Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800453-76.2025.8.18.0173 - TJPI

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0800453-76.2025.8.18.0173 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: MARIA IVANI DAS DORES LIMAREQUERIDO: RAIMUNDO CASIMIRO LIMA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária e-mail: - Fone: ( ) Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800453-76.2025.8.18.0173 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória, Usucapião Extraordinária] Vistos etc. Trata-se de Ação de Regularização Fundiária Urbana proposta por MARIA IVANI DAS DORES LIMA, no âmbito do III Núcleo de Justiça 4.0 – Regularização Fundiária (Programa Regularizar). A demanda tem por objeto imóvel urbano situado na Rua Areolino de Abreu, nº 966, Bairro Amando Lima, município de Valença do Piauí/PI, registrado sob a matrícula nº 4.506 da 1ª Serventia Extrajudicial de Registro Geral de Valença do Piauí/PI. Conforme a certidão imobiliária (Id. 72796765), o imóvel foi matriculado diretamente em nome de RAIMUNDO CASIMIRO LIMA, mediante escritura pública de compra e venda datada de 13/09/1987, constando na descrição registral tratar-se de “lote de terreno foreiro”, sem que haja, contudo, indicação de registro anterior ou cadeia dominial antecedente apta a demonstrar validamente a origem pública do imóvel. Conforme documentação acostada aos autos, verifica-se a juntada de “Contrato de Aforamento” celebrado entre a Prefeitura Municipal de Valença do Piauí/PI e ANTÔNIO RAMALHO VIEIRA, datado de 19/03/1993, referente a imóvel situado na Quadra 03, Lote 02, Bairro Morada Nova, registrado no Livro de Registro de Contrato de Aforamento nº 38. Pois bem. Em relação à situação registral/dominial do imóvel, verifica-se a existência de elementos que demandam esclarecimento quanto à origem da área objeto da demanda, especialmente diante da ausência de registro anterior e da juntada de título de aforamento celebrado pelo Município de Valença do Piauí/PI. Nesse contexto, revela-se necessária a manifestação dos entes públicos potencialmente interessados, especialmente para esclarecimento acerca da origem dominial da área e eventual interesse público incidente sobre o imóvel objeto da presente demanda. Diante do exposto, DETERMINO a intimação: a) do Município de Valença do Piauí/PI, para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se objetivamente nos autos, esclarecendo: a.1) se possui, em seus arquivos, documentos que comprovem legalmente a origem pública do imóvel; a.2) se há interesse sobre o imóvel objeto da demanda; b) do Estado do Piauí, por meio da Procuradoria-Geral do Estado — PGE/PI, para que se manifeste, no prazo de 10 (dez) dias, acerca de eventual interesse; c) da União, por intermédio da Procuradoria da União no Estado do Piauí — AGU, para que se manifeste, no mesmo prazo, acerca de eventual interesse público na área. DETERMINO, ainda, o retorno dos autos à Secretaria para que proceda à publicação do edital para ciência de terceiros eventualmente interessados, bem como pratique os demais atos necessários ao regular prosseguimento do feito. Intime-se. Cumpra-se. Após o decurso do prazo para manifestação, voltem-me os autos conclusos. Teresina/PI, data e hora registradas no sistema. Juiz de Direito Juiz de Cooperação do III Núcleo de Justiça 4.0 – Regularização Fundiária

10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA IVANI DAS DORES LIMA REQUERIDO: RAIMUNDO CASIMIRO LIMA ATO ORDINATÓRIO Adequações conforme Provimento Conjunto TJPI Nº 89/2023, alterado pelo Provimento Conjunto TJPI nº 111/2024, art. 14, §1º: "Tratando-se de demanda cujas falhas assemelhem-se a situação repetitiva, para a qual o juízo já tenha fixado entendimento, a Secretaria deverá replicar a mesma solução para o caso em análise, devendo tornar concluso o processo após a manifestação do interessado ou findado prazo consignado para a adequação." Considerando que a posse da parte autora decorre diretamente da transmissão hereditária (ID. Nº 72796765; 72796763 ); Considerando que a existência de um proprietário registral falecido indica que a propriedade já está constituída, e o que se busca é a transmissão dessa propriedade aos herdeiros, finalidade precípua do inventário; Considerando, ainda, que o art. 410, § 2º, do Provimento 149/2023 exige a justificativa do óbice à formalização do negócio jurídico no âmbito notarial e registral, a fim de se evitar o uso indevido da usucapião como meio de burlar os requisitos legais do sistema registral e a incidência dos tributos sobre a transmissão de bens imóveis; FICA A PARTE AUTORA INTIMADA para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Esclarece-se que a ausência de complementação documental poderá comprometer a adequada instrução do feito quanto à posse alegada e ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do mesmo diploma legal. TERESINA, 9 de fevereiro de 2026. ALICE AMABILE BORGES LIMA III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800453-76.2025.8.18.0173 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória, Usucapião Extraordinária]

10/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 09:25

Expedição de documento (Outros documentos)

09/07/2026, 09:23

Mero expediente

10/06/2026, 14:18

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 12:07

Petição (Petição (outras))

22/05/2026, 12:00

Conclusão (para julgamento)

