Procedimento Comum Cível 0800383-49.2023.8.18.0102 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800383-49.2023.8.18.0102 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 17:11

Petição (Petição (outras))

02/06/2026, 15:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: PEDRINA ALVES DE FRANCA REU: INSITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço juntada do comprovante da distribuição dos autos no TRF1 reexame necessário, em anexo. O referido é verdade e dou fé. MARCOS PARENTE, 13 de abril de 2026. MARIA DO SOCORRO CASTRO DA ROCHA RIBEIRO Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ DA COMARCA DE Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800383-49.2023.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência]

14/04/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

13/04/2026, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

13/04/2026, 09:27

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 09:25

Expedição de documento (Certidão)

13/04/2026, 09:11

Decurso de Prazo

10/04/2026, 01:51

Decurso de Prazo

09/04/2026, 07:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 07:01

Expedição de documento (Certidão)

17/03/2026, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRINA ALVES DE FRANCA REU: INSITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Certifico que a sentença proferida nos autos transitou em julgado em 13/03/2026. Dado e passado nesta comarca de MARCOS PARENTE, em 14 de março de 2026. Dou fé. MARCOS PARENTE, 14 de março de 2026. MARIA DO SOCORRO CASTRO DA ROCHA RIBEIRO Vara Única da Comarca de Marcos Parente Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800383-49.2023.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pessoa com Deficiência]

