Procedimento Comum Cível 0802147-77.2025.8.18.0077 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0802147-77.2025.8.18.0077 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/06/2026, 00:01

Decurso de Prazo

20/06/2026, 07:02

Publicação

27/05/2026, 06:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2026, 09:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DA PAZ PEREIRA DE OLIVEIRA REU: INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802147-77.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Trata-se de ação previdenciária, cumulada com pedido de tutela antecipada, ajuizada por MARIA DA PAZ PEREIRA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados, mediante a qual objetiva o deferimento da tutela pleiteada para conceder a pensão por morte, conforme fatos narrados na petição inicial em evento nº 86258125 e demais documentos juntados neste processo. O INSS apresentou contestação (id. 90904372). Intimada, a parte autora apresentou réplica (id. 90914585). É o relatório. Decido. Não havendo questões processuais pendentes, declaro o feito saneado, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. A controvérsia central da demanda reside na comprovação da qualidade de segurada especial do instituidor do benefício, Sr. José Albertino da Conceição, à época do óbito (20/03/2025). A resolução desta questão é indispensável para aferir o direito da autora à pensão por morte. No tocante ao ônus probatório, aplica-se a regra do art. 373 do CPC. Incumbe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito, qual seja, a condição de segurada especial da falecida no período legalmente exigido. Ao INSS, por sua vez, cabe a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito pleiteado, como a eventual descaracterização do regime de economia familiar. Fixo, portanto, como principal ponto fático controvertido, sobre o qual recairá a atividade probatória: a) O efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, pelo Sr. José Albertino da Conceição, e a manutenção da qualidade de segurada especial na data de seu falecimento. Considerando que a matéria demanda dilação probatória, especialmente em razão do pedido expresso da parte autora para produção de prova oral, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir para a elucidação do ponto controvertido fixado. Caso desejem a produção de prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo, apresentar o respectivo rol de testemunhas, com a devida qualificação, sob pena de preclusão. Faculto, ainda, a apresentação de proposta conjunta de delimitação das questões de fato e de direito, nos termos do art. 357, §2º, do CPC. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para análise e eventual designação de audiência de instrução e julgamento. Cumpra-se. URUÇUÍ-PI, 18 de maio de 2026. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

Expedição de documento (Outros documentos)

25/05/2026, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 14:17

Decisão de Saneamento e Organização

22/05/2026, 14:17

Expedição de documento (Certidão)

24/03/2026, 10:52

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 22:44

Petição (Contestação)

