Procedimento Comum Cível 0800421-49.2020.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0800421-49.2020.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/04/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDO NONATO ALENCAR REU: BANCO BONSUCESSO S.A. ATO ORDINATÓRIO Informo que a guia de recolhimento id 90313857 permanece apta para pagamento por até 30 (trinta) dias após o vencimento (com incidência de juros e multa) conforme dispõe o Manual de Custas Judiciárias de Tribunal de Justiça do Piauí - Sistema de Cobranças Judiciais (pág.69). Dessa forma, procedo a intimação da parte requerida, por seu patrono, para efetuar o pagamento das referidas guias até o dia 11/04/2026. TERESINA, 23 de março de 2026. HANNA LETICIA LIMA MELO Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800421-49.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado]

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 14:40

Ato ordinatório

23/03/2026, 14:40

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 19:44

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RAIMUNDO NONATO ALENCAR REU: BANCO BONSUCESSO S.A. ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800421-49.2020.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] Intime-se a parte ré, por seu patrono, para efetuar o pagamento das custas judiciais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do montante devido na Dívida Ativa do Estado, conforme previsto no art. 5º, § 3º da Lei nº 6.920/16, bem como inscrição no SERASA por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 1º, do Provimento da CGJ nº 016/2016. TERESINA-PI, 9 de fevereiro de 2026. HANNA LETICIA LIMA MELO Secretaria do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 11:48

Ato ordinatório

09/02/2026, 11:48

Baixa Definitiva

02/12/2025, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 11:05

Expedição de documento (Certidão)

02/12/2025, 11:04

Petição (Petição (outras))

