Procedimento Comum Cível 0807805-24.2024.8.18.0140 - TJPI

Procedimento Comum Cível 0807805-24.2024.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADO: A. D. S. M. F., AYLTON DE SOUSA MENDES DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal recolhido em sua integralidade. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0807805-24.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Plano de Saúde ] RECEBO a Apelação Cível apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 1.012, §1º, II, e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os presentes autos ao Ministério Público Superior para que intervenha no feito, caso entenda necessário. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina - PI, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: HUMANA ASSISTENCIA MEDICA LTDA APELADO: A. D. S. M. F., AYLTON DE SOUSA MENDES DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto tempestivamente. Preparo recursal recolhido em sua integralidade. Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal. Intimação - poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO PROCESSO Nº: 0807805-24.2024.8.18.0140 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Plano de Saúde ] RECEBO a Apelação Cível apenas no efeito devolutivo, nos termos do artigo 1.012, §1º, II, e 1.013, caput, do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os presentes autos ao Ministério Público Superior para que intervenha no feito, caso entenda necessário. Cumpra-se. Após, voltem-me conclusos. Teresina - PI, data e assinatura registradas no sistema. Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

01/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

04/04/2026, 17:44

Expedição de documento (Certidão)

04/04/2026, 17:43

Documento (Outros documentos)

04/03/2026, 13:46

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 20:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2026, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: A. D. S. M. F., AYLTON DE SOUSA MENDES INTERESSADO: HUMANA SAUDE ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0807805-24.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tutela de Urgência, Plano de Saúde ] Intime-se a parte requerente/apelada para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 15(quinze) dias. TERESINA-PI, 9 de fevereiro de 2026. MARIA LUIZA PEREIRA FLOR Secretaria do(a) 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 12:17

Ato ordinatório

09/02/2026, 12:10

Expedição de documento (Certidão)

09/02/2026, 12:08

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

09/02/2026, 12:00

Decurso de Prazo

11/11/2025, 00:47

Petição (Petição (outras))

07/11/2025, 14:50

Petição (Petição (outras))

