Execução de Título Extrajudicial 0847647-79.2022.8.18.0140 - TJPI

Execução de Título Extrajudicial 0847647-79.2022.8.18.0140 - TJPI | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

24/07/2026, 00:01

Expedição de documento (Certidão)

03/07/2026, 09:36

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2026, 09:35

Documento (Outros documentos)

02/07/2026, 13:32

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2026, 13:06

Petição (Petição (outras))

30/06/2026, 18:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA INTERESSADO: M. C. MARQUES SOARES, MARIA DA CONCEICAO MARQUES SOARES ATO ORDINATÓRIO Expedi ofício ao Banco do Bradesco, em cumprimento a Decisão de ID nº 90318412. TERESINA, 23 de fevereiro de 2026. MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOARES BEZERRA LOIOLA 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0847647-79.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento do Débito, Termo de Conciliação Prévia ]

23/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 10:28

Determinação de Diligência

22/06/2026, 09:24

Expedição de documento (Certidão)

11/03/2026, 13:47

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 18:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/02/2026, 00:01

Ato ordinatório

24/02/2026, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA INTERESSADO: M. C. MARQUES SOARES, MARIA DA CONCEICAO MARQUES SOARES ATO ORDINATÓRIO Expedi ofício ao Banco do Bradesco, em cumprimento a Decisão de ID nº 90318412. TERESINA, 23 de fevereiro de 2026. MARIA DO PERPETUO SOCORRO SOARES BEZERRA LOIOLA 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0847647-79.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Pagamento do Débito, Termo de Conciliação Prévia ]