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/03/2026, 08:43

Documentos

Intimação

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PEDRINA ALVES DE FRANCA REU: INSITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Marcos Parente Praça Dirno Pires Ferreira, s/n, Centro, MARCOS PARENTE - PI - CEP: 64845-000 PROCESSO Nº: 0800383-49.2023.8.18.0102 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Pessoa com Deficiência] Trata-se de Ação Ordinária de Concessão de Amparo Assistencial ao Portador de Deficiência – BPC proposta por PEDRINA ALVES DE FRANÇAT em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados na exordial. A parte autora afirma que está acometida de deficiência decorrente de doenças ortopédicas (ESPONDILOARTROSE LOMBAR COM OSTEOFITOSE E DISOCPATIA DEGENERATIVA), sem condições de manter a própria subsistência ou de ser mantida por sua família. Juntou documentos. A parte ré ofereceu contestação preliminarmente pugnou pelo reconhecimento da prescrição quinquenal. No mérito, sustentou a ausência de incapacidade e a falta de impedimento de longo prazo, bem como pelo fato de que a autora teria efetuado recolhimentos como contribuinte individual no período de 2021 a 2023.(id. 50584686) A parte autora não apresentou réplica. Em decisão de saneamento foi determinada a produção de prova pericial. Id. 60494513. Laudo médico juntado aos autos no id. 76807863. Relatório social juntado aos autos no id. 76805058. A parte apresentou alegações finais. O INSS permaneceu inerte. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO A questão de fato vertida nos autos dispensa a produção de outras provas, além das já produzidas, pelo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.1. DA PREJUDICIAL No tocante à prejudicial de prescrição, verifico que o requerimento administrativo foi formulado em 11/09/2019, sendo a ação proposta em 21/06/2023. Na seara previdenciária, o art. 103, parágrafo único da Lei 8.213/1991 prevê a prescrição quinquenal, ou seja, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação objetivando o pagamento de valores devidos pela Previdência Social. No ponto, importa destacar que o art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 prevê prazo prescricional de 5 (cinco) anos: “Art. 103. (...) omissis Parágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.” Assim, estariam prescritas as parcelas do benefício assistencial que datassem de período anterior a mais de 5 (cinco) anos do ajuizamento da ação. In casu, contudo, não há qualquer parcela devida, nem mesmo em tese, alcançável por prazo prescricional, uma vez que a ação foi ajuizada menos de 5 (cinco) anos do indeferimento do benefício pela autarquia federal. Assim, não há que se falar em prescrição das parcelas devidas e que datam de mais de 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da demanda, pois inexistentes estas, ante a eventual data de início do benefício (DIB). Desse modo, rejeito a prejudicial de prescrição quinquenal, pois inexistentes parcelas atingíveis pela referida prescrição. 2.2. DO MÉRITO De início, cabe informar que o benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência que comprovar não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família é assegurado constitucionalmente, conforme reza o art. 203, V, da Carta Magna: “ Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” Regulamentando referido instituto, o art. 20, caput, da Lei nº 8.742/93 estabelece que: “Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.” § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019 Do teor daquelas normas é possível verificar-se os requisitos legais à concessão do benefício assistencial de prestação continuada a pessoa com deficiência são: a) Pessoa com deficiência que comprove impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial; b) não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família; c) Renda familiar per capita igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo, considerando-se também critérios mais amplos de vulnerabilidade social, conforme jurisprudência do STF. d) Inscrição no CADÚNICO. Ressalte-se que a ausência de capacidade para os atos da vida diária independente está relacionada, também, à autodeterminação nos mais variados aspectos da vida, inclusive o social, para o qual o trabalho, dentre outros fatores, é indispensável. A propósito, eis o teor da Súmula 29 da Turma Nacional de Uniformização dos JEF’s: “Para os efeitos do art. 20, §2º, da Lei 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento”. O perito subscritor do laudo pericial de id. 76807863 identificou que a parte autora é acometida da doença (CID 10 M 51.1- Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia, M 50.1- O transtorno do disco cervical com radiculopatia e M 54.5- lombalgia), que implica limitações para o desempenho de atividade laboral(lavradora e auxiliar de serviços gerais) por período superior a dois anos. O expert ainda afirmou a data de início da incapacidade é de 2019. Atendendo a solicitação judicial, foi realizado laudo social(id. 76805058), subscrito por assistente social, no qual se averiguou que o grupo familiar da autora é composto apenas por ela, não possui renda fixa e sobrevive do valor de R$ 600,00 que recebe do Programa bolsa família, que, por seu turno, deve ser excluído do computo da renda familiar. O INSS realizou estudo social conforme documento de id. 50584688, que não afasta a conclusão exposta no laudo judicial, da condição de vulnerabilidade social da requerente. Configurada, portanto, a situação de vulnerabilidade social, posto que a renda per capta é inferior a ¼ do salário mínimo. Os recolhimentos como contribuinte individual realizados pela requerente no período de 2021 a 2023, por si só, não afastam a o direito ao benefício pleiteado, ainda mais, porque se depreende que tais recolhimentos, realizados a cada 02 meses, foram realizados com o intuito de manutenção da qualidade de segurado junto ao RPGS, conclusão alicerçada nas declarações do perito médico de que a incapacidade da autora remonta ao ano de 2019, de modo definitivo e sem perspectivas de melhoras. Por tudo exposto, reputo idôneas as provas e afirmações trazidas aos autos, para justificar a concessão do benefício assistencial vindicado, desde a data de do requerimento administrativo (DIB em 11/09/2019), onde restou demonstrado para este juízo todos os requisitos legais necessários para a concessão de benefício assistencial. Assim, ante o preenchimento dos requisitos legais, impõe-se o deferimento do pedido. III- DA TUTELA ANTECIPADA Para a concessão dos efeitos antecipados da tutela judicial hão de concorrer os pressupostos da verossimilhança das alegações autorais e da existência de prova inequívoca, além da existência de um risco da demora na prestação jurisdicional ou de manifesto propósito protelatório do réu. No caso referente aos presentes autos, a relevância no fundamento exordial foi comprovada à exaustão (pelos motivos já expostos alhures), e está patente o risco de um provimento jurisdicional de implementação dilatada no tempo, aliado ao caráter alimentar da cota vindicada. IV- DISPOSITIVO Ao lume do exposto, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA para determinar ao INSS que IMPLANTE, no prazo de 45 dias, o benefício assistencial ao deficiente em favor do(a) autor(a) e JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social a implementar o benefício assistencial ao deficiente ao(à) autor(a) PEDRINA ALVES DE FRANÇA, no valor de 01(Um) salário mínimo, a partir da data do requerimento administrativo (DIB) 11/09/2019. CONDENO também o réu ao pagamento das parcelas vencidas, monetariamente corrigidas desde o momento em que se tornaram devidas (TRF/ 1ª R - Súmula n. 19), nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo aos parâmetros estabelecidos pelo art 3º da EC 113/2021, quantia a ser apurada após o trânsito em julgado da presente decisão. Condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidindo sobre as parcelas vencidas até a prolação desta sentença. Parte ré isenta de custas (art. 5º, III, da Lei estadual nº 4.254/88). Sentença sujeita a reexame necessário (art. 496, I, CPC). PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM-SE. MARCOS PARENTE-PI, 5 de fevereiro de 2026. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Marcos Parente

10/02/2026, 00:00

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