26/10/2025, 04:30

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: A. D. S. M. F., AYLTON DE SOUSA MENDES REU: HUMANA SAUDE SENTENÇA RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Rua Josefa Lopes de Araújo, S/N, Fórum Cível e Criminal, 3° Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-515 PROCESSO Nº: 0807805-24.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tutela de Urgência, Plano de Saúde ] Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS movida por A. D. S. M. F., menor impúbere, devidamente representado por seu genitor AYLTON DE SOUSA MENDES, em face de HUMANA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., partes processualmente qualificadas. Em síntese, narrou a parte autora que, sendo beneficiário do plano de saúde operado pela ré e tendo recebido suspeita diagnóstica de Transtorno do Espectro Autista (TEA), encontrou dificuldades intransponíveis para agendar consultas com neuropediatra e otorrinolaringologista na rede credenciada, por indisponibilidade de profissionais. Diante da urgência, seu genitor custeou atendimentos na rede particular, que confirmaram o diagnóstico de TEA e a necessidade de tratamento multidisciplinar contínuo. Alegou que a ré negou-se a realizar o reembolso integral das despesas. Expôs o direito e pugnou, em tutela de urgência, pela determinação de custeio integral e imediato do tratamento com a neuropediatra que já o acompanha. No mérito, requereu a confirmação da tutela, o reembolso dos valores já despendidos com consultas particulares e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais (Id. 53186454). Recebida a inicial, foi deferida parcialmente a tutela provisória (Id. 55035376), para determinar que a ré garantisse o tratamento médico prescrito, sem limitação de sessões, a ser realizado, a princípio, na rede credenciada. Citada, a ré apresentou contestação (Id. 56606863). Em sua defesa, arguiu, em preliminar, a impugnação à gratuidade da justiça e ao valor da causa. No mérito, alegou, em suma, que a busca por atendimento particular foi uma opção eletiva do autor, pois dispõe de rede credenciada apta. Aduziu que terapias como psicopedagogia e psicomotricidade não possuem cobertura contratual por terem caráter educacional. Sustentou a inexistência de ato ilícito e, por conseguinte, de dano moral indenizável, tratando-se de exercício regular de direito. Ao final, pugnou pela improcedência da ação. Houve réplica (Id. 57131275), na qual a parte autora refutou as teses defensivas e reiterou os pedidos iniciais. Instadas a especificarem provas, a parte ré pugnou genericamente pela produção de prova oral (Id. 68490817), ao passo que a parte autora não requereu outras provas. O Ministério Público, em seu parecer (Id. 60335018), opinou pela procedência dos pedidos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O caso em apreço é de julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, não havendo necessidade de produção de outras provas diante das alegações e dos documentos juntados, os quais são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. DAS PRELIMINARES DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA A ré impugna o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Conforme já delineado na decisão que apreciou a tutela de urgência, o direito à gratuidade da justiça possui natureza personalíssima. O autor é menor impúbere, cuja incapacidade financeira para arcar com as custas processuais é presumida. A capacidade econômica de seu representante legal não se confunde com a sua e não pode servir de óbice à concessão da benesse, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça. Rejeito, pois, a preliminar. DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA A ré também impugna o valor atribuído à causa. Sem razão, contudo. O art. 292, V, do Código de Processo Civil estabelece que, na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor da causa corresponderá ao valor pretendido. O autor estimou sua pretensão indenizatória em R$ 15.000,00, atribuindo este montante à causa, em estrita observância à norma processual. A análise sobre a razoabilidade do quantum é matéria de mérito e com ele será apreciada. Rejeito a preliminar. Superadas as questões processuais, adentro ao mérito. MÉRITO Cinge-se a controvérsia dos autos em aferir a legalidade da recusa da operadora de saúde em custear o tratamento multidisciplinar do autor, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), fora da rede credenciada, bem como o cabimento de reembolso integral das despesas e a configuração de danos morais. A relação jurídica entre as partes é de consumo, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme consolidado na Súmula 608 do STJ. Incide, portanto, a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), cabendo à operadora demonstrar a regularidade de sua conduta. A parte autora alega que a busca por profissionais particulares não foi uma escolha, mas uma necessidade imposta pela ausência de especialistas disponíveis na rede credenciada em tempo hábil. A ré, por sua vez, limita-se a afirmar genericamente que possui rede apta, sem, contudo, produzir qualquer prova concreta de que, à época dos fatos, havia neuropediatra e otorrinolaringologista com agenda disponível para atender a demanda urgente do menor. A simples existência de uma lista de profissionais não comprova a efetiva disponibilidade do serviço. A falha na prestação do serviço de saúde não se configura apenas pela ausência de cobertura, mas também pela inacessibilidade fática aos serviços contratados. Diante da ausência de prova em contrário por parte da ré, ônus que lhe incumbia, tenho por verídica a alegação autoral de que não obteve o atendimento necessário em tempo e modo adequados na rede credenciada, caracterizando a falha na prestação do serviço. DO DEVER DE REEMBOLSO INTEGRAL E DA COBERTURA DO TRATAMENTO Uma vez configurada a falha da operadora em garantir o acesso ao tratamento em sua rede, nasce o dever de custear o atendimento realizado por profissional particular. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme ao admitir o reembolso em hipóteses excepcionais, como a inexistência ou insuficiência de prestador credenciado no local. Nesses casos, o reembolso deve ser integral, e não limitado aos valores de tabela do plano, pois o consumidor não pode ser penalizado por uma falha imputável exclusivamente à operadora. Assim, faz jus o autor ao ressarcimento dos valores comprovadamente despendidos com as consultas de neuropediatria (R$ 700,00 - Id. 53186466) e otorrinolaringologia (R$ 200,00 - Id. 53186469), totalizando R$ 900,00 (novecentos reais). Quanto à cobertura do tratamento multidisciplinar para TEA, a Lei nº 14.454/2022 pacificou o entendimento de que o rol da ANS é de cobertura mínima obrigatória. Especificamente para o TEA, a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS é expressa ao determinar a cobertura obrigatória para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente. A alegação de que as terapias de psicopedagogia e psicomotricidade possuem caráter educacional e, portanto, estariam excluídas, não se sustenta. Quando prescritas por médico como parte integrante do tratamento de uma patologia coberta, como o TEA, tais terapias adquirem natureza de saúde e são essenciais ao desenvolvimento do paciente, sendo sua cobertura obrigatória. A recusa é, portanto, abusiva. DO DANO MORAL A recusa indevida de cobertura por plano de saúde gera dano moral, pois agrava a situação de aflição e angústia do beneficiário. No caso concreto, a conduta da ré transcendeu o mero dissabor. A negativa de atendimento a uma criança recém-diagnosticada com TEA, em um momento crucial para seu desenvolvimento, e a imposição aos seus genitores de uma peregrinação em busca de tratamento, com dispêndio de recursos próprios, configura ato ilícito que viola a dignidade da pessoa humana e gera o dever de indenizar. À vista disso, a quantificação dos valores deve levar em conta a extensão do dano, as condições socioeconômicas e culturais dos envolvidos, as condições psicológicas das partes, o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima, as particularidades do caso concreto, bem como os postulados da razoabilidade e proporcionalidade. Tendo em vista o caráter pedagógico da indenização, e atento à vedação do enriquecimento sem causa, entendo que R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é o suficiente para mitigar o desconforto por que passou a parte autora e propiciar o disciplinamento da parte requerida. DISPOSITIVO Em face do exposto, e por tudo mais que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, e o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, para: a) Tornar definitiva a tutela de urgência concedida (Id. 55035376), para determinar que a ré custeie de forma integral e contínua o tratamento multidisciplinar prescrito ao autor, incluindo sessões de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia e psicomotricidade, sem limitação de número de sessões, a ser realizado preferencialmente na rede credenciada e, na sua indisponibilidade comprovada, mediante custeio integral em prestadores de livre escolha do autor; b) Condenar a ré a reembolsar integralmente à parte autora o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), referente às despesas com as consultas particulares, corrigido monetariamente desde cada desembolso, mediante a aplicação do indexador IPCA/IBGE, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, correspondentes à taxa Selic (artigo 406, § 1º, do Código Civil), observando-se que o IPCA deixa de ser aplicado como indexador de correção monetária a contar da incidência da Selic, a qual engloba juros e correção monetária; c) Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devendo incidir correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ); e juros moratórios a partir da citação, aplicando-se a taxa legal referente à Selic (art. 406, § 1.º, do Código Civil), com a dedução da correção monetária, vez que é fator que compõe a referida taxa. Em face da sucumbência, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios equivalentes a 15% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2.º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TERESINA-PI, 8 de setembro de 2025. Juiz(a) de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Teresina rm

15/10/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

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Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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