30/11/2025, 16:25

Documentos

Intimação

•24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO BONSUCESSO S.A. Advogado(s) do reclamante: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO APELADO: RAIMUNDO NONATO ALENCAR Advogado(s) do reclamado: PEDRO RODRIGUES DE ANDRADE JUNIOR RELATOR(A): Desembargador DIOCLÉCIO SOUSA DA SILVA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SEM REPASSE DO VALOR CONTRATADO. INEXISTÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA COMPROVADA. PRINT DE TELA. NULIDADE DA AVENÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade do contrato bancário, condenando-a à devolução em dobro dos valores descontados de benefício previdenciário e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se houve contratação válida do empréstimo consignado, com efetivo repasse dos valores ao consumidor, e se são devidos a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. III. Razões de decidir Inversão do ônus da prova aplicada em razão da hipossuficiência do consumidor e da relação de consumo (art. 6º, VIII, do CDC). A documentação apresentada pela instituição financeira não comprova a efetiva transferência do valor contratado à conta do Apelado, sendo inapto o mero print de sistema interno. Configurada a nulidade do contrato, conforme jurisprudência consolidada (Súmula nº 18, TJPI), devendo ser reconhecida a responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula nº 479, STJ). Apurada cobrança indevida, impõe-se a restituição do indébito em dobro nos termos do art. 42, p.u., do CDC. O desconto indevido de valores em benefício previdenciário gera dano moral presumido (in re ipsa), sendo razoável a indenização fixada em R$ 3.000,00. Juros moratórios sobre o dano material a partir da citação e correção monetária desde o efetivo prejuízo; juros e correção do dano moral conforme súmulas 54 e 362 do STJ. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência de prova da efetiva transferência do valor contratado impõe a nulidade do contrato de empréstimo consignado. 2. Configurada a nulidade contratual e o desconto indevido, é devida a restituição em dobro dos valores. 3. O desconto não autorizado em benefício previdenciário configura dano moral presumido.” Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, 14 e 42, p.u.; CC, arts. 405, 406 e 595; CTN, art. 161, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas nº 297, 362 e 479; TJPI, Súmula nº 18. ACÓRDÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0800421-49.2020.8.18.0140 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos “Acordam os componentes do(a) 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida, em todos os seus termos, pelos fundamentos suso expendidos.” SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 11 a 18 de julho de 2025. Des. Hilo De Almeida Sousa Presidente Des. Dioclécio Sousa da Silva Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível, interposta pelo BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL, ajuizada por RAIMUNDO NONATO ALENCAR/Apelado. Na sentença recorrida (id nº 21443681), o Juízo a quo julgou procedente o pedido contido na Inicial, para declarar a nulidade do contrato litigado nos autos e condenar o Banco/Apelante à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados na conta do Apelado e ao pagamento da indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) referente aos danos morais. Nas suas razões recursais (id nº 21443683), o Apelante aduz, em suma, a regularidade da contratação bem como a disponibilização financeira referente ao mútuo em conta bancária do Apelado, impossibilitando a repetição de indébito, e ausência de comprovação do dano moral. Intimado, o Apelado apresentou suas contrarrazões (id. 21443691), pugnando pelo desprovimento do recurso. Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 23271079. Instado, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer por ausência de interesse público a impor a sua intervenção (id nº 23451654). VOTO I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Juízo de admissibilidade recursal positivo realizado na decisão de id nº 23271079, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo. II – DO MÉRITO Conforme se extrai dos autos, a Ação foi proposta objetivando a resolução do contrato supostamente firmado entre as partes, a repetição do indébito, assim como a indenização por danos morais, em face dos descontos mensais incidentes sobre o benefício de aposentadoria do Apelado, sem que houvesse a sua anuência, pugnando, ainda, pela inversão do ônus da prova e pelo reconhecimento da responsabilidade objetiva do Apelante. Inicialmente, no caso em comento, reconhece-se a presença de típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297, da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor, assim como a condição de hipossuficiência da Apelada, cujos rendimentos se resumem aos benefícios previdenciários percebidos, razão por que devida a inversão do ônus probatório, nos moldes do art. 6º, VIII, do CDC. Sobre o mérito, no que tange à validade do negócio jurídico, verifica-se que o Contrato em questão foi devidamente anexado aos autos pelo Banco/Apelante, conforme se verifica no documento de id. nº 21443666, constando sua aposição da digital, as assinaturas de duas testemunhas, e a subscrição de assinatura a rogo, por se tratar de contratação com pessoa analfabeta. Assim, o art. 595 do CC, dispõe que “no contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas”, de modo que, analisando o contrato de empréstimo bancário, verifica-se que tais exigências foram atendidas, preenchendo os requisitos do art. 595 do CC. Por conseguinte, analisa-se se houve, ou não, a comprovação da transação do valor pertinente ao cumprimento do contrato de empréstimo consignado, uma vez que o Apelante, tão somente, acostou mero print de tela de computador, restando o comprovante acostado inválido. Nesse contexto, infere-se que o Banco/Apelante, que possui melhores condições de fazer prova acerca da validade do contrato de empréstimo consignado, não se desincumbiu do seu ônus probatório, mediante a juntada do comprovante da transferência/depósito do valor do mútuo para a conta bancária de titularidade do Apelado, razão pela qual há de ser reconhecida a nulidade da avença, nos mesmos moldes da Súm. nº 18 deste Egrégio Tribunal de Justiça, adiante transcrito: “A ausência de comprovação pela instituição financeira da transferência do valor do contrato para a conta bancária do consumidor/mutuário, garantidos o contraditório e a ampla defesa, ensejará a declaração de nulidade da avença, com os consectários legais.” Ante a nulidade da contratação, resta configurada a responsabilidade do Apelante no que tange à realização de descontos indevidos nos proventos do Apelado, na modalidade objetiva, isto é, independente da existência de culpa, tendo em vista o risco inerente a suas atividades, consoante entendimento sedimentado pelo STJ na Súm. nº 479. Outrossim, à falência da comprovação do empréstimo consignado, a denotar a ilegalidade dos descontos realizados sobre os proventos do Apelado, a restituição dos valores cobrados indevidamente pelo Apelante é medida que se impõe. Partindo dessa perspectiva, evidenciada a cobrança indevida, pautada em nulidade do contrato, é imperiosa a repetição do indébito, nos moldes previstos no art. 42, parágrafo único, do CDC, abaixo transcrito: “Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Desse modo, no caso em tela, fica evidente que a conduta do Apelante, que autorizou descontos mensais no benefício do Apelado, sem a sua anuência e sem que lhe tenha repassado o valor do empréstimo, consubstanciando na nulidade da relação jurídica, contraria a boa-fé objetiva, razão pela qual, aplicando-se o art. 42, parágrafo único do CDC, a repetição do indébito deve ser realizada EM DOBRO, conforme acertadamente decidiu o Magistrado a quo. Quanto ao termo inicial da contagem dos juros moratórios e da correção monetária, em se tratando de responsabilidade contratual por dano material (descontos indevidos), salienta-se que os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), porque se trata de mora ex persona, portanto, dependente de interpelação, e a correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo (enunciado nº 43 da Súmula do STJ), ou seja, a partir da data de cada desconto referente ao valor de cada parcela. Quanto aos danos morais, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil decorrente de falha na prestação de serviço pela instituição financeira opera-se in re ipsa, ou seja, prescinde da demonstração do efetivo prejuízo, sendo este presumido, assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário do Apelado, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus já parcos rendimentos. Pelas circunstâncias do caso sub examine, entendo que o montante compensatório fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), atende às duas vertentes da Teoria Pedagógica Mitigada e inibe o enriquecimento sem causa, em homenagem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Ademais, tendo em vista que o Apelado não interpôs recurso apelatório, incabível a sua condenação, em observância ao princípio do non reformatio in pejus. Por fim, cabe ressaltar que, em se tratando de compensação por danos morais relativa à responsabilidade civil contratual, a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento judicial do quantum reparatório (data da sentença a quo), consoante o Enunciado nº 362, da Súmula do STJ e os juros de mora devem ser contabilizados na ordem de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (arts. 405 e 406, do CC, e art. 161, § 1º, do CTN), porque se trata de mora ex persona, portanto, dependente de interpelação. III – DO DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença recorrida, em todos os seus termos, pelos fundamentos suso expendidos. É como VOTO. Teresina/PI, na data da assinatura eletrônica.

26/09/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

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Ato ordinatório

Baixa Definitiva

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Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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