24/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO INTERESSADO: SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA INTERESSADO: M. C. MARQUES SOARES, MARIA DA CONCEICAO MARQUES SOARES DECISÃO 1. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0847647-79.2022.8.18.0140 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S): [Pagamento do Débito, Termo de Conciliação Prévia ] Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SCANIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. em face da decisão (ID 62421030). Aduz o embargante, em síntese, contradição ao indeferir o pedido de inserção do Renajud de circulação no bem placa OUA1868, sob o fundamento de que a penhora de direitos aquisitivos não atinge diretamente o bem, mas os seus direitos aquisitivos. Requer, ao final, o conhecimento e provimento dos embargos a fim de sanar a contradição apontada (ID 69833323). Sucinto relatório. Decido. Os embargos foram opostos no prazo legal. Presentes se encontram as condições e pressupostos recursais. Passo, pois, à análise de mérito. O Código de Processo Civil, ao normatizar os embargos de declaração determina no art. 1.022, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. O embargante alega contradição na decisão de ID 62421030 ao indeferir o pedido de inserção do Renajud de circulação no bem placa OUA1868, sob o fundamento de que a penhora de direitos aquisitivos não atinge diretamente o bem, mas os seus direitos aquisitivos. Não assiste razão ao embargante, a considerar que a decisão analisou os assuntos necessários para sua fundamentação. Com efeito, a sentença atacada foi exarada após a análise de todos os elementos importantes para julgamento terminativo do processo, estando devidamente fundamentada de acordo com os documentos constantes nos autos, com indicação dos respectivos IDs em que se sustenta e dos dispositivos legais pertinentes ao tema, não havendo falar em contradição em seu teor. Nesse sentido, o que se pode extrair dos argumentos do requerente é que pretende a rediscussão de mérito, de cujo teor e fundamentação não concorda, demonstrando inconformismo com seus termos, o que é incabível em sede de embargos de declaração, que é instrumento cabível apenas para integrar o julgado, aclarando eventuais pontos omissos, obscuros, contraditórios, ou com erro material, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido, é o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no REsp: 1676538 SP 2017/0120836-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 14/03/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/03/2022). Em face do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, NÃO OS ACOLHO por entender que na decisão de ID 62421030 não há omissão a ser suprida, contradição a ser eliminada, obscuridade a ser esclarecida, e nem erro material a ser corrigido, mantendo-se por seus próprios fundamentos. 2. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO 2.1. DO OFÍCIO AO CREDOR O exequente manifesta interesse na penhora dos direitos aquisitivos do veículo Marca/Modelo CHEVROLET/COBALT 1.4 LTZ, Ano Fabricação/modelo 2012/2013, placa OUA1868, Chassi 9BGJC69X0DB192039; Número do contrato: 000190717, em nome do executado, bem assim qualificou a instituição financeira alienante, a saber, o HSHC BRASIL CONS LTDA. Oficie-se a respectiva instituição credora, o HSHC BRASIL CONS LTDA, Contato: [email protected], Endereço: Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1.909, 19º Andar - Torre Norte - São Paulo, CEP 04543-907 para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a penhora dos direitos aquisitivos dos bem em questão, informando acerca do valor total do débito; quando se dará o vencimento do(s) contrato(s); a quantidade de parcela(s) vencida(s) e a vencer; se há ação de reintegração de posse em andamento, sendo que, neste caso, deverá ser informado se o bem já foi arrestado. 2.2. DA PENHORA Neste ponto, destaco que a penhora por termo nos autos deferida na decisão de ID 54283607 é suficiente para garantir a constrição judicial dos bens, conferindo ao credor a segurança jurídica necessária. Desse modo, a considerar que, até o presente momento, não houve o cumprimento da respectiva decisão, determino que a Central de Processos Eletrônicos Cível proceda a materialização da referida penhora por termo nos autos, conforme já delineado na decisão de ID 54283607. Após o cumprimento da diligência supra, intime-se o credor para, no prazo de 5 dias, informar se pretende alienar ou adjudicar os veículos em apreço. 2.3. DA PENHORA ONLINE Considerando o transcurso do prazo sem o pagamento do débito, bem assim o requerimento do exequente (ID 69833323), entendo razoável deferir o pedido de penhora online via SISBAJUD, com repetição, por um período ininterrupto de 15 dias (teimosinha), no valor atualizado em execução, nas contas/aplicações financeiras dos executados e M. C. MARQUES SOARES, CNPJ 03.248.164/0001-20 e MARIA DA CONCEICAO MARQUES SOARES, CPF 683.091.553-87. Do resultado da indisponibilidade de ativos financeiros dos executados, intimem-se a parte executada, pessoalmente, para se manifestarem em cinco dias (CPC, art. 854, §2º). Se frustrada a medida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão da execução com fundamento no inciso III e §1º do art. 921 c/c o art. 771, ambos do CPC. 2.4. DA PESQUISA NOS SISTEMAS CENSEC E SNIPER Tendo em vista que os executados não adimpliu o débito, bem assim restaram frustradas todas medidas constritivas de bens realizadas nos autos, defiro o requerimento de ID 69833323, no qual a exequente requer a realização de pesquisa de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER em nome dos executados M. C. MARQUES SOARES, CNPJ 03.248.164/0001-20 e MARIA DA CONCEICAO MARQUES SOARES, CPF 683.091.553-87. Quanto ao requerimento de e consulta pelo banco de dados CENSEC, indefiro, a considerar que este juízo não possui convênio com tal banco de dados, não sendo possível ser materializada. Entretanto, a(s) consulta(s) em apreço somente será(ão) realizada(s) após o recolhimento das despesas referentes ao código 89 da Tabela de Custas e Emolumentos do Estado do Piauí, por consulta solicitada, para cada sistema, quando da busca de endereços ou outras informações nos sistemas SERASAJUD, INFOJUD, SISBAJUD, SIEL, RENAJUD, dentre outros sistemas de banco de dados, nos termos da Decisão Nº 2415/2023 – PJPI/CGJ/GABCOR. Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste a respeito do resultado da referida pesquisa. 2.5. DO ALVARÁ Determino que a Central de Processos Eletrônicos- Cível 02, cumpra o item “3” da Decisão de ID 62421030 e expeça-se o alvará competente. Expedientes necessários. Cumpra-se. TERESINA-PI, datado eletronicamente. Juiz(a) de Direito da 10ª Vara Cível da Comarca de Teresina

20/10/2025, 00:00

08/07/2025, 00:00

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