19/02/2026, 17:58

Decurso de Prazo

15/02/2026, 00:01

Publicação

14/02/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 02:21

Decurso de Prazo

14/02/2026, 00:09

Documentos

Decisão

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DA PAZ PEREIRA DE OLIVEIRA REU: INSS DECISÃO Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802147-77.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Trata-se de ação previdenciária, cumulada com pedido de tutela antecipada, ajuizada por MARIA DA PAZ PEREIRA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados, mediante a qual objetiva o deferimento da tutela pleiteada para conceder a pensão por morte, conforme fatos narrados na petição inicial em evento nº 86258125 e demais documentos juntados neste processo. Vieram os autos devidamente conclusos para análise do presente feito. EM SÍNTESE, É O RELATÓRIO. DECIDO. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Inicialmente, cumpre esclarecer à parte autora as disposições do Código de Processo Civil quanto ao caso concreto, ipsis litteris: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (…) § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." Importante mencionar que existe a possibilidade de revogação do benefício ora requerido, conforme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, ex vi: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. REEXAME DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COMJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃOMANTIDA. (...) 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica -CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º" (AgInt no AREsp n. 1.716.192/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe18/12/2020). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1868575 AM 2020/0071515-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 -QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). (Grifo nosso). Assim, DEFIRO a gratuidade de justiça, advertindo que o benefício poderá ser revogado caso se constate ausência dos pressupostos legais. DA TUTELA ANTECIPADA Avaliando o pedido de tutela formulado, pelo procedimento comum ordinário, cabe ressaltar que a tutela requerida, está prevista no art. 300 do Código de Processo Civil e será concedida mediante o cumprimento de alguns requisitos específicos determinados no artigo citado, “ipsis litteris”: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (Grifo nosso). Nesse mesmo sentido, temos a seguinte posição doutrinária, “in verbis”: “A tutela será de urgência quando houver “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (CPC, art. 300,caput). Os requisitos são o fumus boni juris, isto é, a probabilidade do direito, e o periculum in mora, isto é, risco de que sem a medida o litigante possa sofrer perigo de prejuízo irreparável ou de difícil reparação.” (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios, Direito Processual Civil Esquematizado, página 585). Ao analisar a documentação acostada na petição inicial, verifico que há elementos suficientes para comprovar os fatos alegados, tais como: a) certidão de óbito de José Albertino da Conceição (Id 86258135), tendo como declarante a própria autora — circunstância reforçadora da convivência pública e contínua do casal; b) documentos que demonstram união estável duradoura (DAP conjunta, contratos rurais, matrícula escolar da filha, documentos de residência e registros rurais – Ids 86258137 e 86258128); c) documentos de atividade rural e economia familiar, tais como financiamentos rurais, notas fiscais, recibos e DAP conjunta; d) carta de indeferimento do INSS (Id 86258140). A dependência econômica da autora é presumida, nos termos do art. 16, I e §4º, da Lei 8.213/91. Quanto ao perigo de dano, verifica-se que o benefício de pensão por morte possui natureza alimentar, sendo indispensável à subsistência da autora, trabalhadora rural, viúva e residente na zona rural, conforme comprovado pelos documentos juntados. A jurisprudência superior reconhece a urgência em hipóteses dessa natureza. Nesse sentido, a Corte Superior definiu que os requisitos são cumulativos para concessão da tutela requerida, como assim é o seguinte entendimento jurisprudencial, “ex vi”: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no TP: 4482 ES 2023/0119935-1, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023). (Grifo nosso). Assim, estão presentes os requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC. Diante dos fatos e fundamentos expostos, DEFIRO a tutela requerida, devendo a parte demandada implantar a pensão por morte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor da parte autora. Assim, cite-se a parte requerida para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Verificando que na peça de defesa seja juntado documento, nos moldes do art. 336, ou venha a ser alegada matéria enumerada no art. 337, desde já determino a intimação da parte autora, por meio de seu representante processual, no prazo de 15 (quinze) dias, para caso queira, rebater as preliminares ao mérito arguidas pela parte ré e/ou se manifestar acerca de eventuais documentos juntados pela parte requerida, na forma dos arts. 350 c/c 351, ambos do CPC. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO/CARTA, PARA CUMPRIMENTO PELOS CORREIOS MEDIANTE CARTA ARMP. Por fim, certifique-se e retornem os autos conclusos. Expedientes e intimações necessárias. Uruçuí-PI, 21 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA DA PAZ PEREIRA DE OLIVEIRA REU: INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0802147-77.2025.8.18.0077 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Pensão por Morte (Art. 74/9)] Trata-se de ação previdenciária, cumulada com pedido de tutela antecipada, ajuizada por MARIA DA PAZ PEREIRA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos já qualificados, mediante a qual objetiva o deferimento da tutela pleiteada para conceder a pensão por morte, conforme fatos narrados na petição inicial em evento nº 86258125 e demais documentos juntados neste processo. Vieram os autos devidamente conclusos para análise do presente feito. EM SÍNTESE, É O RELATÓRIO. DECIDO. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA Inicialmente, cumpre esclarecer à parte autora as disposições do Código de Processo Civil quanto ao caso concreto, ipsis litteris: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” (…) § 5º A gratuidade poderá ser concedida em relação a algum ou a todos os atos processuais, ou consistir na redução percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento. § 6º Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento." Importante mencionar que existe a possibilidade de revogação do benefício ora requerido, conforme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, ex vi: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO.HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO RECONHECIDA. DISSÍDIOJURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DEPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. REEXAME DOCONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COMJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃOMANTIDA. (...) 5. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a simples declaração de pobreza tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o simples requerimento para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Todavia, o benefício pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica -CPC/2015, art. 99, §§ 2º e 3º" (AgInt no AREsp n. 1.716.192/SC, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe18/12/2020). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1868575 AM 2020/0071515-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 28/06/2021, T4 -QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021). (Grifo nosso). Assim, DEFIRO a gratuidade de justiça, advertindo que o benefício poderá ser revogado caso se constate ausência dos pressupostos legais. DA TUTELA ANTECIPADA Avaliando o pedido de tutela formulado, pelo procedimento comum ordinário, cabe ressaltar que a tutela requerida, está prevista no art. 300 do Código de Processo Civil e será concedida mediante o cumprimento de alguns requisitos específicos determinados no artigo citado, “ipsis litteris”: “Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (Grifo nosso). Nesse mesmo sentido, temos a seguinte posição doutrinária, “in verbis”: “A tutela será de urgência quando houver “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo” (CPC, art. 300,caput). Os requisitos são o fumus boni juris, isto é, a probabilidade do direito, e o periculum in mora, isto é, risco de que sem a medida o litigante possa sofrer perigo de prejuízo irreparável ou de difícil reparação.” (GONÇALVES, Marcus Vinicius Rios, Direito Processual Civil Esquematizado, página 585). Ao analisar a documentação acostada na petição inicial, verifico que há elementos suficientes para comprovar os fatos alegados, tais como: a) certidão de óbito de José Albertino da Conceição (Id 86258135), tendo como declarante a própria autora — circunstância reforçadora da convivência pública e contínua do casal; b) documentos que demonstram união estável duradoura (DAP conjunta, contratos rurais, matrícula escolar da filha, documentos de residência e registros rurais – Ids 86258137 e 86258128); c) documentos de atividade rural e economia familiar, tais como financiamentos rurais, notas fiscais, recibos e DAP conjunta; d) carta de indeferimento do INSS (Id 86258140). A dependência econômica da autora é presumida, nos termos do art. 16, I e §4º, da Lei 8.213/91. Quanto ao perigo de dano, verifica-se que o benefício de pensão por morte possui natureza alimentar, sendo indispensável à subsistência da autora, trabalhadora rural, viúva e residente na zona rural, conforme comprovado pelos documentos juntados. A jurisprudência superior reconhece a urgência em hipóteses dessa natureza. Nesse sentido, a Corte Superior definiu que os requisitos são cumulativos para concessão da tutela requerida, como assim é o seguinte entendimento jurisprudencial, “ex vi”: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. REQUISITOS CUMULATIVOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A concessão de efeito suspensivo ao recurso especial depende do fumus boni juris, consistente na plausibilidade do direito alegado, e do periculum in mora, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 2. Nos termos do art. 300 do CPC/15, a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, que se traduz no provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que se traduz na urgência da prestação jurisdicional. 3. A ausência da probabilidade do direito basta para o indeferimento do pedido, sendo, portanto, desnecessário apreciar a questão sob a ótica do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, que deve se fazer presente cumulativamente. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no TP: 4482 ES 2023/0119935-1, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/06/2023). (Grifo nosso). Assim, estão presentes os requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC. Diante dos fatos e fundamentos expostos, DEFIRO a tutela requerida, devendo a parte demandada implantar a pensão por morte, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor da parte autora. Assim, cite-se a parte requerida para contestar no prazo de 15 (quinze) dias, devendo constar da carta/mandado que a ausência de contestação implicará no decreto da revelia e na presunção de veracidade dos fatos elencados na petição inicial. Verificando que na peça de defesa seja juntado documento, nos moldes do art. 336, ou venha a ser alegada matéria enumerada no art. 337, desde já determino a intimação da parte autora, por meio de seu representante processual, no prazo de 15 (quinze) dias, para caso queira, rebater as preliminares ao mérito arguidas pela parte ré e/ou se manifestar acerca de eventuais documentos juntados pela parte requerida, na forma dos arts. 350 c/c 351, ambos do CPC. DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO/CARTA, PARA CUMPRIMENTO PELOS CORREIOS MEDIANTE CARTA ARMP. Por fim, certifique-se e retornem os autos conclusos. Expedientes e intimações necessárias. Uruçuí-PI, 21 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito do(a) 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ

10/02/2026, 00:00