19/05/2026, 13:52

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2026, 13:52

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA IVANI DAS DORES LIMA REQUERIDO: RAIMUNDO CASIMIRO LIMA ATO ORDINATÓRIO Adequações conforme Provimento Conjunto TJPI Nº 89/2023, alterado pelo Provimento Conjunto TJPI nº 111/2024, art. 14, §1º: "Tratando-se de demanda cujas falhas assemelhem-se a situação repetitiva, para a qual o juízo já tenha fixado entendimento, a Secretaria deverá replicar a mesma solução para o caso em análise, devendo tornar concluso o processo após a manifestação do interessado ou findado prazo consignado para a adequação." Considerando que a posse da parte autora decorre diretamente da transmissão hereditária (ID. Nº 72796765; 72796763 ); Considerando que a existência de um proprietário registral falecido indica que a propriedade já está constituída, e o que se busca é a transmissão dessa propriedade aos herdeiros, finalidade precípua do inventário; Considerando, ainda, que o art. 410, § 2º, do Provimento 149/2023 exige a justificativa do óbice à formalização do negócio jurídico no âmbito notarial e registral, a fim de se evitar o uso indevido da usucapião como meio de burlar os requisitos legais do sistema registral e a incidência dos tributos sobre a transmissão de bens imóveis; FICA A PARTE AUTORA INTIMADA para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Esclarece-se que a ausência de complementação documental poderá comprometer a adequada instrução do feito quanto à posse alegada e ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do mesmo diploma legal. TERESINA, 9 de fevereiro de 2026. ALICE AMABILE BORGES LIMA III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800453-76.2025.8.18.0173 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória, Usucapião Extraordinária]

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 11:52

Ato ordinatório

09/02/2026, 11:50

Petição (Petição (outras))

20/10/2025, 18:49

Documentos

Intimação

•10/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA IVANI DAS DORES LIMA REQUERIDO: RAIMUNDO CASIMIRO LIMA ATO ORDINATÓRIO Adequações conforme Provimento Conjunto TJPI Nº 89/2023, alterado pelo Provimento Conjunto TJPI nº 111/2024, art. 14, §1º: "Tratando-se de demanda cujas falhas assemelhem-se a situação repetitiva, para a qual o juízo já tenha fixado entendimento, a Secretaria deverá replicar a mesma solução para o caso em análise, devendo tornar concluso o processo após a manifestação do interessado ou findado prazo consignado para a adequação." Considerando que a posse da parte autora decorre diretamente da transmissão hereditária (ID. Nº 72796765; 72796763 ); Considerando que a existência de um proprietário registral falecido indica que a propriedade já está constituída, e o que se busca é a transmissão dessa propriedade aos herdeiros, finalidade precípua do inventário; Considerando, ainda, que o art. 410, § 2º, do Provimento 149/2023 exige a justificativa do óbice à formalização do negócio jurídico no âmbito notarial e registral, a fim de se evitar o uso indevido da usucapião como meio de burlar os requisitos legais do sistema registral e a incidência dos tributos sobre a transmissão de bens imóveis; FICA A PARTE AUTORA INTIMADA para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se e requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do feito. Esclarece-se que a ausência de complementação documental poderá comprometer a adequada instrução do feito quanto à posse alegada e ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485 do mesmo diploma legal. TERESINA, 9 de fevereiro de 2026. ALICE AMABILE BORGES LIMA III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800453-76.2025.8.18.0173 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória, Usucapião Extraordinária]

10/07/2026, 00:00

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: MARIA IVANI DAS DORES LIMA REQUERIDO: RAIMUNDO CASIMIRO LIMA ATO ORDINATÓRIO Adequações conforme Provimento Conjunto TJPI Nº 89/2023, alterado pelo Provimento Conjunto TJPI nº 111/2024, art. 14, §1º. "Tratando-se de demanda cujas falhas assemelhem-se a situação repetitiva, para a qual o juízo já tenha fixado entendimento, a Secretaria deverá replicar a mesma solução para o caso em análise, devendo tornar concluso o processo após a manifestação do interessado ou findado prazo consignado para a adequação." FINALIDADE: Considerando que há menção ao falecimento do proprietário registral, é necessária a apresentação da certidão de óbito de Raimundo Casimiro Lima, bem como de documentos que comprovem a filiação daqueles que se qualificam como seus herdeiros nos títulos aquisitivos no prazo de 10 (dez) dias. Ato contínuo, caso tenha interesse, desde já intimada a promover, no prazo de 10 (dez) dias, a juntada dos documentos de engenharia atualizados (planta, memorial descritivo e ART), com a devida indicação da edificação existente e da divisão interna de cômodos. Ressalta-se que, em caso de divergência entre a realidade física do imóvel e as informações constantes do memorial descritivo anteriormente apresentado — especialmente quanto à existência de edificação não informada —, a qualificação registral, para fins de cumprimento da sentença, ficará restrita à área do lote, conforme descrito no memorial acostado aos autos. Caso sejam apresentados novos documentos de engenharia, deverá a parte autora providenciar a atualização correspondente no sistema CERURBJus, para fins de regular tramitação do pedido de registro. Esclarece-se que a não manifestação no prazo assinalado acarretará o indeferimento da petição inicial, conforme o artigo 321, caput e parágrafo único, do Código de Processo Civil, e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do mesmo Código. TERESINA, 8 de outubro de 2025. FELIPE RODRIGUES DA SILVA III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ III Núcleo de Justiça 4.0 - Regularização fundiária Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800453-76.2025.8.18.0173 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória, Usucapião Extraordinária]

09/10/2025, 00:00