa Definitiva

28/07/2025, 13:17

Arquivado Definitivamente

28/07/2025, 13:17

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

28/07/2025, 13:17

Expedição de Certidão.

23/07/2025, 12:01

Conclusos para julgamento

23/07/2025, 12:01

Juntada de Petição de manifestação

22/07/2025, 09:33

Juntada de Petição de comprovante

16/07/2025, 09:11

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2025, 14:08

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 10:38

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2025, 14:55

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2025.

24/04/2025, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

24/04/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DAS DORES DOS SANTOS SILVA REU: BANCO BRADESCO SA, BANCO BRADESCO S.A. ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal. PORTO, 15 de abril de 2025. FABIANO HENRIQUES DA SILVA Vara Única da Comarca de Porto PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Porto Centro, 212, Avenida Presidente Vargas, PORTO - PI - CEP: 64145-000 PROCESSO Nº: 0801105-88.2023.8.18.0068 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Tarifas]

16/04/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 10:48

Ato ordinatório praticado

15/04/2025, 10:47

Expedição de Certidão.

15/04/2025, 10:47

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 10:47

Juntada de Petição de apelação

21/02/2025, 10:49

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 03:25

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DOS SANTOS SILVA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 03:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 04:00

Julgado procedente em parte do pedido

15/01/2025, 18:14

Expedição de Outros documentos.

15/01/2025, 18:14

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 10:23

Conclusos para despacho

16/07/2024, 10:23

Expedição de Certidão.

16/07/2024, 10:23

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 10/04/2024 23:59.

11/04/2024, 05:12

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 03/04/2024 23:59.

04/04/2024, 03:48

Expedição de Certidão.

14/03/2024, 12:26

Expedição de Outros documentos.

08/03/2024, 18:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

08/03/2024, 18:05

Conclusos para despacho

15/01/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 12:49

Expedição de Certidão.

15/01/2024, 12:47

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 19/12/2023 23:59.

20/12/2023, 04:11

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 03:35

Juntada de Petição de manifestação

27/11/2023, 19:24

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 23:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

14/11/2023, 23:39

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

14/11/2023, 15:31

Conclusos para despacho

24/10/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 14:48

Expedição de Certidão.

24/10/2023, 14:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/10/2023 23:59.

03/10/2023, 04:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 03:21

Juntada de Petição de petição

26/09/2023, 19:48

Juntada de Petição de manifestação

11/09/2023, 20:05

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 18:47

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 18:47

Juntada de Petição de certidão

31/08/2023, 15:35

Conclusos para despacho

29/08/2023, 14:50

Expedição de Certidão.

29/08/2023, 14:50

Distribuído por sorteio

31/07/2023, 10:25

—

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 21/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 30/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(66)